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Processo nº 1000848-55.2025.8.26.0531

ID: 298412449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-55.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DO NASCIMENTO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUENO BAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Lúcia do Nascimento Ricci - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita face à comprovação do… Processo 1000848-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Lúcia do Nascimento Ricci - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita face à comprovação documental de sua hipossuficiência, assim como a prioridade no trâmite processual nos termos do Estatuto do Idoso. Analisando a inicial e os documentos que a encarta, numa análise sumária dos fatos, não vislumbro elementos que evidenciem urgência ou a probabilidade do direito para a suspensão liminar dos descontos do empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o banco-réu. Isto porque, conforme se pode observar a fl. 23 (histórico de empréstimo consignado), referido contrato foi averbado no INSS em 17/10/2023 com início dos descontos em NOV/2023, ou seja, há mais de um ano e meio. No entanto, apenas agora notou que está pagando parcelas de financiamento que não teria contratado, apesar do lapso temporal decorrido, o que retira o caráter urgente do pedido. A autora alega que nunca recebeu tal crédito. No entanto, do que se depreende a fl. 23, trata-se de um refinanciamento, o que não implica necessariamente em crédito à autora. Com efeito, destaco que a coluna denominada "LIBERADO" no histórico de empréstimo consignado (fl. 23 - última linha) está em branco, deduzindo-se que não houve crédito em favor da autora porque tal coluna não evidencia qualquer valor liberado. Tal questão precisa ser melhor esclarecida e somente com o implemento do contraditório tal questão será dirimida. Por fim, a alegação da autora em afirmar, unilateralmente, que não contratou tal empréstimo, não tem o condão de dar verossimilhança à sua alegação para, liminarmente, suspender os descontos. É imprescindível ouvir a parte contrária em homenagem ao princípio do contraditório e da segurança jurídica dos contratos. Nesse contexto, à falta de elementos de convicção (indícios e provas), INDEFIRO a tutela de urgência Considerando a natureza da lide e expresso desinteresse da autora (fl. 12 - letra f), deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se o banco-réu, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: JULIANA BUENO BAIDA (OAB 498606/SP)

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David Barreto De Lima x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295200871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-83.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - David Barreto de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Pelo exposto, julgo EXTINT… Processo 1000848-83.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - David Barreto de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação ao pedido de reembolso do valor das passagens aéreas, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 ao autor, à título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Dejair Serafim x Banco Bmg S.A.

ID: 293450319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-91.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0000403-91.2025.8.26.0648 (processo principal 1000848-29.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Dejair Serafim - Banco BMG S.A. - Vistos. Dispensado do recolhimento da… Processo 0000403-91.2025.8.26.0648 (processo principal 1000848-29.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Dejair Serafim - Banco BMG S.A. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1000848-97.2025.8.26.0614

ID: 293275879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000848-97.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONECçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI

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Processo 1000848-97.2025.8.26.0614 - Monitória - Duplicata - Hidrotam Comercio de Tubos e Conecções - Vistos. Estando a inicial instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, defiro a… Processo 1000848-97.2025.8.26.0614 - Monitória - Duplicata - Hidrotam Comercio de Tubos e Conecções - Vistos. Estando a inicial instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de carta AR de intimação para pagamento, após a comprovação do recolhimento da verba de citação, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e, ainda, pagamento de honorários no percentual de 5% do valor da causa, sendo que se houver tempestivo pagamento, ficará ele isento das custas. O réu poderá, no prazo acima, e independentemente de segurança do juízo, optar por opor, nos próprios autos, embargos monitórios, a serem instruídos com os cálculos que entende devidos (se alegado excesso na cobrança), ou, ainda, por reconhecer o débito indicado na inicial e requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC (No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês) Requerido o parcelamento, intime-se o autor para manifestação em 05 dias e, após, voltem conclusos. Opostos embargos monitórios, intime-se o autor para resposta em 15 dias e, na sequencia, intimem-se as partes para que, em até 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as e, ainda, informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial, ora acrescido de imposição sucumbencial pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do mandado de pagamento (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 7.225.421-6, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Antonio Ribeiro, j. 15.05.2008, v.u.), sem prejuízo de honorários de 2ª fase a serem oportunamente arbitrados em caso de execução. Convertido, também ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701), prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista na lei. Diga o credor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP)

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Gabriel Henrique Ricci x Leite De Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 291656626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

Polo Passivo:

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000582-78.2025.8.26.0404 (processo principal 1000848-19.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gabriel Henrique Ricci - Leite de Moraes Empreendi… Processo 0000582-78.2025.8.26.0404 (processo principal 1000848-19.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gabriel Henrique Ricci - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 516,55, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 25.827,28, discriminado a fls. 39, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB 394333/SP)

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Processo nº 1000848-57.2025.8.26.0498

ID: 314111404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000848-57.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS M. E P. E. E M. DE S. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000848-57.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.M.M.P.E.M.S.C.S.C. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a fi… Processo 1000848-57.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.M.M.P.E.M.S.C.S.C. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas, autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. A mora do(a) requerido(a) está comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com a autora, ou com quem for por ele indicado. O(A) réu deverá ser citado(a) do inteiro teor da ação, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, contando esse prazo da data da execução da liminar, e caso não faça, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(A) réu deverá ser cientificado(a), ainda, de que no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cientifique-se o(a) réu, por fim, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha utilizado a faculdade anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda a restituição. A autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. Defiro, ainda, para cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e reforço policial se estritamente necessário. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP pág. 49), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Jose Carlos Souza Da Silva x Edenilson Aparecido De Godoi Ltda e outros

ID: 280186088

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-42.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDENILSON APARECIDO DE GODOI LTDA GALLI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY SAMPAIO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-42.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-42.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA RECLAMADO: EDENILSON APARECIDO DE GODOI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90b6c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de maio de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 21/07/2025 09:10 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1000848-57.2024.8.11.0030

ID: 277817237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000848-57.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR XAVIER PIRES

Intimação

Advogados:

KATRIEL SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000848-57.2024.8.11.0030. REQUERENTE: PATRICK CRISTIANO HARTMANN REQUERIDO: EDMAR XAVIER PIRES Vistos. Relatório e fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000848-57.2024.8.11.0030. REQUERENTE: PATRICK CRISTIANO HARTMANN REQUERIDO: EDMAR XAVIER PIRES Vistos. Relatório e fundamento oral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) RESCINDIR o contrato de id 162437955 e reestabelecer a situação anterior ao seu firmamento; ii) DETERMINAR que o autor restitua os valores pagos pelo réu (ágio e prestações), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da rescisão (22.05.25); iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 14.000,00 a título de cláusula penal contratual, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da terceira prestação atrasada; iv) PERMITIR que o autor abata do montante o valor da condenação a título de cláusula penal; v) DETERMINAR reintegração da posse do imóvel ao autor. Expeça-se mandado de reintegração de posse; vi) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade para cada, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil; vii) CONDENAR o autor ao pagamento dos honorários de advogado ao patrono do réu em 10% sobre o proveito econômico obtido (sobre os danos morais). SUSPENDO a exigibilidade do débito, pois é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; viii) CONDENAR o réu ao pagamento dos honorários de advogado ao patrono do autor em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do imóvel). Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Autor e patrono intimados. Intime-se o requerido. Nobres/MT, 22 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x S.A Taverna Massas - Me

ID: 277077560

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-14.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

S.A TAVERNA MASSAS - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADO: S.A TAVERNA MASSAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d542eb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tratando-se estes autos de Matéria de Direito e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa ou, à sua falta, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante (artigo 248 c/c artigo 344, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 13/08/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000848-21.2019.8.26.0481

ID: 325959526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000848-21.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA TOLEDO MINHARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN REIKO NAGAY

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Processo 1000848-21.2019.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tania Maria Toledo Minhare - Como se infere dos autos, foi expedido precatório , o qual foi cumprido pela requerida, … Processo 1000848-21.2019.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tania Maria Toledo Minhare - Como se infere dos autos, foi expedido precatório , o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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