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"1001111-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Ivinna Kariny Da Costa Vieira x Carbon Rescue Consultoria E Investimentos Ambientais Ltda

ID: 339024844

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-81.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA RECORRIDO: CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA Acórdão Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 0000584-81.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda Advogado: Alexandra Silva Bezerra Agravado: Ivinna Kariny Da Costa Vieira Advogado: Thomas Blackstone De Medeiros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a regularização do preparo recursal em recurso ordinário. A agravante alegou ser empresa de pequeno porte em situação financeira precária, comprovada por inscrição em dívida ativa, e requereu, subsidiariamente, nova intimação para regularizar o preparo. O recurso ordinário foi interposto anteriormente, contendo pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita; (ii) analisar a admissibilidade do recurso ordinário, considerando a ausência de comprovação da regularização do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão monocrática proferida por relator em recurso ordinário trabalhista que indeferiu a justiça gratuita; o recurso apropriado é o agravo interno (regimental). 4. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida sobre o recurso adequado. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho consolida esse entendimento. 5. O recurso ordinário é inadmissível por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, apesar da intimação para regularização. A ausência de regularização do preparo recursal configura deserção. 6. O princípio da economia processual justifica o não conhecimento do recurso ordinário em razão da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento e recurso ordinário não conhecidos, o primeiro por manifesta inadequação da via eleita e o segundo por deserção. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é recurso incabível para impugnar decisão monocrática proferida em recurso ordinário trabalhista que indeferiu benefício de justiça gratuita. A interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo interno configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. A ausência de comprovação do preparo recursal após intimação configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: art. 897 da CLT; art. 1.021 do CPC; art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Jurisprudência relevante citada: RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025; RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023; Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020; Acórdão nº 0000837-27.2023.5.21.0006, Primeira Turma de Julgamento, Relatora MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, TRT 21ª Região, julgado em 28/05/2024; Acórdão nº 0000479-18.2021.5.21.0011, Segunda Turma de Julgamento, Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, TRT 21ª Região, julgado em 29/06/2022. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda., em face da decisão monocrática de id. e13de03 (fls. 457/459), que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e determinou a sua intimação para regularização do preparo recursal. Em suas razões de agravo (id. b5737ad, fls. 467/477), a empresa reclamada, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Para tanto, alega, inicialmente, tratar-se de empresa de pequeno porte, que não obteve êxito, e que demonstrou a sua insuficiência econômica a partir dos documentos que comprovam a sua inscrição em dívida ativa, anexos ao recurso ordinário, de modo que a decisão agravada, ao desconsiderá-los sem uma análise aprofundada, ignorou a sua realidade financeira, violando os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. Subsidiariamente, cogitando da não concessão da benesse da gratuidade de justiça, requer seja novamente intimada para regularizar o preparo recursal. Ainda, com espeque nos mesmos argumentos, veicula os seguintes pedidos na peça recursal: produção de prova adicional, se necessário; a reavaliação da decisão à luz dos princípios do acesso à justiça e da proteção ao hipossuficiente; efeito suspensivo ao recurso; e a intimação do Ministério Público do Trabalho para eventual intervenção, além da intimação do agravado para eventual resposta. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada agravante tomou ciência da decisão monocrática em 03.06.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro do site do PJE. O agravo, protocolizado em 10.06.2025 (id. b5737ad, fls. 467/477), está, pois, tempestivo. Representação regular (id. c9f3574, fls. 355/357), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST. Dita o § 5º, I, do art. 897 da CLT, que cabe às partes promoverem a correta formação do instrumento, instruindo-o de modo que permita o imediato julgamento do recurso trancado, sendo obrigatório o traslado das seguintes peças: decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados da agravante e agravado, petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da Consolidação. O agravo, ora em análise, está sendo processado nos autos principais, razão pela qual, hipoteticamente, todas as peças mencionadas no art. 897, § 5º, da CLT, deveriam estar disponíveis. In casu, não há nos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referente ao recurso trancado e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT. Por se tratar, todavia, de agravo de instrumento, no qual se postula justamente o reconhecimento da dispensa do recolhimento desses encargos pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por óbvio, não podemos obstar o conhecimento do agravo de instrumento por este motivo. Deixo, entretanto, de conhecer do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita. Explico: a decisão monocrática agravada, prolatada por este Relator de recurso ordinário trabalhista, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Com efeito, esta espécie recursal tem por escopo destrancar recurso cujo seguimento tenha sido denegado pelo juízo a quo, nos termos do art. 897 da CLT: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso." O recurso cabível na hipótese dos autos é o agravo interno - também denominado agravo regimental - de competência da turma recursal, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Vejamos: "CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." "RI TRT21, Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência: (...). § 2º Caberá agravo regimental para as Turmas, das decisões monocráticas proferidas: (...) b) pelos Relatores." À luz do exposto, resta evidente, portanto, a inadequação da via recursal eleita ao fim pretendido. Ademais, incumbe registrar que, no caso em exame, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque não existe dúvida razoável acerca do recurso cabível na hipótese. É o entendimento prevalecente no c. TST, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista. 2. Observa-se que o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que contra decisão monocrática, proferida pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 3. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator (...) Agravo de instrumento que não se conhece" (RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido" (RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I. O agravo de instrumento, previsto no art. 897, "b", da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo , a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o art. 1.021, caput , do CPC de 2015, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. (...)" (Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020). No mesmo sentido, seguem julgados de ambas as turmas deste egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível contra decisão monocrática de Relator que indefere os benefícios da gratuidade judiciária é o agravo regimental, nos moldes do art. 1.021, do CPC, e do art. 245, § 2º, b, do Regimento Interno deste Regional. Destarte, o agravo de instrumento interposto pela reclamada, na hipótese, é manifestamente incabível, afigurando-se indelével situação de erro grosseiro, impassível, inclusive, de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não enseja conhecimento. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000837-27.2023.5.21.0006. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024. Disponível em: " "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. A reclamada interpôs agravo de instrumento contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso ordinário por intempestividade. Resta flagrante a inadequação da via eleita, à luz dos art. 245 do Regimento Interno deste Regional que dispõe que as decisões monocráticas proferidas pelo Relator serão atacadas por meio de agravo regimental, o qual será apreciado pela Turma. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento em recurso ordinário não conhecido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000479-18.2021.5.21.0011. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. " Assim, diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Nessa esteira, à luz do princípio da economia processual, desde logo, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada (id. 3c640c1, fls. 419/426), por deserção. Em suas razões de recurso ordinário, a empresa reclamada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando encontrar-se em dificuldades financeiras. Nada obstante, ante a ausência de comprovação da alegada insuficiência econômica, foi-lhe negada a benesse e determinada a sua intimação para regularização do preparo recursal, nos termos da decisão de fls. 457/459 (id. e13de03). Demais disso, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a empresa reclamada recorrente, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da referida decisão, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

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Ivinna Kariny Da Costa Vieira x Carbon Rescue Consultoria E Investimentos Ambientais Ltda

ID: 339024895

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-81.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA BEZERRA

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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