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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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D. P. P. x W. Da S. C.

ID: 331565776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000962-54.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. P. P.

Polo Passivo:

W. DA S. C.

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMPOS LADEIRA

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LARISSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-54.2024.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - D.P.P. - W.S.C. - Considerando que as partes requereram a realização de audiência para solução das questões pendentes… Processo 1000962-54.2024.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - D.P.P. - W.S.C. - Considerando que as partes requereram a realização de audiência para solução das questões pendentes (guarda, alimentos e partilha de bens -fls.178;202), a fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:10 HORAS, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço: https://encurtador.com.br/fEKLT. Após a realização de audiência, abra-se vista ao Ministério Público (para emissão de parecer final, se o caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: REINALDO CAMPOS LADEIRA (OAB 272361/SP), LARISSA DOS SANTOS (OAB 498078/SP)

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Felipe Augusto De Assis e outros x Taste Alimentos Congelados Ltda - Me e outros

ID: 333279507

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-43.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS MARIA GILDANIA DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANO LOURENCO

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ANA CRISTINA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000962-43.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA GILDANIA DA SILVA EVANGELISTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000962-43.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA GILDANIA DA SILVA EVANGELISTA RECLAMADO: TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cfac0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em /2025. COTIA/SP, 22 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de #Id c342201, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 23 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME - TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000962-51.2025.8.26.0415

ID: 306339236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-51.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-51.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Filipe Oliveira Silveira - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. A hip… Processo 1000962-51.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Filipe Oliveira Silveira - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. A hipótese é de demanda proposta por Filipe Oliveira Silveira contra Max Brasil Negócios Intermediação Financeira. Fundamentalmente, o argumento firmado na petição inicial é o de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pretende, meritoriamente, a declaração de nulidade contratual, o qual teria sido obtido mediante emprego de dolo pelo requerido. Ao final, a indenização por danos morais de que teria sido vítima. Pois bem! As asserções devem ser recebidas no estado em que se encontram. Porém, da análise dos documentos apresentados, em especial, daquele obtido junto à Serasa (fls. 22), há a informação de que não constam anotações do nome do autor em referido cadastro. Também não há comprovação de qualquer outra negativação. Assim, não evidenciada a probabilidade do direito, tão pouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, INDEFIRO o pedido de tutela apresentado. Cite-se e intime-se o requerido. No mais, considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 29/07/2025 às 10:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDc4YTYtZDFjZC00MDg1LWFiN2EtNDQzYjNkNDc0Mjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP)

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F. S. O. Do B. L. x S. M. R. S.

ID: 309286111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000962-71.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

S. M. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-71.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: F. S. O. do B. LTDA. - Recorrida: S. M. R. S. - Magistrado(a) Marcio Bonetti -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-71.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: F. S. O. do B. LTDA. - Recorrida: S. M. R. S. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTABELECIMENTO DE CONTA E DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRA MARIA RODRIGUES, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA À SUA CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA EM SEUS SISTEMAS, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (HACKER), ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR A CONTA INFORMADA E INCONFORMISMO COM O VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA E PELA CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL COM O DANO.4. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO SE SUSTENTA QUANDO A PLATAFORMA DIGITAL NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA OU A INEXISTÊNCIA DO PERFIL, SOBRETUDO POR SER DETENTORA DOS MEIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.5. A NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA RESTABELECER A CONTA APÓS COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO PERFIL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.6. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL É INEQUÍVOCA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO ACESSO À CONTA PESSOAL E DA INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR A SITUAÇÃO, O QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.7. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO, AO PODER ECONÔMICO DA RÉ E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS POR INVASÃO DE CONTAS DE USUÁRIOS É OBJETIVA, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA CONFIGURADA QUANDO, NOTICIADO O PROBLEMA, A EMPRESA NÃO DEMONSTRA DILIGÊNCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO.3. A FRUSTRAÇÃO PROLONGADA DO USO DE CONTA PESSOAL EM REDE SOCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DO CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO, E NÃO COMPORTA REVISÃO QUANDO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 536; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000937-80.2023.8.26.0650, REL. JUIZ OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - Mariane Lopes da Costa (OAB: 513656/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guilherme Franco Ostrowicz x Banco Afinz Sa Banco Multiplo e outros

ID: 312390483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-94.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCO OSTROWICZ

Polo Passivo:

BANCO AFINZ SA BANCO MULTIPLO CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MICAELLA DOS SANTOS FARIAS

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Processo 1000962-94.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Franco Ostrowicz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Banco Afinz… Processo 1000962-94.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Franco Ostrowicz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Banco Afinz Sa Banco Multiplo - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas rés às fls. 242/243 e 244/246, alegando obscuridade e omissão na sentença de fls. 235/238, porque não constou se a condenação ao pagamento de danos morais foi solidária. Com razão as rés. Assim, acolho os embargos de declaração para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) declarar a inexigibilidade do cartão de crédito e planos não contratados, assim como dos débitos cobrados em duplicidade (fl. 11) e eventuais encargos moratórios; e 2) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação a tais pedidos. Por fim, quanto ao réu pedido de cumprimento da oferta, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I." Intime-se. - ADV: MICAELLA DOS SANTOS FARIAS (OAB 397172/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Município De Arapongas/Pr x Eliane A. F. Cruz Moveis - Me e outros

ID: 283417377

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006283-14.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

ELIANE A. F. CRUZ MOVEIS - ME ELIANE APARECIDA FAZAN CRUZ

Conclusão

Advogados:

SUSETE CARDOSO DE SOUSA CARDOSO

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006283-14.2022.8.16.0045 Processo: 0006283-14.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.977,24 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANE A. F. CRUZ MOVEIS - ME ELIANE APARECIDA FAZAN CRUZ 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, cumpra-se o disposto no item "b" de mov. 85, que ora defiro. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000962-09.2025.8.11.0079

ID: 314289151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-09.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AGOSTINHO ARRAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATRINE BALBINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000962-09.2025.8.11.0079. AUTOR: AUGUSTO AGOSTINHO ARRAIS REU: BRASSARD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000962-09.2025.8.11.0079. AUTOR: AUGUSTO AGOSTINHO ARRAIS REU: BRASSARD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AUGUSTO AGOSTINHO ARRAIS em face de BRASSARD SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, partes qualificadas. De proêmio, observo que a autora reclama pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme se infere da exordial, todavia, dos documentos coligidos aos autos, não restou evidenciado a hipossuficiência alegada. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. O art. 99, do CPC, prescreve em seu parágrafo segundo que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, colaciono julgado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ART. 99, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT - N.U 1011054-65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). No caso em testilha, revendo o processado, observo que o autor requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe documentos hábeis a evidenciar a hipossuficiência alegada. Ao contrário, chama a atenção elementos que demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada situação de hipossuficiência, notadamente: a) A celebração de contrato de compra e venda de veículo 0km marca EFFA, modelo V22, ano/modelo 2024, pelo valor de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais) em 27 de novembro de 2024, apenas 7 (sete) meses antes da propositura da presente ação; b) O pagamento de R$ 260,75 para cancelamento de procuração em 10 de junho de 2025, demonstrando capacidade de arcar com despesas processuais; c) A manutenção de conta corrente ativa no Banco do Brasil, conforme comprovante de transferência PIX juntado aos autos; d) A ausência de comprovação documental da alegada condição de "trabalhador autônomo com renda mensal modesta e variável". Tais elementos evidenciam capacidade financeira que não se coaduna com a alegada situação de hipossuficiência, sendo forçoso reconhecer que a aquisição de veículo por valor expressivo constitui indício de capacidade contributiva. Ante o exposto, intime-se o autor, por intermédio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência, especificamente: 1. Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as instituições financeiras em que mantém conta; 2. Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou Declaração de Isento do exercício; 3. Comprovantes de renda, como carteira de trabalho assinada, ou, no caso de autônomos, recibos, notas fiscais ou declarações de clientes. Faculto ao autor, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, caso prefira prosseguir sem o benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, a análise do pedido de tutela provisória de urgência fica postergada para momento posterior à apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador "[CIV] - Minutar decisão inicial". Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Euclides Dourado De Almeida Junior e outros x Alexandre Silva Quezada Jorquera 42186774844

ID: 324327905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-43.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR JOAO LUIZ DA SILVA RAFAEL TORRANO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA QUEZADA JORQUERA 42186774844

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

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MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO

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AIRTON DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000962-43.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000962-43.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ALEXANDRE SILVA QUEZADA JORQUERA 42186774844 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20133d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 11 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 5c30038); Acórdão (Id 9d99f56); Memoriais de cálculos (Id c2bfe1a). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id c2bfe1a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 44.137,33 Juros/SELIC: R$ 7.145,26 Honorários advocatícios (10%): R$ 5.128,26 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 4.092,59 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. RAFAEL TORRANO GOMES JÚNIOR: R$ 2.800,00 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. JOÃO LUIZ DA SILVA) ora fixados em: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/09/2024: R$ 64.803,44 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.122,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Liberem-se os depósitos existentes no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR

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Euclides Dourado De Almeida Junior e outros x Alexandre Silva Quezada Jorquera 42186774844

ID: 324327927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-43.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR JOAO LUIZ DA SILVA RAFAEL TORRANO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA QUEZADA JORQUERA 42186774844

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

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MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO

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AIRTON DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000962-43.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000962-43.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: EUCLIDES DOURADO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: ALEXANDRE SILVA QUEZADA JORQUERA 42186774844 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20133d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 11 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 5c30038); Acórdão (Id 9d99f56); Memoriais de cálculos (Id c2bfe1a). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id c2bfe1a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 44.137,33 Juros/SELIC: R$ 7.145,26 Honorários advocatícios (10%): R$ 5.128,26 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 4.092,59 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. RAFAEL TORRANO GOMES JÚNIOR: R$ 2.800,00 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. JOÃO LUIZ DA SILVA) ora fixados em: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/09/2024: R$ 64.803,44 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.122,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Liberem-se os depósitos existentes no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA QUEZADA JORQUERA 42186774844

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