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Município De Arapongas/Pr x Eliane A. F. Cruz Moveis - Me e outros

ID: 283417377

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006283-14.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

ELIANE A. F. CRUZ MOVEIS - ME ELIANE APARECIDA FAZAN CRUZ

Conclusão

Advogados:

SUSETE CARDOSO DE SOUSA CARDOSO

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006283-14.2022.8.16.0045 Processo: 0006283-14.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.977,24 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANE A. F. CRUZ MOVEIS - ME ELIANE APARECIDA FAZAN CRUZ 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, cumpra-se o disposto no item "b" de mov. 85, que ora defiro. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Solange Da Silva

ID: 263090779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

SOLANGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016441-31.2022.8.16.0045 Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.048,80 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SOLANGE DA SILVA 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Thiago Da Costa Bonissoni e outros

ID: 263117674

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA BONISSONI THIAGO DA COSTA BONISSONI TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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JOSEPH TANNOURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005434-81.2018.8.16.0045 Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.597,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Thiago da Costa Bonissoni Thiago da Costa Bonissoni Transportes ME 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Noemia Rocha

ID: 263118155

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

NOEMIA ROCHA

Conclusão

Advogados:

IVAN SÉRGIO RIBEIRO

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008190-58.2021.8.16.0045 Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.763,77 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Noemia Rocha 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Luciana Dos Santos Faria

ID: 261336010

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS FARIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002342-22.2023.8.16.0045 Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.154,26 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Luciana dos Santos Faria 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, expeça-se mandado de avaliação do bem. 3. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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