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Elisete Vieira Mendes e outros x Colegio Campos Salles

ID: 332434711

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-69.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE VIEIRA MENDES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

COLEGIO CAMPOS SALLES

Notificação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-69.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: ELISETE VIEIRA MENDES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-69.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: ELISETE VIEIRA MENDES RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c295d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO A Exequente requer reconhecimento de grupo econômico entre a Empresa-Executada COLEGIO CAMPOS SALLES, CNPJ: 60.746.203/0001-53 e as empresas Colégio Campos Sales Ltda., CNPJ: 60.746.203/0001-53, Associação Educativa Campos Salles Ltda., CNPJ: 62.622.857/0001-09 e Campos Salles Educacional Ltda., CNPJ: 08.246.460/0001-06. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em analogia aos procedimentos aplicados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137, do CPC, determino a inclusão das empresas Colégio Campos Sales Ltda., CNPJ: 60.746.203/0001-53, Associação Educativa Campos Salles Ltda., CNPJ: 62.622.857/0001-09 e Campos Salles Educacional Ltda., CNPJ: 08.246.460/0001-06, na qualidade de Suscitadas. O presente incidente de grupo econômico, em obediência aos princípios de economia e celeridade processuais, deverá ser processado nos próprios autos, à luz da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, decretando-se, neste ato, a suspensão do processo, nos termos do art. 134,§3º, CPC, sem prejuízo de concessão de eventual tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301, CPC. Expeçam-se mandados para citação de execução (grupo econômico), bem como intimação para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando infrutífera a diligência, por medida de economia e celeridade processuais, resta determinada a pesquisa ao Sistema INFOJUD, para identificação de eventuais endereços alternativos das Suscitadas. Restando positiva a pesquisa, citem-se por via Postal e por Edital. Restando negativa, citem-se apenas por Edital. Após o decurso do prazo legal, tornem os autos para julgamento do incidente de reconhecimento de grupo econômico. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPOS SALLES

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Ivo Martini Junior e outros x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 336376966

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-05.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c08aba proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Trata-se de reclamatória julgada parcialmente procedente, transitada em julgado. Liquidação de sentença pelo acolhimento dos cálculos do perito do juízo. Intimada para pagamento, requereu a Executada, em #id:2c48663, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015, bem como juntou comprovação de depósitos judiciais que corresponderiam a 30% da execução. Pois bem. Primeiro, intime-se a Reclamada para, em cinco dias, complemente o valor, conforme determinado no caput do art 916, do CPC, sob pena de indeferimento do requerido: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Registra-se que, independentemente da apreciação do requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, nos termos do art. 916, §2º, do CPC, ocasião em que deverá apresentar respectivos demonstrativos de atualização, observados os mesmos termos acima. Após, apresentados ou não, independentemente de nova intimação, concede-se vista ao autor para manifestações em 05 dias, sob pena de preclusão, inclusive para que se manifeste nos termos do §1º, do art 916, do CPC, bem como, tendo em vista a sistemática processual trabalhista, apresente eventuais impugnações na forma do art 884, CLT. Ao final, venham conclusos para liberação de valores. Para tanto, consigna este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes, CPC, devendo a parte interessada, sendo o caso, promover a pertinente regularização da representação processual. Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA

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Maria Gorethe Parnaiba Ferreira x Lezenito Morais De Sousa

ID: 335591679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-36.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETHE PARNAIBA FERREIRA

Polo Passivo:

LEZENITO MORAIS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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EVERTON LÚCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-36.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-36.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Maria Gorethe Parnaiba Ferreira - Apelado: Lezenito Morais de Sousa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NECESSÁRIA PARA ELUCIDAR A POSSE E A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA ORAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.004.764/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Lúcio (OAB: 393238/SP) - Marcos Ribeiro de Araujo (OAB: 355182/SP) - 4º andar

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Gilson Alves De Lima x Maurizio & Cia Ltda

ID: 336840414

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-27.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAURIZIO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001038-27.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE LIMA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001038-27.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE LIMA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2b7ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ALVES DE LIMA

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Gilson Alves De Lima x Maurizio & Cia Ltda

ID: 336840419

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-27.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAURIZIO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001038-27.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE LIMA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001038-27.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE LIMA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2b7ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURIZIO & CIA LTDA

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 338272335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001038-06.2021.4.01.9999

ID: 337667879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO VITORINO MOTTA

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CICILIO JULIO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A e IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela União ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que rejeitou embargos declaratários por ela opostos anteriormente. Alega que o acórdão padece de omissão, obscuridade e contradição, nestes termos: Destarte, ao verberar: “A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação”, o ilustre desembargador presume que houve alteração legislativa que o INSS só informou, provavelmente sob sigilo, ao Poder Judiciário, contrariando o raciocínio posto praticamente em todo o Acórdão. Desse modo, há que se esclarecer qual fundamento está sendo aplicado ao caso concreto, bem como o instrumento legal que o determina. Pede, ainda, manifestação expressa quanto ao artigo 5º, inciso XXXV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988; art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91; arts. 29, II, 51 e 182 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às alterações ocorridas em 2020); art. 3º e arts. 1.022, II e 1.025, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de março de 2015) e o RE 631.240, acima transcrito (Id 268058033). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o que novamente se verifica, claramente, ante o teor do acórdão de Id 227512025, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício, com a seguinte conclusão, extraída a ementa do julgado: 7. Na hipótese, o requerente ajuizou a ação na data de 13.03.2018, com base em requerimento administrativo apresentado ao INSS em 13.05.2014. No entanto, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo em 19.12.2018, ocasião em que o ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação. Posto isso, a hipótese em apreço não é abrangida pela nova orientação do STF firmada no Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, uma vez que o requerente já apresentava requerimento administrativo, utilizado para caracterizar o interesse de agir na presente ação, e o benefício foi concedido com base em um segundo requerimento, devendo o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data deste segundo pedido administrativo (19.12.2018). A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos constantes dos autos (Id 92479522, 69-71). Não satisfeito com o indeferimento administrativo, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, ingressou com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que só ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria. Vê-se, portanto, que o Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) A pretexto de omissão no julgado, o que pretende, em verdade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Deve o inconformismo da parte embargante, que se volta contra o entendimento deste Tribunal ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria, uma vez que representa rediscussão do entendimento formulado. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Com efeito, o embargante almeja a rediscussão do acórdão que entendeu que, repita-se, "o documento de fls. 383/385 indica que o autor foi beneficiado com a progressão correspondente a doze referências, passando da Referência NM-16 para NM-28, nos termos dispostos na Exposição de Motivos n. 77/85, obtendo aposentadoria em 06/06/1986, na referência NM-32, que correspondia à última da sua carreira. Destarte, tendo havido o adequado reposicionamento do servidor quando ainda na atividade, não há que se falar em novo reposicionamento na condição de inativo.", hipótese que não respalda o manejo dos novos aclaratórios, havendo, para o fim almejado, a necessidade de interposição do recurso próprio para as instâncias superiores, até porque, caso entenda que tenha ocorrido erro no julgamento, deve a parte buscar guarida da sua pretensão com a demonstração de sua insurgência nos tribunais superiores e não por meio de repetidos recursos, com semelhante fundamentação, enquanto não proferida decisão que atenda aos seus anseios, sobrecarregando, impropriamente, o já profuso poder judiciário. 3. É evidente a imperícia técnica do patrono da parte autora que, utilizando-se parâmetros espúrios e ladeando interpretação legal e jurisprudencial, busca, a todo custo, reprimenda da decisão que lhe é desfavorável, beirando as raias da litigância de má-fé. De resto, o que novamente se verifica, nitidamente, é o descontentamento da parte embargante com o teor do decisum, sem que ela tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Assim, não há nenhum vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 EMBARGANTE: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A, IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO PRÓPRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para rediscussão da causa. 2. Na hipótese em apreço, o que novamente se verifica, ante o teor do acórdão, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício. 3. A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos que constam dos autos. Não satisfeito com o indeferimento, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, ingressou, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que somente ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria, 4. O Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) 5. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 6. No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, relator Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2024). 7. Não há vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Rrg Mao De Obra Ltda x Jorge Ciriaco Dos Santos e outros

ID: 342760971

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001038-80.2018.5.02.0434

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RRG MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JORGE CIRIACO DOS SANTOS MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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VICTOR VICENTE BARAU

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JOAO CARLOS DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE CIRIACO DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/irv/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE CORROBORADA PELA ANÁLISE DO RASTREAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434, em que são AGRAVANTES RRG MAO DE OBRA LTDA e MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. e é AGRAVADO JORGE CIRIACO DOS SANTOS. A parte executada, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.1084/1086, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 30/08/2023 (fl. 1057) e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/10/2023 (fl. 1057), incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046); CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 05/12/2023 (fl. 1059). INTRODUÇÃO – EXECUÇÃO Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte executada insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE” e “2. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “II- DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução apresentados por RRG MÃO DE OBRA (fls. 716/731; id 20d7963) foram liminarmente rejeitados por intempestivos (fls. 871; id a925a62). Inconformadas, alegam as agravantes que o recurso foi ajuizado a tempo e hora, pois tomaram ciência da penhora em 1º de dezembro de 2022 e no dia 08 desse mês "efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos embargos e seus documentos". Sucede que o ID o qual aduziram comprovar a tempestividade do recurso (20d7963) consta como distribuído em 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos (fls. 716/731). A alegação de que teria havido uma falha no sistema, a qual poderia ser rastreada "por este Tribunal para que se apure o momento de sua criação e devidamente assinado com senha na oportunidade", não restou demonstrada. Ao contrário. O rastreamento roborou a regularidade do sistema. Sim, pois o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min. Dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022. O prazo de cinco dias previsto no caput art. 884 da CLT, daí, não restou observado. Em sendo assim, mantenho a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, restando prejudicado, nesta sede, o exame das questões fáticas objeto dos embargos à execução.” (fls. 935/937 - destaquei). O agravante, quanto à intempestividade dos embargos à execução, sustenta que ”assim, exatamente no dia 8/12/2022, estas Agravantes efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos Embargos e seus documentos, e providenciaram a assinatura do protocolo do documento (ID20d7963), inclusive com a digitação da senha do certificado digital por parte do subscritor da presente, como costumeiramente se faz” (fl. 1124). Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Como se vê, a premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária é a de que (...) o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min” (fls. 935/937). Continuando, o Tribunal disse: “dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022." (fls. 935/937). Em sendo assim, as argumentações recursais em sentido contrário, quanto à tempestividade dos embargos à execução, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária. Nesse contexto, a causa não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais: Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o recurso versa sobre a intempestividade de embargos à execução que buscou impugnar decisão de penhora de bem avaliado em R$ 656.000,00, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Acrescente-se que, em face da confirmação da sentença que declarou a intempestividade dos Embargos à Execução interpostos pela parte executada, não houve pronunciamento pelas Instâncias Ordinárias acerca do tema de mérito, referente à suposta impenhorabilidade do patrimônio de afetação. Por conseguinte, inviável o pronunciamento sobre essa questão também nesta Instância Extraordinária, ante a total ausência de prequestionamento por parte da Corte de origem. Incidência, no particular, do óbice da Súmula nº 297, II, do TST. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista da parte executada, por ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CIRIACO DOS SANTOS

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Rrg Mao De Obra Ltda x Jorge Ciriaco Dos Santos e outros

ID: 342760983

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001038-80.2018.5.02.0434

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RRG MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JORGE CIRIACO DOS SANTOS MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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VICTOR VICENTE BARAU

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JOAO CARLOS DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE CIRIACO DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/irv/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE CORROBORADA PELA ANÁLISE DO RASTREAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434, em que são AGRAVANTES RRG MAO DE OBRA LTDA e MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. e é AGRAVADO JORGE CIRIACO DOS SANTOS. A parte executada, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.1084/1086, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 30/08/2023 (fl. 1057) e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/10/2023 (fl. 1057), incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046); CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 05/12/2023 (fl. 1059). INTRODUÇÃO – EXECUÇÃO Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte executada insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE” e “2. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “II- DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução apresentados por RRG MÃO DE OBRA (fls. 716/731; id 20d7963) foram liminarmente rejeitados por intempestivos (fls. 871; id a925a62). Inconformadas, alegam as agravantes que o recurso foi ajuizado a tempo e hora, pois tomaram ciência da penhora em 1º de dezembro de 2022 e no dia 08 desse mês "efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos embargos e seus documentos". Sucede que o ID o qual aduziram comprovar a tempestividade do recurso (20d7963) consta como distribuído em 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos (fls. 716/731). A alegação de que teria havido uma falha no sistema, a qual poderia ser rastreada "por este Tribunal para que se apure o momento de sua criação e devidamente assinado com senha na oportunidade", não restou demonstrada. Ao contrário. O rastreamento roborou a regularidade do sistema. Sim, pois o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min. Dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022. O prazo de cinco dias previsto no caput art. 884 da CLT, daí, não restou observado. Em sendo assim, mantenho a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, restando prejudicado, nesta sede, o exame das questões fáticas objeto dos embargos à execução.” (fls. 935/937 - destaquei). O agravante, quanto à intempestividade dos embargos à execução, sustenta que ”assim, exatamente no dia 8/12/2022, estas Agravantes efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos Embargos e seus documentos, e providenciaram a assinatura do protocolo do documento (ID20d7963), inclusive com a digitação da senha do certificado digital por parte do subscritor da presente, como costumeiramente se faz” (fl. 1124). Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Como se vê, a premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária é a de que (...) o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min” (fls. 935/937). Continuando, o Tribunal disse: “dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022." (fls. 935/937). Em sendo assim, as argumentações recursais em sentido contrário, quanto à tempestividade dos embargos à execução, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária. Nesse contexto, a causa não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais: Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o recurso versa sobre a intempestividade de embargos à execução que buscou impugnar decisão de penhora de bem avaliado em R$ 656.000,00, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Acrescente-se que, em face da confirmação da sentença que declarou a intempestividade dos Embargos à Execução interpostos pela parte executada, não houve pronunciamento pelas Instâncias Ordinárias acerca do tema de mérito, referente à suposta impenhorabilidade do patrimônio de afetação. Por conseguinte, inviável o pronunciamento sobre essa questão também nesta Instância Extraordinária, ante a total ausência de prequestionamento por parte da Corte de origem. Incidência, no particular, do óbice da Súmula nº 297, II, do TST. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista da parte executada, por ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA.

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Rrg Mao De Obra Ltda x Jorge Ciriaco Dos Santos e outros

ID: 342760993

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001038-80.2018.5.02.0434

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RRG MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JORGE CIRIACO DOS SANTOS MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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VICTOR VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001038-80.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE CIRIACO DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/irv/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE CORROBORADA PELA ANÁLISE DO RASTREAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001038-80.2018.5.02.0434, em que são AGRAVANTES RRG MAO DE OBRA LTDA e MIRO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA. e é AGRAVADO JORGE CIRIACO DOS SANTOS. A parte executada, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.1084/1086, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 30/08/2023 (fl. 1057) e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/10/2023 (fl. 1057), incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046); CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 05/12/2023 (fl. 1059). INTRODUÇÃO – EXECUÇÃO Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte executada insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO SISTEMA PJE” e “2. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “II- DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução apresentados por RRG MÃO DE OBRA (fls. 716/731; id 20d7963) foram liminarmente rejeitados por intempestivos (fls. 871; id a925a62). Inconformadas, alegam as agravantes que o recurso foi ajuizado a tempo e hora, pois tomaram ciência da penhora em 1º de dezembro de 2022 e no dia 08 desse mês "efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos embargos e seus documentos". Sucede que o ID o qual aduziram comprovar a tempestividade do recurso (20d7963) consta como distribuído em 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos (fls. 716/731). A alegação de que teria havido uma falha no sistema, a qual poderia ser rastreada "por este Tribunal para que se apure o momento de sua criação e devidamente assinado com senha na oportunidade", não restou demonstrada. Ao contrário. O rastreamento roborou a regularidade do sistema. Sim, pois o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min. Dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022. O prazo de cinco dias previsto no caput art. 884 da CLT, daí, não restou observado. Em sendo assim, mantenho a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, restando prejudicado, nesta sede, o exame das questões fáticas objeto dos embargos à execução.” (fls. 935/937 - destaquei). O agravante, quanto à intempestividade dos embargos à execução, sustenta que ”assim, exatamente no dia 8/12/2022, estas Agravantes efetivaram no sistema do PJE o carregamento dos Embargos e seus documentos, e providenciaram a assinatura do protocolo do documento (ID20d7963), inclusive com a digitação da senha do certificado digital por parte do subscritor da presente, como costumeiramente se faz” (fl. 1124). Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Como se vê, a premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária é a de que (...) o Gestor do PJE emite calendário de indisponibilidade do sistema, de consulta pública, constante da página principal (Início/Informações/Agenda/Indisponibilidade de Serviços). Dele verifiquei que não houve qualquer instabilidade no dia mencionada pelas agravantes (08 de dezembro de 2022), pois a única registrada no mês em questão aconteceu no dia 13, das 15h35min até às 16h09min” (fls. 935/937). Continuando, o Tribunal disse: “dessa maneira, não há qualquer indício ou elemento capaz de afastar o que de fato foi registrado nos autos: os embargos à execução foram distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2023, às 17 horas e 51 minutos e são totalmente intempestivos, considerando que a ciência da penhora se deu em 1º de dezembro de 2022." (fls. 935/937). Em sendo assim, as argumentações recursais em sentido contrário, quanto à tempestividade dos embargos à execução, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária. Nesse contexto, a causa não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais: Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o recurso versa sobre a intempestividade de embargos à execução que buscou impugnar decisão de penhora de bem avaliado em R$ 656.000,00, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Acrescente-se que, em face da confirmação da sentença que declarou a intempestividade dos Embargos à Execução interpostos pela parte executada, não houve pronunciamento pelas Instâncias Ordinárias acerca do tema de mérito, referente à suposta impenhorabilidade do patrimônio de afetação. Por conseguinte, inviável o pronunciamento sobre essa questão também nesta Instância Extraordinária, ante a total ausência de prequestionamento por parte da Corte de origem. Incidência, no particular, do óbice da Súmula nº 297, II, do TST. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista da parte executada, por ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RRG MAO DE OBRA LTDA

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