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Lucas Willians Goncalves Do Amaral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 323600896

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-36.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-36.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-36.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59973e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (1ª reclamada) e LATAM AIRLINES GROUP S/A (2ª reclamada), nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Em razão da improcedência dos pedidos, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela parte autora no importe de R$ 937,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.855,76, isenta na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Lucas Willians Goncalves Do Amaral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 323600900

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-36.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-36.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-36.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59973e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (1ª reclamada) e LATAM AIRLINES GROUP S/A (2ª reclamada), nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Em razão da improcedência dos pedidos, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela parte autora no importe de R$ 937,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.855,76, isenta na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

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Marcos Pereira Chiba x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 324608570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001768-84.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA CHIBA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-84.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA CHIBA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-84.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA CHIBA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17612a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de expungir acrescer à condenação: a) horas extras e adicional noturno e respectivos reflexos do período de 24/08/2018 a 02/03/2020, observando-se o período imprescrito; b) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, rearbitrando-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença de origem, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1000866-97.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Transfira-se o depósito recursal efetuados de id. 841fe42 - CEF, em favor dos autos de execução provisória. 3- Cumprido, prossiga-se com a liquidação definitiva da decisão junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o reclamante para apresentar novos cálculos de liquidação quanto às verbas as verbas deferidas em acórdão, no prazo de 15 dias, bem ainda tornem os autos conclusos para liberação dos valores incontroversos, tendo em vista o depósito efetuado pela reclamada. 4- Após, arquivem-se os presentes autos, registrando-se o pagamento do perito judicial. Intimem-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Marcos Pereira Chiba x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 324608581

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001768-84.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA CHIBA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-84.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA CHIBA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001768-84.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA CHIBA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17612a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de expungir acrescer à condenação: a) horas extras e adicional noturno e respectivos reflexos do período de 24/08/2018 a 02/03/2020, observando-se o período imprescrito; b) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, rearbitrando-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença de origem, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1000866-97.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Transfira-se o depósito recursal efetuados de id. 841fe42 - CEF, em favor dos autos de execução provisória. 3- Cumprido, prossiga-se com a liquidação definitiva da decisão junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o reclamante para apresentar novos cálculos de liquidação quanto às verbas as verbas deferidas em acórdão, no prazo de 15 dias, bem ainda tornem os autos conclusos para liberação dos valores incontroversos, tendo em vista o depósito efetuado pela reclamada. 4- Após, arquivem-se os presentes autos, registrando-se o pagamento do perito judicial. Intimem-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA CHIBA

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Maria Eduarda Teles Da Silva x Ana Paula Rodrigues De Souza e outros

ID: 260408173

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-54.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA M G DE ABREU MODA FEMININA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-54.2025.5.02.0609 : MARIA EDUARDA TELES DA SILVA : ANA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-54.2025.5.02.0609 : MARIA EDUARDA TELES DA SILVA : ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd8a744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias das fichas cadastrais atualizadas das Reclamadas, arquivadas na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 25 de junho de 2025, às 11h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA TELES DA SILVA

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Candida Pinto Teixeira x Estado De Sao Paulo

ID: 260835741

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000866-51.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDA PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-51.2023.5.02.0083 : CANDIDA PINTO TEIXEIRA : ESTADO DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-51.2023.5.02.0083 : CANDIDA PINTO TEIXEIRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13909a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Regularmente intimada a reclamada/executada acerca da sentença de embargos à execução, houve decurso do prazo legal sem interposição de recursos. Desta forma, diante do trânsito em julgado (25/02/2025), em prosseguimento, expeça-se OFÍCIO PRECATÓRIO em favor do(a) reclamante e, ainda, REQUISIÇÃO DIRETA DE PEQUENO VALOR, em separado, em favor do advogado do reclamante e referente aos honorários advocatícios, observando as disposições contidas nos Provimentos GP nº 03/2023 e 01/2024, da Presidência deste E. Tribunal. Preliminarmente, proceda-se à atualização dos cálculos pelo sistema PJE CALC, anexando-se o documento no sistema "PJC". Ainda, junte-se certidão de regularidade cadastral do CPF do(a) credor/beneficiário junto à Receita Federal. A expedição das requisições deverá ser feita utilizando-se obrigatoriamente do formulário constante no sistema SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - Varas, pelo qual será gerado automaticamente pré-cadastro no sistema GPREC, que deverá ser finalizado, fazendo-se constar a informação do valor das verbas tributáveis e número de meses da condenação. Após o transplante do ofício precatório para o processo PJE e assinatura do Juízo, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, e, após, encaminhe-se a requisição no sistema GPREC, para validação e prosseguimento pelo Setor responsável. Em relação à REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, cuja tramitação ocorre exclusivamente pela Vara, após assinatura do respectivo ofício pelo Juízo, dê-se ciência ao executado, para pagamento, no prazo de 60 dias (corridos), procedendo-se, ainda, à autuação da RP no sistema GPREC, complementando-se, oportunamente, as informações sobre data de ciência do ente público e data de vencimento para pagamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDA PINTO TEIXEIRA

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Osiel Dos Santos Ferro x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 261530589

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-72.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSIEL DOS SANTOS FERRO

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARROS

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ADRIANA SOARES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-72.2025.5.02.0603 : OSIEL DOS SANTOS FERRO : MOVEBUSS SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-72.2025.5.02.0603 : OSIEL DOS SANTOS FERRO : MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d1829 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 às 14h20min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSIEL DOS SANTOS FERRO

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Genivaldo Batista e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda e outros

ID: 258938184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-40.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BATISTA MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FRANCISCO SABATER HANDA

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ALINE PAULINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-40.2021.5.02.0077 : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA : ORTEL - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-40.2021.5.02.0077 : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA : ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1947192 proferido nos autos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para, concedendo à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, destrancar seu recurso ordinário, dele conhecer, assim como do apelo do autor, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do reclamante, para deferir a restituição do valor mensal de R$19,64 a título de contribuições assistenciais, observado o período imprescrito; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a dobra das férias 2018/2019 com 1/3, reduzir os honorários sucumbenciais a seu cargo para 5%, e fixar em seu favor no mesmo patamar sobre os pedidos improcedentes, estes sob a condição suspensiva da exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (R$ 806,00, em 25.08.2023) junto ao SIGEO/JT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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Genivaldo Batista e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda e outros

ID: 258938192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-40.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BATISTA MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FRANCISCO SABATER HANDA

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ALINE PAULINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-40.2021.5.02.0077 : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA : ORTEL - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000866-40.2021.5.02.0077 : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA : ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1947192 proferido nos autos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para, concedendo à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, destrancar seu recurso ordinário, dele conhecer, assim como do apelo do autor, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do reclamante, para deferir a restituição do valor mensal de R$19,64 a título de contribuições assistenciais, observado o período imprescrito; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a dobra das férias 2018/2019 com 1/3, reduzir os honorários sucumbenciais a seu cargo para 5%, e fixar em seu favor no mesmo patamar sobre os pedidos improcedentes, estes sob a condição suspensiva da exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (R$ 806,00, em 25.08.2023) junto ao SIGEO/JT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo nº 0004027-68.2020.8.26.0602

ID: 328542739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0004027-68.2020.8.26.0602 (processo principal 1000866-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Vistos. A devedora é empresária individual… Processo 0004027-68.2020.8.26.0602 (processo principal 1000866-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Vistos. A devedora é empresária individual (ME), conforme certidão da JUCESP, e os bens da pessoa jurídica se confundem com os da pessoa natural. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS no CNPJ da empresária individual, sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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