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Mayara Dos Santos Benevides x Cra Assessoria Juridica Ltda

ID: 263002218

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-09.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DOS SANTOS BENEVIDES

Polo Passivo:

CRA ASSESSORIA JURIDICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

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CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000817-09.2024.5.02.0072 : MAYARA DOS SANTOS BENEVIDES : CRA ASSESSORIA JURID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000817-09.2024.5.02.0072 : MAYARA DOS SANTOS BENEVIDES : CRA ASSESSORIA JURIDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37921f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a). Esclareço à reclamante que nenhum prejuízo há no deferimento do parcelamento, posto que todos os valores a serem pagos devem ser devidamente corrigidos. Ademais, o instituto é compatível com o processo do trabalho, conciliando a satisfação do crédito da credora com a menor onerosidade ao devedor. Assim, nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada. Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação do depósito da seguinte forma: R$ 5.931,50 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 1.025,75 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 32,18 ao INSS, relativos à cota parte do (a) reclamante/reclamada; R$ 314,76 à União, relativos às custas processuais. Fica a parte autora intimada a fornecer seus dados bancários para possibilitar a expedição do competente alvará de transferência. O saldo remanescente da execução (R$ 14.562,64 - planilha id 01be64c ), parcelado em seis vezes de R$ 2.427,11, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 03 de cada mês), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC). O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC). Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRA ASSESSORIA JURIDICA LTDA

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Sergio Coelho De Almeida x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 327294895

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-88.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COELHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-88.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO COELHO DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-88.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: SERGIO COELHO DE ALMEIDA RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa983d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #id:b345153: Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:c22a61c), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: JAIRO IVANCRUZ SILVEIRA, CPF: 611.372.435-20, RESIDENTE À RUA CRUZ DAS ALMAS, 301, APTO. 131, VILA CAMPESTRE, SAO PAULO -SP, CEP 04330-060. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO COELHO DE ALMEIDA

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Cicero Rodolfo Liberato Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260377455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000817-06.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO RODOLFO LIBERATO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000817-06.2025.5.02.0385 : CICERO RODOLFO LIBERATO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000817-06.2025.5.02.0385 : CICERO RODOLFO LIBERATO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcb565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por CICERO RODOLFO LIBERATO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RODOLFO LIBERATO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000817-28.2021.8.26.0126

ID: 331508782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000817-28.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000817-28.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as prova… Processo 1000817-28.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Giovana De Almeida x Rovier Transporte E Revenda De Combustiveis Ltda - Epp

ID: 333817699

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-19.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000817-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GIOVANA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000817-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GIOVANA DE ALMEIDA RECLAMADO: ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b4d98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO REJEITO os pedidos deduzidos na ação movida por GIOVANA DE ALMEIDA, para absolver ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP de todos os termos da petição inicial, de acordo com a fundamentação supra. A autora é beneficiária da gratuidade do procedimento. A reclamante foi sucumbente em suas pretensões. Consequentemente, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados em 5% do valor atribuído à causa. Todavia, em razão da concessão à autora do benefício da gratuidade do procedimento, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa enquanto permanecer tal condição. Isso, pelo prazo máximo de dois anos a contar do trânsito em julgado, não sendo possível a utilização de créditos deste processo para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, porquanto o valor a ser recebido não é capaz subtrair-lhe a condição de hipossuficiência econômica. Destaco que, declarada a inconstitucionalidade da expressão"(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)" (CLT, 791-A, §4°), conforme r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), prevalece a suspensão da exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Custas pela reclamante, no valor de R$235,33, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$11.766,33), isenta do recolhimento. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA DE ALMEIDA

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Giovana De Almeida x Rovier Transporte E Revenda De Combustiveis Ltda - Epp

ID: 333817705

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000817-19.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000817-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GIOVANA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000817-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GIOVANA DE ALMEIDA RECLAMADO: ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b4d98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO REJEITO os pedidos deduzidos na ação movida por GIOVANA DE ALMEIDA, para absolver ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP de todos os termos da petição inicial, de acordo com a fundamentação supra. A autora é beneficiária da gratuidade do procedimento. A reclamante foi sucumbente em suas pretensões. Consequentemente, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados em 5% do valor atribuído à causa. Todavia, em razão da concessão à autora do benefício da gratuidade do procedimento, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa enquanto permanecer tal condição. Isso, pelo prazo máximo de dois anos a contar do trânsito em julgado, não sendo possível a utilização de créditos deste processo para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, porquanto o valor a ser recebido não é capaz subtrair-lhe a condição de hipossuficiência econômica. Destaco que, declarada a inconstitucionalidade da expressão"(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)" (CLT, 791-A, §4°), conforme r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), prevalece a suspensão da exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Custas pela reclamante, no valor de R$235,33, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$11.766,33), isenta do recolhimento. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROVIER TRANSPORTE E REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

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Marcelo De Souza Leite Bortoliero x Jonas De Angelis

ID: 334082319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000817-31.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA LEITE BORTOLIERO

Polo Passivo:

JONAS DE ANGELIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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ANTONIO ROMÃO JUNIOR

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Processo 1000817-31.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo de Souza Leite Bortoliero - Jonas de Angelis e outros - Vistos. Verifico que os embargos foram apre… Processo 1000817-31.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo de Souza Leite Bortoliero - Jonas de Angelis e outros - Vistos. Verifico que os embargos foram apresentados nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 e de formatempestiva. Cumpre destacar, neste momento, que os embargos à execução constituem meio legítimo de defesa do devedor submetido a processo executivo no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo expressão direta do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988. Não obstante, o artigo 2ºda Lei nº 9.099/95 estabelece que: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Neste sentido, visando a simplicidade, a informalidade e a celeridade, deveria ser observada a norma do artigo 914 do CPC: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". No presente caso, condicionar a análise da viabilidade dos embargos à execução apenas após a garantia do juízo, estaria restringindo indevidamente o direito de defesa do devedor, sobretudo considerando que se trata de seu único meio de impugnação no âmbito da execução. Assim,recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo (artigo 919, §1º do CPC). Registre-se, contudo, que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens. Há também urgência no pedido, tendo em vista o perigo de dano, uma vez que a embargante encontra-se com valores bloqueados em sua conta bancária, que mantenho desta forma, uma vez que não há nos autos, ao menos por ora, provas cabais ao desbloqueio. Quanto ao pedido de justiça gratuita pela embargante, indefiro, uma vez que não foram juntadas provas que de sua hipossuficiência. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

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Noemia Candido Do Nascimento Goncalves x Amj Comercio E Confeccoes Ltda e outros

ID: 338399022

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-16.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA CHENGWEI JI CHENGWEI JI MODAS EIRELI OTN MODAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-16.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-16.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES RECLAMADO: AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3714728 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Citem-se os executados por edital. II - Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA, CNPJ: 47.423.696/0001-22; OTN MODAS EIRELI, CNPJ: 31.128.585/0001-53; CHENGWEI JI, CPF: 236.104.168-58; CHENGWEI JI MODAS EIRELI, CNPJ: 36.536.854/0001-34, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES

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Bayer S.A. x Gentleman Seguranca Eireli e outros

ID: 257003930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A.

Polo Passivo:

GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI MARCOS PATRICIO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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SAUL BALISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db06fd proferida nos autos. 1000817-42.2023.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BAYER S.A. Recorrido(a)(s): 1. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI 2. MARCOS PATRICIO DE FREITAS RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id da1e678; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de05c91). Regular a representação processual (Id 992d176 e f9b4afc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5aad4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não tem razão a recorrente. Há declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente. É o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo Súmula Vinculante do TST. Mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Há nos autos demonstração cabal de que a recorrente é responsável subsidiária. Muito embora o vínculo de emprego tenha sido realizado com a primeira reclamada, a segunda reclamada, Bayer, ora recorrente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, pouco importando que a prestação de serviços não tenha sido prestada com exclusivamente à apelante. A responsabilidade da ora recorrente ficou provada, como bem deixou assentado o juízo de primeiro grau. Existem nos autos vários elementos desfavoráveis à empresa recorrente. Andou bem o juízo a respeito do tema, fixando com correção a responsabilidade subsidiária. Inexiste no processado qualquer elemento de convicção favorável à recorrente." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI - MARCOS PATRICIO DE FREITAS

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Bayer S.A. x Gentleman Seguranca Eireli e outros

ID: 257003948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A.

Polo Passivo:

GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI MARCOS PATRICIO DE FREITAS

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Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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SAUL BALISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db06fd proferida nos autos. 1000817-42.2023.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BAYER S.A. Recorrido(a)(s): 1. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI 2. MARCOS PATRICIO DE FREITAS RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id da1e678; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de05c91). Regular a representação processual (Id 992d176 e f9b4afc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5aad4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não tem razão a recorrente. Há declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente. É o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo Súmula Vinculante do TST. Mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Há nos autos demonstração cabal de que a recorrente é responsável subsidiária. Muito embora o vínculo de emprego tenha sido realizado com a primeira reclamada, a segunda reclamada, Bayer, ora recorrente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, pouco importando que a prestação de serviços não tenha sido prestada com exclusivamente à apelante. A responsabilidade da ora recorrente ficou provada, como bem deixou assentado o juízo de primeiro grau. Existem nos autos vários elementos desfavoráveis à empresa recorrente. Andou bem o juízo a respeito do tema, fixando com correção a responsabilidade subsidiária. Inexiste no processado qualquer elemento de convicção favorável à recorrente." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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