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"1000663-29.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 153 de 185

Processo nº 1000663-53.2022.4.01.3505

ID: 310018540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-53.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO REZENDE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO JOSE DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-53… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-53.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO REZENDE FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO JOSE DE MORAES - GO37249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil S/A x Olga De Godoy Claro

ID: 300255599

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2015.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OLGA DE GODOY CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cosmópolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Olga de Godoy Claro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Monica Aparecida Ferreira (OAB: 219881/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luis Antonio De Oliveira x Universidade De Sao Paulo

ID: 316887910

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-05.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000663-05.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000663-05.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3157c81 proferida nos autos. Vistos. LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA requer tutela de urgência para suspender sua transferência da unidade da Escola Politécnica em Santos para a cidade de São Paulo, alegando prejuízos de ordem pessoal, familiar e à saúde. A reclamada se manifestou contrariamente. Analiso. Verifio que não estão presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Universidade de São Paulo comprovou que o contrato do reclamante não estabelece local fixo e imutável de prestação de serviços, sendo originariamente vinculado à unidade em São Paulo. Alega ainda que a transferência decorre da extinção das atividades do curso de Engenharia de Petróleo em Santos, o que configura a exceção prevista no §2º do artigo 469 da CLT: "É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado." A reclamada também aponta que a decisão administrativa foi precedida de discussão nos colegiados competentes, com aprovação formal, e que não há possibilidade de absorção funcional do autor nas demais unidades da Baixada Santista, por falta de estrutura e orçamento. Diante da inexistência de cláusula contratual que assegure a fixação definitiva em Santos, da extinção das atividades acadêmicas na unidade local e da necessidade de continuidade dos serviços em São Paulo, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Além disso, a concessão da liminar representaria risco de dano reverso à Administração Pública, com manutenção de servidor sem função definida e ônus ao erário, situação que compromete o interesse público. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000663-82.2024.4.01.3311

ID: 316294115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-82.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIVANILDA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS BARACHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIVANILDA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BARACHO CORREIA - BA35994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Karina Santos Sobral e outros x Cimpac Embalagens Ltda e outros

ID: 315146823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000663-10.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SANTOS SOBRAL WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

CIMPAC EMBALAGENS LTDA SIEM MO INSTALACOES E GESTAO INDUSTRIAL EIRELI SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000663-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KARINA SANTOS SOBRAL RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000663-10.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KARINA SANTOS SOBRAL RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4456a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que no: ID. 7eaade1, o(a) exequente requereu o prosseguimento da execução com a instauração do IDPJ. Todavia, carreou o pedido com a FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA em vez da FICHA CADASTRAL COMPLETA da JUCESP. O valor da execução é de R$ 29.702,06 - atualizado até 03/11/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) está previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC. A fim de proporcionar aos executados o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve-se conter a identificação completa das reclamadas e seus sócios, assim como a documentação comprobatória. Nesse sentido, antes da apreciação do pedido de IDPJ e para fins de regularização cadastral dos executados, de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1- ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br); 2- o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas, junto aos sítios eletrônicos da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) 3 - a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos necessários, determino o sobrestamento do feito, com o registro "Execução Frustrada”, pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SANTOS SOBRAL

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Banco Bradesco S/A x Roberto Neres Dos Santos Ferragens Me

ID: 279774356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-35.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTO NERES DOS SANTOS FERRAGENS ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rodrigo Nunes Pereira (OAB 459580/SP) Processo 1000663-35.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Roberto… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rodrigo Nunes Pereira (OAB 459580/SP) Processo 1000663-35.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Roberto Neres dos Santos Ferragens Me - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, cuja última parcela venceu em 14/05/2016 (fl. 20). Estabelece o artigo 240, § 1º, do CPC (artigo 219, § 1º, do CPC/1973) que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição; já o § 2º do referido artigo determina que, caso o autor não adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, não se aplica a interrupção dão prazo prescricional. Nota-se dos autos que a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 11/12/2015 (decisão de fl. 75). Todavia, o autor não adotou as providências no prazo assinalado para citação do executado. Entre a data da última parcela do título (14/05/2016) até o pedido de citação por edital (11/12/2020, fl. 203), passaram-se mais de 4 anos, de modo que a prescrição propriamente dita teria ocorrido em 14/05/2019, já que até esta data o executado não havia sido citado. E mais, para fins do disposto no § 4º do artigo 921 do CPC, temos que o marco inicial da prescrição intercorrente no caso em tela é 27/08/2021, data da publicação da Lei nº 14.195/2021 (ausência de localização do devedor/bens penhoráveis na referida data). Estabelece o artigo 206-A do Código Civil que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Considerando o marco inicial supra, que a cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a prescrição no curso deste processo teria ocorrido em 27/08/2024. Nesses termos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição propriamente dita.

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Rosineide Aparecida Rissato x Garibaldo Alves Borges

ID: 317441175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000332-96.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE APARECIDA RISSATO

Polo Passivo:

GARIBALDO ALVES BORGES

Decisão

Advogados:

SONIA BISPO

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SOLANGE APARECIDA DELFINA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000332-96.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO EXECUTADO: GARIBALDO ALVES BORGES Trata-se de cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000332-96.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO EXECUTADO: GARIBALDO ALVES BORGES Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 20.732, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, sobre o qual o exequente requereu a alienação judicial. Ocorre que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1000663-34.2024.8.11.0025, foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado por Valmor Roberto Huttra e Fabiano Luis Huttra, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre o referido bem. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, não é possível autorizar a alienação judicial do imóvel, pois isso poderia causar prejuízos irreversíveis e comprometer a efetividade da sentença proferida nos embargos. Assim, INDEFIRO o pedido de alienação judicial do bem. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outro bem à penhora ou manifestar o que entender de direito. Não sendo atendida a ordem acima, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, o processo será remetido ao arquivo provisório, onde permanecerá até a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §4º, do CPC. Vale dizer: a previsão do Art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, deve ser lida de modo sistêmico, isto é, os autos, passado o ano de suspensão, ficarão arquivados até que sejam “encontrados bens penhoráveis”. Não existe previsão de que de tempos em tempos o credor peticione, formulando as mesmas pretensões, requerendo as mesmas diligências já frustradas anteriormente. Ressalto o processo executivo ou tem eficiência ou ficará arquivado até que o decurso do tempo extinga o direito de crédito do exequente ineficiente. Essa é a ideia da norma vigente. Findo o prazo prescricional, OUÇA-SE a parte exequente e, após, voltem-me conclusos. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 0000182-62.2025.8.26.0534

ID: 319024558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000182-62.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 0000182-62.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000182-62.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Geraldo Vicente Alves Filho - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao cálculo apresentado pelo autor, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 23 apresentado pelo autor em sua petição inicial, declarando como valor de execução R$43.945,52, que se refere ao valor integral da execução, devendo ser observado pelo exequente, quando do preenchimento do Ofício Requisitório, eventuais descontos legais incidentes conforme determinado na sentença de fls. 104/110 da fase de conhecimento (contribuição previdenciária, médica entre outros, se o caso), que devam constar do termo de declaração e anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda, se o caso, indicando tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência) ou, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Deverá, ainda, ser observado quando do preenchimento do ofício requisitório, em campo próprio, de que "Não" se trata de valor incontroverso. Transitada em julgado nesta data, por força do disposto no art. 41 da lei Lei 9099/95. Providencie o autor o peticionamento eletrônico de solicitação de oficio requisitório de Precatório ou RPV, conforme o caso, de acordo com o Comunicado SPI n. 64/2015, publicado no DJE em 18/04/2016, fls. 8, instruindo o incidente com peças processuais, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. (1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.) P.R.I. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Luiz Carlos Muniz Da Cunha x Francisco Pereira Tomaz

ID: 277672593

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-85.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MUNIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA TOMAZ

Notificação

Advogados:

RICARDO LEME

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000663-85.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MUNIZ DA CUNHA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000663-85.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MUNIZ DA CUNHA RECLAMADO: FRANCISCO PEREIRA TOMAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 406f260 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 01 de julho de 2025 às 09h00 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. SAO VICENTE/SP, 22 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MUNIZ DA CUNHA

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Osvaldo Kenziro Sassaki x Alair Bueno De Freitas e outros

ID: 275837408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007843-06.2011.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO KENZIRO SASSAKI

Polo Passivo:

ALAIR BUENO DE FREITAS ROGERIO MOREIRA

Intimação

Advogados:

TALITA PAOLA PEDROSO MASCARI

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NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

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EDSON ANTONIO DE SOUZA

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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ADV: Edson Antonio de Souza (OAB 126016/SP), Nícia Carla Ricardo Estevam Marques (OAB 159151/SP), Adriano Jose Antunes (OAB 250849/SP), Talita Paola Pedroso Mascari (OAB 328445/SP) Processo 0007843-0… ADV: Edson Antonio de Souza (OAB 126016/SP), Nícia Carla Ricardo Estevam Marques (OAB 159151/SP), Adriano Jose Antunes (OAB 250849/SP), Talita Paola Pedroso Mascari (OAB 328445/SP) Processo 0007843-06.2011.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Osvaldo Kenziro Sassaki - Reqdo: Alair Bueno de Freitas, Rogerio Moreira - Vistos. Fls. 813/833, 851/855: Trata-se de petição apresentada por Judith Silva Moreira, viúva e herdeira de Amaro Horácio Moreira. Alega a peticionante, viúva e herdeira de Amaro Horácio Moreira, não ter participado dos presentes feito que culminou em mandado reintegratório, uma vez que seu falecido marido foi excluído destes autos, e a inclusão da requerente não foi aceita para defender os seus direitos e os do espólio, ingressando assim, com a competente Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 1000663-09.2017.8.26.0495). Ocorre que, a demanda foi julgada procedente neste Juízo, mas que, na Instância Superior, teve o entendimento de que não haveria a necessidade da declaratória, em razão de que a decisão do processo reintegratório não surtiria efeito a quem dele não participou. Menciona ademais, ser possuidora de área distinta da ocupada por seu filho, Rogério Moreira, alegando que os imóveis ficam próximos, entretanto, totalmente separados, por não se tratarem da mesma área. Argumenta ainda que, a planta utilizada como base (fl. 612) não foi objeto de discussão ou perícia, e que a execução da ordem pode atingir indevidamente terceiros de boa-fé. Requer, então, a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até que se defina com clareza os moradores atingidos pela ordem judicial. É a síntese do necessário. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a decisão tem como objeto a desocupação da área pelos requeridos. Saliento que, o cumprimento da referida decisão limita-se à remoção das partes que ocupam indevidamente a área descrita pelo requerente. Saliento ademais que, questões atinentes à eventual posse da peticionante sobre área diversa daquela objeto da reintegração devem ser discutidas em via processual própria, não sendo cabível a suspensão do cumprimento de decisão já transitada em julgado com base em argumentos que extravasam os limites objetivos desta ação. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento do mandado reintegratório. Cumpra-se a decisão nos termos em que foi proferida.

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