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Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605595

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

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Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605617

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

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Processo nº 1001064-44.2025.8.26.0651

ID: 328749722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001064-44.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CELICE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo ri… Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 10. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAMILA CELICE DE MORAES (OAB 338115/SP)

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Processo nº 0003515-46.2023.8.27.2706

ID: 328801873

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003515-46.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELAN… Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 329 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO. FUNDAMENTO NÃO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO RECURSO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. COMPARTILHAMENTO DE TRASNSPORTE AÉREO ENTRE COMPANHIAS. CODESHARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAJETO ENTRE ESTADOS REALIZADO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, que reconheceu o dano moral causado à autora por cancelamento de voo e condenou a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) à título de indenização pelo abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a análise de responsabilidade por danos materiais, supostamente não enfrentada na sentença de origem; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea que justifique a condenação por danos morais; (iii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de danos materiais não pode ser conhecida, por ter havido desistência anterior à citação, configurando vedação à supressão de instância. 4. É incabível a alegação de desenvolvimento de trombose para majorar o montante da condenação em danos morais, uma vez que a alegação de novo fato em sede recursal contraria os limites da petição inicial e ofende o duplo grau de jurisdição. 5. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços na modalidade objetiva, ou seja, onde não é necessária a comprovação de culpa para a reparação por danos decorrentes de ato ilícito. 6. Além disso, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre as empresas de companhia aérea no caso de compartilhamento de transporte aérea, conhecido como codeshare . 7. O cancelamento de voo sem informação imediata ao passageiro e sem a prestação da devida assistência à consumidora fere o disposto na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre as condições gerais de transporte aéreo. 8. Cabe à companhia aérea o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da consumidora, qual seja, a prova da informação de cancelamento do voo. 9. O dever de indenizar por dano moral se encontra na mudança de planos para deslocamento, uma vez que não houve informativo imediatamente após o cancelamento do voo, o que obrigou a consumidora a se deslocar entre estados por meio terrestre. 10. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais é compatível com os precedentes desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora não conhecido. Recurso da empresa Ré não provido Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, p.u., 14, II, 20, § 2º, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927, p. u.; CPC, arts. 5º, 329, I, e 373, II; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, art. 20. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível n.º 0001298-07.2022.8.27.2725, Rel. Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 17/07/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0014669-47.2022.8.27.2722, Rel. Juiz Conv. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0019178-35.2023.8.27.2706, Desembargador João Rigo Guimarães, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1000288-72.2023.8.26.0438, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível n.º 1001058-09.2023.8.26.0004, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 09.05.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 154/2024, com apoio de IA e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da autora e NEGAR PROVIMENTO ao recursos da empresa Ré, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Aristide Aimi

ID: 305617452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001064-62.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

ARISTIDE AIMI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TRINDADE

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CRISTINA GOMES FERREIRA FURTADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE GODOY BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001064-62.2021.8.11.0017 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS, JESUS DE ANDRADE BARRETO REQUERIDO: ARISTIDE AIMI DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO MARTINS DE FREITAS e JESUS DE ANDRADE BARRETO contra a decisão proferida pela magistrada anteriormente atuante nesta Comarca, no Id. 179312732. O requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos, conforme demonstrado em id. 187856115. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade (Id. 185262971). Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. O erro material, finalmente, refere-se a equívocos evidentes e de fácil correção, como erros de digitação ou cálculo. Passo à análise do mérito. Em suas razões recursais, os Embargantes alegam a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão objurgada. Primeiramente, sustentam que a fundamentação relativa ao laudo pericial oficial (Id. 167060091), que concluiu pela inexistência de sobreposição e pela distância de 26,8 km entre a Fazenda Eldorado e a Fazenda Menezes, seria matéria de ordem petitória e, portanto, irrelevante para a ação possessória. Afirmam que o laudo técnico de seu assistente (Id. 174460790) demonstra que a área esbulhada se encontra dentro dos limites do título originário de Aldo Mei, e requerem que seja aclarada a parte do laudo oficial que, segundo eles, demonstraria a ausência de posse. Ainda, apontam obscuridade na análise do auto de constatação (Id. 69012912), argumentando que o Oficial de Justiça goza de fé pública e que seu relato foi claro e detalhado sobre a invasão e os danos, sendo que a decisão não poderia desconsiderar tais informações sem uma fundamentação consistente. Por fim, aduzem contradição na decisão ao se referir à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, na qual os Embargantes teriam afirmado nunca ter obtido a posse do bem. Alegam que tal afirmação foi feita "na ânsia de resolver a ação de execução" e que se referia à posse consolidada, não à posse de fato que exerceram por um curto período, conforme o instrumento particular de compra e venda (Id. 66055626, p. 33). O Requerido, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 187856115), pugnando pela rejeição do recurso. Em sua manifestação, reitera que os Embargantes estão agindo com má-fé processual, apresentando versões contraditórias em diferentes processos judiciais. Destaca que os próprios Embargantes, em petição recente na Ação de Execução (Id. 187856116), confessaram expressamente que "jamais receberam a posse do imóvel que lhes foi prometido contratualmente", o que, segundo o Requerido, corrobora a ausência de posse e a natureza protelatória dos presentes embargos. No caso em tela, os Embargos de Declaração opostos pelos Requerentes não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de cabimento, configurando, em verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, bem como de reinterpretar as provas e os fatos já analisados pelo Juízo. A decisão embargada não se omitiu em relação ao laudo, mas o utilizou como um dos fundamentos para questionar a verossimilhança da posse alegada pelos Requerentes. Ainda, a própria decisão já havia determinado a realização de uma nova perícia in loco e a complementação do laudo para sanar as dúvidas remanescentes, o que demonstra a preocupação do Juízo em aprofundar a cognição sobre os fatos, e não uma omissão. No que tange a alegada contradição em relação à posse na Ação de Execução n.º 1001271-61.2021.8.11.0017, a decisão apenas apontou a contradição objetiva nas declarações dos próprios Embargantes, o que é um fator relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente em sede de cognição sumária para a concessão de liminar possessória. Dessa forma, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não visam sanar qualquer vício intrínseco à decisão, mas sim promover a rediscussão de questões já apreciadas e a reavaliação de provas, o que é vedado por esta via recursal. Assim, verifica-se que não há elementos claros que justifiquem o acolhimento dos embargos com base nos requisitos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão (Id. 179312732), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do feito, conforme as diretrizes já estabelecidas na decisão embargada, especialmente quanto à realização da perícia in loco e complementação do laudo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001064-58.2024.4.06.9999

ID: 308716852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARTINS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARV… Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO (OAB MG197521) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Prova documental. Prevalência sobre laudo pericial. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/11/2022), com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença. O INSS sustenta ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial judicial, e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz do conjunto probatório, especialmente diante da divergência entre o laudo pericial judicial e os documentos médicos particulares apresentados. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial aponte ausência de incapacidade laborativa, os documentos médicos constantes nos autos revelam que o autor está em tratamento contínuo de Neoplasia Maligna de Próstata em estágio IV, com recidiva e sequelas funcionais, o que impede o exercício de sua atividade habitual como cortador de cana, profissão que exige esforço físico considerável. 4. A jurisprudência e a legislação previdenciária permitem ao magistrado valorar o conjunto probatório como um todo, inclusive afastando laudo pericial judicial quando este se mostra dissociado dos demais elementos dos autos. 5. A sentença reconheceu adequadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho rural exercido pelo autor, de modo que deve ser mantida. 6. Correção monetária e juros de mora fixados conforme os critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de documentos médicos robustos pode justificar o afastamento do laudo pericial judicial, desde que revelem incapacidade laborativa em grau incompatível com a atividade habitual do segurado. 2. É devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural acometido de enfermidade grave, em estágio avançado, com limitações permanentes e impeditivas do exercício de atividade laborativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001064-72.2025.8.11.0033

ID: 323219516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001064-72.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUBRIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SILVIA CLEIA NUNES GRIEBELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOLICZESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-72.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 2. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 3. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1][1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [1][2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [1][3] 5. No caso, vê-se do contrato acostado à exordial que a parte autora firmou uma operação de crédito com valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que já contradiz a alegada condição de hipossuficiência econômica, e embora na exordial conste a informação de que a parte autora possui diversos processos judiciais e bloqueios que impedem de arcar com as custas e despesas processuais, tal alegação não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 6. À luz do exposto, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. 7. Sem a comprovação, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Jonathas Torres Maceno x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320848199

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-70.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS TORRES MACENO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001064-70.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JONATHAS TORRES MACENO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5913099 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante o determinado no art. 840, § 1º, da CLT, apresentando emenda à petição inicial, no prazo de 05 dias, informando o(s) valor(es) compatível(is) com a expressão econômica da(s) verba(s) requerida(s) no(s) item(ns): "L" do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial que foi(ram) apresentada(s) sem indicação do respectivo valor, ratificando ou retificando o valor da causa, em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena do disposto no art. 840, § 3º, da CLT. Consigno que não se trata da hipótese de pedido(s) que não possibilita(m) indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido(s) pleito(s) é(são) totalmente passível(is) da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte autora. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Após o decurso do prazo concedido ao reclamante, cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 09:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS TORRES MACENO

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Processo nº 1001064-52.2022.4.01.3602

ID: 331743817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-52.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-52.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENTIL PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000199-59.2025.8.26.0547

ID: 332221878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-59.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FIORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos.… Processo 0000199-59.2025.8.26.0547 (processo principal 1001064-02.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luiz Fioroni - Vistos. Fls. 52/53: O direito do exequente à incorporação reconhecida pelo MS coletivo se encontra abarcado pela coisa julgada material. Embora os cálculos apresentados pela parte exequente tenham sido homologados em razão da inércia da FESP em apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, dada a indisponibilidade do direito tutelado, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Portanto, não obstante o direito do exequente se encontrar abarcado pela coisa julgada material, ante os argumentos despendidos pela executada, em observação ao princípio da supremacia do interesse público, a despeito da intempestividade da impugnação apresentada, o alegado excesso de execução deve ser apreciado, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Decido. A impugnante argumenta que o salário base após a LC 1.197/2013 é superior ao salário base mais a incorporação da integralidade da ALE local I recebido pelo inativo no período imediatamente anterior, de forma que não há diferenças a serem apuradas. Ainda que o autor, por força da paridade, o autor recebesse apenas 60% do valor do ALE, tal fato reflete a situação anterior à incorporação reclassificatória promovida pela Lei Complementar nº 1.197/2013 e consolidada na sentença coletiva, sendo irrelevante para fins de limitar o crédito exequendo. Isso porque, após a Lei Complementar nº 1.197/2013, o Estado passou a incorporar o valor do ALE Local II como base para todos os servidores, inclusive inativos. Assim, o policial inativo que recebia R$ 468,00, correspondente a aproximadamente 60% do valor do ALE Local I, passou, após a LC nº 1.197/2013, a ter direito à incorporação de 100% do valor do ALE Local II, que girava em torno de R$ 975,00 mensais (valores aproximados para Cabo PM), o que gerou o direito à diferença retroativa para quem recebia apenas o valor do Local I. Nessa toada, após a LCE 1.197/2013 deveria receber, considerando os holerites de fls. 1.189/1.190 (dos autos principais), o valor de R$ 1.863,66 de salário-base (salário-base de R$ 888,66 + ALE de R$ 975,00), portanto, R$ 1.863,66 de RETP, R$ 1.118,19 a título de 6 ATS (30%) e R$ 807,58 a título de sexta-parte. Portanto, tem o exequente direito à diferença mensal de R$ 1.478,77 que lhe é devida e não R$ 1.419,60, como havia apontado o exequente (fls. 31), respeitado o seu entendimento. Convém registrar que a fixação do valor em importe superior ao postulado não caracteriza julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL EM VALOR MAIOR AO REQUERIDO. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de decisão que homologou os cálculos por ocasião da perícia judicial, em razão de seu caráter ultra petita. Impossibilidade. Os cálculos devem ser fiéis ao título executivo, sem que configure decisão ultra petita, nos casos de homologação de valor superior ao requerido pela parte exequente. O cumprimento de sentença está vinculado ao título executivo e não ao pedido formulado pela exequente. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 3007227-87.2023. 8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -VFP; Data do Julgamento: 21/11/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Possibilidade - Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado A adstrição se dá em relação ao título judicial e não ao pedido formulado pela exequente - Decisão mantida Agravo não provido.(Agravo de Instrumento 3006193-77.2023.8.26.0000; Relator:Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -2ª VFP; Data do Julgamento: 02/10/2023). Nesses termos, acolho em partes os embargos de declaração de fls. 52/53 para, analisando o excesso de execução apontado, fixar como efetivamente devida a diferença, ora apurada, do valor de R$ 487,50, referente à incorporação de 100% do ALE ao salário base, com reflexos no RETP, ATS e sexta-parte, nos termos acima expostos, observada a limitação temporal reconhecida (04.2013 a 01.2014). Em que pese o acolhimento parcial da impugnação, deixo de fixar condenação em honorários pelo fato de os exequentes terempretendidovalor menor do que ao final foi apurado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso ao qual se tenha atribuído efetio suspensivo, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que apresente planilha atualizada e corrigida do valor ora fixado, sob pena de o RPV ser processado pelo valor originalmente apresentado e homologado. Com a juntada, nova vista à executada para eventual impugnação acerca da correção e juros aplicados, não comportando novo questionamento sobre o principal. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos para ratificação da homologação de fls. 45. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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