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Processo nº 1001053-24.2024.8.26.0142

ID: 311611537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar,… Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Fls. 1057: ciente. De fato, já houve implantação do benefício. 3. Destarte, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal, com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315694627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315704063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315711518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-30.2025.4.01.3501

ID: 277001517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUELTON ARAUJO FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001053-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001053-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUELTON ARAUJO FRANCO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Caio Victor Xavier Da Costa e outros x Carlos Alberto Dos Santos Junior e outros

ID: 263107047

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-38.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LX TELEATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ALEXANDRA GRANDE POUSA FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-38.2023.5.02.0090 : CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA : LX TELEATENDIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-38.2023.5.02.0090 : CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA : LX TELEATENDIMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024189d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. e8ab980: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas, M. TECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.680/0001-96, MP TELECON LTDA, CNPJ: 12.596.906/0001-08, CONECTA TELEFONIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 15.207.489/0001-44, AVANT NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 33.611.668/0001-24 e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LTDA, CNPJ: 43.711.627/0001-63 para suas inclusões no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 046.570.739-40. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo dos documentos juntados pela parte autora (Id. 61cb5c5 e segs), tem-se que o sócio CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 046.570.739-40, inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas M. TECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.680/0001-96, MP TELECON LTDA, CNPJ: 12.596.906/0001-08, CONECTA TELEFONIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 15.207.489/0001-44, AVANT NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 33.611.668/0001-24 e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LTDA, CNPJ: 43.711.627/0001-63. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas acima referidas, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação realizada seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de seu sócio, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação, inclusive quanto ao requerimento de pesquisa SISBAJUD ora formulado. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA

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Daniel Ferreira e outros x Angelica De Santana Marques e outros

ID: 261819241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-76.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA L.S.G.F. MAYRA SOARES GARCIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANGELA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA DE SANTANA MARQUES BRIAN DA SILVA FORMIGONI LAFAETE MARQUES DO NASCIMENTO LMN TRUST SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001053-76.2022.5.02.0703 : DANIEL FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001053-76.2022.5.02.0703 : DANIEL FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) : LMN TRUST SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd84d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor das decisões proferidas nas Reclamações Constitucionais 60.649 de relatoria do Ministro Edson Fachin (DJe de 29/6/2023), 60.487 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJe de 22/6/2023) e 60.623 de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 21/6/2023), para se evitar eventual alegação de nulidade processual, a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo do feito na fase de execução trabalhista só pode ser realizada oportunizando-se o prévio direito de defesa e contraditório ao terceiro que não participou da fase de conhecimento, através da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), devidamente fundamentado, tanto fática como juridicamente, observando-se os requisitos do art. 50 do Código Civil, bem como os artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, por petição própria (no momento de seleção do tipo de documento, em vez de optar por “MANIFESTAÇÃO” escolher “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”), com indicação dos sócios que requer incluir no polo passivo, seus dados (CPF e endereço) e ficha JUCESP COMPLETA e atual da empresa executada, motivo pelo qual indefere-se o singelo requerimento de inclusão de terceiro, uma vez que formulado de forma inadequada. Extraia-se certidão de crédito trabalhista em favor do(a) obreiro(a), que reconhece dívida líquida, certa e exigível e, após, intime-se para imprimi-la e apresentá-la no Tabelionato de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97, nos termos do art. 517 do CPC. Tendo em vista que a execução é patrimonial e não pessoal, entendo não serem cabíveis medidas que firam o direito de ir e vir dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana, como a apreensão de sua CNH e seu passaporte ou bloqueio/cancelamento de cartões de crédito e de serviços de telefonia, conforme já decidido pelo TRT da 2ª Região: "PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de o exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0011900-51.1999.5.02.0028; Data: 08-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Desta forma, não vislumbrando efetividade nas medidas que não trariam qualquer benefício efetivo à execução, indefiro os requerimentos, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, mormente porque não se comprovou nos autos a utilização de meios fraudulentos pelo executado, má-fé, conduta incompatível entre o padrão de vida e suas condições financeiras. Incluam-se todos os executados no BNDT. Extraia-se certidão de crédito trabalhista em favor do(a) obreiro(a), que reconhece dívida líquida, certa e exigível e, após, intime-se para imprimi-la e apresentá-la no Tabelionato de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97, nos termos do art. 517 do CPC. Em que pese a ausência de comprovação, pela parte exequente, de alteração da situação fática/financeira das executadas, diante do lapso temporal decorrido desde a realização da última tentativa de penhora de bens, defiro o pedido, devendo a Secretaria providenciar consulta aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD através do sistema ARGOS, juntando-se aos autos os documentos obtidos com visibilidade apenas aos advogados habilitados, ficando, desde já, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para utilização em outros processos, sob as penas do art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN, ressaltando-se que os litigantes responderão legalmente em caso de divulgação e/ou disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA

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Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

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Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0069

ID: 306532179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos m… Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais movida por JOSUÉ DA SILVA contra BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que é beneficiário de programa previdenciário do INSS e, que foi surpreendido por descontos no valor aproximado de R$ 55,00 diretamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC", o qual alega não haver contratado. . Sustenta que os descontos realizados pela ré de forma indevida provocaram danos materiais e morais, por isso, a presente ação judicial visando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, não se verifica nenhum documento para comprovar a contratação de referido serviço entre as partes (EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025). Neste momento inicial do processo deve-se preservar a presunção de boa-fé da parte consumidora. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o autor têm valores descontados indevidamente da sua conta corrente e atingem renda imprescindível para sua sobrevivência. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado com o Banco Crefisa e cartões de crédito consignado com o Banco Daycoval (RMC e RCC) - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência suspendendo as cobranças tão somente com relação ao contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Crefisa - Recurso do Banco Crefisa - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a autorizar a concessão da tutela provisória - Tema da regularidade da contratação do empréstimo consignado a ser examinado mediante cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100745-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - g.n). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto do benefício previdenciário da parte autora identificado como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217", objeto do contrato 16849174318042025, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizado; b) determinar a expedição de ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos no benefício de titularidade da parte autora - benefício sob nº 165.410.951-4, no valor de R$ 55,00, identificados como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025". OFICIE-SE ao INSS, para suspender as cobranças consignadas relativas ao contrato contestado. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP)

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Processo nº 1000883-52.2025.8.26.0357

ID: 310638918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000883-52.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probab… Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probabilidade do direito pleiteado, que decorre da própria relação de parentesco entre o requerente e o menor I.F.P.D. Presente o perigo na demora, porquanto a convivência familiar é crucial ao sadio desenvolvimento do infante. Assim, defiro a tutela de urgência para fixar as visitas tão somente com relação ao menor I.F.P.D, de maneira provisória, para que o requerido exerça o seu direito de forma quinzenal, aos domingos, das 10:00 às 19:00 horas, de início sem pernoite. Por outro lado, em relação ao menor G.M.P, a certidão de nascimento anexada aos autos não consta a paternidade e na ação de investigação de paternidade movida pelo menor em face da parte autora, em sede de contestação, o autor foi categórico ao afirmar a inexistência de paternidade (fls. 37/39 do processo nº 1001053-58.2024.8.26.0357). Assim, verifica-se que não estão suficientemente demonstrados a presença dos requisitos legais da antecipação de tutela, razão pela qual a indefiro. Designo o dia 11/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP)

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