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"1001002-85.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 153 de 156

Luis Borges Da Silva - Falecido x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 335097177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-92.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BORGES DA SILVA - FALECIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de … Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro por Morte proposta por LUIS BORGES DA SILVA e MARIA DOS SANTOS BARCELAR SILVA contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Os autores interpuseram inicial no Foro de Carapicuíba, onde, em síntese, alegaram os autores que conforme Apólice nº 13009930009264 EMPREITERA JPLASTER EIRELI, os requerentes foram incluídos como beneficiários do Seguro de Vida em Grupo promovido pela requerida, em nome de seu filho LUIS BORGES DA SILVA FILHO. Narraram que conforme boletim Nº 2673- lavrado no 89 D.P. Jardim Taboão em 19/05/2021 as 21 horas foi comunicado o desaparecimento de Luis Borges da Silva Filho. Alguns dias depois, foi lavrado boletim 365/2021, no qual foi comunicado que o corpo de Luis Borges da Silva Filho havia sido encontrado no EPML Sul, tendo sido enterrado como indigente. Posteriormente, foi averbado a certidão de óbito do indigente, como sendo de Luís Borges da Silva Filho. Afirmaram que alguns meses do falecimento do segurado, os autores foram informados pela preposta da ex-empregadora sobre a existência da Apólice do Seguro de Vida em Grupo estipulado pela empresa junto à requerida, no entanto pertinentes ao seguro de vida, como o Aviso de Sinistro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais no qual indicava como beneficiários os requerentes. Informaram que 13/04/2022, comunicaram a requerida quanto ao sinistro e entregaram os documentos necessários para o recebimento da indenização securitário no importe R$ 50.000,00, referente a morte acidental. Contudo, 08 meses da comunicação do sinistro, a requerida nega o pagamento da indenização securitária, sempre sob a justificativa genérica de que os documentos entregues estão incompletos ou são insuficientes. Pediram pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 acrescido de juros de mora, correção monetária. Pleitearam, ainda, pelo benefício da justiça gratuita e prioridade processual. Foi deferida aos autores a prioridade processual e a gratuidade (Fls. 48/49). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 54/91), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir, pois a seguradora contestante solicitou a documentação necessária ao processo de regulação do sinistro, não obtendo retorno dos autores, impossibilitando a análise que possibilitasse emitir um parecer, favorável ou não, quanto ao sinistro ocorrido e as suas circunstâncias. Em relação ao mérito, admitiu que foi contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI, empregadora do segurado, com cobertura para Morte Qualquer Causa durante a vigência do contrato e Indenização Especial de Morte por Acidente. Em relação ao mérito, alegou que foi enviada carta requerendo a entrega dos referidos documentos e ainda expressamente constou que em caso a documentação fosse entregue, o processo regulatório seria reaberto para análise, contudo os documentos não foram entregues. Sustentou ainda que os autores também postulam o pagamento da cobertura de Assistência Funeral, contudo, somente quando os gastos forem efetivamente comprovados é que se pode realizar o pagamento, o que não é o caso dos autos. Narrou que conforme Boletim de Ocorrência, o segurado saiu do trabalho e desapareceu, contudo não há informações nos autos das circunstâncias em que ocorreu a morte, sendo que se houver comprovação de conduta imperita e negligente não há direito ao pagamento da cobertura securitária, portanto se faz necessária a juntada da documentação completa do Inquérito Policial. Houve réplica (Fls. 272/273). Os autores apresentaram os documentos solicitados pela requerida. A requerida solicitou ofício à autoridade policial a fim de que fosse apresentado o inquérito policial que tramita sob segredo de justiça com o número 1500972-02.2021.8.26.0052 a fim de verificar ocorrência de eventual causa de exclusão da cobertura securitária. Foi determinada a redistribuição dos autos para a Comarca de São Paulo (Fls. 342/344). Foi comunicado o falecimento do autor Luis Borges da Silva e habilitados seus herdeiros (Fls. 410). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Os autores afirmaram que informaram o sinistro à seguradora em 13/04/2022, apresentando os documentos que estavam ao seu alcance, sendo que a negativa da seguradora ao pagamento sob justificativa de ausência de documentação não impede o acesso à via judicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido da requerida de expedição de ofício a fim de obtenção de cópia do inquérito policial mencionado, uma vez que não há nenhum indício concreto de que a morte do segurado decorreu de causa excludente de cobertura. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, a demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em razão de não pagamento de indenização. Incontroverso nos autos que o segurado era beneficiário da apólice coletiva contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI junto à requerida, e que os autores foram formalmente identificados como beneficiários, que o falecimento do segurado foi reconhecido e averbado em certidão de óbito e a comunicação do sinistro e entrega da documentação ocorreram dentro do prazo contratual. A controvérsia gira em torno da suposta incompletude documental e da necessidade de acesso ao inquérito policial, mantido sob sigilo, para verificar eventual exclusão da cobertura securitária. Após o ajuizamento da ação, os autores apresentaram nos autos os documentos solicitados, com exceção do inquérito policial que tramita sob segredo de justiça. A seguradora não apresentou elemento concreto que evidenciasse qualquer causa excludente de cobertura, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual negligência ou imperícia, sem demonstrar violação de cláusulas contratuais específicas. Ainda, a requerida permaneceu inerte em promover medidas autônomas para obtenção da documentação que reputava essencial à sua defesa, como, por exemplo, pleitear diretamente o compartilhamento de informações com base na qualidade de interessada legítima. Observo que apesar do inquérito policial que apura as circunstâncias da morte do segurado tramite sob segredo de justiça, tanto a seguradora quanto os autores possuíam legítimo interesse jurídico para requerer, diretamente à autoridade policial ou ao juízo criminal competente, o acesso às informações ali constantes. A condição de beneficiários do seguro e pais do falecido, no caso dos autores, bem como de possível devedora da indenização contratada, no caso da requerida, conferem-lhes legitimidade para pleitear o compartilhamento das peças necessárias à elucidação da controvérsia cível. Todavia, nenhuma das partes demonstrou ter adotado qualquer diligência autônoma nesse sentido. Ressalte-se que a dúvida quanto à causa da morte não autoriza a negativa automática do pagamento, sobretudo diante da comprovação do falecimento e da vigência da apólice na data do sinistro. Dessa forma, verificada a ocorrência do evento coberto (morte do segurado), a existência de cobertura contratual vigente e a indicação válida dos beneficiários, configura-se o inadimplemento contratual da seguradora, sendo devida a indenização securitária contratada. No tocante à cobertura de Assistência Funeral, esta exige a comprovação de despesas efetivamente realizadas, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, tal parcela deve ser indeferida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária até o limite do valor estipulado em contrato, corrigido e com juros legais desde esta data. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da cobertura por assistência funeral. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP)

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Processo nº 1001002-53.2025.8.26.0279

ID: 293927496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-53.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S. P. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-53.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.P.G.P. - - R.P. - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabel… Processo 1001002-53.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.P.G.P. - - R.P. - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Demais disso, não se vislumbra, prima facie, a satisfação dos requisitos exigidos pelos artigos mencionados. Isso porque, a delimitação do contexto fático apresentado pelo autor não foi suficiente para conferir verossimilhança às suas alegações. Ademais, não há qualquer elemento de prova capaz de indicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem motivo que justifique provimento excepcional que impeça o aguardo de solução final da controvérsia, motivo pelo qual se faz necessário a instauração do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, sem os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como conceder a tutela antecipada pretendida, motivo pelo qual a INDEFIRO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 6 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg4NWVkY2ItNTU1Ny00MDI2LWE0OWItNzM4ODY2ZGNjYmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES (OAB 367448/SP), JULIANA BUENO AZEVEDO BORGES (OAB 367448/SP)

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Processo nº 0800214-39.2025.8.10.0062

ID: 293785402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800214-39.2025.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

JOSE LAFAET MAGALHAES SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOURA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800214-39.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA LUCIA MOTA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800214-39.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA LUCIA MOTA Advogado(a): Advogados do(a) DEMANDANTE: DANILO MOURA DOS SANTOS - MA16974, JOSE LAFAET MAGALHAES SILVA ROCHA - MA29889 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(a): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA), ainda que organizada na forma de entidade sindical, trata-se de prestadora de serviços a terceiros, mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO. SINDICATO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. Sentença julgou procedente a ação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar o réu à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) o réu cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O réu não comprovou a adesão a seu quadro de associados uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora e a estipulação clara acerca do contratado. 3. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006554-65.2024.8.26.0624; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria Lúcia da Mota em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida entidade sindical. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 140407386. Por outro lado, observa-se que a parte ré, embora devidamente citada por carta com aviso de recebimento — conforme comprova o AR de Id 146731829, que contém a assinatura do recebedor —, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, bem como a inércia da parte ré mesmo diante de citação válida, e inexistindo elementos nos autos que infirmem as alegações da parte autora, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ressalte-se que tais alegações encontram respaldo no histórico de créditos que comprovam descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” vinculados a associação privada ré sem autorização da parte autora. Portanto, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” não autorizada pela parte autora. Ademais, mesmo que se cogite a ocorrência de fraude, não seria suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois o banco demandado efetuou contratação e descontos sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Assim sendo, considerando o histórico de créditos de Id 140407386, verifica-se que a parte autora deverá ser ressarcida em dobro pelas cobranças ocorridas no período de fevereiro/2020 a outubro/2024, as quais totalizam 57 (cinquenta e sete) cobranças a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, em valores diversos, que somam a quantia de R$ 1.382,54 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 2.765,08 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (Banco: 237 - OP: 751079 - VITORINO FREIRE, 09001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BACABA, NB: 208.895.745-0, NIT: 167.62373.18-7), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 2.765,08 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Ttd - Administração E Incorporação De Bens Ltda. E Outro x Antonio Silverio Cavalcante e outros

ID: 328985179

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000097-26.2014.5.02.0708

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TTD - ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

ANTONIO SILVERIO CAVALCANTE CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA HALBER HOLDING CORP.S.A UNIÃO (PGF)

Despacho

Advogados:

DRA. TÂNIA MARTINS DA CONCEIÇÃO

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DR. JAIR DONISETE FOGLIENE

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DR. JOSÉ GENUÍNO FILHO

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DR. RICARDO DAGRE SCHMID

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DR. GABRIELA GERMANI

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DR. REGINALDO SOUSA RIBEIRO

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DR. ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO

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DR. ROSILENE DOS SANTOS SOUTO

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DRA. LITZA MARIA VASCONCELLOS SANTOS DE MELLO

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Recorrente:TTD - ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTRO Advogada: Dra. LITZA MARIA VASCONCELLOS SANTOS DE MELLO Advogada: Dra. ROSILENE DOS SANTOS SOUTO Advogada: Dra. ANA LUCIA PEREIR… Recorrente:TTD - ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTRO Advogada: Dra. LITZA MARIA VASCONCELLOS SANTOS DE MELLO Advogada: Dra. ROSILENE DOS SANTOS SOUTO Advogada: Dra. ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO Recorrido: ANTONIO SILVERIO CAVALCANTE Advogado: Dr. REGINALDO SOUSA RIBEIRO Recorrida: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. Advogada: Dra. GABRIELA GERMANI Advogado: Dr. RICARDO DAGRE SCHMID Advogado: Dr. JOSÉ GENUÍNO FILHO Advogado: Dr. JAIR DONISETE FOGLIENE Advogada: Dra. TÂNIA MARTINS DA CONCEIÇÃO Recorrida: UNIÃO (PGF) Procurador:Dr. Hélio Potter Marchi Recorrida: HALBER HOLDING CORP.S.A Recorrida: GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA GMSPM/lha/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.266/1.289) interposto pelos executados contra o acórdão de fls. 1.250/1.256, oriundo do TRT da 2ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.155/1.158) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 26/8/2021 e apelo protocolado em 9/9/2021), levando-se em consideração a suspensão de expediente no TRT da 2ª Região em 6/9/2021 (nos termos da Portaria n. 36/GP) e ocorrência de feriado nacional em 7/9/2021 estando regular o preparo (fls. 1.096/1.098). A discussão cinge-se ao tema "GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017". Os executados sustentam que "Não há base legal para reconhecimento de grupo econômico em razão da cisão parcial e consequente responsabilização solidária das reclamadas" (fls. 1.276). Aduz ainda que "O §3º, do artigo 2º, acrescentado pela Reforma Trabalhista, Lei 13.367/17, expressamente prevê que a mera identidade de sócios não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, senão a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão e interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (fls. 1.284). Pugnam pela reforma do acórdão e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, II, e 170 da Constituição da República bem como ao artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: "(...) Desse modo, conforme bem esclarecido na sentença, a prova dos autos se mostra firme e convincente quanto à interligação entre aquelas empresas e seus dirigentes, nos moldes do § 29 do artigo 29 da CLT, cabendo ressaltar, igualmente, que, no Direito do Trabalho, segundo a teoria mais moderna, para a configuração do grupo econômico basta a simples relação de coordenação entre as empresas. Evoluiu-se, desse modo, de uma interpretação meramente literal do artigo 2º da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Como explica Maurício Godinho Delgado, '"[...] o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Económico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools etc.) Não se exige, sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural" (in "Curso de Direito do Trabalho", 10º edição, 2011, pág. 398). No caso dos autos, verifica-se que, a teor da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 29 de agosto de 2005 Id. 2dId9df - Pág. 4 e seguintes), bem como do laudo de avaliação de ld 3503804 - Pág. 3 a empresa TID Representação, Administração e Incorporação de Bens Ltda. foi criada por meio de cisão parcial da executada CBE Bandeirante de Embalagens Ltda, ocasião em que houve a transferência de parte considerável de seus bens, permanecendo como sócios e administradores os membros da mesma família, todos residentes no mesmo endereço. Por essa forma, seja em razão do controle acionário daquelas pessoas jurídicas pelo mesmo grupo familiar, seja pelos demais elementos de prova, segundo os quais houve transferência de parcela considerável do patrimônio da principal devedora à TTD Representação e Incorporação de Bens Ltda, pensamos que restaram devidamente demonstrados nos autos o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses entre os integrantes da mesma família e a atuação conjunta previstos no artigo 29 5 39 da CLT, o que leva à configuração do grupo econômico e familiar" (fls. 1.252/1.253 - destaques acrescidos). Como se vê, a Corte Regional concluiu pela existência de grupo econômico entre a primeira executada (CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA) e a segunda executada (TTD ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA - ME) com base na constatação da existência de "controle acionário daquelas pessoas jurídicas pelo mesmo grupo familiar" o que demonstraria "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses entre os integrantes da mesma família e a atuação conjunta" (fls. 1.252/1.253), havendo uma relação horizontal de coordenação entre elas. Registre-se, de início, que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 3º ao artigo 2º da CLT, passando a admitir, expressamente, o reconhecimento do grupo econômico por coordenação. No caso dos autos, todavia, trata-se de contrato de trabalho prestado exclusivamente em período anterior à vigência da reforma trabalhista. Assim, não se aplica a referida inovação legislativa à situação em análise. Dessa forma, quanto à interpretação do § 2º do artigo 2º da CLT para o período anterior às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que a configuração do grupo econômico pressupõe a comprovação da relação hierárquica entre as empresas, não se revelando suficiente a mera coordenação entre elas ou a presença de sócios em comum. A esse respeito, os seguintes julgados da SbDI-I e da 8ª Turma do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS . SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Quarta Reclamada. O Colegiado consignou, com amparo no conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional, que as Reclamadas compõem um grupo econômico, visto que se evidencia unidade de interesses econômicos e coordenação interempresarial. Destacou que a configuração de grupo econômico não foi analisada somente sob a ótica da identidade de sócios, e ressaltou que as Empresas possuem ramo de atividade relacionado com a produção e comércio de peças, insumos e máquinas gráficas, com sócios em comum. Assentou, ainda, que se trata de uma holding de instituições não financeiras que configura o grupo econômico, de forma que todas são solidariamente responsáveis pelos créditos demandados. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento no sentido de que para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas. Nesse cenário, revela notar que os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não tratam da mesma realidade fática descrita nos autos, nos termos da Súmula 296 do TST. Com efeito, os julgados trazidos discorrem acerca da impossibilidade de configuração do grupo econômico somente pela existência de sócios em comum, necessitando para tanto, de relação de subordinação hierárquica entre as empresas. No presente caso, depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que o reconhecimento da existência de grupo econômico decorreu da existência de unidade de interesses econômicos, coordenação interempresarial, identidade de sócios e, também, da constatação que as Reclamadas formavam uma holding, o que pressupõe a existência de subordinação entre as empresas. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Embargos que não se conhece" (TST-E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SbDI-I, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/11/2020 - destaques acrescidos) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIERARQUIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico exige que seja evidenciada a relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente o fato de as empresas terem sócios em comum, não se podendo atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com essa tese, inviável o conhecimento dos Embargos (artigo 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos" (TST-E-RR-10112-38.2019.5.03.0136, SbDI-I, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 30/9/2022 - destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (FUPRESA S.A. E OUTRAS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em análise, o contrato de trabalho foi encerrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que, quanto à interpretação do § 2º do artigo 2º da CLT para o período anterior às alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que a configuração do grupo econômico pressupõe a comprovação da relação hierárquica entre as empresas, não se revelando suficiente a mera coordenação entre elas ou a presença de sócios em comum. Precedentes da SbDI-I e da 8ª Turma do TST. Ademais, não era suficiente para o reconhecimento do grupo econômico a unidade de direção e / ou coordenação entre as empresas. Julgados do TST. Ao confirmar a configuração de grupo econômico das recorrentes com a primeira Reclamada, independentemente de haver efetivo controle acionário ou hierarquia entre as empresas, a Corte Regional violou o artigo 2º, § 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000254-94.2016.5.02.0201, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 20/05/2024 - destaques acrescidos). No caso em análise, observa-se que o contrato de trabalho foi encerrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que o reconhecimento do grupo econômico somente era possível se constatada a hierarquia entre as reclamadas, não sendo suficiente a unidade de direção e/ou coordenação entre as empresas. Observa-se do acórdão regional que a manutenção do grupo econômico foi fundamentada na existência de sócios em comum e por possuírem essas empresas "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses entre os integrantes da mesma família e a atuação conjunta" (fls. 1.253), o que não se coaduna com o teor do art. 2º, § 2º, da CLT vigente à época dos fatos. Consequentemente, não subsistem os fundamentos em que se amparou o Colegiado Regional ao proferir sua decisão, sendo forçoso o conhecimento do presente recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República (artigo 896, § 2º, da CLT). No mérito, dou provimento ao apelo para afastar a caracterização de grupo econômico entre as executadas CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA e TTD ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA - ME e, por consequência, absolver a segunda executada (TTD ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA - ME) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas nessa reclamação trabalhista. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS

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Gease De Lima Gamenha x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 297558757

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030723-26.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEASE DE LIMA GAMENHA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BITENCOURT MIRANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030723-26.2024.8.17.2810 AUTOR(A): GEASE DE LIMA GAMENHA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. GEASE DE LIMA GAMENHA, parte autora qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JUSBRASIL), parte ré igualmente identificada. Alegou a parte autora que foi parte em um processo penal no Estado de Pernambuco e, após a conclusão do referido processo, seus dados foram omitidos nas consultas públicas do TJPE. Contudo, as informações do referido processo ainda permanecem disponíveis na plataforma JUSBRASIL, em flagrante desrespeito às normas de proteção de dados e privacidade. O Autor tentou resolver a questão administrativamente, requerendo à Jusbrasil a exclusão dos dados, mas teve seu pedido indeferido. Pugnou pela tutela antecipada para determinar que a empresa ré seja compelia a remover os dados da autora de sua plataforma. No mérito, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Deferida a inicial e a gratuidade de justiça, foi determinada a citação da parte requerida e indeferido o pedido de tutela de urgência, tudo em id. 193853339. Citada, a requerida apresentou resposta, em id. 195482318, trazendo preliminarmente esclarecimentos acerca do site jusbrasil e a que se presta, alegando a perda do objeto ante a ausência de vinculação do nome do autor ao processo de número 0003784-73.2016.8.17.0810, e que houve omissão do autor em indicar a URL para remoção de conteúdo. No mérito alega que não houve exposição ilegítima de dados processuais, sendo a informação pública e disponibilizada em sites dos tribunais e diários oficiais, não havendo violação de sigilo judicial. Que as informações processuais vinculadas ao autor não se enquadram na hipótese de dados sensíveis, podendo ser publicadas. Réplica em id. 199425624. Intimadas a indicarem provas a produzir, as partes nada requereram. É o relatório necessário. Decido. Provas devidamente produzidas, passo ao julgamento do feito. Em relação as preliminares trazidas, entendo que não prosperam. Entendo que não houve perda de objeto, quando da petição inicial tudo que o autor trouxe existia não havendo que se falar em perda após a citação do requerido. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor do site JUSBRASIL, sob alegação de que teria sido parte em um processo penal que tramitou no TJPE, e que, após a conclusão do processo, os dados teriam sido omitidos das consultas públicas do TJPE mas ainda constavam da plataforma réu, e que teria tentando a remoção via administrativa, mas sem sucesso. Desta forma, requereu o autor a liminar para que os dados fossem removidos da plataforma, e a condenação em danos morais em razão do ocorrido. Passo a análise do mérito. Do cotejo dos autos, verifico que o autor requer a exclusão do seu nome da plataforma requerida, e indenização em danos morais em razão da referida publicização do processo. Entendo que o autor não faz jus aos seus argumentos, pelo que passo a expor. O site requerido é na verdade um site de conteúdo jurídico, onde pode se encontrar informações de julgamentos ocorridos nos tribunais do país. O conteúdo ali publicado encontra-se de acordo com os princípios dapublicidade e da transparência do Poder Judiciário, em consonância com os incisos XXXIII e LX, do art. 5º, bem como art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, denotando a prevalência do interesse público sobre o particular. No caso dos presentes autos, não há prova pela parte autora de que não ostentaria mais antecedentes criminais, ou que o processo que respondeu tramitou em segredo de justiça, o que poderia retirar a possibilidade de publicidade do feito. E mais, os resultados da pesquisa, ao que consta dos autos, apenas trazem informações públicas iguais aquelas presentes no diário oficial, e na consulta pública do TJPE, de forma que não há qualquer inveracidade nas informações obtidas por meio das pesquisas no site. Desta forma, as informações estão incluídas na rede mundial de computadores pelo site do TJPE, que garante a publicidade das decisões judiciais, pelo princípio da publicidade e transparência do judiciário, e não pelo site jusbrasil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESULTADOS DE BUSCAS, EM NOME DO APELANTE, NO SITE JUSBRASIL. SITE QUE É APENAS PROVEDOR DE PESQUISAS, COM RETRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA PUBLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO . AUSÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LX, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INFORMAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO CONTEÚDO PUBLICADO E QUE ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 12.965/2014. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL . SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00102194820238160001 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 30/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRETENSÃO DE RETIRADA DE DADOS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS DO "SITE" DE BUSCA "JUSBRASIL". INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE OS PROCESSOS TRAMITARAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES OBTIDAS NO DIÁRIO OFICIAL . PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE "DIREITO AO ESQUECIMENTO". EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer ilicitude nas atividades desenvolvidas pelas operadoras de "ferramentas de buscas" na "Internet", por meio das quais é possível o acesso a informações de processos judiciais que não tramitaram em segredo de justiça e cujo teor é público, não há fundamento para impor-lhes a obrigação de retirada do conteúdo do ar, tampouco para o reconhecimento do dever de indenizar eventuais danos morais.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001002-97 .2021.8.26.0439 Pereira Barreto, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) QUARTA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0010968-17.2017.8.17 .9000 Impetrante: Sandro Ricardo da Cunha Moraes Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e outros Relator.: Des. Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SITE DE BUSCA UNIFICADA DO TJPE DOS DADOS DO IMPETRANTE RELATIVOS A PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO E ARQUIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA . PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 786 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam, porque as decisões proferidas por magistrados têm caráter coercitivo e podem estabelecer obrigações a serem cumpridas, pelos particulares e órgãos públicos, de acordo com o direito defendido. Deste modo, uma vez judicializada a questão, cabe ao juiz pronunciar-se sobre a mesma, como no caso dos autos; 2 . O Supremo Tribunal de Federal (20/05/2021), no âmbito do RE 1.010.606/RJ, submetido a julgamento de mérito de tema com repercussão geral (Tema 786), fixou a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível .”; 3. Os registros processuais gozam de publicidade assegurada pelo art. 5º, inciso LX, da CF, e, pelo art. 189 do CPC/2015, devendo a sua supressão ou restrição se dar apenas em caráter excepcional, como nos casos de segredo de justiça, o que não é a hipótese dos autos; 4 . Segurança denegada; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0010968-17.2017.8.17 .9000, em que é impetrante Sandro Ricardo da Cunha Moraes, e impetrados Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e outros, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DENEGAR a segurança, tudo na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator Nº 05/2021 (TJ-PE - MSCIV: 00109681720178179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (Processos Vinculados - 4ª CC)) Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Exibição de processos judiciais em nome da apelante . Alegação de prejuízo à imagem profissional e pessoal. Dados processuais públicos meramente indexados ao site JusBrasil. Informações atinentes unicamente ao nome das partes, ao Foro de tramitação e à natureza da lide. Numeração processual disponibilizada de maneira incompleta . Não disponibilização de outras informações. Divulgação de conteúdo extraído de órgãos do Poder Judiciário, automaticamente, por inteligência artificial. Direito da apelada em disponibilizar a informação. Ausência de violação a direitos da personalidade da apelante . Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, § 11, do CPC). Desprovimento do recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10030429120238260565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) E, ainda que assim o fosse, o autor não logrou êxito em comprovar que requereu a retirada, não trazendo qualquer documento comprobatório de que realizou o protocolo do site para pedido de retirada de informações. Por fim, repiso que os registros processuais gozam de publicidade assegurada pelo art. 5º, inciso LX, da CF, e, pelo art. 189 do CPC/2015, devendo a sua supressão ou restrição se dar apenas em caráter excepcional, como nos casos de segredo de justiça, o que não é a hipótese dos autos. E mais, os dados que aparecem são meramente processuais, não havendo qualquer informação acerca de decisões ou especificações do processo. Nessa ordem de ideias, entendo que não faz jus o autor ao pedido por ele realizado, não havendo que se falar na retirada da indexação ao seu nome e o processo que ainda consta inclusive, com as suas iniciais, na aba de consultas do TJPE, e entendo que, por todos os motivos acima, restou ausente a comprovação de qualquer abalo à moral da parte autora passível de indenização, pelo que a improcedência de tais pleitos é medida que se impõe. O caso é, assim, de extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, com a improcedência total dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES os pedidos embutidos na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa, no entanto resta suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça conferida à mesma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo interposto recurso, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Tatiana Cristina Bezerra Salgado Juíza de direito auxiliar

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Processo nº 1001002-26.2024.8.11.0111

ID: 282483861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111. REQUERENTE: ODAIR MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ODAIR MARTINS ajuizo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111. REQUERENTE: ODAIR MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ODAIR MARTINS ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado a realização do exame médio pericial e o estudo socieconômico (ID 166647483). Relatório social juntado nos autos (ID 168191978). Laudo pericial no ID 177413187. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos laudos apresentados (ID 177770574). Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em suma, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais, postulando a improcedência do pedido vestibular (ID 178023854). No ID 179409966, foi apresentado réplica pela demandante. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo demais preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito – a deficiência –, o laudo pericial produzido em juízo (ID 177413187) constatou que o autor é portador de patologias na região da coluna cervical e lombar, sendo diagnosticado com M54.3 (ciática), M54.2 (cervicalgia), M54.5 (dor lombar baixa), M25.5 (dor articular) e M51.9 (transtorno de discos intervertebrais, não especificado), as quais o incapacita para trabalho. Em conclusão, o perito judicial asseverou a existência de incapacidade total e temporária, fixando o início da doença em 04/10/2024. Confira-se: “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. Periciado não possui condições físicas de continuar a exercer atividades que exijam vigor físico, principalmente as que resultam em sobrecarga sobre a coluna vertebral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Incapacidade temporária total. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Pelo exame clínico – 04/10/24. Não há como afirmar ou negar incapacidade em períodos anteriores neste caso específico. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: De 6 a 12 meses. [...]”. – grifei. Neste contexto, embora as alegações apontadas na contestação, de que o autor não preenche os requisitos legais e que possui capacidade laborativa, tenho que tais argumentos devem ser afastados. Isso porque, conforme se depreende do laudo pericial, restou comprovado o quadro de incapacidade laborativa do autor, profissional da área de mecânica, atualmente com 49 anos de idade, de baixa escolaridade e sem qualificação técnica para o exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, caracterizando um contexto de vulnerabilidade social apto a amparar o pleito de benefício assistencial. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação do § 2º dada pela Lei 13.146 /15). Desta forma, entendo que restou comprovada a deficiência do autor a longo prazo. Sobre o tema, trago julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO . IMPEDIMENTO CONFIUGURADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuida-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a portador de deficiência. Alega, em síntese, que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo capaz de gerar o pagamento de LOAS. 2. A sentença deve ser mantida . 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso:a) Doença ou lesão constatada na perícia: CID M54.4 Cervicalgia e lombalgia crônicas, com processo compressivo radicular em coluna cervical, provocando parestesia em mãos;b) Conclusão: incapacidade total e temporária desde 2019;c) Condições pessoais: idade: 48 anos; profissão: agricultora. 4 . Primeiramente, para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, § 10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com Das demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social (Tema 173/TNU). 5 . Consta da sentença que a autora padece de problema ortopédico que a impede de trabalhar desde o ano de 2019. Transcrevo a sentença: Além disso, no tocante ao requisito incapacidade, observo que a perícia médica concluiu que a acionante é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônicas, com processo compressivo radicular em coluna cervical, provocando parestesia em mãos., apresentando impedimento de longo prazo que a impede de ser enquadrada no mercado de trabalho (ID 356917848). Assim, estando comprovado que o requerente possui deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por sua família, deverá ser concedido o benefício de amparo assistencial ao deficiente" . 6. A deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção alguma. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº . 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. A circunstância de moléstia que inviabiliza qualquer inserção da autora no mercado de trabalho há quatro anos é, portanto, deficiência enquadrada no texto legal, um impedimento de longo prazo, conforme prescreve a Convenção internacional sobre diretos das pessoas com deficiência (Decreto nº . 6.949/2009). 8. Acertada, assim, a conclusão adotada pela sentença . 9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida. 10 . Fica o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10062949020224013306, Relator.: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Data de Julgamento: 04/03/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 04/03/2024 PJe Publicação 04/03/2024) – grifei. Por outro lado, no que se refere ao segundo requisito — a condição de miserabilidade —, o estudo social realizado por profissional nomeada por este Juízo (ID 168191978) evidencia que o requerente necessita do benefício ora pleiteado, uma vez que a subsistência familiar é garantida, atualmente, pelo benefício assistencial percebido por sua esposa, correspondente a um salário mínimo, além de eventuais 'bicos' realizados pelo autor. Em conclusão, o estudo social discorreu que: “[...] Diante dos dados obtidos através dos instrumentais técnicos do serviço social, conclui-se que caso seja realizado a concessão deste benefício, possibilitará contribuir para uma melhora na qualidade de vida do autor e da família, facilitando o acesso a uma alimentação mais completa e adequada, considerando que a renda obtida não compreende um valor suficiente para atender as demandas essenciais do autor, e dos demais integrantes do núcleo familiar. Salientando que a perspectiva de conseguir se manter em um emprego convencional no momento está sensivelmente reduzido em virtude das barreiras com social, das condições de saúde e da importância de investir tempo no tratamento de saúde [...]”. Dessa forma, extrai-se do estudo que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários ao autor. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de CONDENAR o INSS o pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, ODAIR MARTINS - CPF: 879.183.401-59, com termo inicial em 24/10/2023 (data do requerimento administrativo - ID 162695129, pág. 19), observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sem custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação OFICIE-SE via JUSCONVÊNIO para implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0802225-75.2024.8.10.0062

ID: 281475926

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802225-75.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802225-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA SOUZA DAS C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802225-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA SOUZA DAS CHAGAS Advogado(a): CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria Souza das Chagas em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A parte autora, alega que é beneficiária de aposentadoria por idade e vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida associação. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132929371. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132929371), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 08 (oito) cobranças, no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) cada, em novembro e abril/2024, bem como em fevereiro a novembro/2024; a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, totalizando o a quantia de R$ 248,48 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 496,96 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 157.929.000-8 (Conta Corrente nº 23731-4, Agência nº 2782, Banco Bradesco S.A., NIT: 170.60617.17-3), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 496,96 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802224-90.2024.8.10.0062

ID: 293782853

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802224-90.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA, qualificada, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Afirma a autora, em síntese, que a ré realizou descontos não em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), os quais, até o momento, somam a quantia de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de “CONTRIB. APDDAP”, o que sustenta não ter contratado/autorizado, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132922800). Citada, a ré apresentou contestação em Id 139665608, acompanhada de documentos, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 142116223. Autor apresentou réplica em Id 144505545. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. De igual modo rejeito, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. APDDAP”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132922800. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. APDDAP” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132922800), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove descontos) cobranças, de abril/2023 a novembro/2023; a título de “CONTRIB. APDDAP”, totalizando o a quantia de R$ 272,82 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora ( (NB: 166.478.004-9, NIT: 119.44113.67-8), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802224-90.2024.8.10.0062

ID: 293782854

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802224-90.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA, qualificada, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Afirma a autora, em síntese, que a ré realizou descontos não em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), os quais, até o momento, somam a quantia de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de “CONTRIB. APDDAP”, o que sustenta não ter contratado/autorizado, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132922800). Citada, a ré apresentou contestação em Id 139665608, acompanhada de documentos, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 142116223. Autor apresentou réplica em Id 144505545. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. De igual modo rejeito, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. APDDAP”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132922800. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. APDDAP” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132922800), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove descontos) cobranças, de abril/2023 a novembro/2023; a título de “CONTRIB. APDDAP”, totalizando o a quantia de R$ 272,82 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora ( (NB: 166.478.004-9, NIT: 119.44113.67-8), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802516-75.2024.8.10.0062

ID: 293786098

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802516-75.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802516-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO ARRAZ RIB… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802516-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO ARRAZ RIBEIRO Advogado(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA - MA22876 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (Endereço: QSHN Quadra 2, Edifício Prime, Sala 303 ,Bloco “E”, LT 15, CEP 70.070-120, Asa Sul Brasília/DF) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Antonio Arraz Ribeiro em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida associação. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 136473742. Por outro lado, observa-se que a parte ré, embora devidamente citada por carta com aviso de recebimento — conforme comprova o AR de Id 138290579, que contém a assinatura do recebedor —, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, bem como a inércia da parte ré mesmo diante de citação válida, e inexistindo elementos nos autos que infirmem as alegações da parte autora, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ressalte-se que tais alegações encontram respaldo no histórico de créditos que comprovam descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC” vinculados a associação privada ré sem autorização da parte autora. Portanto, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC” não autorizada pela parte autora. Ademais, mesmo que se cogite a ocorrência de fraude, não seria suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois o banco demandado efetuou contratação e descontos sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, no rito sumaríssimo não é cabível liquidação de sentença, devendo todas as sentenças serem líquidas, nos termos do parágrafo único, art. 38, da Lei 9.099/95, a parte autora somente poderá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, não se podendo presumir a continuidade dos referidos descontos, de modo que a restituição deve ser pelo total de descontos efetivamente comprovados nos autos. Considerando o histórico de créditos (Id 136473742), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove) cobranças, no período de setembro/2023 a maio/2024 a título de “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, totalizando o valor de R$ 308,50 (trezentos e oito reais e cinquenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB: 172.288.699-1, NIT: 168.73343.37-5), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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