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Edivaldo Da Silva Santos x Excelencia Promocao E Merchandising Ltda - Epp e outros

ID: 316183125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-02.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXCELENCIA PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-02.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIVALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-02.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIVALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9764e64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( PROVER PARCIALMENTE o recurso da parte reclamada, a fim de que a condenação em intervalos observe a novel redação do § 4º do art. 71, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017) GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO das recdas EXCELENCIA PROMOÇÃO e KI SABOR, conforme sentença proferida. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. Observo que o depósito recursal (FOOD BRANDS) foi efetuado junto ao BB. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - EXCELENCIA PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP

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Edivaldo Da Silva Santos x Food Brands Industria De Produtos Alimenticios S/A

ID: 316183129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-02.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-02.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIVALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-02.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIVALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9764e64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( PROVER PARCIALMENTE o recurso da parte reclamada, a fim de que a condenação em intervalos observe a novel redação do § 4º do art. 71, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017) GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO das recdas EXCELENCIA PROMOÇÃO e KI SABOR, conforme sentença proferida. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. Observo que o depósito recursal (FOOD BRANDS) foi efetuado junto ao BB. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA SANTOS

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Ap Services Brasil Ltda e outros x Jose Batista Iria

ID: 314553156

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000947-29.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AP SERVICES BRASIL LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE BATISTA IRIA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ConPag 1000947-29.2025.5.02.0374 CONSIGNANTE: AP SERVICES BRASIL LTDA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ConPag 1000947-29.2025.5.02.0374 CONSIGNANTE: AP SERVICES BRASIL LTDA CONSIGNADO: JOSE BATISTA IRIA Destinatário: AP SERVICES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 21/07/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AP SERVICES BRASIL LTDA

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Processo nº 1000947-08.2025.4.01.4103

ID: 281006960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-08.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE CIRQUEIRA COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LABAJOS

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CAMILA PAZ GALBIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000947-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000947-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE CIRQUEIRA COUTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA PAZ GALBIATI - PR87234 e NATHALIA LABAJOS - RO14047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a revisão da data de início do benefício previdenciário de aposentadoria. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após façam-se os autos conclusos Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Bruno De Aro x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 280854667

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-40.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARO

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000947-40.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO DE ARO RECLAMADO: BRASANITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000947-40.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO DE ARO RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32d5689 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. EDUARDO FREITAS MARTINS DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de #id:b099b72 e da declaração de hipossuficiência de #id:79ceae9. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 18/06/2025 08:20. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE ARO

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Darcinho Sales Borges Filho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278656958

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-49.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCINHO SALES BORGES FILHO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-49.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: DARCINHO SALES BORGES FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-49.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: DARCINHO SALES BORGES FILHO RECLAMADO: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 877db07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. ID 09e77a6: Ante a Recuperação Judicial ou Falência da parte devedora, imperiosa a expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo Falimentar. Para viabilizar a habilitação, dou a este despacho força de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA para que a própria parte exequente, representada por seu(ua) advogado(a), viabilize a habilitação do crédito para recebimento no processo de Recuperação Judicial ou Falência da parte Executada. Seguem os dados necessários: Partes: EXEQUENTE/CREDOR(A): DARCINHO SALES BORGES FILHO, CPF: 255.576.885-87 ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, CPF: 042.717.996-37 MAURO TAVARES CERDEIRA, CPF: 587.811.296-53 EXECUTADO(A)/DEVEDOR(A): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.668.194/0001-79. Valor da dívida: R$ 49.462,06 em 30/04/2025 CONSIGNO E CERTIFICO que os valores acima consignados correspondem fielmente ao que consta dos autos, reconhecidos em decisão transitada em julgado, atualizados até 30/04/2025. Há suspensão da prescrição em razão da Recuperação Judicial ou da Falência. Contudo, considerando que a habilitação trata-se de mera expectativa de recebimento do crédito, a fim de que o processo não fique parado/sobrestado sem previsão de prosseguimento e sem informações e considerando que compete à parte promover a execução (artigo 878 da CLT), determino que a parte exequente informe, ao menos a cada 365 dias (contados da ciência deste despacho), o andamento do processo da recuperação judicial ou falimentar, sob pena de, na inércia, início do prazo previsto no artigo 11-A da CLT a partir da intimação deste e de ser decretada a correspondente extinção da execução por prescrição intercorrente após 2 (dois) anos de inércia. Decorrido o prazo da intimação deste, sobreste-se este processo. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARCINHO SALES BORGES FILHO

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Nadine Micaela Santana De Freitas x Fundacao Do Abc

ID: 278177761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-52.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADINE MICAELA SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000947-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: NADINE MICAELA SANTANA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000947-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: NADINE MICAELA SANTANA DE FREITAS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 538bd58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 01/09/2025 11:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADINE MICAELA SANTANA DE FREITAS

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319566627

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-41.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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GIULIAN SANDRELI CARINHANHA FILGUEIRAS BARBOSA

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-41.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-41.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a818b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de reconhecimento de limbo previdenciário, de pagamento de salários (e demais consectários legais) a ele correspondentes, de incidência de multa normativa, de reconhecimento de rescisão indireta do vínculo (e de pagamento de verbas a ela relativas), de expedição de alvarás para liberação de depósitos fundiários e habilitação no programa seguro-desemprego e de indenização por danos morais (em face da não reintegração do trabalhador), em face da coisa julgada constatada, na forma do art. 485, V, do CPC, rejeito a prejudicial de mérito arguida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA em face de SUSTENTARE SANEAMENTO S.A e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, ao adimplemento das seguintes obrigações: pagamento de R$ 41.837,20, a título de indenização por danos materiais;pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais;pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00;pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária tal como consignado no item “m”. Não há contribuições previdenciárias ou imposto de renda retido na fonte a serem recolhidas. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 65.000,00. Considerando que a sentença não foi disponibilizada na data marcada, intimem-se. Nada mais. São Paulo, 07.07.2025. Laura Rodrigues Benda Juíza do Trabalho LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319566637

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-41.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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GIULIAN SANDRELI CARINHANHA FILGUEIRAS BARBOSA

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-41.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-41.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a818b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de reconhecimento de limbo previdenciário, de pagamento de salários (e demais consectários legais) a ele correspondentes, de incidência de multa normativa, de reconhecimento de rescisão indireta do vínculo (e de pagamento de verbas a ela relativas), de expedição de alvarás para liberação de depósitos fundiários e habilitação no programa seguro-desemprego e de indenização por danos morais (em face da não reintegração do trabalhador), em face da coisa julgada constatada, na forma do art. 485, V, do CPC, rejeito a prejudicial de mérito arguida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por PAULO FERRUCIO QUIRINO DA SILVA em face de SUSTENTARE SANEAMENTO S.A e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, ao adimplemento das seguintes obrigações: pagamento de R$ 41.837,20, a título de indenização por danos materiais;pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais;pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00;pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária tal como consignado no item “m”. Não há contribuições previdenciárias ou imposto de renda retido na fonte a serem recolhidas. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 65.000,00. Considerando que a sentença não foi disponibilizada na data marcada, intimem-se. Nada mais. São Paulo, 07.07.2025. Laura Rodrigues Benda Juíza do Trabalho LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Idalino Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320273017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDALINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de decadência e prescriçã… Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de decadência e prescrição, afinal, o contrato não se findou, logo, renovando-se a ofensa, em tese, mês a mês, impertinente a fundamentação. Pois bem. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.130/139 e 140/144. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a necessidade de avaliação de seis elementos gráficos, que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. A pertinência da prova oral será avaliada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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