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Flavio Santos Silva x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 318934702

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-30.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FLAVIO SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se as partes para, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las, nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes termos: Nome da testemunha: ________________________________________; RG:_______________________________________________________; Assinatura: _________________________________________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SANTOS SILVA

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Processo nº 1001074-32.2025.8.26.0120

ID: 325197948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001074-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Le… Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Sobre o tema da comprovação da mora, registre-se o STJ haver deliberado recentemente que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca do bem constante da petição inicial. A fim de viabilizar o cumprimento, defiro, também, o uso da força policial e a ordem de arrombamento, caso sejam necessários. Fica desde já intimada a parte autora, após a emissão do respectivo mandado, a entrar em contato com a Central de Mandados, telefone (18) 2142-5154, e a providenciar os meios necessários para a realização da diligência. Faça a Serventia, caso recolhida a respectiva taxa, a inserção de restrição judicial do veículo objeto da ação, caso pertinente ao caso. Na falta de recolhimento, deverá o autor providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré, ANDERSON DIAS, para pagar a integralidade da dívida, R$ R$ 24.387,34 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar. Sem o pagamento ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade do bem móvel (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). Poderá, caso queira, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ, REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/08/2016). A análise dela, porém, caso apresentada, só deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.799.367-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021). 4. Se o bem não for localizado nesta Comarca, a parte autora deverá observar o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969. 5. Não havendo localização do objeto ou da parte demandada, defiro desde já o cumprimento da decisão noutro endereço, a ser apresentado nestes autos pela esfera autora, que deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação da negativa, expedindo-se novo mandado para tanto. 6. Havendo indicação de depositário, comunique-se, incontinenti, a SADM local. Prazo de 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Weslley Costa Da Silva x Laboratorios Bioderma Do Brasil Ltda e outros

ID: 323936204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-10.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BIODERMA DO BRASIL LTDA LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY COSTA DA SILVA

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GABRIEL COVRE

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Baumatec Comercio De Equipamentos Industriais Eireli e outros x Technoquip Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 331007999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001464-32.2010.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BAUMATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ

Polo Passivo:

TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA VICTORIO PELLICIARI VICTOR PELLICIARI

Notificação

Advogados:

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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RICARDO DAGRE SCHMID

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VALTENCIR NICASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 0001464-32.2010.5.02.0421 RECLAMANTE: VIRGINIA ANDREA MASS GONZAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 0001464-32.2010.5.02.0421 RECLAMANTE: VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ RECLAMADO: TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4ff15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID a6be009: Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, bem como apreensão de passaportes dos executados, por se tratar de medida que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, afrontando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XV, da Constituição Federal. Ademais, a medida não traz liquidez à execução, restringindo direito dos sócios mas sem que haja satisfação do crédito trabalhista. ID 83b138d: O exequente requer a inclusão de ANTONIETA PRIMAVERA PELLICIARI, inscrita no CPF sob o número 032.643.298-16, no polo passivo do feito. Alega, em síntese, que trata-se de esposa do executado VICTORIO PELLICIARI, casados sob o regime da comunhão universal de bens, sendo, portanto, responsável pela dívida. Ocorre que a esposa do executado trata-se de terceira estranha à lide, e, ao contrário do alegado pela exequente, o casamento, independentemente do regime de bens, não a torna responsável pelas dívidas de seu esposo. Há que se ressaltar, ainda, que a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos sócios devedores, não respondendo solidariamente pela execução, como se sócia fosse da pessoa jurídica executada. Com efeito, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Assim, se a esposa do sócio executado não integrou o quadro societário da empresa executada TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ 06.943.129/0001-10), não é possível supor que se beneficiou da mão de obra da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Em que pese o casamento do executado em regime de comunhão universal de bens, a possibilidade de constrição de bens comuns ao casal não se confunde com o redirecionamento da execução em face do cônjuge - pessoa estranha ao processo e que não compôs o quadro societário da empresa executada. Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001074-88.2018.5.02.0704; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Desta forma, indefiro o requerido pela exequente sob id 83b138d. ID 1034540: Defiro a pesquisa ao sistema PrevJud, a fim de buscar informações acerca de eventual benefício previdenciário, tão somente em nome dos(as) executados(as): VICTOR PELLICIARI, CPF: 765.330.008-10; e VICTORIO PELLICIARI, CPF: 020.569.178-15. Proceda a Secretaria da Vara. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ

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Processo nº 1001074-57.2025.8.26.0629

ID: 333731699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001074-57.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINELSI RODRIGUES MARTELINI

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Processo 1001074-57.2025.8.26.0629 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.S.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Convoco… Processo 1001074-57.2025.8.26.0629 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.S.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o 20/08/2025 às 16:00h, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: MARINELSI RODRIGUES MARTELINI (OAB 438451/SP)

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Processo nº 1001074-88.2025.8.26.0069

ID: 332822284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001074-25.2025.8.26.0187

ID: 334873106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-25.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001074-25.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001074-25.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Andre Bonelli Reboucas e outros x Aloisio Barbosa De Oliveira Filho e outros

ID: 337858563

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0506157-89.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BONELLI REBOUCAS BASF SA EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MARCO ANTONIO GOULART LANES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS MARCIO MUNEYOSHI MORI MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA. NELSON MASAKAZU ISERI RODRIGO AFONSO MACHADO

Ementa

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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NELSON MASAKAZU ISERI

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MARCIO MUNEYOSHI MORI

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506157-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VIABAH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506157-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS, EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS, MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO, MARCIO MUNEYOSHI MORI, NELSON MASAKAZU ISERI, RODRIGO AFONSO MACHADO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. BLOCOS DE CONCRETO NA PISTA. VIA SEM SINALIZAÇÃO E COM POUCA ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia BA-526. O acidente ocorreu em 27 de julho de 2014, na rodovia BA-526, nas imediações da rotatória de Mapele, Município de Simões Filho, quando o veículo conduzido pelo autor colidiu com blocos de concreto dispostos precariamente na pista de rolamento, desprovidos de sinalização eficiente e visível. Tal ocorrência é corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Estadual e pelo depoimento da testemunha ocular, Jean Alves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva, e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da apelante pelo acidente e pelos danos morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a concessionária VIABAHIA é responsável pela administração da rodovia BA-526 no trecho do acidente, conforme documentação obtida junto ao sítio institucional da própria VIABAHIA. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 14 e 22 do CDC, sendo necessária a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por omissões ou falhas na sinalização. A prova testemunhal e documental demonstram que os obstáculos na via não dispunham de sinalização eficiente, configurando o nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias é objetiva, sendo necessária a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal. A ilegitimidade passiva não se sustenta quando a concessionária é responsável pela administração do trecho onde ocorreu o acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 50024114120188130525, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023; TJ-SP - 0010744920168260281 SP 1001074-49.2016.8.26.0281 (TJ-SP), Data de publicação: 16/08/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis simultâneas n. 0506157-89.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelado, simultaneamente, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala de Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES .JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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