Resultados para "1000894-72.2022.5.02.0303" – Página 153 de 164

Claudinei Geraldo x Iprepi - Instituto De Previdência De Piratininga/Sp

ID: 300554207

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000894-84.2016.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GERALDO

Polo Passivo:

IPREPI - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DE PIRATININGA/SP

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERALDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000894-84.2016.8.26.0458/50013 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000894-84.2016.8.26.0458/50013 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piratininga - Embargte: Claudinei Geraldo - Embargdo: IPREPI - Instituto de Previdência de Piratininga/SP - Vistos. Fls. 10-13: Trata-se de pedido de instauração de incidente de pré-executividade apresentada por Claudinei Geraldo, ao argumento de nulidade da representação processual do IPREPI - Instituto de Previdência Municipal de Piratininga. Argumenta o requerente que no interregno entre as Portarias nº 085 de autoria do Prefeito Municipal de Piratininga (06/07/2020) e a Portaria nº 105 (22/10/2021), também de autoria do referido alcaide, houve lacuna na representação processual da entidade, posto que o então Diretor Presidente do IPREPI foi exonerado, somente retornando ao cargo na data de 22/10/2021. Desta forma, o requerente pugna pela nulidade de todos os atos processuais subsequentes, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Às fls. 18-21, o requerente apresentou complementação às suas alegações. Decido. Consigne-se, inicialmente, a impropriedade do instrumento escolhido pelo requerente para a indicação da nulidade de representação processual. Como sabido, a exceção de pré-executividade é adequada às hipóteses de execução, seja a fiscal ou a de título extrajudicial. No caso específico dos autos, tem-se uma ação denominada de "conhecimento e condenatória". Feita esta observação, a qual, por si só, levaria ao não acolhimento liminar da pretensão, não se pode deixar de considerar que o requerente traz alegação de nulidade absoluta, a qual, se demonstrada, há de ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. Porém, não se vislumbra a nulidade alegada pelo peticionário. Com efeito, a nulidade da representação processual pode ser relativa ou absoluta, dependendo do contexto e da gravidade do vício. A nulidade de representação processual é absoluta se a representação for inexistente ou quando houver interesse público envolvido, como nos casos de incapazes sem representação válida. A nulidade de representação processual é relativa quando há ausência ou irregularidade de representação, como falta de procuração ou instrumento de mandato. Tal nulidade, a relativa, pode ser sanada. Destarte, as alegações do requerente não indicam hipótese de nulidade absoluta, mas, sim, de nulidade relativa. No entanto, sequer se vislumbra a configuração de nulidade relativa, porquanto o representante processual do IPREPI - dr. Rafael Augusto Silva Sores - foi nomeado para exercer cargo efetivo de Procurador Jurídico desde fevereiro de 2012. Entender-se que o Procurador Jurídico nomeado para exercer cargo efetivo não tem representação processual para defender os interesses jurídicos do IPREPI seria o mesmo que exigir, por exemplo, que a cada mudança do Procurador Geral do Estado de São Paulo, todos os Procuradores do Estado estivessem destituídos de mandato para defenderem os interesses do Estado de São Paulo. Claramente, o peticionário, com a mais destacada vênia, está a confundir representação legal com representação processual. Demais disso, não se pode olvidar da máxima do direito processual pas de nullité sans grief ('não há nulidade sem prejuízo'), incorporada ao Código de Processo Civil em vigor no artigo 282, verbis: "O juiz declarará a nulidade dos atos processuais que realizarem prejuízo à parte, salvo quando puderem ser aproveitados por seus fins". Ora, ainda que se pudesse cogitar de nulidade relativa no caso em tela, é certo que o vício somente poderia ensejar prejuízo ao IPREPI, o qual - e somente ele, poderia suscitá-lo. Bem por isso, infere-se pelo total descabimento do pedido em análise, sendo de rigor o respectivo indeferimento. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 1-6. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Ederaldo Paulo da Silva (OAB: 141159/SP) - Marcelo Barbieri Pereira dos Santos (OAB: 379202/SP) - Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Rafael Augusto Silva Soares (OAB: 308848/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Geraldo x Iprepi - Instituto De Previdência De Piratininga/Sp

ID: 300555524

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000894-84.2016.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GERALDO

Polo Passivo:

IPREPI - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DE PIRATININGA/SP

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERALDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000894-84.2016.8.26.0458/50013 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000894-84.2016.8.26.0458/50013 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piratininga - Embargte: Claudinei Geraldo - Embargdo: IPREPI - Instituto de Previdência de Piratininga/SP - Vistos. Fls. 10-13: Trata-se de pedido de instauração de incidente de pré-executividade apresentada por Claudinei Geraldo, ao argumento de nulidade da representação processual do IPREPI - Instituto de Previdência Municipal de Piratininga. Argumenta o requerente que no interregno entre as Portarias nº 085 de autoria do Prefeito Municipal de Piratininga (06/07/2020) e a Portaria nº 105 (22/10/2021), também de autoria do referido alcaide, houve lacuna na representação processual da entidade, posto que o então Diretor Presidente do IPREPI foi exonerado, somente retornando ao cargo na data de 22/10/2021. Desta forma, o requerente pugna pela nulidade de todos os atos processuais subsequentes, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Às fls. 18-21, o requerente apresentou complementação às suas alegações. Decido. Consigne-se, inicialmente, a impropriedade do instrumento escolhido pelo requerente para a indicação da nulidade de representação processual. Como sabido, a exceção de pré-executividade é adequada às hipóteses de execução, seja a fiscal ou a de título extrajudicial. No caso específico dos autos, tem-se uma ação denominada de "conhecimento e condenatória". Feita esta observação, a qual, por si só, levaria ao não acolhimento liminar da pretensão, não se pode deixar de considerar que o requerente traz alegação de nulidade absoluta, a qual, se demonstrada, há de ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. Porém, não se vislumbra a nulidade alegada pelo peticionário. Com efeito, a nulidade da representação processual pode ser relativa ou absoluta, dependendo do contexto e da gravidade do vício. A nulidade de representação processual é absoluta se a representação for inexistente ou quando houver interesse público envolvido, como nos casos de incapazes sem representação válida. A nulidade de representação processual é relativa quando há ausência ou irregularidade de representação, como falta de procuração ou instrumento de mandato. Tal nulidade, a relativa, pode ser sanada. Destarte, as alegações do requerente não indicam hipótese de nulidade absoluta, mas, sim, de nulidade relativa. No entanto, sequer se vislumbra a configuração de nulidade relativa, porquanto o representante processual do IPREPI - dr. Rafael Augusto Silva Sores - foi nomeado para exercer cargo efetivo de Procurador Jurídico desde fevereiro de 2012. Entender-se que o Procurador Jurídico nomeado para exercer cargo efetivo não tem representação processual para defender os interesses jurídicos do IPREPI seria o mesmo que exigir, por exemplo, que a cada mudança do Procurador Geral do Estado de São Paulo, todos os Procuradores do Estado estivessem destituídos de mandato para defenderem os interesses do Estado de São Paulo. Claramente, o peticionário, com a mais destacada vênia, está a confundir representação legal com representação processual. Demais disso, não se pode olvidar da máxima do direito processual pas de nullité sans grief ('não há nulidade sem prejuízo'), incorporada ao Código de Processo Civil em vigor no artigo 282, verbis: "O juiz declarará a nulidade dos atos processuais que realizarem prejuízo à parte, salvo quando puderem ser aproveitados por seus fins". Ora, ainda que se pudesse cogitar de nulidade relativa no caso em tela, é certo que o vício somente poderia ensejar prejuízo ao IPREPI, o qual - e somente ele, poderia suscitá-lo. Bem por isso, infere-se pelo total descabimento do pedido em análise, sendo de rigor o respectivo indeferimento. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 1-6. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Ederaldo Paulo da Silva (OAB: 141159/SP) - Marcelo Barbieri Pereira dos Santos (OAB: 379202/SP) - Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Rafael Augusto Silva Soares (OAB: 308848/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000894-76.2025.8.26.0294

ID: 293381427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-76.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABELIM GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO MARQUES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-76.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabelim Gonçalves da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o E… Processo 1000894-76.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabelim Gonçalves da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO MARQUES AUGUSTO (OAB 421906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000894-39.2025.4.01.3905

ID: 295237604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-39.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000894-39.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000894-39.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS AFONSO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, mediante planilha de cálculos, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas – art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001). Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000894-98.2025.8.26.0222

ID: 293907806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000894-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-98.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - César Augusto Feliciano - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR AU… Processo 1000894-98.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - César Augusto Feliciano - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR AUGUSTO FELICIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do13ºsalário, do terço constitucional defériase dalicença-prêmioem pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título deBonificaçãoporResultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art.1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art.3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000894-27.2025.8.26.0666

ID: 281010940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-27.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JACO GERALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Giraldi Faria (OAB 489715/SP), IGOR GIRALDI (OAB 7245/MT) Processo 1000894-27.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Jaco Geraldin - Vistos. Inicialmente, consigno que es… ADV: Igor Giraldi Faria (OAB 489715/SP), IGOR GIRALDI (OAB 7245/MT) Processo 1000894-27.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Jaco Geraldin - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem, tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 91/183. Dos extratos bancários juntados, extrai-se que no mês 02/2025 (fls. 115/116) as entradas na sua conta existente junto ao Banco Itaú ultrapassam o importe de R$ 14.000,00. Em relação ao mesmo mês, observo ainda entradas na sua conta Nubank (fls. 148), que somam o importe de R$ 2.259,00. Ainda, verifico que no mês 04/2025 (fls. 113/114) as entradas perfazem o valor de R$ 5.040,00. Destaco tamém que a parte autora não apresentou a sua última declaração de renda, porém juntou a declaração referente ao exercício de 2023 (fls. 171/179), na qual verifica-se que, à época, possuía bens e direitos estimados em R$ 1.656.801,31. Portanto, reportando-me aos termos da decisão de fls. 87/88, bem como considerando a existência de considerável movimentação financeira nas conta bancárias de titularidade do autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Deste modo, o requerente deverá comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, reputo necessária ainda a REGULARIZAÇÃO da representação processual, a fim de apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma De Paula Nascimento Dos Santos x Drogaria Juquitiba Ltda

ID: 277098545

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA JUQUITIBA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PALOMA DE PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PALOMA DE PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA JUQUITIBA LTDA DESTINATÁRIO: PALOMA DE PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 03/09/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DE PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilza Gomes Dos Santos x Cambara Restaurante Ltda

ID: 276412633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-25.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMBARA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GILZA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CAMBARA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GILZA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CAMBARA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: GILZA GOMES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/06/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILZA GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clidenor Pereira Da Cruz e outros x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 276140127

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-98.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d306b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 749 - ID. 82eb810: Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, do aviso de crédito de fls. 747 - ID. 676cdf4, libere-se da seguinte forma: A) Do aviso de crédito no importe de R$35.383,20: R$26.588,00 ao autorR$7.096,48 ao advogado do autorR$1.698,72 ao perito B) Do aviso de crédito no importe de R$27.018,29 R$301,28 ao peritoR$26.717,01 referente ao INSS (sendo R$5.774,60 da cota-parte reclamante e R$20.942,41 do empregador Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$62.868,39 em 29/04/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$10.478,06, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Vencerá a primeira de seis parcelas em 29/05/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Para tanto, defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que indique os dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (29/NOVEMBRO/2025). II - No silêncio, e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clidenor Pereira Da Cruz e outros x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 276140141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-98.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d306b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 749 - ID. 82eb810: Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, do aviso de crédito de fls. 747 - ID. 676cdf4, libere-se da seguinte forma: A) Do aviso de crédito no importe de R$35.383,20: R$26.588,00 ao autorR$7.096,48 ao advogado do autorR$1.698,72 ao perito B) Do aviso de crédito no importe de R$27.018,29 R$301,28 ao peritoR$26.717,01 referente ao INSS (sendo R$5.774,60 da cota-parte reclamante e R$20.942,41 do empregador Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$62.868,39 em 29/04/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$10.478,06, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Vencerá a primeira de seis parcelas em 29/05/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Para tanto, defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que indique os dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (29/NOVEMBRO/2025). II - No silêncio, e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes