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Antonio Claret Valente Junior Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326544657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db07642 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, EXECUÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #id:6dc0904: De fato, há erro de cálculo e material na decisão de #id:06fcec7, quanto a data de atualização e distribuição das contribuições previdenciárias. Dessa forma, determino: Considerando que o valor total da requisição, incluindo o crédito individual do credor NÃO ultrapassa o teto do pequeno valor, para a UNIÃO no ano de 2025 – R$ 90.540,00 em 2025 (60 salários mínimos), expeça-se por RPV/precatório, observando os seguintes valores: R$ 55.424,49 a título de Principal; R$ 4.281,99 a título de Juros s/ Principal; R$ 3.956,09 a título de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 336,41 a título de juros de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 5.075,51 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ 15.860,95 a título de INSS (cota patronal); R$ 7,17 a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 55.424,49 - número de meses: 73). R$ 6.399,90 a título de honorários advocatícios; R$ 1.500,00 a título de honorários periciais - ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE; Custas – isentas ente público; DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 04/07/2024 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 21/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 12/05/2025, Atualizado até: 30/06/2025 Dados bancários: #id:456a5b1. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263040406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c78d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

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Processo nº 1001067-92.2025.8.26.0038

ID: 260277588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001067-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Comprova… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001067-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei

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Nilma Pereira Barbosa x Nelcilene Silva De Oliveira e outros

ID: 260621280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-39.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILMA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA 28974623889

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-39.2022.5.02.0322 : NILMA PEREIRA BARBOSA : NELCILENE SILVA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-39.2022.5.02.0322 : NILMA PEREIRA BARBOSA : NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA 28974623889 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0bd2c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o endereço localizado no INFOJUD (ID c53daf3) já foi diligenciado negativamente (ID 68eff25), intime-se a executada NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 289.746.238-89, por meio de edital, sobre os valores penhorados de suas contas (v. extrato SISBAJUD ID 19937cc e ID 3bb6ee8), sendo que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar eventual objeção. Providencie a Secretaria da Vara. No silêncio, os valores serão liberados, com correção bancária, em favor da parte exequente, como quitação parcial de seu crédito. No mais, confere-se à parte exequente visibilidade sobre a documentação sigilosa anexa à pesquisa patrimonial, com o escopo de orientar a execução presente, ficando vedada a reprodução. Diante da certidão de ID 90305c8 e anexos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos ao prosseguimento da lide. Na inércia, sem prejuízo da liberação de valores, anote-se o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, “ex officio”, por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILMA PEREIRA BARBOSA

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Claudia Regina Piazza Oliveira e outros x Bar Memorial Campo Belo Ltda - Me e outros

ID: 256715223

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-67.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAR MEMORIAL CAMPO BELO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP G.P.L. PIZZA DELIVERY EIRELI - EPP LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA TERRAL BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7a594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e. TRT com a manutenção da decisão de Id. bb73e7d e a informação da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no processo nº 0010584-59.2021.5.15.0128, que não mais remanescem valores para atendimento de penhora no rosto dos autos solicitado conforme Id. 1089d55, determino: 1- Intime-se a reclamante para ciência dos documentos sob Id. 1089d55. 2 - Intime-se a reclamante para, no prazo de 5 dias, orientar a presente execução como entender de direito, nos termos do artigo 878, da CLT, abstendo-se dos meios já diligenciados, consignando-se que o prazo da prescrição intercorrente teve início com a intimação de ID. 931a613, aplicando-se o art. 202 do Código Civil. Nesta última hipótese, alerta-se que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO

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Samara Carvalho Praxedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332834830

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-69.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b3687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por SAMARA CARVALHO PRAXEDES (CPF n° 329.537.528-38) em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000323-45.2022.5.02.0063, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Instada a manifestar-se, a reclamada requereu a extinção do feito por incorreção da classe judicial em que distribuída a ação, impugnou os cálculos de liquidação da reclamante, apresentou aqueles que entende devidos e juntou documentos. Pois bem. Esclareço, inicialmente que, no entendimento do Juízo, de acordo com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, o erro no cadastramento da classe processual cometido pela parte pode ser sanado pelo Juízo, não se justificando, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Desse modo, providencie a Secretaria da Vara a retificação da classe processual da presente ação para constar “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – CSAC”. Quanto à impugnação e cálculos apresentados pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 08 dias, nos termos do § 2°, artigo 879, da CLT, sob pena de preclusão. Decorrido, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Samara Carvalho Praxedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332834868

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-69.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b3687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por SAMARA CARVALHO PRAXEDES (CPF n° 329.537.528-38) em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000323-45.2022.5.02.0063, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Instada a manifestar-se, a reclamada requereu a extinção do feito por incorreção da classe judicial em que distribuída a ação, impugnou os cálculos de liquidação da reclamante, apresentou aqueles que entende devidos e juntou documentos. Pois bem. Esclareço, inicialmente que, no entendimento do Juízo, de acordo com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, o erro no cadastramento da classe processual cometido pela parte pode ser sanado pelo Juízo, não se justificando, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Desse modo, providencie a Secretaria da Vara a retificação da classe processual da presente ação para constar “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – CSAC”. Quanto à impugnação e cálculos apresentados pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 08 dias, nos termos do § 2°, artigo 879, da CLT, sob pena de preclusão. Decorrido, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CARVALHO PRAXEDES

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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

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MARCELLA DE MORAES DINIZ

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RALPH MARIANO DA SILVA

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CANDIDO DE LIMA

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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755996

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

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MARCELLA DE MORAES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH MARIANO DA SILVA

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR

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Processo nº 1012319-17.2025.8.26.0451

ID: 305949555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012319-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012319-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Bispo de Sousa - Vistos. 1 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte… Processo 1012319-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Bispo de Sousa - Vistos. 1 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. 2 - Não se tratando de nenhuma das hipóteses elencadas no Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Exclua-se a tarja. Ressalto que há possibilidade de apenas os documentos efetivamente sigilosos ficarem sob sigilo processual, sendo desnecessária a tramitação em segredo de justiça. 3 - Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo, com múltiplos processos de características semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico, e diante dos indícios de possível litigância predatória já constatados em outros juízos, impõe-se a adoção de medidas acautelatórias para preservação da integridade do sistema judicial. Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, Nivaldo Bispo de Sousa, 21722410833, por meio de Oficial de Justiça, para que, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: 1. Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; 2. Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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