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Processo nº 1000558-59.2025.8.26.0363

ID: 290719381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WIETHORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-59.2025.8.26.0363 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Ramos - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direi… Processo 1000558-59.2025.8.26.0363 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Ramos - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. - ADV: EDUARDO WIETHORN (OAB 47969/SC)

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Cacilda Rodrigues Cardoso & Cia Ltda - Epp x Lucas Xavier Da Silva Moreira

ID: 314977066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-73.2020.8.26.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA RODRIGUES CARDOSO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCAS XAVIER DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS MORETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-73.2020.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cacilda Rodrigues Cardoso & Cia Ltda - Epp - Lucas Xavier da Silva Moreira - KARINA GOMES SANTOS MOREIRA … Processo 1000558-73.2020.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cacilda Rodrigues Cardoso & Cia Ltda - Epp - Lucas Xavier da Silva Moreira - KARINA GOMES SANTOS MOREIRA - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparocorresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observadoo valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Em razão dos fatos, devolva-se o valor boqueado nos autos ao executado (fls. 227/254), intimando-a para comparecer em cartório com seus dados pessoais e bancários para expedição de MLE. Expeça-se o necessário. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP), RUBENS MORETTI (OAB 37763/PR), RUBENS MORETTI (OAB 37763/PR)

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Processo nº 1000558-96.2025.8.26.0383

ID: 319691073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000558-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F. B. I. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-96.2025.8.26.0383 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - I.F.S. - - I.C.F.B. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e consideran… Processo 1000558-96.2025.8.26.0383 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - I.F.S. - - I.C.F.B. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para prestar contas ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Carta-AR, nos termos do art. 550, caput, c/c art. 551, caput, ambos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em homenagem ao princípio da cooperação, consigno que o uso das nomenclaturas específicas para categorizar as petições e documentos utilizando-se das opções disponíveis no sistema e-SAJ (tais como, "emenda à inicial", "contestação", "pedido de penhora on-line", "razões de apelação", etc), auxilia o Ofício Judicial no trâmite do processo, proporcionando assim uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Observo, ainda, que as opções "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Por fim, consigno que é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico, sendo que eventuais omissões, além das consequências processuais, poderão ensejar a necessidade de complementação, nos termos do art. 1.197 das NSCGJ/TJSP. Intime-se. - ADV: MARIANA FERNANDA DA SILVA (OAB 385024/SP), MARIANA FERNANDA DA SILVA (OAB 385024/SP)

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Cristovao Augusto Da Rocha x A+F Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 320480751

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-16.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

A+F SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE CRISTINA RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-16.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-16.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff7404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VELOSO BRITTO DESPACHO Vistos, etc. Nos termos da Ata de Audiência de id 03f2908, vieram os autos conclusos para saneamento. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscitou a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor “requer a equiparação de múltiplos paradigmas, sendo que sequer delimitou em sua exordial ou período e em qual reclamada trabalhou com os alegados funcionários”. No mesmo sentido arguição de inépcia consignada na contestação da segunda reclamada, alegando que a indicação de múltiplos paradigmas inviabiliza a defesa, bem como que não localizou nenhum registro em nome dos paradigmas indicados. No prazo concedido pelo Juízo, manifestou-se o autor, informando que pretende manter o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Mariza (Mariza Christina Faria Marchi) e Josedir (Josedir Soares), abrindo mão da equiparação salarial com o paradigma Marcelo Staczak. Observa-se que o reclamante alegou na petição inicial que exerceu a função de vendedor no setor de atacado da primeira reclamada durante todo o pacto laboral, em idênticas condições de seus colegas de equipe. Portanto, não há falar na inépcia da petição inicial, uma vez que a pretensão conta com causa de pedir e pedido correspondente, tampouco se constatando prejuízo ao contraditório ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais ensejadoras do reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito a prefacial. Defiro às reclamadas o prazo de 5 dias para manifestação. Fica mantida a audiência já designada e todas as cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A+F SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA

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Cristovao Augusto Da Rocha x A+F Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 320481193

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-16.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

A+F SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE CRISTINA RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-16.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-16.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff7404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VELOSO BRITTO DESPACHO Vistos, etc. Nos termos da Ata de Audiência de id 03f2908, vieram os autos conclusos para saneamento. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscitou a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor “requer a equiparação de múltiplos paradigmas, sendo que sequer delimitou em sua exordial ou período e em qual reclamada trabalhou com os alegados funcionários”. No mesmo sentido arguição de inépcia consignada na contestação da segunda reclamada, alegando que a indicação de múltiplos paradigmas inviabiliza a defesa, bem como que não localizou nenhum registro em nome dos paradigmas indicados. No prazo concedido pelo Juízo, manifestou-se o autor, informando que pretende manter o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Mariza (Mariza Christina Faria Marchi) e Josedir (Josedir Soares), abrindo mão da equiparação salarial com o paradigma Marcelo Staczak. Observa-se que o reclamante alegou na petição inicial que exerceu a função de vendedor no setor de atacado da primeira reclamada durante todo o pacto laboral, em idênticas condições de seus colegas de equipe. Portanto, não há falar na inépcia da petição inicial, uma vez que a pretensão conta com causa de pedir e pedido correspondente, tampouco se constatando prejuízo ao contraditório ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais ensejadoras do reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito a prefacial. Defiro às reclamadas o prazo de 5 dias para manifestação. Fica mantida a audiência já designada e todas as cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO AUGUSTO DA ROCHA

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Processo nº 1000558-51.2025.8.26.0301

ID: 324495800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-51.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUDA DA SILVA DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-51.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Maria Neuda da Silva de Anchieta - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e EXTINTO o feito, nos termos do … Processo 1000558-51.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Maria Neuda da Silva de Anchieta - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Rafael Da Silva Vicente Pereira x Kapa Pavimentação Ltda

ID: 323271127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000558-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

KAPA PAVIMENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDINOTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-71.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael da Silva Vicente Pereira - Kapa Pavimentação Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL… Processo 1000558-71.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael da Silva Vicente Pereira - Kapa Pavimentação Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Rafael da Silva Vicente Pereira apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO KAPA. Vieram aos autos manifestações do GRUPO KAPA e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO KAPA e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Rafael da Silva Vicente Pereira, do montante de R$21.473,38 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Celso Cordober de Souza, no montante de R$2.196,34 (dois mil, cento e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB 132218/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP)

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Claudio Marrafao e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 324144249

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-49.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO PAMELA NOGUEIRA ABRAMO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000558-49.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: PAMELA NOGUEIRA ABRAMO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000558-49.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: PAMELA NOGUEIRA ABRAMO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba356f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA NOGUEIRA ABRAMO

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Claudio Marrafao e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 324144258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-49.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO PAMELA NOGUEIRA ABRAMO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000558-49.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: PAMELA NOGUEIRA ABRAMO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000558-49.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: PAMELA NOGUEIRA ABRAMO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba356f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Gilson Goncalves Vieira x Hdplast Industria Comercio E Servicos De Plasticos Ltda e outros

ID: 258909326

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-94.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

HDPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PLASTICOS LTDA NATUCUP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA NATUPLAST - INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000558-94.2025.5.02.0422 : GILSON GONCALVES VIEIRA : HDPLAST INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000558-94.2025.5.02.0422 : GILSON GONCALVES VIEIRA : HDPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0953ec0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 28/05/2025 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON GONCALVES VIEIRA

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