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Processo nº 0000050-32.2024.8.26.0213

ID: 291648085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-32.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-32.2024.8.26.0213 (processo principal 1000894-96.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Celia dos Santos Rodrigues - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao… Processo 0000050-32.2024.8.26.0213 (processo principal 1000894-96.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Celia dos Santos Rodrigues - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 110/112), o exequente quedou-se inerte (fl. 113). Mister consignar que, a despeito de o processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual. Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia. Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025). Nesse sentido ainda: Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Exibição de documentos. Detran. Extinção por abandono. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025). RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025). Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito. Soma-se a isso o fato de que não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e suficientes à satisfação do débito. Diversas diligências foram patrocinadas pelo juízo, contudo todas restaram infrutíferas. Conforme se depreende, o presente cumprimento de sentença foi proposto em fevereiro de 2024 e, em que pese os esforços promovidos pela exequente, até a presente data, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Para mais, cabe destacar que a exequente, em nenhum momento, comprovou que a parte executada esteja agindo imbuído de má-fé, ocultando patrimônio. No presente caso, não vislumbro a existência de patrimônio expropriável ou a ocorrência de ocultação patrimonial. Com efeito, os autos desvelam ausência de bens da executada. E, no ponto, a exequente também já foi advertida de que eventual ausência de bens penhoráveis o presente feito seria extinto (fl. 85). Assim, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a extinção da execução nos precisos termos do artigo citado não impede a parte credora de renovar seu pedido em processo distinto, desde que respeitado o prazo prescricional, vez que não extinta a obrigação por qualquer forma. Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). Guara, 04 de junho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)

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Processo nº 1000894-44.2025.8.26.0434

ID: 316800057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000894-44.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-44.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.M.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que há participantes que não possuem condiç… Processo 1000894-44.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.M.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP)

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Thiago Moreno Valentin x Serres Producoes Em Cine -Vt Eireli e outros

ID: 315435266

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-60.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORENO VALENTIN

Polo Passivo:

SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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ANTONIO CESAR MARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b65e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:1215f93: As reclamadas foram solidariamente condenadas ao pagamento das parcelas alimentares ao reclamante. A empresa reclamada SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI é uma EIRELI (ou firma individual) e o reclamante indicou (FICHA CADASTRAL) o sócio único “titular” da empresa. Dessa forma, considerando que na EIRELI (FIRMA INDIVIDUAL), empresa e empresário se confundem, entende este Juízo pela desnecessidade do processamento de Incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Apesar de a Lei 13.467/3017 ter dado redação ao art. 855-A da CLT, o Incidente Autônomo é prescindível na hipótese em que o direito material reconhecer a coobrigação do devedor, pois não é dado a ninguém, muito menos ao empreendedor, se escusar ao cumprimento da lei alegando desconhecê-la (Lei de Introdução ao Código Civil). Logo, se a norma reconhece a responsabilidade da pessoa, seja natural ou jurídica, a formação de Incidente destinado a informá-la da obrigação, afronta o princípio ditado nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DE PESSOA NATURAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Se a Microempresa é sociedade simples e individual, o(s) empresário(s) que ostenta(m) o nome social, responde(m) como pessoa natural pelos atos praticados em nome da empresa, descabendo 'desconsideração da personalidade jurídica', ante a eloquência do caput, do art. 3º da LC 123/206 e art. 966 do Código Civil. (TRT 17ª R., AP 0001194-09.2015.5.17.0132, Divisão da 3ª Turma, Rel. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, DEJT 18/12/2018. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL - PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO SÓCIO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de firma individual, ou seja, aquela em que há somente um sócio-proprietário, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único. Assim, como o patrimônio da recorrente se confunde com o do seu sócio-proprietário, é perfeitamente legal a penhora promovida pelo juízo de 1ª instância. Resta inviabilizada, portanto, a liberação do veículo pertencente ao titular da empresa individual agravante. Agravo de petição improvido, no aspecto. (TRT-6 Processo: AP - 0000232-47.2013.5.06.0201, Redator: Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 07/11/2018) Assim, inclua-se no polo passivo JOÃO CARLOS VAZ DA SILVA SERRES (Espólio), CPF: 180.953.640-53 e intime-o para pagamento do débito em 48 horas, sob pena de execução direta. Deverá a parte autora indicar o inventariante/herdeiros para intimação. Relativamente à empresa SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA., considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Primeiro, incluam-se no polo passivo do feito: MARIA BEATRIZ ROSSI, CPF: 566.976.869-87; Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal com Aviso de Recebimento para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação. Apresentada defesa, intime-se o autor para réplica, em 5 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Retire-se o sigilo atribuído à petição #id:1215f93, uma vez que a finalidade do IDPJ é justamente garantir o direito ao contraditório aqueles que não participaram do processo de conhecimento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA - SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI

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Thiago Moreno Valentin x Serres Producoes Em Cine -Vt Eireli e outros

ID: 315435270

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-60.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORENO VALENTIN

Polo Passivo:

SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b65e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:1215f93: As reclamadas foram solidariamente condenadas ao pagamento das parcelas alimentares ao reclamante. A empresa reclamada SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI é uma EIRELI (ou firma individual) e o reclamante indicou (FICHA CADASTRAL) o sócio único “titular” da empresa. Dessa forma, considerando que na EIRELI (FIRMA INDIVIDUAL), empresa e empresário se confundem, entende este Juízo pela desnecessidade do processamento de Incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Apesar de a Lei 13.467/3017 ter dado redação ao art. 855-A da CLT, o Incidente Autônomo é prescindível na hipótese em que o direito material reconhecer a coobrigação do devedor, pois não é dado a ninguém, muito menos ao empreendedor, se escusar ao cumprimento da lei alegando desconhecê-la (Lei de Introdução ao Código Civil). Logo, se a norma reconhece a responsabilidade da pessoa, seja natural ou jurídica, a formação de Incidente destinado a informá-la da obrigação, afronta o princípio ditado nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DE PESSOA NATURAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Se a Microempresa é sociedade simples e individual, o(s) empresário(s) que ostenta(m) o nome social, responde(m) como pessoa natural pelos atos praticados em nome da empresa, descabendo 'desconsideração da personalidade jurídica', ante a eloquência do caput, do art. 3º da LC 123/206 e art. 966 do Código Civil. (TRT 17ª R., AP 0001194-09.2015.5.17.0132, Divisão da 3ª Turma, Rel. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, DEJT 18/12/2018. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL - PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO SÓCIO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de firma individual, ou seja, aquela em que há somente um sócio-proprietário, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único. Assim, como o patrimônio da recorrente se confunde com o do seu sócio-proprietário, é perfeitamente legal a penhora promovida pelo juízo de 1ª instância. Resta inviabilizada, portanto, a liberação do veículo pertencente ao titular da empresa individual agravante. Agravo de petição improvido, no aspecto. (TRT-6 Processo: AP - 0000232-47.2013.5.06.0201, Redator: Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 07/11/2018) Assim, inclua-se no polo passivo JOÃO CARLOS VAZ DA SILVA SERRES (Espólio), CPF: 180.953.640-53 e intime-o para pagamento do débito em 48 horas, sob pena de execução direta. Deverá a parte autora indicar o inventariante/herdeiros para intimação. Relativamente à empresa SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA., considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Primeiro, incluam-se no polo passivo do feito: MARIA BEATRIZ ROSSI, CPF: 566.976.869-87; Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal com Aviso de Recebimento para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação. Apresentada defesa, intime-se o autor para réplica, em 5 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Retire-se o sigilo atribuído à petição #id:1215f93, uma vez que a finalidade do IDPJ é justamente garantir o direito ao contraditório aqueles que não participaram do processo de conhecimento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MORENO VALENTIN

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Maria Paula Tessari Correa x Rbx Alimentacao E Servicos Eireli

ID: 318408584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-41.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA TESSARI CORREA

Polo Passivo:

RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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FERNANDO COSTA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000894-41.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: MARIA PAULA TESSARI CORREA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000894-41.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: MARIA PAULA TESSARI CORREA RECLAMADO: RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbd65b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 04/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id b6bed0c), fixando o crédito bruto do autor em R$63.427,71 (sendo R$54.068,67 de principal e R$9.359,04 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/03/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$1.853,28. -Cota parte do empregado: R$429,32, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$8.119,64 de base bruta, em 31/03/2025, para 3 meses de referência. Custas pela ré: R$360,00 em 16/10/2023 Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$74.359,23 em 16/07/2025, conforme planilha Id 07fa499), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, comunicar a dispensa do autor aos órgãos competentes, no prazo de cinco dias, nos termos do julgado, comprovando nos autos, sob as penas fixadas em sentença. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 05 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000894-63.2025.4.01.3606

ID: 277204667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACI REZENDE DE AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000894-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000894-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI REZENDE DE AMARAL Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187825920. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 13hs50; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000894-23.2023.4.06.9999

ID: 276712638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000894-23.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISON BUENO

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JOSE AIRTON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000894-23.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GABRIEL FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000894-23.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GABRIEL FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) ADVOGADO(A) : JOSE AIRTON DA SILVA (OAB MG114359) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; c) haver redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) existência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. 2. A perícia médica oficial e o respectivo laudo suplementar, ambos coerentes e conclusivos, permitem concluir com segurança pela ausência de sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa da parte periciada, que continua a exercer suas atividades laborativas habituais sem relevante perda da capacidade laboral. Assim, incabível a fruição do benefício. 3. O enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 serve como referência, mas não é requisito absoluto para a concessão ou negativa do benefício, sendo imprescindível a comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Ressalta-se não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. E, por sua coerência, conclusividade e natureza de prova técnica produzida em Juízo, e não de modo unilateral por alguma das partes, prevalece no caso concreto. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 6. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Barbara De Oliveira Ramon x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261521129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-59.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-59.2024.5.02.0608 : BARBARA DE OLIVEIRA RAMON : SELLETA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-59.2024.5.02.0608 : BARBARA DE OLIVEIRA RAMON : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58958e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso da 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto". Posteriormente o C. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela 2ª reclamada. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Barbara De Oliveira Ramon x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261521130

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-59.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-59.2024.5.02.0608 : BARBARA DE OLIVEIRA RAMON : SELLETA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-59.2024.5.02.0608 : BARBARA DE OLIVEIRA RAMON : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58958e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso da 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto". Posteriormente o C. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela 2ª reclamada. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

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Vanessa Oliveira Da Anunciacao x Associacao Educacional Santa Cecilia Ltda.

ID: 336008860

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-29.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000894-29.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000894-29.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9b825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 12/09/2025 14:30 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO

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