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Processo nº 0000037-59.2015.8.05.0075

ID: 300168515

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000037-59.2015.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000037-59.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000037-59.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JOANA CRISTINA SILVA MOREIRA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOANA CRISTINA SILVA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DO LARGO, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública e ocupa cargo de professora, e que no período de 2009 a 2014 o prefeito não realizou o pagamento correto do décimo terceiro salário e 1/3 de férias, uma vez que fora realizado os cálculos com base no vencimento básico e não na remuneração integral, o que acarretou a autora danos patrimoniais. Em razão disto, pleiteia a condenação do réu para o pagamento da diferença dos valores pagos de décimo terceiro e 1/3 de férias do ano de 2009 até o ano de 2014, além de indenização por danos morais pela não percepção de tais valores. A parte autora carreou sua exordial com documentos pessoais, procuração e fichas financeiras referentes ao período de julho de 2007, setembro de 2010 e setembro de 2012. Em contestação apresentada pelo réu (id 29910924 - fls.03/09), arguiu, preliminarmente a prescrição quinquenal requerendo o reconhecimento da prescrição de todos eventuais títulos anteriores há cinco anos contados da propositura da ação e no mérito trouxe a Lei Municipal que trata do Regime Jurídico dos Servidores do município de Ribeirão do Largo, com a previsão no sentido de que o pagamento do décimo terceiro salário e 1/3 de férias, seria calculado conforme o vencimento básico do servidor. Audiência realizada no dia 21 de julho de 2016 (id 29910934), sem conciliação. Manifestação da autora em ID 29910947 - fl.02, requerendo a produção de prova testemunhal, tendo informado, em seguida, que não possui provas a produzir (ID 416577388) e requerido a total procedência da ação (ID 474652915). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido em sua defesa arguiu preliminar de prescrição quinquenal do pleito da parte autora. Contudo, apreciando os autos, o pedido formulado pela autora foi dentro do prazo prescricional quinquenal, conferida as ações movidas em face da Fazenda Pública Municipal. Assim, rejeito tal preliminar. DO MÉRITO A pretensão não comporta acolhimento. No caso, a questão em análise cinge-se a controvérsia à existência do dever do requerido em pagar as diferenças referente ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias devidas no período de 2009 a 2014 tomando como base de cálculo a remuneração total da parte autora. De fato, os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (art. 37, V, CF). Este preceito estatui que 'os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável. Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, invoca o Princípio da Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos, no seu art. 37, inciso XV, senão vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Da leitura da inicial bem como a apreciação da Lei Municipal que trata do Regime Jurídico dos Servidores de Ribeirão do Largo, tem-se que: Artigo 67 - "A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. §3° - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargos em comissão, quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo." Nota-se que a Lei Municipal tem previsão expressa no sentido de que tal gratificação será calculada com base no vencimento básico do servidor. Ou seja, o servidor perceberia a gratificação natalina calculada conforme o seu vencimento básico e não amparada na remuneração integral. No tocante ao pleito da diferença do valor recebido da gratificação referente a 1/3 de férias, o artigo 7º, XVII, da CF estabelece que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)" Sobre o tema, a referida Lei Municipal tem a seguinte previsão: Artigo 111 - "Independentemente de solicitação, será pagão ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias." De igual modo, quanto a gratificação de férias, deve ser observado o quanto disposto na legislação local, valendo ressaltar que a Súmula Vinculante nº 16 do E. Supremo Tribunal Federal nada dispõe acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 7º, XVII, da CF, anteriormente reproduzido. Veja-se que a citada Súmula preceitua que: "SÚMULA VINCULANTE 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Ou seja, o valor do terço de férias a ser adimplido aos servidores públicos municipais deve ser perquirido à luz da base de cálculo indicada na legislação de regência, que, se for apenas o vencimento básico, somente sobre este será apurado. Assim, conclui-se que o direito dos servidores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Largo, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal. Além disso, importante destacar que é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legiferante típica, de determinar a substituição de base de cálculo de tais gratificações, ambas previstas em Lei Municipal, conforme preconiza a Súmula Vinculante 37 do STF, senão vejamos: Súmula vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, diante da existência de lei municipal, que expressamente prevê a base de cálculo destas gratificações, o pagamento destas deve ser calculado com base no vencimento básico do servidor público. Neste mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 652/1997. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, menciona expressamente que o profissional de magistério possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;", cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido. 3. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 4. Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE. APELAÇÃO 0050681-41.2021.8.06.0051. RELATORA: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2ª Câmara de Direito Público. Data de Publicação 18 de outubro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CATANDUVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENCANADOR. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Recebimento do adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sob o salário mínimo. Pretensão de recebimento do referido adicional sob o salário base. Impossibilidade. Benefício a ser calculado com base no salário mínimo, conforme disciplinado no art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 6/1997. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante nº 4 do STF. Vedação ao Poder Judiciário, que não tem função legiferante típica, de determinar a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na lei municipal. Incidência da Súmula 339 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010056620198260263 SP 1001005-66.2019.8.26.0263, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2020) Verifica-se, ainda, que as fichas financeiras juntadas pela autora, não comportam o período alegado, não apresentando provas da diferença de pagamento, ônus que lhe cabia, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, após a detida análise dos elementos dos autos, percebe-se inexistência de fato apto a evidenciar a ilicitude na conduta da requerida e, levando em consideração que os valores adimplidos a título de décimo terceiro e 1/3 de férias foram calculados conforme a base prevista em legislação municipal, não há o que se falar em valor a ser restituído, razão pela qual o pleito de danos morais também não deve ser deferido. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito. Destaco que o julgamento antecipado da lide pela improcedência não se trata de cerceamento de defesa tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem o interesse de produção de provas, deixando ambas as partes de arrolar testemunhas quando devidamente intimadas através de despacho saneador exarado em 12 de novembro de 2024. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a concessão do benefício em ID 29910918 - fl. 07. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I Encruzilhada/Ba, assinado e datado judicialmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-09.2025.8.26.0311

ID: 296090666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-09.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE FREITAS

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LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-09.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime da Fonseca - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… Processo 1001005-09.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime da Fonseca - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP)

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000451-57.2015.8.05.0075

ID: 313759129

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000451-57.2015.8.05.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000451-57.2015… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000451-57.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: LIRA FIGUEIREDO SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WESLEY GOMES SOUZA registrado(a) civilmente como WESLEY GOMES SOUZA (OAB:MG83389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS e MORAIS e pedido de antecipação de tutela proposta por LIRA FIGUEIREDO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DO LARGO, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é servidora pública e que no período de 2010 a 2014 o prefeito não realizou o pagamento correto do décimo terceiro salário e 1/3 de férias, uma vez que fora realizado os cálculos com base no vencimento básico e não na remuneração integral, o que acarretou a autora danos patrimoniais. Em razão disto, pleiteia a condenação do réu para o pagamento da diferença dos valores pagos de décimo terceiro e 1/3 de férias do ano de 2010 até o ano de 2014, além de indenização por danos materiais e morais pela não percepção de tais valores. Requereu, ainda, que a parte ré juntasse aos autos os comprovantes de pagamento dos 13°salários e 1/3 de férias dos anos de 2010 a 2014; bem como as informações previdenciárias dos anos de 2010 e 2014 relativas às verbas aqui requeridas. Com a inicial juntou documentos (ID 28032386). Em despacho de ID 28032386/pág. 18, foi deferido o pedido de justiça gratuita, tendo o juízo indeferido o pedido de antecipação de tutela, por entender estar ausente prova inequívoca do direito alegado, sendo recomendável o contraditório e a ampla defesa, sendo determinado a citação da parte ré sobre todo teor da exordial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 28032398/pág.4), arguindo, preliminarmente a prescrição quinquenal requerendo o reconhecimento da prescrição de todos eventuais títulos anteriores há cinco anos contados da propositura da ação e no mérito trouxe a Lei Municipal que trata do Regime Jurídico dos Servidores do município de Ribeirão do Largo, com a previsão no sentido de que o pagamento do décimo terceiro salário e 1/3 de férias, seria calculado conforme o vencimento básico do servidor. A parte autora apresentou réplica (ID 28032419) requerendo procedência da ação e alternativamente a designação de audiência de instrução. Foi designada audiência de instrução, tendo, contudo, sido realizada tentativa de audiência de conciliação (ID 28032434) a qual não logrou êxito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Sob outro prisma, embora devidamente intimadas através do despacho saneador, a parte requerida se manteve silente, tendo a parte autora, reiterado o pedido da exordial e requerido o prosseguimento do feito. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido em sua defesa arguiu preliminar de prescrição quinquenal do pleito da parte autora. Contudo, apreciando os autos, o pedido formulado pela autora foi dentro do prazo prescricional quinquenal, conferida as ações movidas em face da Fazenda Pública Municipal. Assim, rejeito tal preliminar. DO MÉRITO A pretensão não comporta acolhimento. No caso, a questão em análise cinge-se a controvérsia à existência do dever do requerido em pagar as diferenças referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias devidas no período de 2010 a 2014 tomando como base de cálculo a remuneração total da parte autora. De fato, os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (art. 37, V, CF). Este preceito estatui que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF". Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável. Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, invoca o Princípio da Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos, no seu art. 37, inciso XV, senão vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Da leitura da inicial bem como a apreciação da Lei Municipal que trata do Regime Jurídico dos Servidores de Ribeirão do Largo, trazida aos autos pelo requerido, tem-se que: Artigo 67 - "A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. §3° - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargos em comissão, quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo." Nota-se que a Lei Municipal tem previsão expressa no sentido de que tal gratificação será calculada com base no vencimento básico do servidor. Ou seja, o servidor perceberia a gratificação natalina calculada conforme o seu vencimento básico e não amparada na remuneração integral. No tocante ao pleito da diferença do valor recebido da gratificação referente a 1/3 de férias, o artigo 7º, XVII, da CF estabelece que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)" Sobre o tema, a referida Lei Municipal tem a seguinte previsão: Artigo 111 - "Independentemente de solicitação, será pagão ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias." De igual modo, quanto a gratificação de férias, deve ser observado o quanto disposto na legislação local, valendo ressaltar que a Súmula Vinculante nº 16 do E. Supremo Tribunal Federal nada dispõe acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 7º, XVII, da CF, anteriormente reproduzido. Veja-se que a citada Súmula preceitua que: "SÚMULA VINCULANTE 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Ou seja, o valor do terço de férias a ser adimplidos aos servidores públicos municipais deve ser perquirido à luz da base de cálculo indicada na legislação de regência, que, se for apenas o vencimento básico, somente sobre este será apurado. Assim, conclui-se que o direito dos servidores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Largo, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal. Além disso, importante destacar que é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legiferante típica, de determinar a substituição de base de cálculo de tais gratificações, ambas previstas em Lei Municipal, conforme preconiza a Súmula Vinculante 37 do STF, senão vejamos: Súmula vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, diante da existência de lei municipal, que expressamente prevê a base de cálculo destas gratificações, o pagamento destas deve ser calculado com base no vencimento básico do servidor público. Verificando ainda as fichas financeiras juntadas pela autora, desde o ano de 2010 a 2014, vislumbro o pagamento de tais gratificações, conforme o seu vencimento básico, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Largo. Neste mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 652/1997. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, menciona expressamente que o profissional de magistério possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;", cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido. 3. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 4. Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE. APELAÇÃO 0050681-41.2021.8.06.0051. RELATORA: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2ª Câmara de Direito Público. Data de Publicação 18 de outubro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CATANDUVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENCANADOR. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Recebimento do adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sob o salário mínimo. Pretensão de recebimento do referido adicional sob o salário base. Impossibilidade. Benefício a ser calculado com base no salário mínimo, conforme disciplinado no art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 6/1997. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante nº 4 do STF. Vedação ao Poder Judiciário, que não tem função legiferante típica, de determinar a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na lei municipal. Incidência da Súmula 339 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010056620198260263 SP 1001005-66.2019.8.26.0263, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2020) Assim, após a detida análise dos elementos dos autos, percebe-se inexistência de fato apto a evidenciar a ilicitude na conduta da requerida e, levando em consideração que os valores adimplidos a título de décimo terceiro e 1/3 de férias foram calculados conforme a base prevista em legislação municipal, não há o que se falar em valor a ser restituído, razão pela qual o pleito de danos morais também não deve ser deferido. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, consoante art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito. Destaco que o julgamento antecipado da lide pela improcedência não se trata de cerceamento de defesa tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem o interesse de produção de provas, sendo devidamente intimadas através de despacho saneador exarado em ID 390365861. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Isento o demandado do pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Concedo à presente sentença força de mandado/ ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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ID: 329144189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-08.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 RECORRENTE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca7a06 proferida nos autos. ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME FELIPE CELULARE MARANGONI (SP198748) Recorrido: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Id. d7ef0a3: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer a habilitação dos patronos: AMANDA ABID LOUREIRO, inscrita na OAB/SP 244.486,ROMUALDO ADELINO DEGASPERI, inscrito na OAB/SP sob o nº 306.140,CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA inscrito na OAB/SP sob o nº 308.380, ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX, inscrito na OAB/SP sob o nº 529.936, RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.468 e GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO, inscrito na OAB/SP 374.685. Defiro o pedido. Id. d4b4855: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer que seja anotada nos autos a exclusão da empresa GP, a fim de que cessem as publicações e intimações direcionadas a ela. Considerando a r. sentença de ID c26ee0e, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da requerente, retifique-se a autuação para excluí-la do polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, defiro o pedido. RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 71deb68; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 84be5fa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão consignou: Dessa forma, tendo em vista que ainda não houve julgamento meritório do RE 1298647 (Tema 1118) - ou seja, a questão ainda não foi pacificada pela Suprema Corte, não existindo, até o presente momento, decisão de instância superior com caráter vinculante -, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, isto é, pela SbDI-1 do C. TST, o qual, como visto, é corroborado pela 2ª Turma do E. STF. Assim, não há que se falar em inversão do ônus de prova. Assim, competia ao recorrente demonstrar que a empresa prestadora cumpriu a legislação trabalhista, adimplindo os direitos trabalhistas de seus empregados, contudo, de tal ônus não se desincumbiu, já que apenas juntou os documentos referentes à licitação e o contrato firmado entre as partes. De acordo com o art. 67, capute §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença. Ademais, a Convenção 94/OIT, ratificada pelo Brasil, exige que, em contratos desse jaez, sejam previstas sanções adequadas e medidas apropriadas para garantir o pagamento dos salários (art. 5º). Destarte, ante o reconhecimento da conduta omissiva, a qual caracteriza a culpa "in vigilando", deve o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Não se trata de transferência automática de responsabilidade, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o recorrente poderia ter-se isentado de sua responsabilidade, se tivesse atuado com diligência, ainda que dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas eficazes na fiscalização, especificamente, do contrato de trabalho do reclamante. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. Ora, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Não se nega que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (g.n.). No mesmo sentido é o item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual essa responsabilidade abrange "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (g.n.). Todavia, a relação de emprego perdurou durante a vigência do contrato de prestação de serviços, não tendo sido comprovado o labor concomitante para outro tomador de serviços, além do recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, mantém-se a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos neste feito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 21/03/2025 - Id c62d352; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4fe198). Regular a representação processual (id. 50fc866). Dispensado o preparo (id. c26ee0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO PASSOU A SER DO RECLAMANTE TEMA 1.118/STF Quanto aos temas em destaque, o recurso é inviável, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos do ordenamento jurídico que reputou violados, bem como o Tema 1.118 do Egrégio STF e divergência da Súmula 331, V, do Eg. TST, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT DA NORMA COLETIVA VÁLIDA DESCUMPRIDA QUANTO AO REGIME ESPECIAL CONVENCIONADO DE JORNADA 12X36 / CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE / DAS HORAS EXTRAS RESULTANTES ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RAMOS OLIVEIRA

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ID: 329144206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-08.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

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Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 RECORRENTE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca7a06 proferida nos autos. ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME FELIPE CELULARE MARANGONI (SP198748) Recorrido: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Id. d7ef0a3: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer a habilitação dos patronos: AMANDA ABID LOUREIRO, inscrita na OAB/SP 244.486,ROMUALDO ADELINO DEGASPERI, inscrito na OAB/SP sob o nº 306.140,CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA inscrito na OAB/SP sob o nº 308.380, ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX, inscrito na OAB/SP sob o nº 529.936, RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.468 e GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO, inscrito na OAB/SP 374.685. Defiro o pedido. Id. d4b4855: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer que seja anotada nos autos a exclusão da empresa GP, a fim de que cessem as publicações e intimações direcionadas a ela. Considerando a r. sentença de ID c26ee0e, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da requerente, retifique-se a autuação para excluí-la do polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, defiro o pedido. RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 71deb68; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 84be5fa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão consignou: Dessa forma, tendo em vista que ainda não houve julgamento meritório do RE 1298647 (Tema 1118) - ou seja, a questão ainda não foi pacificada pela Suprema Corte, não existindo, até o presente momento, decisão de instância superior com caráter vinculante -, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, isto é, pela SbDI-1 do C. TST, o qual, como visto, é corroborado pela 2ª Turma do E. STF. Assim, não há que se falar em inversão do ônus de prova. Assim, competia ao recorrente demonstrar que a empresa prestadora cumpriu a legislação trabalhista, adimplindo os direitos trabalhistas de seus empregados, contudo, de tal ônus não se desincumbiu, já que apenas juntou os documentos referentes à licitação e o contrato firmado entre as partes. De acordo com o art. 67, capute §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença. Ademais, a Convenção 94/OIT, ratificada pelo Brasil, exige que, em contratos desse jaez, sejam previstas sanções adequadas e medidas apropriadas para garantir o pagamento dos salários (art. 5º). Destarte, ante o reconhecimento da conduta omissiva, a qual caracteriza a culpa "in vigilando", deve o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Não se trata de transferência automática de responsabilidade, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o recorrente poderia ter-se isentado de sua responsabilidade, se tivesse atuado com diligência, ainda que dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas eficazes na fiscalização, especificamente, do contrato de trabalho do reclamante. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. Ora, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Não se nega que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (g.n.). No mesmo sentido é o item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual essa responsabilidade abrange "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (g.n.). Todavia, a relação de emprego perdurou durante a vigência do contrato de prestação de serviços, não tendo sido comprovado o labor concomitante para outro tomador de serviços, além do recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, mantém-se a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos neste feito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 21/03/2025 - Id c62d352; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4fe198). Regular a representação processual (id. 50fc866). Dispensado o preparo (id. c26ee0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO PASSOU A SER DO RECLAMANTE TEMA 1.118/STF Quanto aos temas em destaque, o recurso é inviável, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos do ordenamento jurídico que reputou violados, bem como o Tema 1.118 do Egrégio STF e divergência da Súmula 331, V, do Eg. TST, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT DA NORMA COLETIVA VÁLIDA DESCUMPRIDA QUANTO AO REGIME ESPECIAL CONVENCIONADO DE JORNADA 12X36 / CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE / DAS HORAS EXTRAS RESULTANTES ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME - EMERSON RAMOS OLIVEIRA

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Sandro Goncalves Loredo e outros x Eaton Ltda e outros

ID: 332964428

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-12.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES LOREDO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

EATON LTDA SANDRO GONCALVES LOREDO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 RECORRENTE: SANDRO GONCALVES LOREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO GONCALVES LOREDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4016e4 proferida nos autos. ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO GONCALVES LOREDO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): EATON LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) Recorrido: Advogado(s): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) RECURSO DE: SANDRO GONCALVES LOREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id c0ceef7; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ba932d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Contou do v. acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/2017 não tem aplicação retroativa em relação aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ante o resguardo do princípio do direito adquirido; lado outro, aplicável o novel normativo à situação laboral existente no período de sua vigência, considerando-se, no caso, o princípio tempus regit actume precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido, com reflexos, não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10675-17.2021.5.15.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Desse modo, considerando que o período imprescrito tem início em 04/08/2017 (admissão), provejo parcialmente o apelo para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada na forma da Súmula 437/TST referente ao período de 04/08/2017 a 10/11/2017." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "Restando incontroverso que o regime especial de trabalho 12x36 foi autorizado por norma coletiva e havendo labor extraordinário, o excesso de jornada deve ser remunerado, mantendo-se o ajuste jurídico naquilo que se mantém hígido, qual seja, jornada de 12 horas seguida de descanso de 36 horas, além do máximo legalmente fixado (inteligência do Artigo 184, do Código Civil). Se a negociação decorre de ajuste entre entidades sindicais representativas estabelecendo jornada, ostenta estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XXVI), sendo sua força normativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1046, cujo teor não excepciona a tese obreira de prejudicialidade da jornada e labor extraordinário, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, conforme molde do Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado como entabulado pelos legitimados a estabelecer regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - pacta sunt servanda. Sob esta exegese, não viceja a versão monocular do reclamante, com a qual pretende desconstituir a norma coletiva sob alegação de descumprimento individual em razão de prestação de horas extras. Descumprimento parcial do contrato coletivo não tem o condão de invalidar a regência coletiva como um todo, nela dever haver cláusula penal visando punir o infrator e a lei prevê compensação para o ofendido. Por que machadar árvore fecunda por apenas algum(s) frutos imperfeitos? Pinçar descumprimento de cláusula convencional e com ele atribuir força anulatória de toda norma coletiva, além de não contar com lastro legal, subverte o comando constitucional, aparta o indivíduo de sua comunidade, privilegia-o em detrimento dos demais congregados, destoa da diretriz cardinal do Artigo 8º, da CLT: decidir sempre de maneira que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal na esteira do Tema de Repercussão Geral 1046, crava definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: "A ideia de hipossuficiência do trabalhador não se sustenta em negociações coletivas. Convenções e acordos seguem procedimento próprio, definido por lei e com participação sindical obrigatória. A própria Constituição Federal outorga ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, da CF) e define ser obrigatória sua participação nas negociações coletivas (art. 8º, VI, da CF)... Registre-se que o princípio da equivalência entre os negociantes já foi afirmado reiteradas vezes na jurisprudência deste Tribunal. A esse respeito, são clarividentes as considerações feitas pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto-relator no RE 590.415/DF, ao aduzir que: "Se a rigorosa limitação da autonomia da vontade é a tônica no direito individual do trabalho e na legislação infraconstitucional anterior à Constituição de 1988, o mesmo não ocorre no que respeita ao direito coletivo do trabalho ou às normas constitucionais atualmente em vigor. [...] No âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se destaca o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, que impõe o tratamento semelhante a ambos os sujeitos coletivos empregador e categoria de empregados." Anoto, ainda, que a anulação de acordos, na parte em que supostamente interessam ao empregador, mantidos os ônus assumidos no que diz respeito ao trabalhador, ao mesmo tempo em que viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, leva a um claro desestímulo à negociação coletiva, que deveria ser valorizada e respeitada. Por meio da transação coletiva, trabalhadores podem receber uma série de benefícios aos quais normalmente poderiam não ter acesso dentro de um sistema heteronormativo justrabalhista. Sob uma perspectiva mais ampla de análise, relatório acostado a estes autos pela Confederação Nacional das Indústrias elenca exemplos de ganhos que podem ser obtidos por negociação coletiva, que beneficiam tanto empresas quanto trabalhadores. A entender que dispositivos assim negociados são inválidos parece levar à conclusão de que sindicatos não foram verdadeiramente leais aos seus objetivos constitucionais. Ajustes acordados com aval sindical são revestidos de boa-fé. Sua invalidade deve ser a exceção, não a regra. Aí se insere o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, fundado na premissa de que o resultado da negociação não será o estabelecimento de meras cláusulas contratuais, mas de normas jurídicas... Uma segunda diretriz fundamental à interpretação das normas coletivas está relacionada à aplicabilidade da teoria do conglobamento no Direito Coletivo do Trabalho. De acordo com essa teoria, o acordo e a convenção coletiva são fruto de concessões mútuas, cuja anulação não pode ser apenas parcial em desfavor de um dos acordantes nem pode ser examinada de forma individual, desconsiderando-se o conjunto de contraprestações acordadas... Não é possível esquecer que há regras válidas para os dois lados da relação trabalhista e que esse equilíbrio é vital inclusive para o desenvolvimento econômico nacional. Um mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e, por consequência, preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade jurídica. Reflexão semelhante foi feita pelo Ministro Roberto Barroso em seu voto no RE 590.415... Ou seja, aqui se aplica a ideia de que querendo fazer o bem, acaba por se fazer o mal. A anulação imprudente de cláusulas coletivas que em tese beneficiariam, em um primeiro momento, o trabalhador, resulta em um quadro de "perde-perde", no qual concessões feitas por empresas em convenções passadas talvez não sejam repetidas, por ausência de segurança jurídica que sustente a plausibilidade de que o acordado será cumprido nos exatos termos em que fixado". É o entendimento da Câmara conforme julgamento do Processo nº 0011133-50.2021.5.15.0005, do qual fui relator, com a Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias compondo. Em sobejo, cito recente precedente da Alta Corte Obreira que também respalda esta Decisão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, quanto à possibilidade de se aplicar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT quando se tratar de regime 12x36, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o regime de compensação 12x36 não pode ser considerado inválido em razão da prestação de horas extras habituais, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, para além desse debate, é incontroversa a existência de norma coletiva em que prevista a escala 12x36, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Logo, tendo o contrato de trabalho sido firmado na vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Confirmada a validade da escala 12x36, improcedem os pedidos relativos ao labor em folgas e feriados laborados, além das horas noturnas, na forma do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - EATON LTDA - SANDRO GONCALVES LOREDO

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Sandro Goncalves Loredo e outros x Eaton Ltda e outros

ID: 332964430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-12.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES LOREDO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

EATON LTDA SANDRO GONCALVES LOREDO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 RECORRENTE: SANDRO GONCALVES LOREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO GONCALVES LOREDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4016e4 proferida nos autos. ROT 0011609-12.2021.5.15.0095 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO GONCALVES LOREDO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): EATON LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) Recorrido: Advogado(s): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) RECURSO DE: SANDRO GONCALVES LOREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id c0ceef7; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ba932d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Contou do v. acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/2017 não tem aplicação retroativa em relação aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ante o resguardo do princípio do direito adquirido; lado outro, aplicável o novel normativo à situação laboral existente no período de sua vigência, considerando-se, no caso, o princípio tempus regit actume precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido, com reflexos, não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10675-17.2021.5.15.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Desse modo, considerando que o período imprescrito tem início em 04/08/2017 (admissão), provejo parcialmente o apelo para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada na forma da Súmula 437/TST referente ao período de 04/08/2017 a 10/11/2017." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "Restando incontroverso que o regime especial de trabalho 12x36 foi autorizado por norma coletiva e havendo labor extraordinário, o excesso de jornada deve ser remunerado, mantendo-se o ajuste jurídico naquilo que se mantém hígido, qual seja, jornada de 12 horas seguida de descanso de 36 horas, além do máximo legalmente fixado (inteligência do Artigo 184, do Código Civil). Se a negociação decorre de ajuste entre entidades sindicais representativas estabelecendo jornada, ostenta estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XXVI), sendo sua força normativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1046, cujo teor não excepciona a tese obreira de prejudicialidade da jornada e labor extraordinário, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, conforme molde do Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado como entabulado pelos legitimados a estabelecer regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - pacta sunt servanda. Sob esta exegese, não viceja a versão monocular do reclamante, com a qual pretende desconstituir a norma coletiva sob alegação de descumprimento individual em razão de prestação de horas extras. Descumprimento parcial do contrato coletivo não tem o condão de invalidar a regência coletiva como um todo, nela dever haver cláusula penal visando punir o infrator e a lei prevê compensação para o ofendido. Por que machadar árvore fecunda por apenas algum(s) frutos imperfeitos? Pinçar descumprimento de cláusula convencional e com ele atribuir força anulatória de toda norma coletiva, além de não contar com lastro legal, subverte o comando constitucional, aparta o indivíduo de sua comunidade, privilegia-o em detrimento dos demais congregados, destoa da diretriz cardinal do Artigo 8º, da CLT: decidir sempre de maneira que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal na esteira do Tema de Repercussão Geral 1046, crava definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: "A ideia de hipossuficiência do trabalhador não se sustenta em negociações coletivas. Convenções e acordos seguem procedimento próprio, definido por lei e com participação sindical obrigatória. A própria Constituição Federal outorga ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, da CF) e define ser obrigatória sua participação nas negociações coletivas (art. 8º, VI, da CF)... Registre-se que o princípio da equivalência entre os negociantes já foi afirmado reiteradas vezes na jurisprudência deste Tribunal. A esse respeito, são clarividentes as considerações feitas pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto-relator no RE 590.415/DF, ao aduzir que: "Se a rigorosa limitação da autonomia da vontade é a tônica no direito individual do trabalho e na legislação infraconstitucional anterior à Constituição de 1988, o mesmo não ocorre no que respeita ao direito coletivo do trabalho ou às normas constitucionais atualmente em vigor. [...] No âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se destaca o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, que impõe o tratamento semelhante a ambos os sujeitos coletivos empregador e categoria de empregados." Anoto, ainda, que a anulação de acordos, na parte em que supostamente interessam ao empregador, mantidos os ônus assumidos no que diz respeito ao trabalhador, ao mesmo tempo em que viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, leva a um claro desestímulo à negociação coletiva, que deveria ser valorizada e respeitada. Por meio da transação coletiva, trabalhadores podem receber uma série de benefícios aos quais normalmente poderiam não ter acesso dentro de um sistema heteronormativo justrabalhista. Sob uma perspectiva mais ampla de análise, relatório acostado a estes autos pela Confederação Nacional das Indústrias elenca exemplos de ganhos que podem ser obtidos por negociação coletiva, que beneficiam tanto empresas quanto trabalhadores. A entender que dispositivos assim negociados são inválidos parece levar à conclusão de que sindicatos não foram verdadeiramente leais aos seus objetivos constitucionais. Ajustes acordados com aval sindical são revestidos de boa-fé. Sua invalidade deve ser a exceção, não a regra. Aí se insere o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, fundado na premissa de que o resultado da negociação não será o estabelecimento de meras cláusulas contratuais, mas de normas jurídicas... Uma segunda diretriz fundamental à interpretação das normas coletivas está relacionada à aplicabilidade da teoria do conglobamento no Direito Coletivo do Trabalho. De acordo com essa teoria, o acordo e a convenção coletiva são fruto de concessões mútuas, cuja anulação não pode ser apenas parcial em desfavor de um dos acordantes nem pode ser examinada de forma individual, desconsiderando-se o conjunto de contraprestações acordadas... Não é possível esquecer que há regras válidas para os dois lados da relação trabalhista e que esse equilíbrio é vital inclusive para o desenvolvimento econômico nacional. Um mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e, por consequência, preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade jurídica. Reflexão semelhante foi feita pelo Ministro Roberto Barroso em seu voto no RE 590.415... Ou seja, aqui se aplica a ideia de que querendo fazer o bem, acaba por se fazer o mal. A anulação imprudente de cláusulas coletivas que em tese beneficiariam, em um primeiro momento, o trabalhador, resulta em um quadro de "perde-perde", no qual concessões feitas por empresas em convenções passadas talvez não sejam repetidas, por ausência de segurança jurídica que sustente a plausibilidade de que o acordado será cumprido nos exatos termos em que fixado". É o entendimento da Câmara conforme julgamento do Processo nº 0011133-50.2021.5.15.0005, do qual fui relator, com a Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias compondo. Em sobejo, cito recente precedente da Alta Corte Obreira que também respalda esta Decisão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, quanto à possibilidade de se aplicar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT quando se tratar de regime 12x36, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o regime de compensação 12x36 não pode ser considerado inválido em razão da prestação de horas extras habituais, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, para além desse debate, é incontroversa a existência de norma coletiva em que prevista a escala 12x36, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Logo, tendo o contrato de trabalho sido firmado na vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Confirmada a validade da escala 12x36, improcedem os pedidos relativos ao labor em folgas e feriados laborados, além das horas noturnas, na forma do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - SANDRO GONCALVES LOREDO

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Fabiana Cristina Macedo x Ala Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322445789

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010665-98.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MACEDO

Polo Passivo:

ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LEONARDO TAVARES DIAS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIANA CRISTINA MACEDO RECORRIDO: ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ef0ca proferida nos autos. RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA CRISTINA MACEDO AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA LEONARDO TAVARES DIAS (RJ123463) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: FABIANA CRISTINA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id bb49a8d; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id e381026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, “D”, CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.85 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 85), Processo n. 1000642-07.2023.5.02.0086, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Nesse contexto, observo que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve apresentar-se inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregado que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Não houve prova da ausência de pagamento de adicional noturno e reflexos e não fornecimento de uniforme e dos corretos EPI's. O Autor, também, não conseguiu demonstrar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, tendo sido deferidas apenas diferenças de horas extras. Por fim, verifico que os direitos sonegados à Autora, e reconhecidos neste processo, não são de tal monta a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo, porque os salários eram pagos regularmente, assim como a quase totalidade das horas extras. Não houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta pela ausência de depósito de FGTS, tratando-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, foi constatada apenas a ausência de pagamento do mês de julho de 2021, o que não seria suficiente para configurar falta grave patronal. Dessa feita, não reputo comprovada a falta grave patronal, estando correta a sentença originária, que reconheceu a ocorrência de pedido de demissão." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5ª, XXXV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "(...)Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir. In verbis: "HORÁRIO NOTURNO O art 59-A da CLT prevê que estão compensados a prorrogação do horário noturno quando do labor na escala 12x36, além disso, a autora fazia 1 hora de refeição, assim, não há que se falar em prorrogação do horário noturno e nem pagamento de adicional noturno após as 5h. Improcede pedido. HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. O reclamante aceitou como legítimos os cartões de ponto apresentados, tanto que apontou diferenças que entendia devido. A autora apontou diferenças de horas extras que entendia devido Registro que um mês de ausência de cartão de ponto não é apto a ensejar o pedido da autora devendo ser apurada a média mensal. Entendo que não existem horas extras habituais que justifiquem a descaraterização da jornada 12x36. Observo que de fato existem horas extras a serem pagas que não constam no holerite. Pela jornada efetivamente cumprida pelo autor, condeno a reclamada a pagar-lhe horas extras, assim consideradas as posteriores à 12ª diária Na apuração das horas extraordinárias, não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST. Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria (OJ 394 da SDI-I do TST) Ressalto que a repercussão das horas extraordinárias em relação ao repouso semanal remunerado deve ser dar tanto com relação ao trabalho extraordinário já quitado, quanto àquele ora deferido. Neste sentido a súmula nº 172 do C. TST. Tendo em vista que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores a título de horas extras, defiro a dedução, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Deverá ser considerada para fins de diferenças das verbas rescisórias. Face a habitualidade, incidirão reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS" (fls. 290/292). Repiso que a Reclamante não logrou comprovar que a jornada descrita nos cartões de ponto não refletiam aquela efetivamente realizada. Assim, limitou-se a apresentar diferenças que entendeu devidas e foram acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Ademais, comungo do entendimento de que não havia prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência atual do C. TST, a prorrogação habitual de jornada, ainda quando utilizado o regime 12X36, não descaracteriza o regime especial. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12 x 36 deve ser considerada válida, ainda que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese , a Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade da escala 12 x 36 , prevista em norma coletiva, pontuando que há previsão legal no artigo 59-B da CLT no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza a jornada especial. Dessa forma, afastou a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, bem como os seus reflexos. Como se vê, a Corte Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 e com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-10424-70.2020.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Mantenho, pois, a decisão de Origem, que reconheceu válido o acordo de compensação de jornada pela jornada contratual em regime 12x36. Por fim, tendo em vista não ter havido descaraterização da jornada 12x36, nada a deferir quanto aos domingos, feriados e eventuais prorrogações de trabalho noturno, diante do teor do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Fabiana Cristina Macedo x Ala Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322445809

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010665-98.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MACEDO

Polo Passivo:

ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LEONARDO TAVARES DIAS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIANA CRISTINA MACEDO RECORRIDO: ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ef0ca proferida nos autos. RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA CRISTINA MACEDO AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA LEONARDO TAVARES DIAS (RJ123463) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: FABIANA CRISTINA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id bb49a8d; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id e381026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, “D”, CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.85 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 85), Processo n. 1000642-07.2023.5.02.0086, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Nesse contexto, observo que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve apresentar-se inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregado que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Não houve prova da ausência de pagamento de adicional noturno e reflexos e não fornecimento de uniforme e dos corretos EPI's. O Autor, também, não conseguiu demonstrar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, tendo sido deferidas apenas diferenças de horas extras. Por fim, verifico que os direitos sonegados à Autora, e reconhecidos neste processo, não são de tal monta a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo, porque os salários eram pagos regularmente, assim como a quase totalidade das horas extras. Não houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta pela ausência de depósito de FGTS, tratando-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, foi constatada apenas a ausência de pagamento do mês de julho de 2021, o que não seria suficiente para configurar falta grave patronal. Dessa feita, não reputo comprovada a falta grave patronal, estando correta a sentença originária, que reconheceu a ocorrência de pedido de demissão." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5ª, XXXV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "(...)Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir. In verbis: "HORÁRIO NOTURNO O art 59-A da CLT prevê que estão compensados a prorrogação do horário noturno quando do labor na escala 12x36, além disso, a autora fazia 1 hora de refeição, assim, não há que se falar em prorrogação do horário noturno e nem pagamento de adicional noturno após as 5h. Improcede pedido. HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. O reclamante aceitou como legítimos os cartões de ponto apresentados, tanto que apontou diferenças que entendia devido. A autora apontou diferenças de horas extras que entendia devido Registro que um mês de ausência de cartão de ponto não é apto a ensejar o pedido da autora devendo ser apurada a média mensal. Entendo que não existem horas extras habituais que justifiquem a descaraterização da jornada 12x36. Observo que de fato existem horas extras a serem pagas que não constam no holerite. Pela jornada efetivamente cumprida pelo autor, condeno a reclamada a pagar-lhe horas extras, assim consideradas as posteriores à 12ª diária Na apuração das horas extraordinárias, não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST. Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria (OJ 394 da SDI-I do TST) Ressalto que a repercussão das horas extraordinárias em relação ao repouso semanal remunerado deve ser dar tanto com relação ao trabalho extraordinário já quitado, quanto àquele ora deferido. Neste sentido a súmula nº 172 do C. TST. Tendo em vista que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores a título de horas extras, defiro a dedução, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Deverá ser considerada para fins de diferenças das verbas rescisórias. Face a habitualidade, incidirão reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS" (fls. 290/292). Repiso que a Reclamante não logrou comprovar que a jornada descrita nos cartões de ponto não refletiam aquela efetivamente realizada. Assim, limitou-se a apresentar diferenças que entendeu devidas e foram acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Ademais, comungo do entendimento de que não havia prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência atual do C. TST, a prorrogação habitual de jornada, ainda quando utilizado o regime 12X36, não descaracteriza o regime especial. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12 x 36 deve ser considerada válida, ainda que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese , a Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade da escala 12 x 36 , prevista em norma coletiva, pontuando que há previsão legal no artigo 59-B da CLT no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza a jornada especial. Dessa forma, afastou a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, bem como os seus reflexos. Como se vê, a Corte Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 e com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-10424-70.2020.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Mantenho, pois, a decisão de Origem, que reconheceu válido o acordo de compensação de jornada pela jornada contratual em regime 12x36. Por fim, tendo em vista não ter havido descaraterização da jornada 12x36, nada a deferir quanto aos domingos, feriados e eventuais prorrogações de trabalho noturno, diante do teor do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA MACEDO

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