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Processo nº 0012228-51.2025.8.17.9000

ID: 329680217

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012228-51.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON JOSE DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICE AURINO MIRANDA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0012228-51.2025.8.17.9000 PACIENTE: ERMESON … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0012228-51.2025.8.17.9000 PACIENTE: ERMESON JOSE DA SILVA NEVES AUTORIDADE COATORA: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PE INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Nº 0012228-51.2025.8.17.9000 Juízo de origem: 11ª Vara Criminal da Capital Paciente: Ermeson Jose da Silva Neves Impetrante: Alice Aurino Miranda da Silva Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: Seção Criminal RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado por Alice Aurino Miranda da Silva em favor de Ermerson José da Silva Neves, contra decisão oriunda da 11ª Vara Criminal da Capital, que o condenou definitivamente à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, nos autos da ação penal n.º 0001659-62.2022.8.17.5001, transitada em julgado em 16/01/2023, sem que a Defensoria Pública, que assistia o paciente à época, interpusesse recurso. A impetrante alega que houve ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, uma vez que não foi considerada a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Argumenta que, na data do crime, o paciente possuía 18 anos e 11 meses de idade, sendo, portanto, legalmente enquadrado como menor de 21 anos. Aponta ainda que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que tais circunstâncias não foram devidamente ponderadas na sentença. Defende, por fim, que o habeas corpus é a via adequada para corrigir a ilegalidade patente, ainda que a condenação já tenha transitado em julgado. Juntou documentos relacionados. Instada a se manifestar, a D. Procuradoria de Justiça, inicialmente, defende o não conhecimento da ordem, sob o argumento de que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência dominante. Ressalta que não se trata de hipótese de coação ilegal, nem de flagrante abuso de poder, a justificar o uso excepcional do writ. Contudo, reconhece que a sentença deixou de aplicar a atenuante da menoridade, circunstância essa que configura evidente ilegalidade. Diante disso, manifesta-se pela concessão da ordem de ofício, para readequar a pena com o devido reconhecimento da referida atenuante. É o relatório. À pauta. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Nº 0012228-51.2025.8.17.9000 Juízo de origem: 11ª Vara Criminal da Capital Paciente: Ermeson Jose da Silva Neves Impetrante: Alice Aurino Miranda da Silva Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: Seção Criminal VOTO DO RELATOR Como já consignado no relatório, trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado por Alice Aurino Miranda da Silva em favor de Ermerson José da Silva Neves, contra decisão oriunda da 11ª Vara Criminal da Capital, que o condenou definitivamente à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, nos autos da ação penal n.º 0001659-62.2022.8.17.5001, transitada em julgado em 16/01/2023, sem que a Defensoria Pública, que assistia o paciente à época, interpusesse recurso. A advogada alega a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que não foi considerada a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Argumenta que, na data do crime, o paciente possuía 18 anos e 11 meses de idade, sendo, portanto, legalmente enquadrado como menor de 21 anos. Pois bem. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Por sua vez, a Terceira Seção do STJ, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, “sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício”. (HC n. 855.868/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) Esse entendimento reveste-se de grande relevância, pois sua aplicação assegura a preservação do objetivo primordial da ação constitucional, que é a tutela da liberdade individual diante de atos ilegais ou abusivos, garantindo também a imprescindível agilidade no trâmite e julgamento da causa. No caso sob exame, extrai-se dos autos que o paciente nasceu em 16 de maio de 2003, consoante documentações de Id. 48038894 p. 57, 64, 71, 87. Por sua vez, o delito de tráfico de drogas, ora em voga, sucedeu em 27 de abril de 2022, conforme consta da denúncia e peças do inquérito policial. Ocorre que, conforme bem pontuado pela impetrante, a sentença condenatória deixou de reconhecer essa circunstância atenuante obrigatória, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Vejamos a análise dosimétrica: DOSIMETRIA DA PENA - ERMESON JOSE DA SILVA NEVES QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação de conduta, não exacerbou as elementares do tipo. Os antecedentes do condenado são tecnicamente imaculados, apesar do acusado já haver cumprido medidas socioeducativas. Nada de relevante foi apurado quanto à personalidade e a conduta social do agente. Os motivos do crime são relevantes, uma vez que o condenado buscava lucro fácil, isto com relação à traficância. As circunstâncias em que se dera o fato delituoso foram relevantes, haja vista que o acusado invadiu a residência de um idoso com problemas mentais e passou a realizar a venda de drogas no local. As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas. Diante da natureza da infração, não há de se falar em comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a causa especial de aumento de pena em razão da infração envolver/visar atingir adolescente (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006), aumento a pena imposta em 1/6 (um sexto) para 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, fixando-a como definitiva. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação de conduta, não exacerbou as elementares do tipo. Os antecedentes do condenado são tecnicamente imaculados. Nada de relevante foi apurado quanto à personalidade e a conduta social do agente. Os motivos do crime são relevantes, uma vez que o condenado buscava lucro fácil, isto com relação à traficância. As circunstâncias em que se dera o fato delituoso foram relevantes, haja vista que o acusado invadiu a residência de um idoso com problemas mentais e passou a realizar a venda de drogas no local. As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas. Diante da natureza da infração, não há de se falar em comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de majoração e de minoração, fixo como pena definitiva 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Trata-se, pois, de omissão manifesta que repercute diretamente na fixação da pena, evidenciando patente ilegalidade. Dessa forma, conforme documentação em anexo, é incontroverso que, à época dos fatos, o paciente possuía 18 anos e 11 meses de idade, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal. Embora se trate de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, cujo conhecimento não é admitido em regra pela jurisprudência dominante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade na execução ou no conteúdo da decisão penal condenatória. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria precedentes que reconhecem o direito à aplicação da referida atenuante mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante habeas corpus, sempre que não houver justificativa idônea para sua inobservância, como já assentado no julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS CRIMINOSOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro" (AgRg no AREsp n. 1.771.502/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). 4. Todavia, verifico flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. De fato, segundo consta da denúncia, o agravante era menor de 21 anos à época dos fatos criminosos, de modo que deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 5. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do agravante para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação. (AgRg no AREsp n. 2.161.776/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) nosso grifo No presente caso, é evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual se encontra cumprindo pena com dosimetria irregular, em razão de evidente erro na fase intermediária da aplicação da pena, o que justifica a atuação corretiva do Poder Judiciário, mesmo por meio do habeas corpus. Passa-se, então, à readequação da reprimenda, mantendo-se, no mais, os parâmetros estabelecidos pelo juízo sentenciante, conforme os autos originários. Pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a pena-base foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Com a incidência da atenuante da menoridade, e adotando-se a fração de 1/6, a pena deve ser reduzida em 1 ano, resultando na pena intermediária de 5 anos de reclusão, com multa proporcionalmente ajustada para 500 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, contudo, foi corretamente reconhecida a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que o crime foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicando-se o aumento na fração mínima de 1/6, eleva-se a pena intermediária de 5 anos de reclusão para 5 anos e 10 meses de reclusão, com o correspondente acréscimo proporcional da pena de multa para 583 dias-multa. Quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a pena-base foi fixada em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa. Aplicando-se a mesma atenuante da menoridade relativa, reduz-se a pena em 8 meses, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, inexistindo agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Somadas as penas, a pena total do paciente restará fixada em 9 anos e 2 meses de reclusão e 916 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme mantido na sentença originária. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, embora não conheça da presente ordem de habeas corpus, concedo-a de ofício, para o fim de reformar a sentença prolatada nos autos da Ação Penal n.º 0001659-62.2022.8.17.5001, reconhecendo e aplicando a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal. Após a readequação promovida, fixa-se a pena total e definitiva do paciente Ermerson José da Silva Neves em 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 916 dias-multa, observando-se, no mais, as disposições da sentença original. Determino, por conseguinte, a comunicação da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital, nos autos do processo de execução n.º 1001002-62.2023.8.17.4001, para que proceda à devida retificação da guia de execução penal, com base nos novos parâmetros de dosimetria ora fixados, e adote as providências cabíveis à regular continuidade da execução da pena. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Nº 0012228-51.2025.8.17.9000 Juízo de origem: 11ª Vara Criminal da Capital Paciente: Ermeson Jose da Silva Neves Impetrante: Alice Aurino Miranda da Silva Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: Seção Criminal EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME 1 – A dosimetria da pena pode ser revista por meio de habeas corpus quando constatada flagrante ilegalidade, em especial omissão na aplicação de atenuantes obrigatórias. 2 – O paciente tinha 18 anos e 11 meses na data do fato delituoso, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. 3 – Realizada a readequação da pena, a reprimenda total do paciente foi fixada em 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 916 dias-multa. 4 – Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para corrigir ilegalidade na sentença condenatória, com determinação de retificação da guia de execução penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal nº 0012228-51.2025.8.17.9000; Paciente: Ermeson José da Silva Neves; Impetrante: Alice Aurino Miranda da Silva. ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em não conhecer da presente ordem de habeas corpus, mas concedê-la de ofício, para o fim de reformar a sentença prolatada nos autos da Ação Penal n.º 0001659-62.2022.8.17.5001, reconhecendo e aplicando a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, e fixando a pena total e definitiva do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 916 dias-multa, observando-se, no mais, as disposições da sentença original. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: A UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0001659-62.2022.8.17.5001, RECONHECENDO E APLICANDO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, APÓS A READEQUAÇÃO PROMOVIDA, FIXAR A PENA DEFINITIVA DO PACIENTE EMERSON JOSÉ DA SILVA NEVES EM 09 (NOVE) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 916 (NOVECENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, DETERMINANDO-SE A COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N.º 1001002-62.2023.8.17.4001, PARA QUE PROCEDA À DEVIDA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, COM BASE NOS NOVOS PARÂMETROS DE DOSIMETRIA ORA FIXADOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À REGULAR CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 17 de julho de 2025 Magistrado

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Gease De Lima Gamenha x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 297558757

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030723-26.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEASE DE LIMA GAMENHA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN

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JOSE BITENCOURT MIRANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030723-26.2024.8.17.2810 AUTOR(A): GEASE DE LIMA GAMENHA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. GEASE DE LIMA GAMENHA, parte autora qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JUSBRASIL), parte ré igualmente identificada. Alegou a parte autora que foi parte em um processo penal no Estado de Pernambuco e, após a conclusão do referido processo, seus dados foram omitidos nas consultas públicas do TJPE. Contudo, as informações do referido processo ainda permanecem disponíveis na plataforma JUSBRASIL, em flagrante desrespeito às normas de proteção de dados e privacidade. O Autor tentou resolver a questão administrativamente, requerendo à Jusbrasil a exclusão dos dados, mas teve seu pedido indeferido. Pugnou pela tutela antecipada para determinar que a empresa ré seja compelia a remover os dados da autora de sua plataforma. No mérito, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Deferida a inicial e a gratuidade de justiça, foi determinada a citação da parte requerida e indeferido o pedido de tutela de urgência, tudo em id. 193853339. Citada, a requerida apresentou resposta, em id. 195482318, trazendo preliminarmente esclarecimentos acerca do site jusbrasil e a que se presta, alegando a perda do objeto ante a ausência de vinculação do nome do autor ao processo de número 0003784-73.2016.8.17.0810, e que houve omissão do autor em indicar a URL para remoção de conteúdo. No mérito alega que não houve exposição ilegítima de dados processuais, sendo a informação pública e disponibilizada em sites dos tribunais e diários oficiais, não havendo violação de sigilo judicial. Que as informações processuais vinculadas ao autor não se enquadram na hipótese de dados sensíveis, podendo ser publicadas. Réplica em id. 199425624. Intimadas a indicarem provas a produzir, as partes nada requereram. É o relatório necessário. Decido. Provas devidamente produzidas, passo ao julgamento do feito. Em relação as preliminares trazidas, entendo que não prosperam. Entendo que não houve perda de objeto, quando da petição inicial tudo que o autor trouxe existia não havendo que se falar em perda após a citação do requerido. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor do site JUSBRASIL, sob alegação de que teria sido parte em um processo penal que tramitou no TJPE, e que, após a conclusão do processo, os dados teriam sido omitidos das consultas públicas do TJPE mas ainda constavam da plataforma réu, e que teria tentando a remoção via administrativa, mas sem sucesso. Desta forma, requereu o autor a liminar para que os dados fossem removidos da plataforma, e a condenação em danos morais em razão do ocorrido. Passo a análise do mérito. Do cotejo dos autos, verifico que o autor requer a exclusão do seu nome da plataforma requerida, e indenização em danos morais em razão da referida publicização do processo. Entendo que o autor não faz jus aos seus argumentos, pelo que passo a expor. O site requerido é na verdade um site de conteúdo jurídico, onde pode se encontrar informações de julgamentos ocorridos nos tribunais do país. O conteúdo ali publicado encontra-se de acordo com os princípios dapublicidade e da transparência do Poder Judiciário, em consonância com os incisos XXXIII e LX, do art. 5º, bem como art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, denotando a prevalência do interesse público sobre o particular. No caso dos presentes autos, não há prova pela parte autora de que não ostentaria mais antecedentes criminais, ou que o processo que respondeu tramitou em segredo de justiça, o que poderia retirar a possibilidade de publicidade do feito. E mais, os resultados da pesquisa, ao que consta dos autos, apenas trazem informações públicas iguais aquelas presentes no diário oficial, e na consulta pública do TJPE, de forma que não há qualquer inveracidade nas informações obtidas por meio das pesquisas no site. Desta forma, as informações estão incluídas na rede mundial de computadores pelo site do TJPE, que garante a publicidade das decisões judiciais, pelo princípio da publicidade e transparência do judiciário, e não pelo site jusbrasil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESULTADOS DE BUSCAS, EM NOME DO APELANTE, NO SITE JUSBRASIL. SITE QUE É APENAS PROVEDOR DE PESQUISAS, COM RETRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA PUBLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO . AUSÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LX, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INFORMAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO CONTEÚDO PUBLICADO E QUE ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 12.965/2014. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL . SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00102194820238160001 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 30/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRETENSÃO DE RETIRADA DE DADOS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS DO "SITE" DE BUSCA "JUSBRASIL". INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE OS PROCESSOS TRAMITARAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES OBTIDAS NO DIÁRIO OFICIAL . PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE "DIREITO AO ESQUECIMENTO". EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer ilicitude nas atividades desenvolvidas pelas operadoras de "ferramentas de buscas" na "Internet", por meio das quais é possível o acesso a informações de processos judiciais que não tramitaram em segredo de justiça e cujo teor é público, não há fundamento para impor-lhes a obrigação de retirada do conteúdo do ar, tampouco para o reconhecimento do dever de indenizar eventuais danos morais.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001002-97 .2021.8.26.0439 Pereira Barreto, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) QUARTA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0010968-17.2017.8.17 .9000 Impetrante: Sandro Ricardo da Cunha Moraes Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e outros Relator.: Des. Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SITE DE BUSCA UNIFICADA DO TJPE DOS DADOS DO IMPETRANTE RELATIVOS A PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO E ARQUIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA . PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 786 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam, porque as decisões proferidas por magistrados têm caráter coercitivo e podem estabelecer obrigações a serem cumpridas, pelos particulares e órgãos públicos, de acordo com o direito defendido. Deste modo, uma vez judicializada a questão, cabe ao juiz pronunciar-se sobre a mesma, como no caso dos autos; 2 . O Supremo Tribunal de Federal (20/05/2021), no âmbito do RE 1.010.606/RJ, submetido a julgamento de mérito de tema com repercussão geral (Tema 786), fixou a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível .”; 3. Os registros processuais gozam de publicidade assegurada pelo art. 5º, inciso LX, da CF, e, pelo art. 189 do CPC/2015, devendo a sua supressão ou restrição se dar apenas em caráter excepcional, como nos casos de segredo de justiça, o que não é a hipótese dos autos; 4 . Segurança denegada; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0010968-17.2017.8.17 .9000, em que é impetrante Sandro Ricardo da Cunha Moraes, e impetrados Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e outros, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DENEGAR a segurança, tudo na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator Nº 05/2021 (TJ-PE - MSCIV: 00109681720178179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (Processos Vinculados - 4ª CC)) Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Exibição de processos judiciais em nome da apelante . Alegação de prejuízo à imagem profissional e pessoal. Dados processuais públicos meramente indexados ao site JusBrasil. Informações atinentes unicamente ao nome das partes, ao Foro de tramitação e à natureza da lide. Numeração processual disponibilizada de maneira incompleta . Não disponibilização de outras informações. Divulgação de conteúdo extraído de órgãos do Poder Judiciário, automaticamente, por inteligência artificial. Direito da apelada em disponibilizar a informação. Ausência de violação a direitos da personalidade da apelante . Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, § 11, do CPC). Desprovimento do recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10030429120238260565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) E, ainda que assim o fosse, o autor não logrou êxito em comprovar que requereu a retirada, não trazendo qualquer documento comprobatório de que realizou o protocolo do site para pedido de retirada de informações. Por fim, repiso que os registros processuais gozam de publicidade assegurada pelo art. 5º, inciso LX, da CF, e, pelo art. 189 do CPC/2015, devendo a sua supressão ou restrição se dar apenas em caráter excepcional, como nos casos de segredo de justiça, o que não é a hipótese dos autos. E mais, os dados que aparecem são meramente processuais, não havendo qualquer informação acerca de decisões ou especificações do processo. Nessa ordem de ideias, entendo que não faz jus o autor ao pedido por ele realizado, não havendo que se falar na retirada da indexação ao seu nome e o processo que ainda consta inclusive, com as suas iniciais, na aba de consultas do TJPE, e entendo que, por todos os motivos acima, restou ausente a comprovação de qualquer abalo à moral da parte autora passível de indenização, pelo que a improcedência de tais pleitos é medida que se impõe. O caso é, assim, de extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, com a improcedência total dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES os pedidos embutidos na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa, no entanto resta suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça conferida à mesma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo interposto recurso, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Tatiana Cristina Bezerra Salgado Juíza de direito auxiliar

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