Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001138-06.2022.5.02.0463"

Processo nº 1001138-93.2022.4.06.3820

ID: 278677573

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001138-93.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGOTTEAUX BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001138-93.2022.4.06.3820/MG EMBARGANTE : MAGOTTEAUX BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes…

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Processo nº 1001138-31.2021.4.01.3800

ID: 315558234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001138-31.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZON CALDEIRA BOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA RENNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-31.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : ELZON CALDEIRA BOA ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria…

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Processo nº 1001138-50.2022.4.06.3802

ID: 313290840

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001138-50.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEYTON ALVES DE MOURA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001138-50.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : JOSE CLEYTON ALVES DE MOURA MOREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107…

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Processo nº 1001138-58.2022.4.01.3812

ID: 333297895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-58.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GETULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BARBOSA HOFFMAN

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CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001138-58.2022.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : GERALDO GETULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA HOFFMAN (OAB MG118481) ADV…

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Processo nº 1001138-22.2021.4.01.3803

ID: 294643791

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001138-22.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DIAS REIS

Acórdão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001138-22.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : LUCAS DIAS REIS ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) EMENTA DIREITO PREVI…

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Processo nº 1001138-83.2023.4.06.3812

ID: 309002237

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-83.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MARTINS VEIGA

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001138-83.2023.4.06.3812/MG AUTOR : SEBASTIAO VANDERLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA …

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Processo nº 1001138-56.2021.4.01.3824

ID: 339093226

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-56.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO FERREIRA HEILBUTH

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GERALDO CESAR TAMEIRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001138-56.2021.4.01.3824/MG AUTOR : MARIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : PABLO FERREIRA HEILBUTH (OAB MG191895) ADVOGADO(A) : GERALDO CESAR TAMEIRAO (OAB MG047…

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Processo nº 1001138-02.2020.4.01.3821

ID: 313775178

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001138-02.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, indefere-se o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça por ausência de amparo legal , conforme fundamentação abaixo. Isso porque não é demais lembrar que a regra é que os atos processuais sejam públicos, de modo que apenas a lei em sentido estrito só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, não estando o requerimento da parte autora embasado em hipótese autorizada legalmente, conforme art. 5º, LX, da CF/88 c/c art. 189 do CPC. CF/88 - Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” CPC – Código de Processo Civil “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Ademais, o mero fato de conter documentos pessoais não evidencia interesse social ou necessidade de preservação de intimidade , de modo que inexiste justificativa para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois, se assim o fosse, não haveria tramitação processual pública, eis que todos os processos judiciais possuem documentos pessoais das partes, como se sabe, invertendo-se indevidamente a regra da publicidade, o que é vedado, na forma do art. 5º, LX, da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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