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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1005324-67.2025.8.26.0554

ID: 277100613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005324-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o … ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Pois bem. Trata-se de ação em que busca a parte autora seja restabelecido, em seus vencimentos/proventos, o valor recebido a título de abono complementar (piso salarial docente) anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023, ressalvada sua incorporação, devido à incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Subsidiariamente, que sejam restituídos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o abono complementar (piso salarial docente), bem assim seja o abono incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com a condenação das rés ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Analisando-se os holerites da parte autora, verifica-se que a verba em questão (abono complementar, sob a rubrica PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008) vem sendo paga pela Secretaria da Educação a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Contudo, nos termos dos próprios decretos, o abono complementar (piso salarial docente) a fim de atingir o valor do piso nacional não está sendo considerado para todos os fins e reflexos salariais, exceto décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se tentar alcançar o piso nacional (ao menos em nível e letra iniciais), obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de sorte que se impõe o acolhimento parcial do pedido para reconhecer o direito do(a) autor(a) para que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo do quinquênio e sexta-parte (caso aplicável à parte autora). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de inúmeros Colégios Recursais no enfrentamento de casos semelhantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente' (abono complementar previsto no Decreto n. 62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 3004877-63.2022.8.26.0000, 8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022) Recurso inominado - Servidora Pública Estadual ativa - Secretaria da Educação - Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017 - Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo - Incidência - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006) - Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98 Interpretação da legislação estadual - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF - Precedente isolado e sem caráter vinculante - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado Cível n.º 1072389-69.2021.8.26.0053, 5.ª Turma da Fazenda Pública, Relatora Juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, julgado em 04/08/2022) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual inativa. Secretaria da Educação. Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017. Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo. Incidência. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o saláriobase dos professores. Caráter permanente. Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006). Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98. Interpretação da legislação estadual. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF. Precedente isolado e sem caráter vinculante. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Colégio Recursal de Itu, Recurso Inominado Cível n.º 1000206-97.2021.8.26.0248, 3.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Cássio Mahuad, julgado em 15/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Piso Salarial Docente - Inclusão na base de cálculo do adicional e GDPI - Exclusão da base de cálculo em virtude de seu caráter 'propter laborem'. Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (Colégio Recursal de Presidente Venceslau, Recurso Inominado Cível n.º 1001073-54.2021.8.26.0357, 2.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Roge Naim Tenn, julgado em 29/06/2022) Pelas mesmas razões acima expostas, não há como se acolher o pedido relativo a restabelecimento do valor anterior ou restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Nos termos do novo Decreto n.º 67.582/2023, o abono complementar (piso salarial docente) corresponde ao valor da diferença entre o valor da faixa e nível e o valor do Piso salarial fixado pela União: Art. 1.º Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (grifei) Ora, resta evidente que o abono complementar (piso salarial docente) possui natureza variável (existe apenas para que o salário alcance o valor do piso salarial nacional), de modo que, com o reajuste do salário-base da parte autora (fixa e nível) - como de fato ocorreu -, necessária e inevitavelmente o valor pago a título de abono complementar será ajustado e adequado para baixo, porquanto a diferença entre os valores terá por óbvio diminuído. Note-se que o abono em questão não configura um aumento da remuneração, apenas, como o próprio nome diz, um complemento, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Da mesma forma, como parte do vencimento, o abono complementar (piso salarial docente) deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se, inclusive, o disposto no próprio Decreto n.º 67.582/2023: Art. 3.º (...) § 3.° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Nesse contexto, à luz de todo o exposto acima, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Consigno, por fim, que competirá à FESP o pagamento dos valores eventualmente devidos até a data da aposentadoria, e à SPPREV a partir de então. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA LUIZA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar às rés que considerem o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observada a responsabilidade nos períodos indicados no parágrafo antecedente. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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Processo nº 1001073-60.2025.4.01.3100

ID: 316663531

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON NUNES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001073-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001073-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON NUNES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Natalicia Inacia Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278657563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS PAMELA MARCADELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATALICIA INACIA DA SILVA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Partes qualificadas no feito. Recebimento da inicial ao ID 183446268. Citada, a parte requerida aportou contestação ao ID 186635422. Audiência de conciliação inexitosa (ID 188521327). Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 190604239. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190876724). A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Réplica sob o ID 189114742. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de acostar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrassem a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 186635422, o demandado não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese a parte requerida tenha juntado uma ficha de filiação (ID 186635422 p. 10), verifica-se que os dados são de terceira pessoa alheia a lide, Sra. Maria dos Santos Filha. Dessa forma, os documentos juntados não possuem o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado com autora que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em julho de 2024 (ID 181804445), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição AASAP"; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5006647-44.2022.4.03.6301

ID: 318912406

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006647-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GERONCIO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos a fim de revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, titularizado pelo recorrente, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da prova pericial. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. A duas, porque, ainda que os laudos técnicos e/ou PPP’s fornecidos pelos empregadores contivessem falhas, caberia à própria parte autora diligenciar junto aos emitentes dos documentos visando sanar as eventuais irregularidades (artigo 373, I, CPC), valendo-se, caso necessário, da Justiça do Trabalho, a qual possui o entendimento de que é obrigação do empregador fornecer a documentação hábil para o requerimento de aposentadoria especial. Nesse sentido, à guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabahista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 26/11/2010). "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1900-23.2009.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2011). - destaquei Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Traçadas tais premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1998 a 02/01/2004 e 01/06/2006 a 08/09/2021. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo. No tocante ao período de 01/04/1998 a 02/01/2004, é inviável o reconhecimento da especialidade. No referido interregno a parte autora exerceu as funções de açougueiro, conforme se depreende da cópia da CTPS juntada à fl. 42 do ID 242498180. Como se sabe, a partir de 28/04/1995 abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de contribuição com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030 (posteriormente substituídos pelo PPP). E, nesse diapasão, a parte autora não apresentou documentos pertinentes para comprovação da exposição a fatores de risco previstos nos anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, nº 83.080/79 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99). (...) Assim, não demonstrada a submissão a agentes agressivos previstos na legislação de regência, é inviável o reconhecimento da especialidade do período em discussão (01/04/1998 a 02/01/2004). No tocante ao período de 01/06/2006 a 08/09/2021, o PPP de fls. 10-11 do ID 242498180 indica que a parte autora ocupou o cargo de açougueiro, em mercado, exposta aos agentes nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 86 decibéis e frio (não especificado). Embora a intensidade de ruído tenha ficado acima dos limites permitidos pela legislação no período (85 decibéis), a descrição das atividades da parte autora (“atendimento a clientes, corte de carnes, uso de máquina para moer carnes. Executar tarefas de açougueiro além de supervisionar os demais funcionários do setor”) é incompatível com exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Veja-se que o PPP informa que o ruído era “originado pela máquina de corte de osso” (vide observações constante do PPP - fl. 11 do ID 242498180), sendo que, conforme mencionado, a parte autora executava outras atividades, não se limitando ao uso de máquina de corte de ossos durante a jornada de trabalho. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo ruído, uma vez que não restou comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Também é inviável o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo frio, já que o PPP sequer identifica sua intensidade. Os agentes nocivos “biológicos”, mencionados na exordial, não constam no documento PPP emitido pela empresa, de modo que também não é possível o reconhecimento da especialidade com base em tal fator de risco. Assim, é inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. (...)” A respeito da alegação recursal concernente ao contato direto com produtos de origem animal na atividade de açougueiro em mercado, trago à baila o seguinte julgamento proferido, recentemente, pela TNU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO EM SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS DOENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Fixação de tese: A simples presença de sangue ou vísceras em carnes sadias, submetidas à inspeção sanitária, não caracteriza risco biológico relevante, salvo comprovação de contato com material infectante ou com animais sabidamente doentes. Pedido de Uniformização provido. (TRF4, PUIL 1001073-82.2021.4.01.3817, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 19/05/2025) - destaquei Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Marta Helena Magalhaes x Banco Bmg S.A.

ID: 321682017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por MARTA HELENA MAGALHAES em face de BANCO BMG S.A. Partes qualificadas no feito. A inicial foi recebida ao ID 23565902. O requerido apresentou contestação, no ID 127375187, sem arguição de preliminares. Ao ID 127817335, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Ao ID 140242731, o feito foi saneado, oportunidade que as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ID 140242731. Na sequência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 141957784), já o réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora, ID 144523609. Ao ID 152027856, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a solenidade (ID 156337937), este juízo deferiu o pedido de consulta no sistema SISBAJUD, a fim de verificar se os valores foram transferidos em favor da autora na data referida pelo requerido. As informações sobrevieram ao ID 167322985. Intimado, o requerido não se manifestou, conforme andamentos do DJE. A autora, por sua vez, apresentou manifestação no ID 199146399. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda é procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter contratado os serviços do requerido. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colacionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 127375187, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese o requerido tenha juntado um comprovante de transferência bancária, denota-se que o comprovante está em nome de Maria da Glória Silva Teixeira, pessoal alheia a lide, ID 127376591. No mais, realizada a pesquisa SISBAJUD nas contas bancárias da autora (ID 167322985), não se identificou transferências realizadas pelo banco réu em favor da autora. Em audiência de instrução e julgamento, a requerente alegou que não recebeu valores em sua conta corrente em 18/06/2018. Afirmou que possui conta corrente no banco Bradesco. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos documentos que comprovassem a relação jurídica entre as partes, com desiderato de fazer este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na contratação dos serviços do requerido, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu . Primeiro, reconhece-se a inexistência dos contratos a inexigibilidade dos débitos. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Relatórios digitais informaram contratações simultâneas e em curto espaço de tempo, o que indicavam fraude . Única "selfie" da autora usada para empréstimo e cartão de crédito consignados, não sendo suficiente para demonstrar a regularidade das contratações. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduzia automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ . Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. E segundo, mantém-se o pedido de reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1060008-64.2022.8.26 .0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) 1.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova dos descontos iniciaram em 12/05/2020 (ID 123546137), razão pela qual a devolução do montante se dará de forma simples, visto que não demonstra má fé da Instituição Financeira. 1.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido, referente ao contrato n. 16382813 (ID 123546137 p. 3); B) CONDENAR a ré à devolução dos valores descontados da autora, que se dará de forma simples, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001966-06.2025.8.11.0007

ID: 298924240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria Lucia De Moraes x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290844872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE MORAES em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Em novembro de 2023 ao retirar um extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, a Autora foi surpreendida com descontos na sua conta no valor de R$53,98 com a denominação “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Ocorre que, a Requerente não autorizou tal serviço. Na tentativa de solucionar o problema, a Demandante procurou a empresa Unaspub/Ré para esclarecer esta situação, e requerer o cancelamento dos descontos, mas até o presente momento não obteve solução para seu caso. Ora, a Requerente jamais contratou os serviços da Requerida ou sequer autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, desta forma, nega veementemente a existência de qualquer documentação, contratando e/ou autorizando os referidos descontos, conforme Extrato de pagamento (em anexo). Na decisão sob o ID 188750831, determinou-se a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência de recursos. Instada, a ré se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Em decisão de ID 192159759, este juízo saneou o feito, e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas. Na sequência, ambas as partes quedaram-se silentes, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colecionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 187798565, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em novembro de 2023 (ID 182637064), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, objeto da lide; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001073-49.2024.8.11.0007

ID: 313939788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: EDINEI BLASIUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. OMISSÃO NO USO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MANTIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. e MK Digital Bank Instituição de Pagamento S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus ao ressarcimento de R$ 22.100,00, em razão de transferências bancárias não reconhecidas via Pix, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os recorrentes requerem a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários diante da não utilização do MED para reverter as transferências indevidas via Pix; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. 3. A instituição financeira que recebe valores oriundos de fraude também pode ser responsabilizada quando não adota mecanismos de controle eficazes na abertura e movimentação de contas destinadas a práticas ilícitas. 4. O Banco do Brasil, na condição de instituição de origem, não comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020, evidenciando omissão na tentativa de recuperação dos valores subtraídos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de cooperação. 5. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no art. 14 do CDC, impõe ao banco o dever de indenizar quando há falha de segurança no sistema e omissão na contenção dos danos. 6. A conduta negligente dos réus também se revela no descaso em solucionar administrativamente o problema, mesmo diante de pedido de contestação de débito e tentativas extrajudiciais de resolução. 7. Ainda que configurado o dano moral, o valor fixado na sentença deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. À luz das circunstâncias do caso, é cabível a redução do montante de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 8. O ressarcimento dos danos materiais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação da legitimidade das transações, sendo ônus do banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido Relatório. BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., interpõe recurso inominado (ID. 274106900 e 274106903 ), no qual pugnam pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. EDINEI BLASIUS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco recebedor MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., considerando que, em casos de fraude mediante transferência via Pix, a instituição financeira que recebe os valores também pode ser responsabilizada, especialmente quando não adota mecanismos eficazes de controle na abertura e movimentação de contas utilizadas para práticas ilícitas. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que foi enviado via PIX a quantia de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), entre os dias 21/10/2023 até 24/10/2023 em favor de Simples Games Diversoes E Entretenimento Ltda. No caso específico das transferências via Pix, cabia à instituição financeira de origem (BANCO DO BRASIL S.A) o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o qual foi instituído exatamente para possibilitar a mitigação dos danos em situações de operações não reconhecidas pelo titular da conta. No entanto, observa-se que o banco sequer mencionou o acionamento desse procedimento em sua contestação, limitando-se a transferir ao consumidor toda a responsabilidade pelo ocorrido, em manifesta afronta aos deveres de cooperação e de diligência que regem as relações de consumo. A Resolução BCB nº 1/2020, em seu art. 5º, § 1º, prevê que o MED pode ser acionado pelo banco de origem em hipóteses de suspeita de fraude, cabendo à instituição adotar medidas imediatas para tentativa de recuperação dos valores, protegendo assim o consumidor lesado. A omissão quanto à utilização deste mecanismo revela evidente falha na prestação do serviço, agravada pelo fato de o banco não apresentar qualquer justificativa plausível para a inércia, o que reforça a sua responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, notadamente quando deixam de adotar medidas mínimas de contenção de danos, como no presente caso. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude do evidente descaso da parte reclamada em solucionar o problema na esfera administrativa, a despeito da tentativa da parte consumidora. Ressalta-se a apresentação de o Pedido de Contestação de Débito, as negativas de reembolso dos valores indevidamente subtraídos (id. nº 274105895 ) evidenciando a falha no atendimento e a omissão na resolução do problema. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM PIX. MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DO RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA.DANO IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 3. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por isso, aplica-se aos contratos celebrados com seus cooperados o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 4. As instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em pagamento por PIX, quando decorrentes de falha exclusiva dos mecanismos de gerenciamento de riscos das instituições financeiras, sem a participação do consumidor. Havendo contestação do PIX não reconhecido pelo cliente e inexistindo prova do resultado da investigação realizada junto à instituição financeira recebedora, há conduta ilícita praticada pela instituição financeira do usuário pagador, visto que não observou as diretrizes de segurança e devolução de transferência. 5. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Quando a instituição financeira não observa procedimentos normativos para garantia da segurança de seus serviços, age com culpa na modalidade de negligência e, consequentemente, é responsável pelo dano demonstrado. 6. O desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor total debitado da conta corrente (R$7.972,87), a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TR-MT, N.U 1002253-90.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. De outra feita, mantenho a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), considerando que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos débitos atípicos realizados na conta bancária do recorrido, sem prévia comunicação, ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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