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Elza Francisca Do Nascimento x Fenix Centro De Desenvolvimento Humano Ltda

ID: 260167074

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-94.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE BUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001138-94.2024.5.02.0605 : ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO : FENIX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001138-94.2024.5.02.0605 : ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO : FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ef913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$16.699,21 (valor vigente em 31/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$4.530,10 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/03/2025), sendo R$1.324,17 referente à cota parte do reclamante e R$3.205,93 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$1.204,52 (valor vigente em 31/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.813,59 (valor vigente em 31/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/03/2025 importa em R$23.295,38, sendo: Principal------------------------------------------------------R$16.699,21 Taxa Selic ----------------------------------------------------R$213,41 Custas processuais --------------------------------------R$140,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$1.204,52 Taxa Selic FGTS -------------------------------------------R$18,72 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.813,59 INSS reclamada ------------------------------------------R$3.205,93 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.324,17 (-) Cite-se a reclamada (FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

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Elza Francisca Do Nascimento x Fenix Centro De Desenvolvimento Humano Ltda

ID: 260167078

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-94.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE BUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001138-94.2024.5.02.0605 : ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO : FENIX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001138-94.2024.5.02.0605 : ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO : FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ef913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$16.699,21 (valor vigente em 31/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$4.530,10 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/03/2025), sendo R$1.324,17 referente à cota parte do reclamante e R$3.205,93 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$1.204,52 (valor vigente em 31/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.813,59 (valor vigente em 31/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/03/2025 importa em R$23.295,38, sendo: Principal------------------------------------------------------R$16.699,21 Taxa Selic ----------------------------------------------------R$213,41 Custas processuais --------------------------------------R$140,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$1.204,52 Taxa Selic FGTS -------------------------------------------R$18,72 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.813,59 INSS reclamada ------------------------------------------R$3.205,93 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.324,17 (-) Cite-se a reclamada (FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (FENIX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELZA FRANCISCA DO NASCIMENTO

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M. B. M. x H. De A. P.

ID: 331804139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

H. DE A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ

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BIANCA JUNGERS VENDRAMINI

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ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR

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Processo 1001138-24.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - H.A.P. - Vistos. 1) Fls. 244/245: Observo que as partes são concordes em relação o pedido de divórcio e regime de … Processo 1001138-24.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - H.A.P. - Vistos. 1) Fls. 244/245: Observo que as partes são concordes em relação o pedido de divórcio e regime de visitas, bem como é possível o julgamento antecipado parcial de mérito, consoante previsão do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser pretensão comum às duas partes. Diante do exposto, por decisão de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, I, CPC), acolho as seguintes parcelas dos pedidos, com resolução de mérito (art. 487, III, alínea b, CPC), e por consequência, decreto o divórcio do casal, acima qualificado. A requerente retornará a utilizar o seu nome de solteira. Via digitalmente assinada desta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada 115881 01 55 2016 2 00081 101 0017636 71). A autora mantém o nome de solteira. 2) Remeta-se ao setor social para reagendamento do atendimento à autora. Cobre-se junto ao setor pisicológico notícia de data para atendimento. 3)Sem prejuízo, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR (OAB 375571/SP), BIANCA JUNGERS VENDRAMINI (OAB 391233/SP), LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB 357306/SP), PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP)

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Wellyson Dos Santos Ferreira x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336838374

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-45.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLYSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ONE DI JV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. PLENUS CONSTRUTORA EIRELI TEGRA INCORPORADORA S.A. TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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KATIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMOGENES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-45.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: WELLYSON DOS SANTOS FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-45.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: WELLYSON DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d450ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Compulsando os autos, verifica-se que as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª e 11ª reclamadas, responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, realizaram acordo com o reclamante para quitação das dívidas relativas às suas responsabilidades. Desta forma, restam pendentes de pagamento os valores referentes à responsabilidade da 1ª reclamada, PLENUS CONSTRUTORA EIRELI, devedora principal, e das 8ª e 9ª reclamadas, TEGRA INCORPORADORA S.A. e TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., responsáveis subsidiárias e solidárias entre si no período de abril de 2022 a março de 2023. Tendo em vista que há divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil para apuração dos débitos devidos pelas 1ª, 8ª e 9ª reclamadas, deduzindo-se eventuais valores pagos pelas demais reclamadas. Nomeio para o encargo o Sr. MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 03/08/2023) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 04/08/2023) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 8ª e 9ª reclamadas, via DJEN, e o Sr. Perito, via sistema. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLENUS CONSTRUTORA EIRELI - TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - TEGRA INCORPORADORA S.A.

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Processo nº 1001138-19.2024.8.26.0430

ID: 305840661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001138-19.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS

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Processo 1001138-19.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Ltda - Vistos. Fls. 94. Indefiro. Acitaçãopor meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está con… Processo 1001138-19.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Ltda - Vistos. Fls. 94. Indefiro. Acitaçãopor meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do artigo 249 do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.195/2021, o que inexiste até o momento. Sem aludida regulamentação, prevalece o entendimento adotado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que"tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimaçãoviaaplicativoWhatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." Como é cediço, a citação é ato formal imprescindível para validade do processo, ressalvados as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (artigo 239, doCPC). Por sua importância, a citação deve ser realizadapessoalmente, admitindo-se sua realização na pessoa do representante legal ou procurador. Em se tratando de advogado, a lei exige poderes especiais (artigos105e242, doCPC). Cabe ressaltar, também, que o inciso I do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, diz que: Artigo 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; Também, não se desconhece que houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico como modo preferencial. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dadapela Lei nº 14.195, de 2021). Contudo, a modalidade de citação por aplicativo whatsapp não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido: CITAÇÃO. Utilização de aplicativo de mensagens (Whatsapp) para tal finalidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 22942458220238260000 São Paulo, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por meio do aplicativo de mensagem whatsapp . Inconformismo. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n . 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal . Ferramenta que não se confundo com citação por meio eletrônico. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21982102620248260000 Americana, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Ainda, a modalidade de citação por aplicativo whatsapp não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos medidas eficazes para a citação do executado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

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Processo nº 1001138-40.2025.8.26.0638

ID: 302638642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-40.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

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Processo 1001138-40.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - VISTOS Trata-se ação de obrigação de fazer com ped… Processo 1001138-40.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - VISTOS Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c danos morais. Aduz que tomou ciência da negativação do seu nome junto à empresa Requerida, onde conta a existência de uma ação judicial que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Dracena-SP, Processo nº 1001776-33.2022.8.26.0168, incluído em 06/05/2022 como sendo de natureza fiscal federal. Ocorre que o número citado se refere a uma carta precatória extraída de uma execução fiscal que a ANTT movia contra a Requerente, a qual foi devidamente quitada conforme se observa dos documentos em anexo. Observa-se ainda que dita carta precatória tinha por finalidade única e exclusiva citar a requente da Execução Fiscal que tinha contra sí com tramite na 1ª Vara da Justiça Federal de Andradina/TRF-3, sob nº 5000496-06.2021.4.03.6137 e teve sua extinção em 29/08/2024, pelo cumprimento da obrigação. Requer a concessão da tutela de urgência para retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. No caso dos autos, a parte autora, comprovou documentalmente a negativação informada (fls.16). Também demonstrou que houve a extinção da ação judicial, pelo cumprimento da obrigação, conforme certidões de objeto de pé de fls. 76/79. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, pois os documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança e veracidade do alegado, para determinar a retirada do nome da parte autora CARMEN LÚCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO, portadora do RG 17.690.429-3-SSP-SP e CPF 087.820.268-40, nos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC, referente ao débito no valor de R$2.237,93 referente ao processo 10017763320228260168, de 06.05.2022, no prazo de 05 dias, servindo a presente decisão como ofício ao Serasa. Deverá ainda ser requerido junto ao SERASA o histório de apontamentos existente ou que já existiram em nome da autora. Oficie-se ao SCPC. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO (OAB 277847/SP)

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Processo nº 1001138-59.2024.8.11.0002

ID: 308382258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VERA LUCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSALINA VERA LUCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSALINA VERA LUCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de laudo emprestado eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. À propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285481890 – reclamação nº 1013172-60.2024.8.11.0004 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Graças/MT), que deferiu o pedido inicial. 2- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2.1) É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1013172-60.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Diante disso, defiro o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente equivalente daquele em que atua a parte autora. Intimem-se as partes. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001138-42.2018.8.11.0011

ID: 309725925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011. AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: WALTER SAES - EIRELI - ME Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011. AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: WALTER SAES - EIRELI - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face da decisão de ID 190433100. Alega a parte embargante que a decisão de embargos proferida por este Juízo incorreu em nova contradição ao fixar o termo inicial da multa moratória (cláusula 4.3 do contrato) como sendo 10 dias após a intimação da sentença, quando o correto, nos termos do contrato e da configuração do esbulho, seria 10 dias após o recebimento da notificação extrajudicial pela parte ré. Intimada, a parte embargante permaneceu silente. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os pedidos da parte embargante merecem acolhimento, uma vez que a decisão objurgada determinou a incidência da referida da multa moratória prevista na cláusula 4.3 do contrato após o decurso do prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão, o que se contradiz com a situação fática e contratual estabelecida entre as partes, pois que a mora da parte ré e o consequente esbulho possessório dos bens cedidos em comodato foram configurados 10 dias após o recebimento da notificação extrajudicial (Id 14723328), ocorrida no dia 21 de julho de 2014. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, SANAR a contradição apontada e integrar a sentença, que passa a ter seu dispositivo com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes (ID 14723295); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa compensatória prevista no item 8.1.1. do contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde a data do recebimento da notificação de mora (ID 14723328), nos exatos termos do item 8.1.2 da cláusula oitava do contrato; c) DETERMINAR que a parte ré proceda com a devolução dos 300 (trezentos) botijões de gás com capacidade para 13kg cedidos pela autora em comodato (ID 14723303), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, ou, caso não seja possível a restituição integral dos bens, que proceda ao ressarcimento dos valores correspondentes aos equipamentos não devolvidos, na forma estabelecida no item 4.1.7 da cláusula quarta do contrato; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa moratória prevista na cláusula 4.3 do contrato, correspondente ao preço de 1kg (um quilograma) de GLP por dia de atraso e por equipamento não devolvido, a incidir a partir do 11º (décimo primeiro) dia após o recebimento da notificação extrajudicial (ID 14723328) e até a data da efetiva devolução dos bens ou do pagamento da indenização substitutiva, o que ocorrer primeiro, cujo valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens 'b', 'd' e, eventualmente, 'c' na forma de indenização), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observadas as cautelas de estilo.” Permanecem inalterados os demais termos da decisão/sentença prolatada. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Marcos Vinicius De Moura

ID: 291400252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-26.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAAD CHAMMES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-26.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-26.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcos Vinicius de Moura - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PARTE QUE AGUARDAVA AGENDAMENTO HÁ MESES EM CASO EM QUE INDICADA PRIORIDADE. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA TRATAR INSTABILIDADE GRAVE NO OMBRO ESQUERDO, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBRIGÁ-LO A REALIZAR O PROCEDIMENTO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVEM SER MANTIDOS OU MODIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988, ABRANGENDO NÃO APENAS O ACESSO AO SUS, MAS TAMBÉM AS MEDIDAS EFETIVAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS, INTEGRANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E VINCULANDO-SE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF).4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR SOFRE DE GRAVE PATOLOGIA ORTOPÉDICA, COM REPETIDAS LUXAÇÕES E IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, O QUE JUSTIFICA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO CONCRETO PARA A CIRURGIA E A ESPERA SUPERIOR A UM ANO REVELAM OMISSÃO ESTATAL, CARACTERIZANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E JUSTIFICANDO A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO É ELETIVO E DEVE SEGUIR O FLUXO DO SISTEMA CROSS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO CASO.7. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O TEMA 98 DO STJ, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRESENTES NO VALOR FIXADO.8. NO ENTANTO, É NECESSÁRIO AJUSTAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 20 DIAS, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.IV.DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E URGENTE, SEM PREVISÃO CONCRETA DE AGENDAMENTO, LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER É ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE PODE SER AJUSTADO CASO A CASO DE ACORDO COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1001138-02.2020.4.01.3821

ID: 313775178

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001138-02.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, indefere-se o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça por ausência de amparo legal , conforme fundamentação abaixo. Isso porque não é demais lembrar que a regra é que os atos processuais sejam públicos, de modo que apenas a lei em sentido estrito só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, não estando o requerimento da parte autora embasado em hipótese autorizada legalmente, conforme art. 5º, LX, da CF/88 c/c art. 189 do CPC. CF/88 - Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” CPC – Código de Processo Civil “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Ademais, o mero fato de conter documentos pessoais não evidencia interesse social ou necessidade de preservação de intimidade , de modo que inexiste justificativa para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois, se assim o fosse, não haveria tramitação processual pública, eis que todos os processos judiciais possuem documentos pessoais das partes, como se sabe, invertendo-se indevidamente a regra da publicidade, o que é vedado, na forma do art. 5º, LX, da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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