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Anézio Carlos De Moura x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307799740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-12.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANéZIO CARLOS DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000741-12.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anézio Carlos de Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o ma… Processo 1000741-12.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anézio Carlos de Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Sebastiao Gomes Portugal x Banco Estado Do Rio Grande Do Sul S/A

ID: 308445696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-20.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1000741-20.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiao Gomes Portugal - Banco Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declarat… Processo 1000741-20.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiao Gomes Portugal - Banco Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declaratória movida pela requerente, alegando estar sendo cobrada por empréstimo consignado que não contratou. Em sede de defesa, a ré sustentou que o serviço foi contratado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Não há preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. O ponto controvertido refere-se à contratação do serviço por parte da autora, em especial à autoria do contrato eletrônico firmado entre as partes, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica (documentoscópia digital). Indefiro o depoimento pessoal da autora, porquanto dispensável para solução do caso. Dispensável, ainda, a expedição de ofício para confirmar a autenticidade da transferência. Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio Rosana Maria Reis Cervato. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, pois recai sobre esta o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação, conforme art. 429, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova. Ainda, conforme tese fixada pelo C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se a parte ré para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA)

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Processo nº 1000741-23.2025.8.26.0430

ID: 277974355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-23.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

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ADV: Agostinho Antonio Pagotto (OAB 70339/SP) Processo 1000741-23.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Vieira Lopes - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gr… ADV: Agostinho Antonio Pagotto (OAB 70339/SP) Processo 1000741-23.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Vieira Lopes - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Também poderão serexibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar nova cópia da certidão de óbito em fl. 12, com digitalização nítida, sem rasuras, amassados, dobras ou outras marcas que dificultem sua plena leitura. Não obstante, em igual prazo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente carrear aos autos cópia integral do prévio requerimento administrativo, documento essencial para configuração do interesse de agir, sob pena de extinção por sua ausência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: i) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; ii) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; iii) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. - Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. - No caso dos autos, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS. Diante de sua inércia, a ação judicial não possui mínimas condições de prosseguir, já que não comprovado, no prazo legal, o interesse de agir. - Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311285 - 0020386-75.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Lucas Eduardo Oliveira Cruz x Motus Servicos Ltda

ID: 276573616

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-14.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-14.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO OLIVEIRA CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-14.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: MOTUS SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS EDUARDO OLIVEIRA CRUZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 10/07/2025 15:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO OLIVEIRA CRUZ

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Andressa Cardoso Dos Santos x Carlos Iraja Zanchi e outros

ID: 276627183

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-52.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS IRAJA ZANCHI CESAR FAGUNDES MEDEIROS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JUVENAL GONCALVES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-52.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-52.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 382d78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum, REJEITO os Embargos opostos pela parte autora; ACOLHO, em parte, os Embargos opostos pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA para fazer constar na fundamentação e no dispositivo da sentença embargada o seguinte: - No tocante à natureza salarial das comissões/premiações. Para onde se lê: Ante todo o exposto, defiro o pagamento da remuneração variável paga sob as rubricas 'Prêmio Produtividade' e 'Prêmio Produtividade II', ao longo de todo o contrato de trabalho, que deverão compor a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40% e aviso. Leia-se: Ante todo o exposto, defiro reflexos da remuneração variável, paga sob as rubricas 'Prêmio Produtividade' e 'Prêmio Produtividade II', em descansos semanais remunerados, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40% e aviso prévio, diante do reconhecimento da natureza salarial da parcela. - No tocante aos honorários advocatícios: Para onde se lê: 21. Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno as 1a, 4a, 5a, 6a, e 7a reclamadas ao pagamento de honorários ao advogado do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observada a proporcionalidade e, ao patrono da 2a e 3a reclamadas, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária, ao pagamento de R$ 1.000,00 ao respectivo advogado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários aos patronos dos réus, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (S. 326, STJ) e extintos sem resolução do mérito (causalidade). Como a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida (total ou parcialmente), fica o crédito por ela devido suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Leia-se: 21. Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré (1ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento, aos patronos da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade); Também condeno a parte autora ao pagamento, aos patronos da 2ª e 3ª reclamadas, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de honorários. Como a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida (total ou parcialmente), fica o crédito por ela devido suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimem-se. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Andressa Cardoso Dos Santos x Carlos Iraja Zanchi e outros

ID: 276627186

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-52.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS IRAJA ZANCHI CESAR FAGUNDES MEDEIROS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-52.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000741-52.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 382d78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum, REJEITO os Embargos opostos pela parte autora; ACOLHO, em parte, os Embargos opostos pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA para fazer constar na fundamentação e no dispositivo da sentença embargada o seguinte: - No tocante à natureza salarial das comissões/premiações. Para onde se lê: Ante todo o exposto, defiro o pagamento da remuneração variável paga sob as rubricas 'Prêmio Produtividade' e 'Prêmio Produtividade II', ao longo de todo o contrato de trabalho, que deverão compor a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40% e aviso. Leia-se: Ante todo o exposto, defiro reflexos da remuneração variável, paga sob as rubricas 'Prêmio Produtividade' e 'Prêmio Produtividade II', em descansos semanais remunerados, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40% e aviso prévio, diante do reconhecimento da natureza salarial da parcela. - No tocante aos honorários advocatícios: Para onde se lê: 21. Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno as 1a, 4a, 5a, 6a, e 7a reclamadas ao pagamento de honorários ao advogado do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observada a proporcionalidade e, ao patrono da 2a e 3a reclamadas, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária, ao pagamento de R$ 1.000,00 ao respectivo advogado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários aos patronos dos réus, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (S. 326, STJ) e extintos sem resolução do mérito (causalidade). Como a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida (total ou parcialmente), fica o crédito por ela devido suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Leia-se: 21. Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré (1ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento, aos patronos da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade); Também condeno a parte autora ao pagamento, aos patronos da 2ª e 3ª reclamadas, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de honorários. Como a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida (total ou parcialmente), fica o crédito por ela devido suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimem-se. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1000741-73.2025.8.26.0187

ID: 276224467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-73.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PIANETTO TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CONDE TRESCA

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ADV: Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1000741-73.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pianetto Transportes e Logística Ltda - Vistos etc. 1. Tendo em vista que a parte aut… ADV: Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1000741-73.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pianetto Transportes e Logística Ltda - Vistos etc. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 1º de setembro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 109,89, vez que o valor da causa é superior a R$ 68.680,00 e não ultrapassa R$ 137.358,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Esclareço, por fim, a possibilidade de, por mera liberalidade, a parte beneficiária avençar o pagamento quando da sessão. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

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Processo nº 1000741-33.2025.8.26.0168

ID: 323221293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000741-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1000741-33.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na… Processo 1000741-33.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de fls. 12/15 e 16/19; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$ 2.903,92 (dois mil e novecentos e três reais e noventa e dois centavos) correspondente à multa de 30% sobre as parcelas vincendas de ambos os contratos (fls. 12/15 e 16/19), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar desde o inadimplemento da primeira parcela até a 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 incidirá correção e juros nos termos do art. 406, do Código Civil. O valor total será apurado em cumprimento de sentença mediante planilha de débito nos termos acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1000741-72.2025.4.01.3301

ID: 323575373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000741-72.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYNARA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000741-72.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000741-72.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYNARA SANTOS DO SACRAMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 10 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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2ª Vara Cível Do Foro Regional Iii - Jabaquara/Sp e outros x Guilherme Henrique Thome e outros

ID: 336562841

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000741-84.2014.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA/SP ESTADO DE SAO PAULO JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE THOME JBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO WALFREDO THOME JUNIOR PP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME PRIME CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME WGT EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000741-84.2014.5.02.0314 RECLAMANTE: JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000741-84.2014.5.02.0314 RECLAMANTE: JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO RECLAMADO: WGT EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 434c948 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.533a382: Requer o exequente que seja realizada nova pesquisa patrimonial em face dos executados por meio dos convênios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Indefiro o pedido. A pesquisa patrimonial em face dos executados por meio dos convênios eletrônicos ora pretendidos já foi realizada e retornou negativa. O transcurso do tempo não pode ser usado como único fundamento para a realização de inúmeras tentativas de penhora online, já que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a alteração da situação de insolvência dos executados, apta a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Não cabe ao Poder Judiciário realizar reiteradas tentativas de pesquisa patrimonial, sem que haja, pelo menos, forte evidência de movimentação financeira, porque se configuraria em utilização ineficaz, morosa e dispendiosa da máquina pública. Indefiro, ainda, os demais requerimentos do reclamante, tendo em vista que apresentou pedido genérico, sem referência a eventual alteração fática nas condições econômicas da reclamada ou seus sócios e sem levar em conta as diligências já realizadas. Pretende a parte procrastinar o processo, requerendo atos executórios sabidamente inócuos, sem fundamentação ou qualquer trabalho de pesquisa próprio, transferindo ao Juízo o ônus de promover a execução. Ademais, já se constatou, de forma exaustiva, no que aqui ordinariamente acontece, que esse tipo de providência não surte efeito, acarretando a prática de ato processual inútil, consumindo desnecessariamente tempo precioso, comprometendo a produção de outros atos, em prejuízo de todos os que ainda correm atrás da solução de suas lides. Registre-se que o indeferimento da medida tem respaldo no artigo 370 do Código de Processo Civil, parágrafo único, segundo o qual o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Vale lembrar, ainda, o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo. O requerimento para prosseguimento da execução, sempre fundamentado, deverá ser acompanhado de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, indicando se as empresas estão ativas, a existência inequívoca de bens livres e desembaraçados, a possibilidade juridicamente embasada de desconsideração da personalidade jurídica ou declaração de grupo econômico. Ademais, os fatos jurídicos já consolidados nos autos que se pretende utilizar como fundamento do pedido, os sócios contra os quais se pretende a realização de convênio e os bens que serão penhorados, devem ser identificados com página e id nos autos cabendo à parte especificá-los. A determinação do art. 878 da CLT, de que a execução será promovida pelas partes, deve ser entendida como uma ação realmente ativa, de cooperação da parte com a Justiça, que deve ser interpretada em conjunto com o estabelecido no art. 6º do CPC de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Desta forma, não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito meros pedidos para reiteração de ofícios e renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que solicitações genéricas não interrompem o prazo prescricional. Diante do acima exposto, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO

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