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Processo nº 1000882-64.2025.4.01.3504

ID: 325668928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. O. D. S.

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1000882-64.2025.4.01.3504 OBJETO: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: ARISTON DE SOUSA SANTOS, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. V. O. D. S. (menor),TUTOR: DAVI PIRES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025 14:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1ZGRiYzctNzUwNy00ZjhkLTg5NTItMGUzOWYyMTNjYTU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1000882-64.2025.4.01.3504

ID: 325656934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANTONIO FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1000882-64.2025.4.01.3504 OBJETO: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: ARISTON DE SOUSA SANTOS, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. V. O. D. S. (menor),TUTOR: DAVI PIRES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025 14:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1ZGRiYzctNzUwNy00ZjhkLTg5NTItMGUzOWYyMTNjYTU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Rogerio Garcia Victalino x Mrs Logistica S/A

ID: 327042159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-20.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GARCIA VICTALINO

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO PIZZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000882-20.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROGERIO GARCIA VICTALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000882-20.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROGERIO GARCIA VICTALINO RECLAMADO: MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7a943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 11:00 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071509520561100000409995472?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GARCIA VICTALINO

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Processo nº 1000882-37.2025.8.26.0464

ID: 326327577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000882-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei… Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei 9.099/95, pois a pena máxima prevista para o crime de calúnia/difamação/injúria não é superior a dois anos. Por esta razão, designo audiência preliminar para a data de 05/09/2025, às 15:00 horas, na qual terá lugar a tentativa de conciliação (fls 55), nos termos dos artigos 72 e 76 da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes para comparecimento, constando do mandado a advertência de que a ausência da querelante implicará em perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do CPP e, de que a ausência da querelada importará em recusa de conciliação. 4. Intimem-se-as ainda, a participarem da solenidade supra por videoconferência, instando-as a informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, por meio do qual receberão link para ingresso na audiência, utilizando-se do aplicativo "Microsoft Teams", que poderá ser acessado via computador ou smartphone, devendo, ainda, serem orientadas da necessidade de exibir documento de identidade com foto, antes do início da audiência e, também informar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato processual, remotamente, caso em que, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Pompeia ou a uma estação passiva existente na localidade em que residem. 5. Int Pompeia, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Link para ingresso na audiência virtual: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjBmNzg0ZGUtYWY1OS00N2NiLWIxZGQtNGFhOWQzMTdmMjJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252276c2d6ae-fb0c-461c-933b-f075524fcda7%2522%257ddata=05%7C02%7Cpompeiajec%40tjsp.jus.br%7C088b6d6c343741c8781408ddbfc336fb%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638877567357567143%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=oBAJPjzJ92R1E0qbEEc2PPAnspgQX8O4bwjtwXs%2Boxs%3Dreserved=0 Ou, ainda, inserindo uma ID de reunião: ID da Reunião:225 406 597 675 0 Senha:6go2e7sr Para melhor qualidade de conexão e transmissão, caso optem por utilizar o aparelho smartphone, os participantes deverão efetuar o download e instalação do programa/aplicativo "Microsoft Teams" que é gratuito e encontra-se disponível em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app ou na loja de aplicativos de seu celular Demais informações de como participar do ato poderão ser obtidas no portal eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (acessando o item 'audiência virtual' e o subitem 'para participar de uma audiência virtual') - ADV: GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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L.F.N. x União Federal (Agu)

ID: 328977587

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005534-52.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.F.N.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005534-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FERREIRA NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005534-52.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FERREIRA NUNES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc04e69 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14266/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000882-89.2022.5.02.0713 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1005534-52.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUZIA FERREIRA NUNES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CERTIDÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da manifestação sob Id e44f472, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 07 de maio de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação do Exequente, verifico que o valor requisitado no ofício de Id 11523ae corresponde ao crédito atualizado na planilha de Id 31e8be3, que, no entanto, não tomou por base os valores do acordo Id dd69901 homologado, o que se percebe da ausência da cota previdenciária da reclamante. Esclareço que nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Será apresentado ao Presidente do Tribunal o pedido de revisão quando o questionamento se referir a critérios aplicados após a apresentação do ofício precatório/requisição de pequeno valor. A retificação do cálculo, neste momento, como requer a Executada, com inclusão ou exclusão de parcela, ainda que dedutível do crédito requisitado, pode ocasionar prejuízos às partes, visto que a base de cálculo atual (Id 8645e52) reflete o valor requisitado por equívoco pelo Juízo da Execução, e, por outro lado, não acompanha os mesmo parâmetros de cálculo entre fase judicial e administrativa. Desse modo, indefiro a retificação dos valores. Considerando que o crédito já foi requisitado e disponibilizado, e considerando a impossibilidade de liberação ante o erro de cálculo evidenciado, a fim de evitar prejuízos a qualquer das partes, determino o cancelamento da RPV e a devolução do recurso financeiro ao CSJT, por meio de GRU, dos valores disponibilizados no SISCONDJ. Ante o exposto, extingo o presente processo 1005534-52.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, o cancelamento da RPV n° 14266/2025 autuada no sistema GPrec. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de nova requisição de pequeno valor, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.N.

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Processo nº 1000882-52.2025.8.26.0459

ID: 331215362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000882-52.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1000882-52.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000882-52.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, de férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA- E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1000882-31.2025.8.26.0660

ID: 335353572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-31.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIOVANNI BRESQUI

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Processo 1000882-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Luciana da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1000882-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Luciana da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)

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Processo nº 1000882-40.2025.8.26.0366

ID: 293372728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000882-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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Processo 1000882-40.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.C. - - P.C. - Concedo a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Def… Processo 1000882-40.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.C. - - P.C. - Concedo a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o alcance do antigo instituto da Interdição, estatuindo em seus artigos 84 e 85 que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela, medida extraordinária, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Os documentos apresentados com a inicial dão conta de que a parte passiva está acometida por doença psiquiátrica que a impede de gerir os próprios atos da vida civil, conforme laudo médico juntado (fl. 16), estando atendidos os termos dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil. Diante disso e da natureza da enfermidade, com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 19/20 e 115), presentes estão os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de DANILO CAMILO DE CARVALHO a PRISCILA DE CARVALHO e MARCIA LUIZA DE CARVALHO, que poderão agir em conjunto ou isoladamente. Prestado pelo Curador o compromisso, prometeu, conforme manifestação nos autos, exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo curador com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. A fim de entregar maior celeridade ao feito, inverto o rito previsto no Código de Processo Civil para, no lugar de designar audiência para entrevista com o curatelando, determinar a realização avaliação pericial, medida esta que trará elementos técnicos aos autos, os quais eventualmente podem dispensar a realização do ato solene da audiência e entregar maior efetividade ao processo. Oficie-se ao IMESC requisitando que agende dia, hora e local para a realização da perícia, remetendo-se o processo para o referido setor, por meio eletrônico.. A perícia terá como finalidade avaliar a capacidade do curatelando para praticar atos da vida civil e o laudo pericial deverá indicar, especificadamente, se o curatelando tem capacidade para gerir atos patrimoniais e negociais. Com a data da perícia nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o requerido (i) para os termos da presente ação, (ii) para o prazo para resposta, (ii) para apresentação de quesitos e (iv) para comparecimento ao ato pericial. Por ato ordinatório, intime-se a parte autora acerca da data. O curatelando deverá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial para apresentar resposta. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP)

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M. De S. x L. R. G. De S.

ID: 291363030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2277269-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

L. R. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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ISABELLE CAMARGO DE MACENA

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FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

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FREDERICO HENRIQUE MORAES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salesópolis - Agravante: M. de S. - Agravado: L. R. G. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A MENOR, INCLUINDO DIETA ENTERAL E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS DOMICILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF; (III) A RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 23, II, E 198 DA CF, E SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. 4. ATO COATOR QUE TERIA SIDO EMITIDO POR AGENTE INTEGRANTE DA PREFEITURA DE SALESÓPOLIS, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUA POSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. A URGÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS JUSTIFICA O PRAZO DE 20 DIAS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 198, II, 196, 6º, 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, CAPUT, INCISO V, 54, INCISO IV, 100, INCISOS II, VI E VIII, 208, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000882-04.2024.8.26.0066, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador) - Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB: 332756/SP) - Amanda Karolayne da Silva Gouvêa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antonio Ferreira Avila x Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda

ID: 326999673

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-82.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA RECLAMADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42690f3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID c3277e8, diante da ausência de impugnação da reclamada quanto à intimação de id 4ab2214, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 98.076,50 - Juros: R$ 52.412,67. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.524,66 para 30/06/2025, a cargo do reclamante. Custas processuais já satisfeitas – id 75b826f. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor os depósitos recursais: 1.Realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 24.592,76, em 03/08/2022; R$12.296,38, em 08/09/2022); 2.Realizados na Caixa Econômica Federal (R$10.986,80, em 08/10/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo amortizando os valores soerguidos nos itens 1 e 2 e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

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