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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE MORAES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE LIMA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CANDIDO DE LIMA

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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755996

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

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MARCELLA DE MORAES DINIZ

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RALPH MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR

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Anna Paula Genuino Das Neves x Claro Sa

ID: 314692726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012058-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA GENUINO DAS NEVES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0012058-03.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1001067-82.2023.8.26.0161) (processo principal 1001067-82.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Pa…

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Processo nº 0000026-48.2024.8.26.0651

ID: 333790286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000026-48.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MIGUEL GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

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Processo 0000026-48.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001067-04.2022.8.26.0651) (processo principal 1001067-04.2022.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Município De Presidente Epitácio x Benedito Alves

ID: 306853048

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-73.2015.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES

Entrados

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001067-73.2015.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anna Paula Genuino Das Neves x Claro Sa

ID: 291636697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012058-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA GENUINO DAS NEVES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0012058-03.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1001067-82.2023.8.26.0161) (processo principal 1001067-82.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Pa…

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Claudio Andrade De Souza x Marcos Antonio Bastos Da Silva

ID: 300923536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-52.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSWALDO LELIS TURSI

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FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 0000891-52.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1001067-03.2020.8.26.0577) (processo principal 1001067-03.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Andrade de Souza - Mar…

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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 306852984

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Entrados

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001067-91.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudio Andrade De Souza x Marcos Antonio Bastos Da Silva

ID: 325670785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-52.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSWALDO LELIS TURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000891-52.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1001067-03.2020.8.26.0577) (processo principal 1001067-03.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Andrade de Souza - Mar…

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Francisco Rodrigues Dos Santos Filho e outros x J F Obras E Serviços Ltda

ID: 314063317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO PAMELA TAINá CASSIANO

Polo Passivo:

J F OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 0001078-44.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1001067-32.2024.8.26.0037) (processo principal 1001067-32.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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