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Processo nº 1000793-19.2025.8.26.0042

ID: 275925249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-19.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000793-19.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000793-19.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int.

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Processo nº 1000793-62.2016.8.11.0006

ID: 324494895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-62.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000793-62.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIS AURELIO ALVES Vistos, etc. Trata-se de peti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000793-62.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIS AURELIO ALVES Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo exequente BANCO BRADESCO S/A (ID 179692982), na qual informa ter cumprido a determinação constante da certidão de ID 178429470, juntando comprovante de protocolo junto ao DETRAN-MT. No mesmo ato, reitera pedidos anteriormente formulados na petição de ID 170542469, relativos a expedições de ofícios e certidão premonitória, bem como prosseguimento de medidas em relação ao imóvel nº 29976. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir parcialmente os pedidos e determinar que seja expedido ofício destinado à CIELO e GETNET, autorizando que o protocolo seja realizado pelo próprio causídico do exequente; b) Determinar a expedição da certidão premonitória já deferida na decisão de ID 132700061; c) DEFIRO a expedição de ofício aos bancos com contas globais, valendo a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo próprio advogado do exequente; d) INDEFIRO o pedido de prosseguimento das medidas executórias em relação ao imóvel nº 29976, uma vez que a decisão de ID 132700061 determinou a juntada da matrícula atualizada do referido bem no prazo de 15 (quinze) dias, providência em relação à qual o exequente se manteve inerte; e) Considerando que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis do executado, todas infrutíferas, com exceção do imóvel nº 29976, em relação ao qual o exequente não cumpriu a determinação judicial para apresentação da matrícula atualizada, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil; f) ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º, do CPC; g) Decorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte exequente, ou sem que se tragam aos autos elementos capazes de permitir o prosseguimento da execução, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC; h) Determino o arquivamento da execução com as baixas e anotações necessárias. i) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000793-66.2024.8.26.0264

ID: 320588891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-66.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS ZANCHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO BERENGUEL

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EDUARDA PALATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos Zancheta - Fl. 65: Trata-se de pedido para reconhecimento da revelia, por ausência de contestação da… Processo 1000793-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos Zancheta - Fl. 65: Trata-se de pedido para reconhecimento da revelia, por ausência de contestação da parte requerida. Entretanto, razão não assiste ao requerente. Compulsando os autos verifico que o ato citatório de fl. 43 não é válido. Observo que a exordial qualifica a parte requerida como estabelecida no endereço Av. Santos Dumont, n. 3131, sala 210 - 2º Andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará (fl. 1). Entretanto, este não é o endereço constante da base de dados da Receita Federal para o mesmo CNPJ (fl. 66) ou o constante da página oficial da associação, que são idênticos (Rua Uruguaiana, n. 10, Sala 1903, Centro, Rio de Janeiro, RJ). Consigne-se que, embora o nome empresarial indicado no comprovante de inscrição no CNPJ seja distinto, há identidade quanto ao CNPJ e quanto ao endereço. Conforme se verifica, o local em que supostamente citada a parte (fl. 43) se trata de endereço distinto. Com efeito, é cediço que, segundo a Teoria da Aparência, nos termos do art. 248, § 2º do Código de Processo Civil, a citação ou intimação de pessoa jurídica, quando recebida sem qualquer ressalva é considerada válida. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, tal presunção só é aplicável quando a correspondência tenha sido enviada para o endereço correto. Entenda-se como correto o endereço constante em base de dados oficial, a exemplo, aquele proveniente dos cadastros de Junta Comercial ou Receita Federal ou ainda aquele informado e atualizado pela própria empresa em websites ou outros informativos. Confira-se: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/4/2019). No caso dos autos, embora a correspondência tenha sido entregue, não há qualquer qualquer presunção de que o endereço esteja vinculado à parte requerida. Portanto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)

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Pamela Paola Da Silva Magalhaes x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 274944678

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-13.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA PAOLA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-13.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: PAMELA PAOLA DA SILVA MAGALHAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-13.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: PAMELA PAOLA DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db7f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 15/09/2025 14:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA PAOLA DA SILVA MAGALHAES

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Luziete Vieira Dos Santos x Cartos Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 324935865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIETE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

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LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

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LUCIANO BARBOSA PETITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-08.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luziete Vieira dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Sants Sociedade de Credito Di… Processo 1000793-08.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luziete Vieira dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Sants Sociedade de Credito Direto S.a. - - Cartos Sociedade de Credito Direto S.a. - - Ecomovi Solucoes e Servicos Em Pagamentos Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Por sua vez, em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. Eventual impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, ou necessidade de expedição de mandado de intimação de alguma das testemunhas, deverá ser comunicada pelas partes juntamente com a apresentação do rol. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP), ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (OAB 23255/PE), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB 63192/RS), LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP)

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Mariana Lima Dos Santos x Paulistana Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 325260462

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-22.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000793-22.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIANA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000793-22.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIANA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e908c28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Beatriz Rodrigues De Carvalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260358755

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-75.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000793-75.2025.5.02.0385 : BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000793-75.2025.5.02.0385 : BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489819b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000793-20.2024.8.26.0053

ID: 328072559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000793-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000793-20.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcio Moreira da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1000793-20.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcio Moreira da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Mariana Lima Dos Santos x Paulistana Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 259448244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-22.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000793-22.2025.5.02.0241 : MARIANA LIMA DOS SANTOS : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000793-22.2025.5.02.0241 : MARIANA LIMA DOS SANTOS : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e793f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DECISÃO Vistos. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP opõe exceção de incompetência territorial (Id 078cb94) após notificação para contestar a presente. Apresentada concordância pelo excepto (Id a2c481c). Desnecessária produção de outras provas além das documentais que instruem a ação. Alega o excipiente, em síntese, a incompetência territorial deste Juízo para apreciar a demanda uma vez que autora foi contratada em São Paulo/SP, lá, e apenas lá laborou durante todo o contrato de trabalho, fazendo seus exames admissionais e demissionais, recebendo salários e verbas rescisórias, nunca tendo prestado serviços em qualquer outro local senão naquele da sede e estabelecimento da ré, atraindo a regra geral de competência estabelecida no caput do art. 651 da CLT. Assim, assiste razão à excipiente. A regra geral fixadora da competência territorial no processo do trabalho dispõe que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). No caso em tela, confessado pelo excepto que a contratação e prestação de serviços se deu sempre em São Paulo/SP, município do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência suscitada e declino a competência para uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa , TRT2, a qual possui jurisdição sobre a comarca de São Paulo/SP, determinando a remessa dos autos eletrônicos à distribuição de feitos do município. Notifiquem-se. Retire-se o feito de pauta. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LIMA DOS SANTOS

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Mariana Lima Dos Santos x Paulistana Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 259448248

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-22.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000793-22.2025.5.02.0241 : MARIANA LIMA DOS SANTOS : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000793-22.2025.5.02.0241 : MARIANA LIMA DOS SANTOS : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e793f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DECISÃO Vistos. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP opõe exceção de incompetência territorial (Id 078cb94) após notificação para contestar a presente. Apresentada concordância pelo excepto (Id a2c481c). Desnecessária produção de outras provas além das documentais que instruem a ação. Alega o excipiente, em síntese, a incompetência territorial deste Juízo para apreciar a demanda uma vez que autora foi contratada em São Paulo/SP, lá, e apenas lá laborou durante todo o contrato de trabalho, fazendo seus exames admissionais e demissionais, recebendo salários e verbas rescisórias, nunca tendo prestado serviços em qualquer outro local senão naquele da sede e estabelecimento da ré, atraindo a regra geral de competência estabelecida no caput do art. 651 da CLT. Assim, assiste razão à excipiente. A regra geral fixadora da competência territorial no processo do trabalho dispõe que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). No caso em tela, confessado pelo excepto que a contratação e prestação de serviços se deu sempre em São Paulo/SP, município do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência suscitada e declino a competência para uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa , TRT2, a qual possui jurisdição sobre a comarca de São Paulo/SP, determinando a remessa dos autos eletrônicos à distribuição de feitos do município. Notifiquem-se. Retire-se o feito de pauta. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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