Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001038-72.2021.5.02.0241"

DESPACHO Nº 1001038-55.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de Rio Branco - 4. Assim, em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da Parte Agravante para manifestação quanto ao… Ver mais