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"1001111-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 153 de 162

Processo nº 1001111-07.2025.8.11.0046

ID: 260312803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-07.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELINE VICTORIA DE JESUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA C M SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDIMILA CAROLINE MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001111-07.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CELINE VICTORIA DE JESUS SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDIMILA CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001111-07.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CELINE VICTORIA DE JESUS SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDIMILA CAROLINE MOREIRA DA SILVA - MT22722-O POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Celine Victoria de Jesus Siqueira move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, na modalidade rural, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001111-23.2025.8.26.0326

ID: 334729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001111-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. Y. S. G. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PRO… Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a fixação de obrigação alimentar em favor dos menores CARLA e YAGO, bem como a modificação de guarda em relação à menor CARLA. O autor já detém a guarda de direito em relação ao menor YAGO, conforme decisão proferida no processo nº 1001185-48.2023.8.26.0326 (fls. 23/26). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que efetivamente a menor CARLA se encontra sob a responsabilidade do autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam que não foram identificados elementos que indiquem situação de desproteção social no contexto familiar paterno, nem fatores que representem obstáculo à permanência da criança sob os cuidados do genitor/autor. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em em que a menor não pode permanecer sem quem a represente legalmente. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para: - conceder a guarda provisória da menor CARLA Y. S. G. em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de guarda, uma vez que o genitor já detém o pátrio poder. - fixar os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média, em favor de ambos os filhos menores (CARLA e YAGO). Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 24 de julho de 2025. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

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Banco C6 S.A. x Eduardo Villas Boas Dos Santos

ID: 320480525

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-15.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: EDUARDO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRIDO: EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: O recurso ordinário interposto não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque, as custas processuais foram pagas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD (ID. 6f9f1f4), pessoa jurídica estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. A reclamada insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “a guia de custas foi devidamente emitida e recolhida em nome da recorrente, de modo que basta uma simples conferência dos códigos de barras para que se constate que o comprovante gerado corresponde à guia acima destacada”. Aduz que a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST, e que ao não conhecer do seu recurso ordinário a Corte de origem violou o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento de custas efetuado pelo escritório de advocacia da reclamada é válido para fins de satisfação do preparo recursal. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o pagamento da guia de custas judiciais foi feito por pessoa estranha à lide. Todavia, o entendimento que vem se firmando nesta Corte é no sentido de que o pagamento das custas realizado por escritório de advocacia representante da parte não enseja a deserção do recurso quando houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário capazes de vincular o recolhimento ao processo, em atenção aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI" SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fl. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras nº 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do recurso ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito" (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se. (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso, ao interpor o recurso ordinário a parte juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial – id d0632cc) e o respectivo comprovante bancário para demonstrar o pagamento das custas processuais (id 6f9f1f4), efetuado pelo cliente "MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD", escritório de advocacia que representa o reclamado. Analisando referidos documentos é possível verificar o correto preenchimento do nome do contribuinte (parte recorrente), do número do processo e do juízo destinatário do recurso, bem como que o comprovante de pagamento bancário refere-se ao código de barras constante da GRU, demonstrando o recolhimento no prazo recursal e no valor devido. Tais dados, inequivocamente, permitem relacionar o pagamento aos presentes autos. O Tribunal Regional, portanto, ao reputar deserto o recurso ordinário pelo simples fato de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que defende da reclamada cerceou seu direito de defesa, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. . Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. x Eduardo Villas Boas Dos Santos

ID: 320480547

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-15.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: EDUARDO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001111-15.2023.5.02.0034 RECORRENTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRIDO: EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: O recurso ordinário interposto não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque, as custas processuais foram pagas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD (ID. 6f9f1f4), pessoa jurídica estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. A reclamada insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “a guia de custas foi devidamente emitida e recolhida em nome da recorrente, de modo que basta uma simples conferência dos códigos de barras para que se constate que o comprovante gerado corresponde à guia acima destacada”. Aduz que a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST, e que ao não conhecer do seu recurso ordinário a Corte de origem violou o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento de custas efetuado pelo escritório de advocacia da reclamada é válido para fins de satisfação do preparo recursal. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o pagamento da guia de custas judiciais foi feito por pessoa estranha à lide. Todavia, o entendimento que vem se firmando nesta Corte é no sentido de que o pagamento das custas realizado por escritório de advocacia representante da parte não enseja a deserção do recurso quando houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário capazes de vincular o recolhimento ao processo, em atenção aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI" SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fl. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras nº 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do recurso ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito" (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se. (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso, ao interpor o recurso ordinário a parte juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial – id d0632cc) e o respectivo comprovante bancário para demonstrar o pagamento das custas processuais (id 6f9f1f4), efetuado pelo cliente "MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD", escritório de advocacia que representa o reclamado. Analisando referidos documentos é possível verificar o correto preenchimento do nome do contribuinte (parte recorrente), do número do processo e do juízo destinatário do recurso, bem como que o comprovante de pagamento bancário refere-se ao código de barras constante da GRU, demonstrando o recolhimento no prazo recursal e no valor devido. Tais dados, inequivocamente, permitem relacionar o pagamento aos presentes autos. O Tribunal Regional, portanto, ao reputar deserto o recurso ordinário pelo simples fato de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que defende da reclamada cerceou seu direito de defesa, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. . Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VILLAS BOAS DOS SANTOS

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CINTIA DE MARCO PRADO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO PRADO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695972

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA

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