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Leonardo Dias Da Silva x R. D. Silva Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 316708195

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-31.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Notificação

Advogados:

NAIANE REBORDAN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b468a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 21/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DIAS DA SILVA

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Processo nº 1001111-18.2025.8.26.0651

ID: 337334488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001111-18.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-18.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Família - M.S.F.S.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso ). Processe-se pelo rito e… Processo 1001111-18.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Família - M.S.F.S.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso ). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 8. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 9. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Priscilla Baptista Acioli Vallejo De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 325727801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-49.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SIDENILSON SANTOS FONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f432a54; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e97a597). Regular a representação processual (Id 27d52b9). Preparo dispensado (Id 059f010 - Pág. 19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE DE PERÍCIA – DESTITUIÇÃO POR NÃO ESPECIALIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA

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Priscilla Baptista Acioli Vallejo De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 325727842

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-49.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001111-49.2023.5.02.0055 AGRAVANTE: PRISCILLA BAPTISTA ACIOLI VALLEJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SIDENILSON SANTOS FONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f432a54; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e97a597). Regular a representação processual (Id 27d52b9). Preparo dispensado (Id 059f010 - Pág. 19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE DE PERÍCIA – DESTITUIÇÃO POR NÃO ESPECIALIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Luana Urtado Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335835993

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-45.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA URTADO MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001111-45.2024.8.11.0077. AUTOR(A): LUANA URTADO MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001111-45.2024.8.11.0077. AUTOR(A): LUANA URTADO MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Salário Maternidade Rural ajuizada por LUANA URTADO MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho ICARO MENDES DE OLIVEIRA, nascido em 02/09/2020. A parte autora alega, em síntese, que é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural, residindo com sua mãe na zona rural, vivendo sob o regime de economia familiar. Afirma que labora na zona rural em regime de agricultura familiar por período suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, cultivando hortaliças, frutas e criando galinhas para ajudar no sustento familiar. Informa que após o nascimento da criança, trabalhou com CTPS assinada na Fazenda do Sr. Jorge Luiz Rodrigues de Noronha, no período de 08/2021 a 06/2022. Relata que formulou pedido administrativo em 05/06/2024 para concessão do salário-maternidade, porém, até o ajuizamento da ação, não havia obtido resposta, tendo transcorrido mais de 150 dias desde o atendimento presencial no INSS. Para comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou aos autos: certidão de nascimento da criança; comprovante de endereço rural em nome da mãe da autora; cópia do cartão de vacinação da criança, comprovando endereço rural; cópia do cartão de vacinação da autora, comprovando endereço rural; comprovante de endereço rural em nome da autora; e cópia do histórico escolar da autora comprovando o endereço rural. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 184996141), alegando, em síntese, que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial rural ao tempo do fato gerador. Argumentou que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, destacando que: a) a certidão de nascimento da criança nada consta acerca da qualificação profissional da autora; b) o cartão de identificação da criança teria sido adulterado, pois o campo relativo ao endereço rural foi escrito com caneta e grafia diferentes dos demais dados do documento; c) a certidão de nascimento da autora, registrada no ano de 2003, em que pese indicar o genitor como lavrador, não atesta a sua qualidade de segurada especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 18/07/2025 (ID 201511536), foram ouvidas a parte autora e as testemunhas GESSINE JURUP SANTIAGO e WELITON LUIZ SANTIAGO. Na ocasião, a parte autora requereu alegações remissivas com concessão de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício à segurada especial, é necessário comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme estabelece o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 25, III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o fato gerador do benefício é o nascimento do filho da autora, ICARO MENDES DE OLIVEIRA, ocorrido em 02/09/2020, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Assim, para fazer jus ao benefício pleiteado, a autora deve comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou seja, de novembro/2019 a setembro/2020. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de diversos documentos, constituindo início de prova material. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o rol de documentos previsto no referido dispositivo é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos como início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ estabelece que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Contudo, a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência, admitindo que um início razoável de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. No caso em tela, a autora apresentou diversos documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhadora rural, tais como: comprovante de endereço rural em nome da mãe da autora; cartão de vacinação da criança e da própria autora com endereço rural; comprovante de endereço rural em nome da autora; e histórico escolar da autora comprovando o endereço rural. Embora o INSS tenha questionado a validade de alguns desses documentos, especialmente o cartão de identificação da criança, alegando adulteração, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório formado nos autos. Os demais documentos apresentados, somados à prova testemunhal colhida em audiência, são suficientes para comprovar a condição de segurada especial da autora. Na audiência de instrução e julgamento, a autora confirmou que residia e trabalhava na zona rural com sua mãe, em regime de economia familiar, cultivando hortaliças, frutas e criando animais para subsistência. As testemunhas ouvidas, GESSINE JURUP SANTIAGO e WELITON LUIZ SANTIAGO, corroboraram as alegações da autora, confirmando que ela efetivamente residia e trabalhava na zona rural no período anterior ao nascimento de seu filho. Os depoimentos prestados foram coerentes e convincentes, não havendo elementos nos autos que os desqualifiquem ou que indiquem contradição com as provas documentais apresentadas. Pelo contrário, os depoimentos reforçam e complementam o início de prova material trazido pela autora. Portanto, considerando o conjunto probatório formado nos autos, entendo que a autora comprovou satisfatoriamente sua condição de segurada especial no período de carência exigido para a concessão do benefício de salário-maternidade. Quanto ao requerimento administrativo, a autora comprovou ter formulado pedido junto ao INSS em 05/06/2024, não tendo obtido resposta até o ajuizamento da ação, o que configura o interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto (02/09/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora LUANA URTADO MENDES o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto (02/09/2020), em razão do nascimento de seu filho ICARO MENDES DE OLIVEIRA. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as disposições do RE 870.947 (Tema 810) e do RE 1.269.841 (Tema 1191) do STF. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ e art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, em face da isenção legal conferida à Autarquia Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o cálculo dos valores devidos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946059

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE AVELINO

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Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946085

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE AVELINO

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Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946136

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Elton Aparecido Martins x Anderson Maitan e outros

ID: 333334927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000569-04.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON MAITAN KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MASSA FALIDA DE MAITAN COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE CEREAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT' ANNA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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OLDEMAR MARIANO

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NILTON LUIZ DE OLIVEIRA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MAURICIO REHDER CESAR

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MAURÍCIO AMARO DA SILVA

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MARCIA HELENA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO HIGUTI FIGUEIRA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ ANTONIO ORSI

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUIZ ADRIANO SILVEIRA

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LINDOMAR FRANCISCO

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KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT

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JULIO CANO DE ANDRADE

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

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JOSE ARNALDO BIAGGIO

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JOSE ANGELO ZAIA

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JOELSON INOCÊNCIO DE PONTES

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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IVO UJI

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI

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GILMAR DIAS

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GAGRIONE FERNANDO DA SILVA

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GABRIELA GOMES ELIAS

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VICTOR PASSOS BIBIANO

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TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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THIAGO DE SOUZA SILVA

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TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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TATIANA CARMONA FARIA

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SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO

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SANTO CELIO CAMPARIM

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SALO KIBRIT

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RUFINO DE CAMPOS

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RODRIGO QUINALHA DAMIATTI

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RICARDO LOPES GODOY

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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FERNANDA GIBERTONI CARLIER

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA WOLHMUTH REIS

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CLAYTON ALONSO FRANÇA

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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CESAR DONIZETI PILLON

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO DOMINGUES

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MAZZINI

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARY ANTONIO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANGELO EDUARDO RONCHI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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AMANDA CRISTHINA FLACH

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON GARNICA

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ADRIANO JANINI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário… Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Elton Aparecido Martins - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. - Kpmg Corporate Finance Ltda - ANDERSON MAITAN - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho - - Veldeci Ferreira da Costa - - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola - - Antonio Donizeti Bermejo - - Celso Zaia - - Ricardo Henrique Tayano Fanton - - Emílio Benedito Fanton - - Alexandre Marsola - - Clelio Maitan - - MARLI BIACHI MAITAN e outros - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indstria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - AILTON LUIS DE OLIVEIRA - - Lapônia Sudeste Ltda. - - Empresa Brasilera de Tecnologia e Admnistração de Convenios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Ademir Pinhata - - Cassia Retondo - - Adilson Retondo - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Patrão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Celio Miguel da Costa - - ELVIRA SPONCHIADO - - Arnaldo Firmino Santos - - Nilva Landi - - David Antonio Morguetti - - Gabriel Alves Morgueti - - Sirineu Edson Pinhata - - Willian Cesar Buzolim Gazzola - - Marco Antonio Gazzola - - Leonardo André Franciscon - - Adauto Aparecido da Costa - - Jose Rogerio Biazoti - - Adriano Menegazzo - - Sebastião Caetano - - Adilson Aparecido Damasceno - - Jair de Campos Bicuro - - ANTONIO DE CAMPOS BICUDO - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - Adauto Gazola - - Valdir Gazola - - Edvaldo Gazola - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Goncalves - - Fabiana Vicentin - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - Alex Fernando Braga - - Cesar Edriano Kaizer - - Joao Rodrigo Messias - - Octavio Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda - - Alex Fernando Braga - - Joao Rodrigo Messias - - Edinelson Grassani - - Cesar Edriano Kaizer - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL) - - Injediesel Truck Center - - Deusdeti Nunes - - Sanson Tecnologia da Informação Ltda - - Aparecido Jose Mazini - - Joelson Inocencio de Pontes - - Aparecido Jose Mazini - - Jose Garcia Braga Junior - - Ronaldo Jose Morguett Ferreira - - Edson Jose da Silva - - Giovanni de Paula Camargo - - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedade de Advogados - - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF - - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Juracy Gazzola e outros - Vistos. ELTON APARECIDO MARTINS formulou pedido visando à revogação da indisponibilidade de bens decretada por este Juízo às fls. 5298/5339 dos autos da falência nº1000186-82.2016.8.26.0539. Aduziu, em síntese, que os imóveis matriculados sob os nºs 30.088 e 30.089, atingidos pela medida, foram adquiridos no ano de 2020, após o período suspeito, portanto. Assim, pugnou pela revogação da medida. Juntou procuração e documentos (fls. 04/75). A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou requerendo a intimação do requerente para que apresentasse do contrato de compra e venda, prova da quitação dos imóveis, e cópias das folhas da carteira de trabalho (fls.79/80). A Administradora Judicial peticionou requerendo a intimação do requerente para que encartasse os seguintes documentos: a) Imposto de Renda relativo aos anos de 2015 a 2021; b) Contrato de compra e venda dos imóveis; c) Comprovante de pagamento de todas as transações referentes a compra dos imóveis (fls.82/84). O requerente juntou documentos às fls.88/192. A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou assinalando a existência de incongruências. Aduziu que os instrumentos particulares de venda e compra estão datados de 24.06.2019, porém alegou o requerente que as transações ocorreram em 15.04.2020. Pontuou que não foram reconhecidas as firmas em nenhum dos contratos, o que pode levantar dúvidas acerca da real data em que foram firmados. Ademais, destacou que os valores constantes nos referidos contratos divergem dos declarados perante o Registro de Imóveis. Por fim, ressaltou que não foram juntados documentos comprobatórios dos pagamentos, pugnando pela intimação do requerente para que providenciasse o encarte, bem como para que esclarecesse as divergências verificadas (fls.196/198). O requerente peticionou juntado as cópias das cártulas emitidas para pagamento dos imóveis (fls.204/224). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 225/229 no tocante aos documentos juntados às fls.88/192. Pugnou por nova intimação do requerente para que encartasse os comprovantes de pagamento das transações e a declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2019, bem como para que esclarecesse a divergência das datas dos contratos. Decisão proferida às fls. 230/231 determinou que o requerente apresentasse manifestação quanto às divergências apontadas pela falida e a Administradora Judicial e que promovesse a juntada da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2019 e de cópia das fls. 22/23 de sua carteira de trabalho. O requerente peticionou esclarecendo que os instrumentos particulares de compra e venda foram firmados em 24.06.2019, prevendo o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, ou seja, até o mês de março/2020. Em 15.04.2020, fora lavrada a escritura definitiva de compra e venda. No tocante à ausência de reconhecimento de firmas, defende ser desnecessária tal exigência, posto que o contrato foi assinado por duas testemunhas idôneas que, caso necessário, poderão ser ouvidas em juízo. Outrossim, enfatizou que no referido contrato de compromisso de compra e venda foram discriminadas as cártulas que compensaram os pagamentos pelos imóveis em questão. Quanto à diferença de valores existente entre o compromisso de compra e venda e a escritura definitiva, pontuou que tal ato se deu por acordo particular entre os vendedores e compradores. Por fim, afirmou que não declarou o Imposto de Renda no tocante ao exercício de 2019, posto que não atingiu a renda necessária para tanto (fls.234/243). A Falida peticionou salientando que o requerente trouxe no bojo de sua manifestação questões relevantes e preocupantes que merecem melhor atenção, a fim de atestar a legitimidade da transação e ações que podem, inclusive, configurar a suposta ocorrência de crime. Aduziu que o requerente afirmou expressamente que promoveu um acordo com os compromissários vendedores para inserir formação sabidamente falsa no registro público de imóveis, provavelmente com o intuito de diminuir o pagamento dos tributos incidentes. Outrossim, salientou que são inverídicas as alegações do requerente de que não declarou imposto de renda referente ao exercício de 2019, em razão de naquele período ter auferido renda inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Requereu a intimação do requerente para que justificasse as divergências apontadas e para que comprovasse que não houve declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 (fls.248/250). O requerente peticionou juntando documento comprobatório da não Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, haja vista orientação de seu contador quanto a desnecessidade por não atingir os rendimentos necessários. Demais disso, esclareceu que os bens foram devidamente relacionados na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2020 (fls. 254/256). A Administradora Judicial peticionou pugnando pela intimação do requerente para que prestasse esclarecimentos quanto à relação dos beneficiários dos cheques de fls.206, 208 e 222 com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda imóvel de matrícula nº 30.088 (fls.257/262). O requerente peticionou às fls.267/268 prestando os esclarecimentos solicitados pela Auxiliar do Juízo. Decisão de fls.269 determinou que o requerente providenciasse a juntada dos extratos bancários comprovando a compensação dos cheques dados em pagamento, o que foi cumprido às fls.272/276. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que o requerente não comprovou a compensação dos títulos de créditos, conforme determinado na decisão de fls.269. Assim, pugnou pela sua intimação para que cumpra o determinado (fls.277/283). Despacho proferido às fls.290 determinou que o requerente comprovasse a compensação dos cheques emitidos para pagamentos dos imóveis, mediante a juntada de seus extratos bancários. O requerente peticionou acostando documentos às fls.294/318. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que a aquisição dos imóveis, de fato, se deu em data posterior à decretação da falência, que ocorreu em 06.07.2017. Pontuou que os cheques emitidos pelo requerente para pagamento foram devidamente compensados. Em sendo assim, considerando que os imóveis foram adquiridos em 24.06.2019 e que a indisponibilidade decretada atinge somente as movimentações patrimoniais havidas dentro do período suspeito (21.10.2015 a 18.01.2016), não se opõe ao cancelamento da indisponibilidade incidente sobre os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 (fls.322/328). Ato ordinatório de vista aos falidos, credores e demais interessados (fls.329). A credora ADM DO BRASIL LTDA peticionou requerendo que, caso reconhecida que a aquisição dos imóveis se deu no período suspeito, seja feita a arrecadação dos bens (fls.335/336). Certificado o decurso do prazo para manifestação (fls.341). O Ministério Público não se opôs ao cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis, nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls.355). Decisão proferida às fls.356 determinou que se aguardasse a apreciação da impugnação apresentada pelo requerente nos autos do cumprimento de sentença nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Às fls. 391/394 foi acostada cópia da decisão proferida nos autos nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial peticionou relatando que nos autos do supracitado cumprimento de sentença foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de um veículo. Ademais, reiterou os termos da petição de fls.322/328 (fls.396/398). É o relatório. Decido. De proêmio, oportuno consignar que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, em seu item de nº 10 (fls. 43), decretou a indisponibilidade das movimentações patrimoniais do requerente havidas dentro do período suspeito, sendo fixado como termo legal 90 (noventa) dias (art.99, II), contados do pedido de recuperação judicial, ou seja, 18.01.2016 (fls.41). Da análise dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 foram adquiridos mediante instrumentos particulares de compromisso de compra e venda firmados em 24.06.2019, os quais estabeleceram o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, com início em 30.06.2019 e término em 30.03.2020. (fls.89/101). Após a quitação dos preços (fls.296/318), em 03.04.2020, foram lavradas escrituras públicas de venda e compra, as quais foram registradas nas matrículas dos imóveis em 11.05.2020 (fls.49/51 e 52/54). Neste contexto, considerando que os bens foram adquiridos em período anterior ao suspeito, atento, ainda, às manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls.322/328 e 355), ACOLHO o pedido e revogo a indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 30.088 e 30.089. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 99833/SP), MARCELO HIGUTI FIGUEIRA (OAB 260779/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), FERNANDA GIBERTONI CARLIER (OAB 296757/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), 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