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A7 Credit Securitizadora S.A. x Edmilson Pedro De Alcantara e outros

ID: 330426873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001119-91.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A7 CREDIT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON PEDRO DE ALCANTARA JEFFERSON RONALDO SANTANA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-91.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A7 Credit Securitizadora S.a. - Edmilson Pedro de Alcantara - - Jefferson Ronaldo Santana e outro - C… Processo 1001119-91.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A7 Credit Securitizadora S.a. - Edmilson Pedro de Alcantara - - Jefferson Ronaldo Santana e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Alessandra Vaiarini de Alcantara (cônjuge de Edmilson Pedro de Alcantara) - - Cristiane de Godoy Santana (cônjuge de Jefferson Ronaldo Santana) - Vistos. A penhora porta adentro é uma modalidade de constrição judicial realizada por oficial de justiça que, em diligência, ingressa na residência do devedor ou nas dependências da pessoa jurídica, com o objetivo de penhorar bens móveis ali encontrados, suficientes para garantir o pagamento da dívida principal. Trata-se, portanto, de medida que visa à satisfação do crédito perseguido. Por outro lado, a ausência de depositário judicial na comarca, conforme previsto no § 1º do artigo 840 do CPC, autoriza a remoção dos bens penhorados, em consonância com a Súmula nº 19 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25), é admissível a remoção de bem penhorado" Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente e determino: 1. Em relação ao executado Jefferson Ronaldo Santana: 1.1 Após o depósito da verba do oficial de justiça, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO para cumprimento no endereço localizado na Avenida Doutor Antônio de Luna, nº 2460, Condomínio Residencial Alexandre Janoski Filho (Rua 05, casa 87), Bairro Jardim Lagoa Nova, Limeira/SP - CEP 13481-780, com as seguintes determinações: a) Proceder à penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, desde que sejam de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É o que deverá ser observado estritamente pelo meirinho quando da realização da diligência; b) Proceder à penhora do veículo FORD/COURIER L 1.6 FLEX, ano 2008, placa EAJ5031, de propriedade do executado; c) Realizar a avaliação dos bens penhorados; d) Remover os bens penhorados, tendo em vista a inexistência de depositário judicial na comarca; e) Se necessário, valer-se do uso de força policial e proceder ao arrombamento da residência, para cumprimento da diligência, servindo a presente como ofício requisitório; f) Após a realização do ato, se frutífero, intimar o executado acerca da constrição efetivada, caso ele esteja presente no local. 2. Em relação ao executado Edmilson Pedro de Alcantara: 2.1 Após o depósito da verba do oficial de justiça, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO para cumprimento no endereço localizado na Avenida Acadêmico Luiz A. Azevedo Bitten, nº 200, Bloco 02, Apartamento nº 15, Bairro Jardim Esmeralda, Limeira/SP, CEP 13484-458, com as seguintes determinações: a) Proceder à penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, desde que sejam de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É o que deverá ser observado estritamente pelo meirinho quando da realização da diligência; b) Realizar a avaliação dos bens penhorados; c) Remover os bens penhorados, tendo em vista a inexistência de depositário judicial na comarca; d) Se necessário, valer-se do uso de força policial e proceder ao arrombamento da residência, para cumprimento da diligência, servindo a presente como ofício requisitório; e) Após a realização do ato, se frutífero, intimar o executado acerca da constrição efetivada, caso ele esteja presente no local. Caberá à exequente fornecer os meios necessários para a remoção dos bens penhorados e indicar pessoa que possa exercer o cargo de depositário. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001119-50.2025.4.01.3908

ID: 333368229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-50.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEUDE MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELVES CANDIDO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001119-50… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001119-50.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELEUDE MESQUITA FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001119-59.2025.8.26.0177

ID: 335315733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001119-59.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-59.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Domingos Rodrigues de Souza - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, reso… Processo 1001119-59.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Domingos Rodrigues de Souza - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), incluindo o valor pago a título de abono complementar/piso salarial docente em sua base de cálculo, até a data da substituição pela GDE, com apostilamento; b) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade de vencimentos, reconhecendo a inconstitucionalidade da redução remuneratória causada pela substituição da GDPI pela GDE, condenando-se a ré a recompor os vencimentos da autora ao patamar anteriormente percebido, assegurando-se a manutenção da remuneração enquanto perdurar a mesma condição funcional, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, mediante apostilamento; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas desde junho/2022 até o efetivo apostilamento, com os acréscimos legais nos moldes acima especificados, respeitada a prescrição quinquenal; d) A liquidação e o cumprimento da sentença se darão por artigos, com apuração do valor a ser apurado em fase própria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Giulia Dos Santos Alvares x Naturative Marketing Ltda

ID: 336725382

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-67.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOS SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

NATURATIVE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS ALVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS ALVARES RECLAMADO: NATURATIVE MARKETING LTDA DESTINATÁRIO: GIULIA DOS SANTOS ALVARES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 27/08/2025 15:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOS SANTOS ALVARES

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276692986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276693094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CATTANEO ALVES

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Jhonatan Dos Santos Cordeiro x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331158064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8071283 proferida nos autos. ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 545b35d; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5beaae2). Regular a representação processual (Id 16735eb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "C - JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o §3º do art. 790 da CLT que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O caput do art. 98 do NCPC estabelece que a pessoa que tiver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira, sob as penas da Lei, a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não restou elidida por qualquer elemento constante dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "D - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recuperação judicial não exclui o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que as atividades empresariais não cessam, pois a empresa não perde a administração de seu patrimônio. A exclusão dessas penalidades somente ocorre na falência, quando a empresa não dispõe mais de seus bens (Súmula 388, do C. TST). Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, que também eram incontroversas. Rejeito." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Não cumpre reexaminar a r. sentença quanto à responsabilidade da segunda reclamada, haja vista que ela não apresentou recurso próprio e a recorrente não tem legitimidade para discutir em nome próprio direito alheio", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Dos Santos Cordeiro x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331158078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8071283 proferida nos autos. ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 545b35d; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5beaae2). Regular a representação processual (Id 16735eb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "C - JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o §3º do art. 790 da CLT que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O caput do art. 98 do NCPC estabelece que a pessoa que tiver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira, sob as penas da Lei, a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não restou elidida por qualquer elemento constante dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "D - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recuperação judicial não exclui o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que as atividades empresariais não cessam, pois a empresa não perde a administração de seu patrimônio. A exclusão dessas penalidades somente ocorre na falência, quando a empresa não dispõe mais de seus bens (Súmula 388, do C. TST). Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, que também eram incontroversas. Rejeito." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Não cumpre reexaminar a r. sentença quanto à responsabilidade da segunda reclamada, haja vista que ela não apresentou recurso próprio e a recorrente não tem legitimidade para discutir em nome próprio direito alheio", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

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Processo nº 1001513-73.2023.8.26.0553

ID: 293361625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001513-73.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001513-73.2023.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fundo de Investementos em Direitos Creditórios Creditas Auto VII e outro - Vis… Processo 1001513-73.2023.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fundo de Investementos em Direitos Creditórios Creditas Auto VII e outro - Vistos. 1- Fls. 338/339: anote-se a existência de penhora no rosto destes autos. 2- A despeito do deferimento do pedido de antecipação de tutela, conforme decisão proferida pela Vara Especializada de São José do Rio Preto, nos autos nº 1000378-55.2025.8.26.0553 (fls. 313/320), é possível o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados pela dívida, a teor do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos coobrigados, em razão do ajuizamento de recuperação judicial pela devedora principal - Manutenção - Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05 . Questão já sedimentada pelo C. STJ, em Recurso Especial Repetitivo (REsp n. 1.333 .349) e consolidada na Súmula 581 da mesma Corte: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Impenhorabilidade de Bem Imóvel - Tendo em vista que o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e, persistindo dúvida acerca da penhorabilidade, determina-se a expedição de carta precatória de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, colhendo-se informações seguras de quem reside no imóvel e que trarão elementos suficientes para que o Juízo delibere sobre a manutenção ou não da constrição sobre o imóvel objeto do litígio, lembrando-se, ainda, que nos termos do Enunciado 364, do STJ:"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2271581-57.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) - destaquei. O co-executado RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, no caso concreto, figura como responsável solidário segundo contrato de cessão e transferência de direitos de créditos (fls. 33/42). Assim, apenas contra ele é possível o prosseguimento da execução e dos atos de constrição patrimonial, já que os efeitos da antecipação da tutela (recuperação judicial) se circunscrevem apenas à sociedade que pleiteou o benefício judicial, que não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados pela dívida. Logo, DEFIRO a penhora penhora da fração de 33,33% do imóvel objeto da matrícula nº 9.308 do CRI de Santo Anastácio, de copropriedade do Executado Rodrigo (fls. 323/328), ficando o próprio executado nomeado depositário. 3- Em consulta processual realizada nesta data, verifico que a ação de busca e apreensão nº 1001119-32.2024.8.26.0553, mencionada a fls. 341, que tramitou nesta Vara Judicial, promovida por FIDC CREDITAS AUTO VII em face de RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, encontra-se extinta, em razão da sentença datada de 01/04/2025, com trânsito em julgado na mesma data, que homologou o acordo realizado entre as partes, no qual o credor reconheceu a quitação do contrato nº AF00020458, inclusive se comprometendo a realizar a baixa do gravame do veículo TOYOTA HILUX SW4 SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIES. AUT., Placa: FKG2A61, Chassi: 8AJBA3FS9G0221623, Data de Fab/Mod: 2016/2016 Cor: PRATA, Renavam: 01080506591, através do SNG (Sistema Nacional de Gravame). Ademais, em razão do acordo, o veículo foi devolvido ao réu Rodrigo. Desta forma, o terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII deverá esclarecer, em 5 dias, a contradição de seu pedido, formulado nestes autos, com o desfecho daquela ação. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, também em 5 dias, acerca do pedido de baixa da restrição do veículo, formulado pelo terceiro interessado (fls. 340/385). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Agudo x Banco Agibank S.A.

ID: 293349809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-57.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgad… Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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