Resultados para "1000800-07.2023.8.26.0357" – Página 153 de 155

Benedito Wagner Pereira e outros x Benedito Wagner Pereira e outros

ID: 316500196

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000803-31.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WAGNER PEREIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO WAGNER PEREIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000803-31.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000803-31.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO WAGNER PEREIRA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b789667 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000803-31.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTES: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., BENEDITO WAGNER PEREIRA RECORRIDOS: BENEDITO WAGNER PEREIRA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. b44bee2), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. e83adc2). RECURSO ORDINÁRIO da 2ª reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (Id. bd53343) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para que determine sua exclusão, bem como que a ação seja extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Caso superada, no mérito pretende a reforma do julgado no tocante a responsabilidade subsidiária, diferenças do FGTS e multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, premiações, PLR, limitação da condenação aos valores da inicial. Preparo recursal (Id. 9674b14, 23c58016, 4c43a3e, ae41880, 81bcea5, 4993796, 65ec0d6, f159df2). RECURSO ORDINÁRIO do autor (Id. 91c3314), objetivando a reforma do julgado com relação as multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, diferenças de premiações, danos morais, honorários de sucumbência (majoração). Contrarrazões do autor (Id. 39a70c5). Contrarrazões da 2ª ré (Id. a4d1e7c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (2ª ré) . da ilegitimidade passiva A recorrente é parte legítima para responder à ação, eis que acionada pelo autor na condição de tomador de serviços com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a primeira demandada. Rejeito. . da responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda ré contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária. Todavia, a sentença está correta. Primeiramente, saliento que é incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (Id. 054da78). Nessa medida, registre-se que a responsabilidade subsidiária imposta a segunda reclamada (Eletropaulo) está fundada no contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré (Spin) e na comprovação inequívoca de que se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, como bem salientou o juízo de origem. No mais, não há dúvida que se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que o tomador dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Mantenho o decidido. . das diferenças do FGTS e multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, premiações, PLR Sem razão a recorrente. Tendo a tomadora de serviços se beneficiado dos serviços prestados pelo autor através de um contrato estabelecido entre as empresas, não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária e, conforme se infere dos termos da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador no período que se beneficiou da prestação de serviços. Ademais, saliento que sem contestação apta, não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias, de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Mantenho a condenação. . da limitação da condenação aos valores da inicial A reclamada pleiteia a limitação dos valores apurados em regular liquidação de sentença àqueles indicados na petição inicial. Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita da limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT. Nada a deferir. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR . das multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias O juízo de origem assim decidiu (Id. b44bee2): "VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Aduz o autor que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT (fls. 45 e 585), o qual indica que a rescisão contratual foi feita a pedido do empregado. Ali também há indicação de que o obreiro não tem valores a receber. Em réplica não foram apontadas diferenças, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, indefiro a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT."- destaques originais Pugna o autor pela reforma do decidido sustentando que embora a recorrida alegue que os valores rescisórios devidos ao Reclamante estejam corretamente demonstrados no TRCT anexado, é fato incontroverso que as verbas rescisórias ainda não foram quitadas. Assevera, ainda, que o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal fere diretamente o direito do trabalhador, tornando aplicáveis as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. Com efeito, as razões recursais não atacam os fundamentos dados pelo juízo de origem para o indeferimento do pedido, qual seja, o fato de o autor não ter apontado diferenças em réplica. Para que haja a devolução da matéria é necessário que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida implica na manutenção do julgado (art. 1010, II e III, CPC). Nada que reparar. . das horas extras Busca o autor a reforma da sentença no que tange ao horário de trabalho, devendo prevalecer os informados na peça exordial, qual seja: segunda a sexta das 07h às 21h e 2 vezes na semana das 07h às 22h. A direção dada ao recurso impede a reforma do julgado. O juízo de origem assim fundamentou sua decisão: "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 07h às 21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até às 22h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes, todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (fls. 530 e seguintes), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (fl. 62) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto se prestam ao fim de comprovar os dias em que houve labor de segunda a sexta, entretanto, não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Nesse contexto, deve ser considerada correta a jornada de trabalho alegada na petição inicial em cotejo com a prova oral, qual seja: de segunda a sexta-feira das 07h às 19h, dois dias por semana até 20h e sábados, domingos e feriados alternados das 07h às 15h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (fl. 62) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (fl. 62) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que não houve sua violação. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários e FGTS; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei nº 13.467/2017; Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ nº 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver." As razões de recurso não atacam a fundamentação dada pelo d. julgador de origem, qual seja, deve ser considerada correta a jornada de trabalho alegada na petição inicial em cotejo com a prova oral.(grifei) Para que haja a devolução da matéria é necessário que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada implica na manutenção do julgado, eis que não atendido o disposto no art. 1010, II, do CPC. . das diferenças de premiações A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido de diferenças de premiações, não reconhecendo a natureza salarial do título pago habitualmente pela reclamada. Pugna o autor pela reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de integração dos prêmios pagos durante a contratualidade, em razão de seu caráter habitual. O inconformismo não prospera. Com efeito, após a reforma trabalhista, o artigo 457, § 2º, da CLT passou a ser claro no sentido de os prêmios não integrarem a remuneração do empregado, verbis: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." In casu, trata-se de prêmios decorrentes de desempenho, comportamento ou produtividade individual ao empregado, em razão de requisitos estabelecidos pelo empregador. Nessa medida, considerando que não houve qualquer prova de eventual desvirtuamento do instituto, ratifico o decidido pelo juízo de origem. Nada modifico. . dos danos morais O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral sob a alegação de que a empregadora deixou de quitar verbas contratuais. Sem razão. Constitui pressuposto básico da reparação por danos morais a constatação da lesão a um dos direitos da personalidade de alguém, como é o caso da integridade psicológica, do nome, da honra, da imagem e da privacidade. Violações de cunho estritamente patrimonial, como é o caso em tela, não possuem, em regra, aptidão, por si só, a ensejar a ocorrência de um dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a implicar a reparação por danos morais. Pondero que o descumprimento das obrigações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho pela primeira reclamada enseja a condenação ao pagamento das respectivas parcelas, restabelecendo os valores suprimidos, isso porque a legislação trabalhista já prevê as sanções e reparações decorrentes do descumprimento de obrigação contratual entre a época própria e a data do efetivo pagamento. Não houve comprovação de dano moral percebido que, na hipótese, não é presumido, razão pela qual ratifico o indeferimento. . dos honorários de sucumbência (majoração) O autor busca a reforma do percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação de pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração, porquanto o percentual fixado na origem (10%) observou os critérios do art. 791-A da CLT. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) e pelo autor, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete De Jesus Lobo x Panificadora Imigrante Ltda

ID: 278725978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000800-30.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE JESUS LOBO

Polo Passivo:

PANIFICADORA IMIGRANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GUAZZELLI MODES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000800-30.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIZABETE DE JESUS LOBO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000800-30.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIZABETE DE JESUS LOBO RECLAMADO: PANIFICADORA IMIGRANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47d8ac7 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 17/07/2025 10:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 17/07/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PANIFICADORA IMIGRANTE LTDA, CNPJ: 44.353.563/0001-39. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE DE JESUS LOBO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Acyr Antunes Das Neves Filho e outros x Gran Comp Industria De Compensados Eireli e outros

ID: 278908662

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-30.2021.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO ADEMIR JOSE MONTEIRO ANTONIO NURMBERG BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO APARECIDO SOMAGGIO FÓRUM TRABALHISTA DE GUARUJÁ MARIZA MIYUKI TAKEUTI SOMAGGIO MOACIR SOMAGGIO ODERSO AUGUSTO BUZO SECRETARIA DO CIAO - JURISDIÇÃO RUI BARBOSA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

Polo Passivo:

GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS EIRELI MADEIRIX MADEIRAS EXPORTAÇÃO EIRELI NM COMPENSADOS LTDA PALMCOMP COMPENSADOS E INSUMOS LTDA REINALDO SOMAGGIO

Notificação

Advogados:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI PONCHON CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DAGOSTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BURKO CHICALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000444-30.2021.5.09.0096 RECLAMANTE: ADEMIR JOSE MONTEIRO RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000444-30.2021.5.09.0096 RECLAMANTE: ADEMIR JOSE MONTEIRO RECLAMADO: GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1925e14 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos autos em trâmite neste Juízo se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à MMª Juíza Titular, Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão da petição de id. 1f5e5db (fl. 2656). Guarapuava (PR), 22 de maio de 2025. Loraine Maria Michalak Kaminski Analista Judiciária DECISÃO Cumpram-se com urgência e simultaneamente os itens 3 e 7 abaixo. 1. Ante a expressa concordância dos exequentes, conforme manifestação de id. 1f5e5db (fl. 2656), bem como considerando a razoabilidade dos argumentos apresentados pelo executado Reinaldo Somaggio, defiro o pedido de reavaliação de todos os imóveis penhorados nos autos. 2. No que tange ao requerimento de nomeação de perito capacitado e atuante no ramo imobiliário, esclareço que, em regra, o oficial de justiça avaliador federal está apto a cumprir a tarefa, consoante estabelecem os artigos 154 do CPC e artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.416/2006, portanto, a questão será verificada caso a caso, conforme particularidades dos imóveis. 3. Por via de consequência, determino: 3.1. A exclusão dos imóveis objetos das matrículas 39.323, 39.324 e 39.334 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, bem como da fração ideal de 71.520,00 m2 do imóvel objeto da matrícula nº 3.694 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, do leilão judicial designado para 24/06/2025. 3.2. A expedição de ofício, com urgência, aos MM. Juízos abaixo enumerados, solicitando a suspensão da designação de leilão judicial e a realização de reavaliação dos imóveis penhorados abaixo discriminados, observando-se as peculiaridades e práticas atuais do mercado imobiliário na região dos respectivos imóveis, ficando desde já autorizada, caso se entendam conhecimentos especializados, a nomeação profissional atuante no mercado imobiliário para a realização do ato, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja despesa ficará a cargo do executado. Realizada a reavaliação, sejam desta intimados, pelo MM. Juízo Deprecado, o executado, Reinaldo Somaggio, por intermédio do seu procurador, Dr. Ricardo José Dagostim (OAB PR35623), o cônjuge do executado, Sra. Mariza Miyuki Takeuti Somaggio, por via postal, no endereço Rua Ituxi, 99, Ap. 041, Saúde, São Paulo/SP, CEP 04055-020, e os exequentes, que têm procurador comum, por intermédio do advogado Alysson Burko Chicalski (OAB PR33701). Decorrido o prazo para eventual insurgência quanto à reavaliação, seja designado leilão judicial para alienação dos bens penhorados: a) MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP, autos de Carta Precatória 0010488-34.2023.5.15.0141, imóveis objetos das matrículas nº 11.026, 17.903, 17.904, 3.356 e 5.884 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa/SP - observando-se que o imóvel objeto da matrícula nº 5.884, por ora, não será levado a leilão judicial, restringindo-se a designação de leilão aos imóveis das matrículas nºs 11.026, 17.903, 17.904 e 3.356; b) MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, autos de Carta Precatória 1000533-21.2023.5.02.0303, imóvel objeto da matrícula nº 73.849 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP; c) MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autos de Carta Precatória 1000824-59.2023.5.02.0064, imóvel objeto da matrícula nº 104.365 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, bem como imóveis objetos das matrículas 39.726 e 58.357 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; d) MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, autos de Carta Precatória nº 1000800-15.2023.5.02.0716, imóvel objeto da matrícula nº 291.854 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. 3.2.1. Por medida de economia e celeridade, atribuo força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se aos MM. Juízos supracitados, com cópia da petição de id. 5b42a05 (fls. 2626/2631) e dos documentos de ids. ac0b9fa e a6eb8b5 (fls. 2636/2645), por malote digital, juntando aos autos o comprovante de leitura. 3.3. Proceda-se à reavaliação dos imóveis objetos das matrículas 39.323, 39.324, 39.334 do 2º CRI de Ponta Grossa/PR, localizados na Rua Jacob Holzmann, 219, Ed. Philadelphia, Aps. 206, 207 e 913, Bairro Olarias, Ponta Grossa/PR, CEP 84.035-300, observando-se as peculiaridades e práticas atuais do mercado imobiliário na região dos imóveis. Por medida de economia e celeridade processual, atribuo força de mandado de reavaliação a esta decisão, que deverá ser remetida à Central de Mandados com cópia das respectivas matrículas (ids. 680eb29 - 491/492; c73f72f - fls. 494/495; 1d5773b - fls. 497/498), dos documentos de ids. d7b6a58, eaa8594, fabcae3, 3834e1e, 42ab523 e 413a7c6 (fls. 1633/1649), da petição de id. 5b42a05 (fls. 2626/2631) e do laudo técnico de id. 05566c8 (fls. 2632/2635). 4. Quanto à fração ideal de 71.520,00 m2 do imóvel objeto da matrícula nº 3.694 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, consoante se extrai do parecer técnico juntado aos autos pelo executado Reinaldo Somaggio no id. 2897f4c (fls. 2646/2647), a avaliação do imóvel foi realizada por Corretor de Imóvel da Região e instruído com cópia do mapa do terreno, bem como com cópia do projeto do loteamento aprovado. Diante disso, a fim de instruir a reavaliação com o máximo de dados que deem suporte à valoração em conformidade com a prática atual de mercado da região, fica o executado Reinaldo Somaggio intimado, por intermédio do seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) a cópia do mapa do terreno; b) cópia do projeto de loteamento aprovado, mencionado no parecer técnico; c) fotografias do terreno que capturem imagem da área em diferentes perspectivas e detalhes, como fotografias de paisagem em diferentes ângulos, bem como fotografias aéreas realizadas por meio de drone e imagem via satélite, que demonstrem que o terreno está localizado "no meio de dois bairros". 5. Aguarde-se a reavaliação do imóvel objeto da matrícula nº 5.884 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa/SP para cumprimento da determinação contida no item 3.1. da r. decisão de id. 1536632 (fls. 2600/2605), adequando-se a comunicação aos coproprietários (endereços de ids. 45076f2, dcee1c1 e 0afb319 - fls. 2623/2625), em conformidade com o valor atualizado da fração ideal de propriedade do executado Reinaldo Somaggio. 6. Ficam intimados do inteiro teor desta decisão o executado, Reinaldo Somaggio, por intermédio do seu procurador, Dr. Ricardo José Dagostim (OAB PR35623), e os exequentes constantes do relatório de id. 6c790ce (fls. 2144/2145) - ADEMIR JOSÉ MONTEIRO, JACIRA PEREIRA, CRISTINA PEREIRA, SIRO FIKER, ADÃO IVANSKI, ADÃO KOBLINSKI, ADÃO ZAVOLESKI, VALDOMIRO LACHOSKI, VALDOMIRO BALKOTA SOBRINHO, MARILENE KINAP, NEIDE APARECIDA DOS SANTOS, MARIA IVETE DOS SANTOS DOMANSKI, NATALIA MACHADO, LÍDIA DIERK, IRENE KOCHINSKI, IDALENE ZAVOLSKI MÁXIMO, LAURO DIERK, GREGÓRIO NETO KRUXAQUE, MARCELO MIGUEL PALUSKI, DIMAS TONETI, RUBEVAL DE OLIVEIRA, MANOEL MÁXIMO, JOSÉ CARLOS DE QUEIRÓS, LUIZ CARLOS PETERLINI, LUIZ BUNHAK, IVO ZAVOLSKI, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSÉ AIRTON PALUSKI, HEDERSON KCHECINSKI CORREIA, NICOLAU ZALUSKI, OLÍVIO SCHNEIDER, VALDEMAR ANTÔNIO MERNISK, JOÃO VANDERLEI CALAUDINO, FERNANDO JOSÉ MACHADO, NEUZA APARECIDA LEVISKI HOLN, ARMANDO SCHNEIDER, JACYR SOCOLOWSKI e MARILENE APARECIDA DE LIMA -, por intermédio do procurador Alysson Burko Chicalski (OAB PR33701). 7. Intime-se o cônjuge do executado, Sra. Mariza Miyuki Takeuti Somaggio, por via postal, no endereço Rua Ituxi, 99, Ap. 041, Saúde, São Paulo/SP, CEP 04055-020, acerca do deferimento da reavaliação dos imóveis penhorados nos autos e, por via de consequência, da suspensão da designação de leilão para alienação judicial destes. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR JOSE MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024000-93.2025.8.11.0000

ID: 331573564

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024000-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024000-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024000-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA PACIENTE: MARCIA BETHANIA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - MT273710-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRCIA BETHANIA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000800-14.2025.8.11.0079, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06 (Id. 300958872). A defesa, em suas razões, sustenta que a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou, alternativamente, à concessão de prisão domiciliar, sob o argumento de que é mãe e única responsável por seus filhos, ambos menores de 12 anos de idade. Alega, ainda, que, embora a prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos possa ser admitida em hipóteses excepcionais, tais circunstâncias de excepcionalidade não estariam presentes no caso concreto. Afirma que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade laboral lícita, circunstâncias que demonstram a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Com tais argumentos, o impetrante pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva da paciente, com sua conversão em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A, do CPP. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319, do CPP. É o relatório. Decido. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. Apesar de o impetrante ter anexado nos autos, por ocasião da impetração, o documento intitulado “Evento de Audiência de Custódia”, contendo o dispositivo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verifico que não foi acostada a íntegra da referida decisão constritiva, especialmente no que pertine à motivação utilizada pela autoridade coatora para justificar a segregação cautelar (Id. 300958872). Tal ausência inviabiliza o exame aprofundado da legalidade do ato impugnado, pois impede a verificação dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva, o que compromete a aferição da alegada ilegalidade apontada pela defesa. A ausência dos fundamentos impossibilita a análise do constrangimento ilegal alegado pela defesa, tendo em vista que este Tribunal não possui acesso direto à totalidade dos autos do processo originário, sendo ônus do impetrante a correta instrução do Habeas Corpus. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) em sede de Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifos meus). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto a correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Ante o exposto, em vista da ausência de documento essencial, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito, nos moldes do que determina o art. 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acyr Antunes Das Neves Filho e outros x Gran Comp Industria De Compensados Eireli e outros

ID: 278908641

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-30.2021.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO ADEMIR JOSE MONTEIRO ANTONIO NURMBERG BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO APARECIDO SOMAGGIO FÓRUM TRABALHISTA DE GUARUJÁ MARIZA MIYUKI TAKEUTI SOMAGGIO MOACIR SOMAGGIO ODERSO AUGUSTO BUZO SECRETARIA DO CIAO - JURISDIÇÃO RUI BARBOSA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

Polo Passivo:

GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS EIRELI MADEIRIX MADEIRAS EXPORTAÇÃO EIRELI NM COMPENSADOS LTDA PALMCOMP COMPENSADOS E INSUMOS LTDA REINALDO SOMAGGIO

Notificação

Advogados:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI PONCHON CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DAGOSTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BURKO CHICALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000444-30.2021.5.09.0096 RECLAMANTE: ADEMIR JOSE MONTEIRO RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000444-30.2021.5.09.0096 RECLAMANTE: ADEMIR JOSE MONTEIRO RECLAMADO: GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1925e14 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos autos em trâmite neste Juízo se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à MMª Juíza Titular, Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão da petição de id. 1f5e5db (fl. 2656). Guarapuava (PR), 22 de maio de 2025. Loraine Maria Michalak Kaminski Analista Judiciária DECISÃO Cumpram-se com urgência e simultaneamente os itens 3 e 7 abaixo. 1. Ante a expressa concordância dos exequentes, conforme manifestação de id. 1f5e5db (fl. 2656), bem como considerando a razoabilidade dos argumentos apresentados pelo executado Reinaldo Somaggio, defiro o pedido de reavaliação de todos os imóveis penhorados nos autos. 2. No que tange ao requerimento de nomeação de perito capacitado e atuante no ramo imobiliário, esclareço que, em regra, o oficial de justiça avaliador federal está apto a cumprir a tarefa, consoante estabelecem os artigos 154 do CPC e artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.416/2006, portanto, a questão será verificada caso a caso, conforme particularidades dos imóveis. 3. Por via de consequência, determino: 3.1. A exclusão dos imóveis objetos das matrículas 39.323, 39.324 e 39.334 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, bem como da fração ideal de 71.520,00 m2 do imóvel objeto da matrícula nº 3.694 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, do leilão judicial designado para 24/06/2025. 3.2. A expedição de ofício, com urgência, aos MM. Juízos abaixo enumerados, solicitando a suspensão da designação de leilão judicial e a realização de reavaliação dos imóveis penhorados abaixo discriminados, observando-se as peculiaridades e práticas atuais do mercado imobiliário na região dos respectivos imóveis, ficando desde já autorizada, caso se entendam conhecimentos especializados, a nomeação profissional atuante no mercado imobiliário para a realização do ato, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja despesa ficará a cargo do executado. Realizada a reavaliação, sejam desta intimados, pelo MM. Juízo Deprecado, o executado, Reinaldo Somaggio, por intermédio do seu procurador, Dr. Ricardo José Dagostim (OAB PR35623), o cônjuge do executado, Sra. Mariza Miyuki Takeuti Somaggio, por via postal, no endereço Rua Ituxi, 99, Ap. 041, Saúde, São Paulo/SP, CEP 04055-020, e os exequentes, que têm procurador comum, por intermédio do advogado Alysson Burko Chicalski (OAB PR33701). Decorrido o prazo para eventual insurgência quanto à reavaliação, seja designado leilão judicial para alienação dos bens penhorados: a) MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP, autos de Carta Precatória 0010488-34.2023.5.15.0141, imóveis objetos das matrículas nº 11.026, 17.903, 17.904, 3.356 e 5.884 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa/SP - observando-se que o imóvel objeto da matrícula nº 5.884, por ora, não será levado a leilão judicial, restringindo-se a designação de leilão aos imóveis das matrículas nºs 11.026, 17.903, 17.904 e 3.356; b) MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, autos de Carta Precatória 1000533-21.2023.5.02.0303, imóvel objeto da matrícula nº 73.849 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP; c) MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autos de Carta Precatória 1000824-59.2023.5.02.0064, imóvel objeto da matrícula nº 104.365 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, bem como imóveis objetos das matrículas 39.726 e 58.357 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; d) MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, autos de Carta Precatória nº 1000800-15.2023.5.02.0716, imóvel objeto da matrícula nº 291.854 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. 3.2.1. Por medida de economia e celeridade, atribuo força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se aos MM. Juízos supracitados, com cópia da petição de id. 5b42a05 (fls. 2626/2631) e dos documentos de ids. ac0b9fa e a6eb8b5 (fls. 2636/2645), por malote digital, juntando aos autos o comprovante de leitura. 3.3. Proceda-se à reavaliação dos imóveis objetos das matrículas 39.323, 39.324, 39.334 do 2º CRI de Ponta Grossa/PR, localizados na Rua Jacob Holzmann, 219, Ed. Philadelphia, Aps. 206, 207 e 913, Bairro Olarias, Ponta Grossa/PR, CEP 84.035-300, observando-se as peculiaridades e práticas atuais do mercado imobiliário na região dos imóveis. Por medida de economia e celeridade processual, atribuo força de mandado de reavaliação a esta decisão, que deverá ser remetida à Central de Mandados com cópia das respectivas matrículas (ids. 680eb29 - 491/492; c73f72f - fls. 494/495; 1d5773b - fls. 497/498), dos documentos de ids. d7b6a58, eaa8594, fabcae3, 3834e1e, 42ab523 e 413a7c6 (fls. 1633/1649), da petição de id. 5b42a05 (fls. 2626/2631) e do laudo técnico de id. 05566c8 (fls. 2632/2635). 4. Quanto à fração ideal de 71.520,00 m2 do imóvel objeto da matrícula nº 3.694 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, consoante se extrai do parecer técnico juntado aos autos pelo executado Reinaldo Somaggio no id. 2897f4c (fls. 2646/2647), a avaliação do imóvel foi realizada por Corretor de Imóvel da Região e instruído com cópia do mapa do terreno, bem como com cópia do projeto do loteamento aprovado. Diante disso, a fim de instruir a reavaliação com o máximo de dados que deem suporte à valoração em conformidade com a prática atual de mercado da região, fica o executado Reinaldo Somaggio intimado, por intermédio do seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) a cópia do mapa do terreno; b) cópia do projeto de loteamento aprovado, mencionado no parecer técnico; c) fotografias do terreno que capturem imagem da área em diferentes perspectivas e detalhes, como fotografias de paisagem em diferentes ângulos, bem como fotografias aéreas realizadas por meio de drone e imagem via satélite, que demonstrem que o terreno está localizado "no meio de dois bairros". 5. Aguarde-se a reavaliação do imóvel objeto da matrícula nº 5.884 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa/SP para cumprimento da determinação contida no item 3.1. da r. decisão de id. 1536632 (fls. 2600/2605), adequando-se a comunicação aos coproprietários (endereços de ids. 45076f2, dcee1c1 e 0afb319 - fls. 2623/2625), em conformidade com o valor atualizado da fração ideal de propriedade do executado Reinaldo Somaggio. 6. Ficam intimados do inteiro teor desta decisão o executado, Reinaldo Somaggio, por intermédio do seu procurador, Dr. Ricardo José Dagostim (OAB PR35623), e os exequentes constantes do relatório de id. 6c790ce (fls. 2144/2145) - ADEMIR JOSÉ MONTEIRO, JACIRA PEREIRA, CRISTINA PEREIRA, SIRO FIKER, ADÃO IVANSKI, ADÃO KOBLINSKI, ADÃO ZAVOLESKI, VALDOMIRO LACHOSKI, VALDOMIRO BALKOTA SOBRINHO, MARILENE KINAP, NEIDE APARECIDA DOS SANTOS, MARIA IVETE DOS SANTOS DOMANSKI, NATALIA MACHADO, LÍDIA DIERK, IRENE KOCHINSKI, IDALENE ZAVOLSKI MÁXIMO, LAURO DIERK, GREGÓRIO NETO KRUXAQUE, MARCELO MIGUEL PALUSKI, DIMAS TONETI, RUBEVAL DE OLIVEIRA, MANOEL MÁXIMO, JOSÉ CARLOS DE QUEIRÓS, LUIZ CARLOS PETERLINI, LUIZ BUNHAK, IVO ZAVOLSKI, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSÉ AIRTON PALUSKI, HEDERSON KCHECINSKI CORREIA, NICOLAU ZALUSKI, OLÍVIO SCHNEIDER, VALDEMAR ANTÔNIO MERNISK, JOÃO VANDERLEI CALAUDINO, FERNANDO JOSÉ MACHADO, NEUZA APARECIDA LEVISKI HOLN, ARMANDO SCHNEIDER, JACYR SOCOLOWSKI e MARILENE APARECIDA DE LIMA -, por intermédio do procurador Alysson Burko Chicalski (OAB PR33701). 7. Intime-se o cônjuge do executado, Sra. Mariza Miyuki Takeuti Somaggio, por via postal, no endereço Rua Ituxi, 99, Ap. 041, Saúde, São Paulo/SP, CEP 04055-020, acerca do deferimento da reavaliação dos imóveis penhorados nos autos e, por via de consequência, da suspensão da designação de leilão para alienação judicial destes. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS EIRELI - REINALDO SOMAGGIO - MADEIRIX MADEIRAS EXPORTAÇÃO EIRELI - NM COMPENSADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000800-41.2024.4.06.9999

ID: 320595498

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000800-41.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELIPE CHAVES

Acórdão

Advogados:

CASSIA CRISTIANE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000800-41.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE FELIPE CHAVES ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTIANE RODRIGUES (OAB MG132622) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000800-41.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE FELIPE CHAVES ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTIANE RODRIGUES (OAB MG132622) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRODUÇÃO DE LEITE E CARNE. CONJUGE EMPREGADO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 11.05.1957 e completou 60 anos de idade em 11.05.2017. DER em 11.05.2017. Em sua petição inicial, o autor alega que exerceu atividade rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: cartões de produtor rural em nome do autor, cadastrados em 5.6.1990 e 7.08.2003; inscrição de produtor rural em nome do autor, indicando o estabelecimento Sítio Serra Verde, com emissão em 19.06.2011; comprovante de vacinação contra febre aftosa, indicando o estabelecimento Sítio Cachoeirinha, em datas de 18.11.2015, 13.5.2016 e 22.11.2016; relatórios de vacinação de gado; nota fiscal de aquisição de vacinas, emitida em 05.11.2018, constando o Sítio Cachoeirinha como endereço de entrega; notas fiscais de entrada de mercadoria, constando o fornecimento de leite in natura ; notas fiscais expedidas pelo autor, nas quais está qualificado como empresário, referente a venda de bovinos, expedida em 29.06.2011, expedida em 30.04.2014, expedida em 06.10.2016; declaração expedida por Laticínios Pará de Minas, de que o autor forneceu à declarante leite entre 2007 e 2015; certidão do Registro de Imóveis, referente ao Sítio Cachoeirinha, em Florestal, pertencente ao autor, com área de 42.10.50 hectares, que foi adquirido por ele em 2003; certidão do Registro Imobiliário e ITR referente ao Sítio Cachoeirinha, com área de 35 hectares, que foi adquirido por ele em 1991. 5. Ao contrário do que afirma o INSS, os imóveis rurais não somam mais de 4 módulos fiscais. Todavia, a procedência do pedido não se sustenta por outro motivo, qual seja: o regime de economia familiar foi descaracterizado. 6. O autor informou, no termo de declaração de segurado especial, que possuía outra fonte de renda (açougue), durante o período de 30.07.1981 a 26.06.2003. Os documentos revelam que ele e esposa possuem 3 veículos. Além disso, a esposa do autor exerceu emprego urbano de 07.2006 a 08.2019. Ele vendia leite e carne, qualificava-se como fazendeiro ou empresário, não se podendo dizer que não tinha empregado permanente. Por fim, o CNIS do autor revela que ele recolheu, efetivamente, contribuições individuais em razão de trabalho em açougue no período de 01.04.2003 a 29.02.2004; ao que tudo nos autos indica, ele era proprietário do açougue. Não cumprida a carência relativa à qualidade de segurado especial, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Stroher e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257341865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO STROHER MARIA EDUARDA STROHER VANDA HELENA PEUKERT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDA HELENA PEUKERT, JOAO STROHER, MARIA EDUARDA STROHER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDA HELENA PEUKERT, JOAO STROHER, MARIA EDUARDA STROHER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Rejeito a preliminar, posto que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, confirmam a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem de Las Vegas a Campinas no dia 14 de novembro de 2024. Destacam que ao desembarcarem foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens. Afirmam também que o voo com destino a Campinas decolou com 1h30min de atraso, bem como salientam que a aeronave que embarcaram era menor, ou seja, as poltronas escolhidas não existiam, sendo encaixados em outros assentos. Em decorrência disso, pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu um extravio temporário, sendo as malas foram devidamente restituídas dentro do prazo legal, inexistindo ato ilícito que gere dano a ser indenizado. Pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a responsabilidade da empresa aérea, prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No que se refere ao atraso na decolagem, frisa-se que os autores não chegaram ao destino final com significativo atraso, ou seja, o atraso de 01h30min de diferença daquele inicialmente contratado para a decolagem, por si só, é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade dos requerentes e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Assim como, a alteração das poltronas configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais, destacando que os autores não foram impedidos de embarcar e chegaram ao destino final. No entanto, no que tange o extravio das bagagens dos autores ocorrido no desembarque, é fato incontroverso, além de devidamente comprovado pelo registro de irregularidade de bagagem (id.182801111). Inobstante a alegação da requerida de que procedeu a restituição das malas, no prazo legal, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que os autores se desincumbiram do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O extravio da bagagem dos autores constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a reparação por dano moral. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1016308-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NO TRECHO ANTERIOR (EXCESSO DE PESO NA AERONOVE). ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE SETE HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de overload não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003135-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica, pois a falha descrita na peça inicial gerou ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. No entanto, em detida análise dos autos verifica-se que há comprovação nos autos do extravio das bagagens apenas da autora Vanda Helena Peukert, conforme Registro de Irregularidade de Bagagens por ela levrado perante a companhia aérea ré (Id n. 182801111), já que inexiste qualquer documento nos autos que comprova que as bagagens era pertencentes aos demais requerentes. Come feito, os autores sequer juntaram os tickets de despacho de bagagem e, pelo fato de apenas a autora Vanda ter registrado o extravio, é de rigor a procedência do pleito de indenização por danos morais exclusivamente em relação a referida parte. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Vanda Helena. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora VANDA HELENA PEUKERT, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. De outro norte, julgo improcedente a pretensão inicial formulada pelos demais autores. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326024297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-33.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 RECORRENTE: PEDRO VAGNER DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 RECORRENTE: PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf1237 proferida nos autos. ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2832bca; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 461d28c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2ª RECLAMADA. ENTIDADE PÚBLICA. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entidade pública. Com razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo ao adicional de insalubridade, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual devido. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Considerar tal requisito no caso concreto violaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, II, XXXVI e LIV). Ademais, a responsabilidade subsidiária da administração pública não é afastada a depender da forma do contrato realizado com o empregador do obreiro. Em se tratando de contrato de gestão, caso dos autos, é importante salientar que remanesce a obrigatoriedade de fiscalização pelo ente público, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.637. Ao encontro, cite-se parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 7165760): "Efetivamente, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos se perfaz independentemente da espécie de contrato celebrado entre as partes e da natureza jurídica da tomadora de serviços. Assim, tendo a administração pública celebrado contrato de gestão com entidade que posteriormente revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador que prestou serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo do hipossuficiente em face do Estado. Ademais, a Lei nº 9.637/98 igualmente estabelece a obrigatoriedade de fiscalização (art. 8º), mencionando, ainda, que na elaboração do contrato de gestão haverá "a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício d e suas funções " (art. 7º), restando evidente que a administração pública ao celebrar o contrato de gestão deverá fiscalizar inclusive as obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores vinculados às organizações sociais, quer como empregados próprios, quer como terceirizados. Efetivamente, ainda que haja a celebração de contrato de gestão, convênio ou termo de colaboração entre a entidade pública e entidade privada (OS), não há afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público, caso evidenciada a culpa na fiscalização." Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Reforma-se para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante. Provido." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326024348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-33.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 RECORRENTE: PEDRO VAGNER DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 RECORRENTE: PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf1237 proferida nos autos. ROT 1000800-33.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2832bca; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 461d28c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2ª RECLAMADA. ENTIDADE PÚBLICA. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entidade pública. Com razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo ao adicional de insalubridade, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual devido. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Considerar tal requisito no caso concreto violaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, II, XXXVI e LIV). Ademais, a responsabilidade subsidiária da administração pública não é afastada a depender da forma do contrato realizado com o empregador do obreiro. Em se tratando de contrato de gestão, caso dos autos, é importante salientar que remanesce a obrigatoriedade de fiscalização pelo ente público, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.637. Ao encontro, cite-se parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 7165760): "Efetivamente, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos se perfaz independentemente da espécie de contrato celebrado entre as partes e da natureza jurídica da tomadora de serviços. Assim, tendo a administração pública celebrado contrato de gestão com entidade que posteriormente revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador que prestou serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo do hipossuficiente em face do Estado. Ademais, a Lei nº 9.637/98 igualmente estabelece a obrigatoriedade de fiscalização (art. 8º), mencionando, ainda, que na elaboração do contrato de gestão haverá "a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício d e suas funções " (art. 7º), restando evidente que a administração pública ao celebrar o contrato de gestão deverá fiscalizar inclusive as obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores vinculados às organizações sociais, quer como empregados próprios, quer como terceirizados. Efetivamente, ainda que haja a celebração de contrato de gestão, convênio ou termo de colaboração entre a entidade pública e entidade privada (OS), não há afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público, caso evidenciada a culpa na fiscalização." Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Reforma-se para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante. Provido." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VAGNER DE OLIVEIRA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Flaviano Da Silva Oliveira e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 260473429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-93.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000800-93.2023.5.02.0011 : FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000800-93.2023.5.02.0011 : FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e05b7 proferida nos autos. 1000800-93.2023.5.02.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA OLIVEIRA 2. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 992a042; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 49025c1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que foi condenada subsidiariamente sem a devidamente comprovação efetiva da sua culpa. Consta do v. acórdão: "Almeja o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas deferidas na presente ação. Com razão. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que o tomador poderá ser responsabilizado. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pelo tomador de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa in vigilando para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei 8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. Embora na decisão proferida no julgamento da ADC nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor da Súmula 331, item IV do C. TST, que responsabiliza subsidiariamente a administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê que a inadimplência das empresas contratadas, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não aproveita a segunda reclamada. Isto porque, na mesma ocasião, o Presidente do C. STF, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula nº 331, do TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos: "2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário." Diante do pronunciamento do STF, os ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." De notar, aliás, dos termos da Súmula supracitada, que não há qualquer destaque quanto à atividade fim ou meio na prestação de serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que abrange, inclusive, todos os créditos pecuniários oriundos da relação de emprego reconhecidos como devidos na r. sentença atacada. Ainda que tenha a segunda ré formalizado contrato de terceirização de serviços em obediência à Lei 8.666/93, deveria ter analisado com critério e de forma eficaz, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximi-la de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, pelo contrário, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem e a ausência de documentação robusta nos autos, que tivesse o condão de eximi-la da culpa in vigilando. Além disso, o ônus de provar a fiscalização em comento compete à segunda demandada, conforme o entendimento do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 2. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido" (ARR-100044-90.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019) (g.n.) Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade da segunda reclamada não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10, do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa do tomador no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Destarte, dou provimento ao recurso e condeno subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes