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Processo nº 1001070-46.2025.8.26.0006

ID: 313029420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ROMA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do … Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUSA (OAB 503252/SP)

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Alex Costa Santos x Ad'Oro S.A. e outros

ID: 314557172

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-27.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AD'ORO S.A. BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX COSTA SANTOS RECLAMADO: SMART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX COSTA SANTOS RECLAMADO: SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de68e3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 13/08/2025, às 14:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX COSTA SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279687625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001070-11.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUINTINO

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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ADEMIR QUINTINO

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ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A.… ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Trata-se de ação renovatória de aluguel, em que o autor pleiteia a continuidade da relação locatícia com reajustes de acordo com o índice previsto no contrato sobre o montante inicialmente fixado. A ré, por sua vez, sustenta que o valor do aluguel não reflete o atual valor mercado, devendo ser atualizado para, posteriormente, ser corrigido pelo índice contratual. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como outras preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se em saber qual a correta fixação do valor dos aluguéis de acordo com a atualidade do mercado imobiliário local, as características da construção e a especificidade do uso dado ao imóvel. Dessa forma, defiro a produção da prova pericial na área de avaliação de imóveis/engenharia civil. Para a realização de perícia, nomeio o(a) perito(a) o sr.(a) THAIS SIVIERO TONETO (thaisstoneto@gmail.com), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito poderá ser acessada diretamente no cadastro dos auxiliares da justiça. Faculto às partes o oferecimento de quesitos pertinentes e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observaremo disposto no artigo 477, §1º do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, providencie a serventia a nomeação pelo portal de auxiliares e intime-se o(a) perito(a) para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser adiantado pela parte autora, que requereu a perícia (fls. 164), consoante disposto no caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. Havendo escusa, no entanto, fica desde já autorizada a nomeação do perito da vez, em substituição. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso haja oposição ao valor, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito, tornando os autos conclusos para arbitramento. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) expert para que designe data a fim de proceder à perícia e dar inícios aos trabalhos. Com o agendamento, cientifique-se as partes. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001070-80.2025.8.26.0318

ID: 317181800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE FREITAS BORTOLOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, quanto à pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No que se refere à pessoa física, os documentos acostados às fls. 201-250 especialmente aqueles constantes às fls. 247-248 evidenciam que ela dispõe de elevado limite de crédito, no valor de R$ 29.760,00. Tal circunstância revela capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, razão pela qual também indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que as instituições financeiras somente concedem limites expressivos de crédito a clientes cuja renda mensal seja compatível com o risco da operação, ou seja, que comprovem capacidade de pagamento. Trata-se, portanto, de indício relevante de que a requerente aufere rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, não se enquadrando na condição de necessitada prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MIRIAM RANALLI (OAB 522485/SP)

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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274779743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-03.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bejamim Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274778087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-03.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bejamim Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1001070-87.2025.8.26.0348

ID: 326061928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001070-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDO DE OLIVEIRA JEFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA

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Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito … Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito para processamento da demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Fernando de Oliveira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Jeferson Fernando de Oliveira, RG nº 22.913.820-2, CPF nº 140.171.498-63, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 5. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP)

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Processo nº 1001070-87.2025.8.26.0348

ID: 326061929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001070-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDO DE OLIVEIRA JEFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA

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Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito … Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito para processamento da demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Fernando de Oliveira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Jeferson Fernando de Oliveira, RG nº 22.913.820-2, CPF nº 140.171.498-63, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 5. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP)

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326773343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001070-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001070-50.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedita Aparecida Ramos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de méri… Processo 1001070-50.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedita Aparecida Ramos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, com fundamento no §2º, do art. 81, do Código de Processo Civil, aplico ao advogado subscritor da inicial, Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, multa fixada em 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça, no código 442-1 Multas Processuais Novo CPC, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ainda, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, condeno referido advogado ao pagamento dos honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, que têm natureza alimentar e não admitem compensação, de rigor sua fixação por equidade, em razão do baixo valor atribuído à causa. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza o arbitramento por equidade especialmente nos casos em que o valor da causa é irrisório ou inexpressivo, não refletindo, portanto, a real dimensão do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. No presente caso, verifica-se que o valor atribuído à causa é manifestamente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado da parte requerida, circunstância que justifica a adoção do critério equitativo na fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, não se pode desconsiderar a atuação diligente, técnica e minuciosa do patrono do requerido, cujo empenho foi decisivo para a elucidação dos fatos e o desvelamento da fraude processual praticada em nome da parte autora. A complexidade da controvérsia, somada ao elevado grau de zelo demonstrado no acompanhamento do feito, revela que o profissional não apenas defendeu os interesses de seu constituinte, mas também contribuiu significativamente para a higidez do processo judicial, colaborando com a preservação da fé pública e da dignidade da Justiça. Nesse contexto, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil e considerando os critérios da complexidade da causa, do tempo exigido, da dedicação do profissional e da relevância do trabalho por ele desenvolvido, fixo os honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, quantia que se mostra proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista a gravidade dos fatos, para possibilitar a adoção de eventuais providências cabíveis, remeta-se cópia da presente sentença, devidamente instruída com a senha de acesso ao processo: a) à E. Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS); b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo; c) à Ordem dos Advogados do Brasil. Servirá a presente como ofício. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Caique Cabral Mestzk e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 257297047

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-03.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CABRAL MESTZK EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001070-03.2024.5.02.0264 : CAIQUE CABRAL MESTZK : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001070-03.2024.5.02.0264 : CAIQUE CABRAL MESTZK : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 317e09a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por CAIQUE CABRAL MESTZK em face de EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A, decido acolher a preliminar apresentada pela reclamada, a fim de limitar a condenação aos valores estimados na inicial, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base (art. 193, §1º, CLT), durante todo o período do contrato, de acordo com o laudo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Obrigação de Fazer: Determino, ainda, que a reclamada providencie a entrega do perfil profissiográfico previdenciário (art. 58, §4º, da Lei 8.213/91) no qual conste a exposição ao risco acentuado a inflamáveis, de forma não eventual, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, a favor do reclamante (CPC, art. 537). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao (à) advogado (a) do reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

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