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Processo nº 1000742-56.2025.8.26.0123

ID: 321108181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000742-56.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fernanda Ferreira de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1000742-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fernanda Ferreira de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9099/95. Fundamento e decido. A matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. No mérito, o pedido merece acolhimento. Conforme o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Além disso, o artigo 6º, incisos I e II, da Lei Federal nº 7.713/1988, que alterou a legislação sobre o imposto de renda e trouxe outras disposições, estabelece que são isentos de imposto de renda: "I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado. II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho." No que diz respeito ao auxílio-transporte, este está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim estabelece: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. [...] Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. [...] Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios." Portanto, conclui-se que o auxílio mencionado possui caráter meramente indenizatório, pois é destinado aos servidores com o objetivo de compensar as despesas com deslocamento entre residência e local de trabalho. Por essa razão, não deve ser submetido à tributação do imposto de renda. De fato, trata-se de verba que não se incorpora à remuneração, tendo como finalidade ressarcir os gastos com transporte no exercício da atividade laboral, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda. O mesmo raciocínio é aplicável à ajuda de custo para alimentação, verba instituída para os policiais civis pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660/1991: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação." Da leitura do artigo colacionado, parece claro que a verba tem como objetivo a compensação do gasto do policial que é obrigado a permanecer à disposição do Estado por período superior a 12 horas. O próprio artigo, aliás, menciona a impossibilidade de cumulação do benefício com "qualquer outra indenização a título de alimentação", classificando, de forma clara, a ajuda de custo para alimentação como verba indenizatória, motivo pelo qual não é possível sua cumulação com outra verba de idêntica natureza. Trata-se, portanto, de verba cujo intuito é indenizar o gasto extra com alimentação ao qual está sujeito o policial plantonista no exercício de sua função, não se enquadrando no conceito de acréscimo patrimonial a permitir sua tributação a título de IRPF. Em âmbito estadual, a lei classifica a ajuda de custo para alimentação como não incorporável, além de determinar sua não incidência sobre outros benefícios pecuniários (art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 731/1993). Por fim, a Lei Federal nº 4.506/1964, que trata do tributo objeto dos autos, exclui expressamente da tributação do imposto sobre a renda as verbas recebidas a título de alimentação (art. 17, VII) e transporte (art. 17, VIII). Inegável, portanto, a natureza indenizatória das verbas em comento, insuscetíveis de tributação pela via do IRPF. Nesse mesmo sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRPF - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APURAÇÃO FINAL DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS VERIFICAÇÃO SOBRE SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALMENTE FORAM EFETIVADOS, E, NA MESMA LINHA, SE FORAM OU NÃO DECLARADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL, OU COMPENSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003275-45.2024.8.26.0471; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Porto Feliz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) "Recurso Inominado. Policiais civis. Pretensão à exclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação e transporte da base de cálculo do imposto de renda. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva corretamente afastadas. Verbas que têm natureza indenizatória, sobre as quais, portanto, não incide o referido tributo. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível; 1011393-04.2019.8.26.0562; Relator: Thomaz Corrêa Farqui; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso em análise, verifica-se que restou incontroverso que há o pagamento dos referidos auxílios ao autor e que, sobre tais verbas, é retido IRPF. Sendo, portanto, devida a devolução dos valores descontados da parte autora, já que, conforme demonstrado, trata-se de verba indenizatória. O valor exato devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Nessa fase processual, deverá ser considerado eventual valor compensado ou restituído ao servidor na declaração anual de imposto de renda, para evitar restituição em duplicidade, o que é vedado. Assim, o servidor deverá apresentar, no cumprimento de sentença, as declarações completas de imposto de renda referentes ao período pleiteado. Essa providência permitirá calcular a compensação necessária, abatendo eventuais restituições já realizadas administrativamente, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre as verbas denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação"; ii) determinar a cessação da retenção do imposto de renda sobre essas verbas e a exclusão delas da base de cálculo do referido tributo; iii) condenar a requerida à restituição de todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre as referidas rubricas, observando-se a prescrição quinquenal e permitindo-se a compensação de valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Tratando-se de repetição de indébito tributário, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 162 do STJ. Após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, não havendo que se falar em juros moratórios específicos. Sem condenação em custas e honorários advocaticios nesta fase processual por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099.95. P. I. C. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP)

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Processo nº 1000742-24.2020.8.11.0002

ID: 256961729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000742-24.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECI DE MOURA LIRA MATOS

Intimação

Advogados:

CARLOS HONORIO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000742-24.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ALDECI DE MOURA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000742-24.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ALDECI DE MOURA LIRA MATOS Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por ALDECI DE MOURA LIRA MATOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. A parte excipiente aos Ids. 148755529 e documentos anexos pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução uma vez que a inscrição do registro imobiliário da arte exequente está errado, já que os imóveis foram partilhados entre a excipiente e seu ex-marido. Intimada, a parte exceta manifestou-se em ID 153891463 para que seja rejeitado os pedidos acima. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, passo a análise dos argumentos formulados pelo excipiente. Pois bem. Conforme demonstrado pelo excipiente, o imóvel em questão foi objeto de partilha entre a excipiente e seu então ex-marido, o que se confirma pela certidão de partilha anexada na exordial. . Logo, perceptível é que o autor há anos já não exerce mais poderes sobre o imóvel objeto da cobrança de dívida de IPTU, sendo, portanto, parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Urge ainda esclarecer que o vício em questão é insanável, devendo a CDA em sua origem ser retificada, sendo vedada modificação do sujeito passivo da execução. Vejamos o que dispõe a Súmula n. 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ainda, colha-se da jurisprudência pátria: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso a execução fiscal foi interposta contra pessoa ilegítima, o que é admitido pelo exequente, restando evidente a nulidade do lançamento. Nos termos do enunciado da Súmula nº 392 do STJ não cabe a substituição da CDA para fins de alterar o sujeito passivo da execução, de forma que correta a sentença extinguindo o processo. SENTENÇA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Reexame Necessário, Nº 70070036918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-06-2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a venda do imóvel antes do ajuizamento da ação, é caso de aplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 392 do STJ e da tese firmada no Resp. n.º 1.045.472/BA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084046234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 18-03-2020) (grifei) Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a extinção da vertente execução fiscal é medida impositiva. À luz do exposto, reconheço a ilegitimidade do excipiente para compor o polo passivo da execução fiscal e julgo extinta a vertente demanda, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juiz de Direito em Cooperação

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Processo nº 1000798-30.2025.8.26.0466

ID: 293427178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000798-30.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000798-30.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.L.S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUM… Processo 1000798-30.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.L.S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 08/10 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000742-94.2025.8.26.0466, 1000741-12.2025.8.26.0466, uma vez que possuem o mesmo número de identificação (6910b60c1f9b2634e684597b86a9bdebe4568ec4c0a76e125bac26e4bd27cf26), além de terem sido assinados no mesmo instante (assinado em 07/02/2025 21:31:56). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por Alciron Jose Luna da Silva contra TELEFONICA BRASIL (VIVO) S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000741-12.2025.8.26.0466

ID: 276092753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000741-12.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000741-12.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. J. L. da S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do N… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000741-12.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. J. L. da S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 08/10 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000742-94.2025.8.26.0466, uma vez que possuem o mesmo número de identificação (6910b60c1f9b2634e684597b86a9bdebe4568ec4c0a76e125bac26e4bd27cf26), além de terem sido assinados no mesmo instante (assinado em 07/02/2025 21:31:56). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por Alciron Jose Luna da Silva contra FIDC IPANEMA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.50/52 fora encaminhada à instituição financeira tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição financeira não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Suzana Aparecida Fernandes Do Carmo Soares x Credcar Mais Brasil Veiculos Ltda

ID: 260056111

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-19.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES APARECIDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001468-19.2024.5.02.0435 : SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001468-19.2024.5.02.0435 : SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES : CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001468-19.2024.5.02.0435 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES RECORRIDO(S): CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ___________________________________________ RELATÓRIO Fica dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 852-I, da CLT. Item de recurso VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recursos vez que preenchidos os requisitos legais. II. RECURSO DA RECLAMANTE II. 1. DO DANO MORAL Insiste a parte autora na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que restou comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias. Sem razão. A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. O TST firmou tese recente de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não possui potencialidade ofensiva capaz de infringir os direitos da personalidade da autora. Nesse cenário, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível evidências que comprovem a violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, ônus do qual a autora não se desincumbiu, nos termo do art. 818, I, da CLT. Curvo-me a tal entendimento, ressalvando minha posição pessoal, para segurança jurídica das partes e jurisdicionados. Nada a reformar. II.2. DAS DIFERENÇAS DE FGTS Rebela-se a autora contra a decisão que só reconheceu as diferenças de FGTS a partir de 01/10/2022, data esta que consta na CTPS quando o salário da autora foi alterado de R$1.578,30 para R$1.691,78. Com razão. Tendo a sentença reconhecido as diferenças salariais devidas à obreira em razão de pagamento abaixo do piso salarial, fato que restou comprovado devido à impugnação genérica da ré, devida a diferença de FGTS a partir de outubro/2021, conforme pleiteado em recurso. Dou provimento para deferir o pagamento da diferença de FGTS a partir de outubro/2021 até o final do contrato, mantidos os demais parâmetros já fixados em sentença. II.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a demandante o afastamento da condenação em honorários advocatícios (10%). Sem razão. Os tribunais superiores, tanto o STF quanto o TST, estabeleceram entendimento de que o beneficiário da Justiça gratuita também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam sujeitos a uma condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, ressalvado o meu entendimento sobre a matéria e, a fim de acompanhar os meus pares, mantenho a decisão de origem, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Mantenho. ACÓRDÃO III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir o pagamento da diferença de FGTS a partir de outubro/2021 até o final do contrato, mantidos os demais parâmetros já fixados em sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que faz parte integrante deste dispositivo. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ RELATOR SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

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Suzana Aparecida Fernandes Do Carmo Soares x Credcar Mais Brasil Veiculos Ltda

ID: 260056118

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-19.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

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EUCLYDES APARECIDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001468-19.2024.5.02.0435 : SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001468-19.2024.5.02.0435 : SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES : CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001468-19.2024.5.02.0435 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): SUZANA APARECIDA FERNANDES DO CARMO SOARES RECORRIDO(S): CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ___________________________________________ RELATÓRIO Fica dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 852-I, da CLT. Item de recurso VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recursos vez que preenchidos os requisitos legais. II. RECURSO DA RECLAMANTE II. 1. DO DANO MORAL Insiste a parte autora na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que restou comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias. Sem razão. A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. O TST firmou tese recente de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não possui potencialidade ofensiva capaz de infringir os direitos da personalidade da autora. Nesse cenário, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível evidências que comprovem a violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, ônus do qual a autora não se desincumbiu, nos termo do art. 818, I, da CLT. Curvo-me a tal entendimento, ressalvando minha posição pessoal, para segurança jurídica das partes e jurisdicionados. Nada a reformar. II.2. DAS DIFERENÇAS DE FGTS Rebela-se a autora contra a decisão que só reconheceu as diferenças de FGTS a partir de 01/10/2022, data esta que consta na CTPS quando o salário da autora foi alterado de R$1.578,30 para R$1.691,78. Com razão. Tendo a sentença reconhecido as diferenças salariais devidas à obreira em razão de pagamento abaixo do piso salarial, fato que restou comprovado devido à impugnação genérica da ré, devida a diferença de FGTS a partir de outubro/2021, conforme pleiteado em recurso. Dou provimento para deferir o pagamento da diferença de FGTS a partir de outubro/2021 até o final do contrato, mantidos os demais parâmetros já fixados em sentença. II.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a demandante o afastamento da condenação em honorários advocatícios (10%). Sem razão. Os tribunais superiores, tanto o STF quanto o TST, estabeleceram entendimento de que o beneficiário da Justiça gratuita também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam sujeitos a uma condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, ressalvado o meu entendimento sobre a matéria e, a fim de acompanhar os meus pares, mantenho a decisão de origem, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Mantenho. ACÓRDÃO III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir o pagamento da diferença de FGTS a partir de outubro/2021 até o final do contrato, mantidos os demais parâmetros já fixados em sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que faz parte integrante deste dispositivo. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ RELATOR SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDCAR MAIS BRASIL VEICULOS LTDA

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Eliane Aparecida Da Costa Espina x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 314365220

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000900-67.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DA COSTA ESPINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000900-67.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: ELIANE APARECIDA DA COSTA ESPINA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000900-67.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: ELIANE APARECIDA DA COSTA ESPINA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT VISTOS. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELIANE APARECIDA DA COSTA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, ambos qualificados nos autos. A embargante alega, em síntese, que firmou contrato com a embargada (Cédula de Crédito Bancário nº C40230719-0), no valor de R$ 41.321,53 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos). Aduz que o débito seria quitado em 40 (quarenta) parcelas mensais, com primeiro vencimento em 27/05/2024 e final em 27/08/2027. Assevera que, por questões pessoais, conseguiu pagar apenas parcialmente a segunda parcela (vencida em 27/06/2024), solicitando prazo à embargada para regularização, pedido esse não atendido. Sustenta a nulidade da cláusula de vencimento antecipado do débito, prevista na Cédula de Crédito, argumentando que a integralidade da obrigação passou de uma prestação no valor de R$ 1.672,03 para o montante de R$ 41.321,53, sem que lhe fosse franqueada qualquer possibilidade de restabelecimento das obrigações contratuais. Afirma que tal cláusula é abusiva, pois configura vantagem exagerada, impõe condição excessivamente onerosa, ocasiona desequilíbrio contratual e afronta os princípios e direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 51, IV e XVII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, sustenta a impenhorabilidade de seus vencimentos, alegando que é funcionária do ITAU UNIBANCO S/A, com remuneração mensal em torno de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), sendo esse valor destinado ao seu sustento e de sua filha menor. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a procedência dos embargos para declarar nula a cláusula de vencimento antecipado da dívida, afastando a mora e mantendo a validade do contrato com a possibilidade de pagamento parcelado; c) a declaração de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) o reconhecimento da impenhorabilidade dos vencimentos; e) a condenação da embargada em honorários de sucumbência. A embargada apresentou impugnação (ID 185107909), alegando, em síntese, que: a) não há ilegalidade na cláusula de vencimento antecipado; b) é desnecessária notificação prévia do devedor para o ajuizamento de execução; c) o título executivo possui todos os requisitos legais. Não impugnou a gratuidade da justiça, a aplicabilidade do CDC e a impenhorabilidade dos vencimentos. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (ID 188149857), reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do CDC Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, a embargada não impugnou este ponto específico. Do Mérito O cerne da controvérsia cinge-se à análise da validade da cláusula de vencimento antecipado do débito prevista na Cédula de Crédito Bancário nº C40230719-0 e da impenhorabilidade dos vencimentos da embargante. Da Cláusula de Vencimento Antecipado Analisando os autos, verifico que a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato firmado entre as partes estabelece que o inadimplemento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado de toda a dívida, o que fez com que uma obrigação inicialmente parcelada em 40 prestações de R$ 1.672,03 passasse a ser exigida integralmente no valor de R$ 41.321,53 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos). A jurisprudência e a doutrina reconhecem, em regra, a legalidade de cláusulas de vencimento antecipado em contratos bancários quando há inadimplência do devedor, com base nos arts. 474 e 1.425, III, do Código Civil. Todavia, tal cláusula deve ser analisada à luz dos princípios norteadores do CDC, notadamente o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a vedação de cláusulas abusivas. No caso em tela, o art. 51, IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Ainda, o inciso XVIII do mesmo artigo considera nulas as cláusulas que "estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores". No § 1º do art. 51 do CDC, há previsão expressa de quando se presume exagerada a vantagem: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." No presente caso, constato que o vencimento antecipado da integralidade da dívida após o inadimplemento parcial de uma única parcela, sem possibilidade de purgação da mora, revela-se excessivamente oneroso para a consumidora e compromete o equilíbrio contratual, colocando-a em situação de extrema desvantagem. O tratamento dispensado pela instituição financeira à embargante não atende aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação do mínimo existencial, este último expressamente previsto no art. 6º, XII, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". Ressalta-se que a embargante procurou a instituição financeira para regularizar a sua situação (adimplemento parcial da 2ª parcela), contudo não lhe foi oportunizada a possibilidade de preservação do contrato mediante a purgação da mora. Nesse contexto, entendo que a cláusula de vencimento antecipado, nos moldes como foi aplicada no presente caso, mostra-se abusiva, razão pela qual deve ser declarada nula, possibilitando à embargante o pagamento das parcelas na forma inicialmente contratada. Vale destacar que a declaração de nulidade da cláusula abusiva não invalida o contrato, conforme dispõe o § 2º do art. 51 do CDC: "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". Da Impenhorabilidade dos Vencimentos No tocante à impenhorabilidade dos vencimentos da embargante, o art. 833, IV, do CPC estabelece que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A embargante comprovou sua condição de bancária do ITAU UNIBANCO S/A, com remuneração mensal em torno de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), bem como que é divorciada e possui uma filha menor sob sua responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento no sentido de que "o simples fato de o salário ser depositado pelo empregador em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar" (REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024 - Info 824). Considerando que a embargante demonstrou que a remuneração é sua única fonte de renda, imprescindível para o seu sustento e de sua filha menor, bem como não tendo havido impugnação específica desse ponto pela embargada, reconheço a impenhorabilidade dos seus vencimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução para: a) DECLARAR nula a cláusula de vencimento antecipado prevista no parágrafo único da Cédula de Crédito Bancário nº C40230719-0, afastando o vencimento antecipado da cédula e a mora da embargante, mantendo a validade do contrato e restabelecendo a possibilidade de pagamento das parcelas mensais, nos termos do art. 51, IV e XVII, §1º e §2º, do Código de Defesa do Consumidor; b) Por consequência, DECLARAR a inexequibilidade do título executivo, nos moldes como foi apresentado (com vencimento antecipado), determinando a suspensão da execução até que seja adequada a cobrança ao quanto decidido nesta sentença, nos termos do art. 917, I, do CPC; c) RECONHECER a impenhorabilidade dos vencimentos da embargante, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 1000742-12.2024.8.11.0090. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, comunique-se o teor desta decisão nos autos principais e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1002437-55.2025.4.01.0000

ID: 277202289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002437-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARATA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARATA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA - AM8025-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Rodrigo Barata de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu tutela provisória em mandado de segurança visando à suspensão de sua convocação para o serviço militar obrigatório. O agravante, médico recém-formado, alega apresentar condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço castrense, conforme laudos médicos particulares que atestam transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), litíase renal bilateral (CID N20.0), com necessidade de uso de opioides, e arritmia cardíaca refratária associada à hipertensão arterial. O pedido administrativo de dispensa foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança. O juízo de origem entendeu que a comprovação de inaptidão exige inspeção de saúde oficial e indeferiu a tutela provisória. No recurso, sustenta o agravante que a decisão não considerou adequadamente a gravidade de seu estado de saúde nem a iminência de sua incorporação. Requereu, liminarmente, a suspensão da convocação e, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta que sofre de diversas condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço militar. Contudo, a legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº 57.654/66, exige que a isenção por incapacidade física ou mental definitiva seja reconhecida por inspeção médica oficial realizada por Junta Médica Militar. No caso concreto, o agravante foi submetido à inspeção de saúde perante o Comando da 12ª Região Militar, no dia 21/01/2025, tendo sido considerado apto à incorporação. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória ao entender que os laudos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua inaptidão definitiva para o serviço militar, impondo-se a necessidade de perícia técnica oficial. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual laudos médicos particulares, por si sós, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ FÍSICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS GOMES MAGALHAES de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1046676-21.2023.4.01.3200, em tramitação perante a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, indeferiu o pedido de tutela provisória, em que se pretendia a suspensão do ato de convocação para prestação do serviço militar obrigatório. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da relação, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. Detecta-se que o agravante formulou requerimento de dispensa da prestação do serviço militar, na qualidade de profissional médico, ou que fosse transferido para o Exército do Comando da 7ª Região Militar, Batalhão de Goiânia/GO, pedido, posteriormente, reiterado (fls. 19 e 20, em rolagem única). Asseverou que possui problemas de saúde, colacionando atestados médicos. No entanto, destacou o Juízo a quo que, em inspeção médica realizada pelo Exército, em julho/2022, foi considerado apto para prestar o serviço militar. 4. A natureza da pretensão deduzida pelo agravante enseja a dilação probatória idônea a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ser realizada na fase processual pertinente. Assim, a afirmação de ausência de higidez física, com lastro somente nos documentos fornecidos unilateralmente, que se contrapõem à aptidão ao serviço militar narrada na decisão objurgada, mostra-se frágil neste instante e impede o deferimento da tutela de urgência. Precedente deste Regional. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1000742-03.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PARECER DA JUNTA MÉDICA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida para suspender o ato de designação de Rafael de Albuquerque Barbosa para serviço militar obrigatório de Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no âmbito da 12º Região Militar, devendo a requerida abster-se de considerar irregular as obrigações milites do autor até posterior deliberação. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. O tema em análise pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, de modo a verificar a alegada incapacidade. Caso em que se deve dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 4. Na hipótese, portanto, deve-se dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 5. Conforme documentos juntados aos autos de origem, após concluir o curso de medicina, o agravado apresentou-se às forças armadas, por força de lei, para eventual cumprimento do serviço militar obrigatório. Foi submetido à inspeção de saúde junto à Comissão de Seleção Especial em RIO BRANCO-AC (CSE AC) no dia 7 de junho de 2023 e foi considerado APTO na Inspeção de Saúde Preliminar, tornando-se, portanto, APTO para incorporação. 6. Com efeito, havendo parecer da Junta Médica Militar pela capacidade do agravado, não restou demonstrada nos autos a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela recursal deferida. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1043743-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) A via estreita do mandado de segurança não comporta a dilação probatória necessária à eventual desconstituição do ato administrativo que considerou o agravante apto, razão pela qual não se demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado. Assim, não restando comprovados os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO RECÉM-FORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A alegação de inaptidão ao serviço militar deve ser comprovada por inspeção médica realizada por Junta Médica Militar, nos termos da Lei nº 4.375/64 e do Decreto nº 57.654/66. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar somente pode ser desconstituída por prova robusta, preferencialmente mediante perícia oficial, o que demanda dilação probatória. 4. No caso concreto, o agravante foi considerado apto pela Junta Médica Militar, e os laudos particulares apresentados não são suficientes para infirmar essa conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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