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Processo nº 1001181-92.2025.8.11.0088

ID: 330683215

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SIGNOR SCHMITZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FERNANDO SIGNOR SCHMITZ Vistos em regime de plantão regional. I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo, nota de culpa e demais documentos dando FERNANDO SIGNOR SCHMITZ como infrator(a)(es), em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). Art. 306 da Lei Nº 9.503/1997. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da audiência de custódia Não se olvida da importância da realização da audiência, mormente para averiguação da observância dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão que é detido por agentes em nome do Estado. Todavia, o(s) flagranteado(s) encontra(m)-se em liberdade, de modo que, em caso de eventual violação à sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá(ão) ele(s) procurar(em) o Ministério Público ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições. II.2 - Da homologação do flagrante O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, dado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, incisos LXI e LXIV, da CRFB/88. Inquiriram-se o(s) condutor(es), a(s) testemunha(s) e interrogou(aram)-se o(s) conduzido(s), na forma do art. 304 do CPP. Alfim, consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal, na determinação do art. 306 do CPP. E cumprida as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do Estatuto Processual Penal, por exceção unicamente da falta de exame(s) de corpo de delito/exame(s) de saúde, mas não havendo relatos de tortura ou ameaças de agentes estatais, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, é de se HOMOLOGAR, por ora, a segregação em análise, prejudicada a realização daquele por estar(em) o(s) increpado(s) em liberdade. II.3 - Do recolhimento da fiança Deixa-se de analisar a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o(s) autuado(s) pagou fiança e, como dito, encontra-se em liberdade, consoante termo de fiança e de liberação em anexo. Do mesmo modo, deixa-se de fixar medidas cautelares diversas da prisão ante a ausência de representação da autoridade policial e de pedido do Ministério Público, nos termos do art. 282, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/19. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de realizar audiência de custódia e, inexistindo por ora quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGO a segregação em exame, nos termos do(s) art(s). 301 e seguintes do Código de Processo Penal, mantida integralmente a fiança arbitrada pela digna autoridade policial, destacando-se que o exame de corpo de delito não foi acostado. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CIENTIFIQUE(M)-SE o(s) increpado(s) de que, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá(ão) ele(s) procurar o Ministério Público ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para providências. Cientifique-se a autoridade policial. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Juína-MT para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Plantonista

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Marcia Andreia Davi De Sa x Renato Ferreira Albuquerque

ID: 336442940

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-43.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREIA DAVI DE SA

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

REBECCA BEATRIZ VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001181-43.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA ANDREIA DAVI DE SA RECLAMADO: RENATO FERREIRA ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001181-43.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA ANDREIA DAVI DE SA RECLAMADO: RENATO FERREIRA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cdb4a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREIA DAVI DE SA

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Luiz Gustavo Silva Santos x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 338352442

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-94.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001181-94.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001181-94.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA SANTOS RECLAMADO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DESTINATÁRIO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072512015275800000411686733 Manifestação Manifestação 25072512014157900000411686701 6. Procuração Prepostos DIMED 2025 - Assinatura Procuração 25072311455328500000411288542 5. Procuração XAVIER Procuração 25072311455300500000411288540 4. Assinatura digital Documento Diverso 25072311455271400000411288539 3. Procuração Financeira Procuração 25072311455247000000411288538 2. Ata de Reeleição de diretoria Documento Diverso 25072311455140200000411288536 1. Estatuto Social Estatuto 25072311455037500000411288531 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072311453244300000411288455 Intimação Intimação 25072213463557600000411110543 Despacho Despacho 25072211142970500000411066964 Certidão not devolvida ao remetente Certidão 25072211123188800000411066466 Intimação Intimação 25071117111352600000409682820 Despacho Despacho 25071111473252100000409578759 Notificação Notificação 25071111485370400000409579237 Notificação Notificação 25071111482245500000409579077 Certidão de Distribuição Certidão 25071018325922500000409500744 CCT 2021 2022-otimizado_10 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474314500000409064036 CCT 2021 2022-otimizado_9 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474269200000409064035 CCT 2021 2022-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474228200000409064034 CCT 2021 2022-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474174700000409064033 CCT 2021 2022-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474117000000409064032 CCT 2021 2022-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474062300000409064031 CCT 2021 2022-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800474011700000409064030 CCT 2021 2022-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800473972500000409064029 CCT 2021 2022-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800473920700000409064028 CCT 2021 2022-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070800473870600000409064027 ASSINATURA Documento Diverso 25070800473810300000409064026 PROCURAÇÃO Procuração 25070800473716800000409064025 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070800473663500000409064024 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070800473599400000409064023 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070800473524000000409064022 Petição Inicial Petição Inicial 25070800440471000000409063934 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

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Processo nº 1001181-16.2025.8.11.9005

ID: 339391730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001181-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001181-16.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em… GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001181-16.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do juízo do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, em razão decisão proferida nos autos PJe. N. 1023239-59.2025.8.11.0001. Sustenta a parte impetrante que foi determinado nos autos originários que comprovasse os requisitos para concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício. Ressalta que apresentou documentação que detalhava sua situação financeira, incluindo extratos bancários e CTPS, o que foi ignorado pela instância singular. Assegura que o ato judicial questionado impede o acesso ao duplo grau de jurisdição, violando seu direito de acesso à Justiça. Requer a concessão da liminar para que o recurso seja remetido à Turma Recursal do TJMT sem a exigência de pagamento do preparo. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do mandado de segurança traz em seu art. 5º, inc. III, a seguinte redação: "Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Nesse contexto, o dispositivo revela-se claro no sentido de que contra decisão judicial já transitada em julgado não se concederá mandado de segurança. Como se vê, o ato apontado como ilegal e abusivo trata-se indeferimento de justiça gratuita, em que pese comprovado os requisitos. Colhe-se dos autos originários que a decisão a respeito da não concessão da gratuidade já transitou em julgado em 15/07/2025, conforme destacado na certidão de ID. 202336605. A propósito, o Enunciado da Súmula 268/STF preconiza: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Diante disso, conclui-se que o mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada. Para elucidar, trago a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. 2. Da mesma forma, não se presta a ação mandamental para combater decisão judicial transitada em julgado. 3. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia, circunstância não identificada na hipótese presente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no RMS: 58056 SP 2018/0171326-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Adriano Komoro e outros x Carlos Cesar Santos De Oliveira e outros

ID: 336600595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-04.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KOMORO ALDERY MARIANO BANCO BRADESCO S.A. ELISSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS CESAR SANTOS DE OLIVEIRA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA PEDRO GONCALVES DOS SANTOS PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VERONICA BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VERONICA HORLE BARCELOS VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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DIEGO MOUTA SAMARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000308-04.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000308-04.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2c668 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA ; PREFERÊNCIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; VERONICA HORLE BARCELOS e Veronica Barcelos Sociedade Individual de Advocacia ; na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas e a Sra. VERONICA HORLE BARCELOS ofertou defesa. Os demais suscitante não ofertaram defesa. Passo a decidir. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. No que tange à tutela antecipada, resultante em bloqueio de numerário, tem-se que não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores razoáveis, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, bem como, reconheço a existência do grupo econômico, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA ; PREFERÊNCIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; VERONICA HORLE BARCELOS e Veronica Barcelos Sociedade Individual de Advocacia , no polo passivo da execução, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelo documento ID. *. EX-SÓCIOS: A ação trabalhista foi ajuizada em * e a saída das pessoas acima nominadas se deu em *, sendo, portanto, responsáveis pela dívida da presente ação (artigo 10-A, caput, CLT). A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de * e * no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA - VERONICA HORLE BARCELOS - RODRIGO CAMARGO DE SANTANA - PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - Veronica Barcelos Sociedade Individual de Advocacia - VIA SANTOS REDEX EIRELI

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Processo nº 1001181-23.2025.8.26.0073

ID: 306372505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZANARDE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-23.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Fernando Costa Ramalho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênci… Processo 1001181-23.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Fernando Costa Ramalho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exige a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. Nesse cenário, o recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na fl. 60, o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia de faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não o fazer. Mas não é só. O recorrente afirmou ser Corretor de Imóveis, devidamente registrado no órgão de classe. Sua declaração de imposto de renda indica ser empresário individual, CNPJ 39.323.730/0001-69, auferindo rendimento (tributáveis e não tributáveis) anual de R$ 46.944,00, além de possuir cotas de participação das pessoas jurídicas FCR Realizações Imobiliárias Ltda., CNPJ 52.721.277/0001-07, e Costa Ramalho Serviços de Escritório Ltda., CNPJ 40.223.383/0001-81, cujos pró-labores não foram indicados nem é concebível que não os receba. Todos esses valores não constam dos extratos juntados aos autos, o que leva à inafastável conclusão de que o autor/recorrente possui movimentações financeiras não informadas ao juízo. Nesse cenário, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), o que exige o indeferimento do requerimento de gratuidade processual. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP)

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Elaine Aparecida Gomes Marchi Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306439985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-22.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GOMES MARCHI SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PARANá BANCO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARROZO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-22.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Aparecida Gomes Marchi Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A… Processo 1001181-22.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Aparecida Gomes Marchi Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Telefonica Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - - Paraná Banco S/A - - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Trata-se de processo de repactuação de dívidas (superendividamento). Realizada audiência de conciliação, esta restou frutífera somente em relação aos credores Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC (Carteira SuperSim e Carteira Banco AgiBank) e Havan S.A. Sociedade de Economia Mista, conforme item 4, subitens A, B e C. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Em caso de descumprimento do acordo, o saldo devedor deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. A ação prosseguirá em relação aos réus presentes na audiência, ficando advertidos que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, conforme decidido a fls. 776. Em razão da pluralidade de réus, determino ao Cartório que crie um "Gráfico" de acompanhamento de peças, anotando-se, principalmente, as folhas da citação, contestação e provas eventualmente requeridas. Fls. 1033 e 1035 (certidão e consulta): em relação aos réus NEO Instituição de Pagamentos Ltda, Banco Inter SA, Afinitty Mf Fundo de Investimento Creditórios e Banco Inbursa S.A, acolho a consulta do CEJUSC. Determino a designação de data para realização de audiência de conciliação somente com os réus acima. Designada a data nos autos, citem-se, com as formalidades legais, através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024. Conforme já decidido a fls. 776, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte autora fica advertida que as manifestações em réplica deverão ser apresentadas somente após a apresentação de todas as contestações ou, se o caso, após o decurso de prazo para apresentação da defesa. De qualquer modo, deverá aguardar a intimação do cartório, através de ato ordinatório, para se manifestar sobre as contestações. Em relação a NEON PAGAMENTOS S/A - Instituição de Pagamentos Ltda, verifico que compareceu nos autos espontaneamente e apresentou contestação, mesmo sem ter sido incluída na inicial e tão pouco no plano e pagamento juntado a fls. 458/498. A respeito, em 05 (cinco) dias, esclareça NEON PAGAMENTO o motivo de seu ingresso aos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 297116989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Diante do exposto: I) Determino a imediata intimação da Administradora Judicial, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma conclusiva sobre: a. O cumprimento das determinações constantes na decisão de fls. 2652/2656, inclusive quanto às cláusulas 8.1.2.1 e 9.8 do plano; b. A regularidade e atualidade das certidões apresentadas às fls. 2105/2106, 2171 e 2172, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005; c. A necessidade ou não de reapresentação de certidões. d. A certidão referente ao ITR do imóvel de propriedade da Recuperanda, juntada a fls. 2717 e. O conteúdo da manifestação da Recuperanda às fls. 2669/2680, notadamente os esclarecimentos prestados em resposta à petição de fls. 2179/2447, mencionada na manifestação da AJ a fls. 2560/2568. II) Determino o registro, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000297-18.2024.8.26.0238, que tramita nesta mesma Vara, para ciência desta decisão e para que se abstenha a parte autora de realizar qualquer ato de venda, transferência ou alienação do veículo Nissan Frontier até o julgamento final da Impugnação de Crédito nº 1001181-81.2023.8.26.0238, em trâmite neste Juízo recuperacional. III) Rejeito, por ora, os pedidos de convolação da recuperação em falência, afastamento dos administradores e nomeação de auditor independente, por ausência de requisitos legais e de provas inequívocas que os sustentem. IV) Com a manifestação da Administradora Judicial, tornem os autos conclusos com urgência, para análise final quanto à homologação do plano e eventual concessão da recuperação judicial. Int. - ADV: LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP)

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Sueli Fernandes Melo Rodrigues x Izaltina Ribeiro e outros

ID: 263143651

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001181-43.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

IZALTINA RIBEIRO NEREU RIBEIRO OLMIRO RIBEIRO SEBASTIAO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001181-43.2024.8.11.0051 Ação de Manutenção de Posse Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse, proposta por SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES, em desfavor de IZALTINA RIBE… Autos n.º 1001181-43.2024.8.11.0051 Ação de Manutenção de Posse Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse, proposta por SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES, em desfavor de IZALTINA RIBEIRO e OLMIRO RIBEIRO. Os Requeridos foram devidamente citados, conforme as certidões lançadas ao feito em id. 161167810 e 162437153. Posteriormente, na sessão de conciliação realizada em 2 de setembro de 2024, foi informado o falecimento da Demandada IZALTINA. Id.167659173. Então, acostou-se aos autos a cópia da certidão de óbito da Requerida IZALTINA RIBEIRO, falecida em 02 de agosto de 2024 (id. 168229294), constando informação no documento precitado, de que a falecida possuía 6 (seis) filhos vivos, sendo eles, os senhores OLMIRO RIBEIRO, ora Requerido; ALTAMIRO RIBEIRO; LUCIO RIBEIRO; NEREU RIBEIRO; SEBASTIÃO RIBEIRO e; VALERIO RIBEIRO, bem como 3 (três) filhos falecidos, sendo, SANTOS LORENSO RIBEIRO; JUAREIS RIBEIRO e SANDRO RIBEIRO. A Requerente, no entanto, pugnou pela habilitação e inclusão, no polo passivo da demanda, de apenas dois dos filhos da falecida Requerida IZALTINA, os herdeiros necessários SEBASTIÃO RIBEIRO e NEREU RIBEIRO. Id. 174219047. A respeito do falecimento da Parte Requerida, o feito deverá ser suspenso para a regularização da relação jurídica processual, devendo ser promovida a habilitação e a citação de todos os herdeiros, nos exatos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, com a observância dos procedimentos descritos nos artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal, no que tange à habilitação dos sucessores, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nessa toada, o artigo 76 do CPC prevê expressamente que se a Parte Autora deixar de realizar providência cabível, cabe a extinção do feito, veja: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; E sendo assim, faz-se necessário a habilitação de todos os sucessores da Demandada falecida. Decido. DEFIRO o pedido da Requerente, para determinar a habilitação dos herdeiros necessários da falecida IZALTINA RIBEIRO, indicados no petitório anexado ao feito em id. 174219047. EXPEÇA-SE o necessário para que se proceda à correção no Sistema PJE quanto à modificação da Parte Requerida. No mais, CITEM-SE os Sucessores habilitados, SEBASTIÃO RIBEIRO e NEREU RIBEIRO, por meio dos números dos telefones indicados no id. 174219047, para, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação de todos os herdeiros a serem habilitados na qualidade de Requeridos, nos termos do artigo 231, § 1º do CPC. Na hipótese da impossibilidade de citação dos Demandados supramencionados, via aplicativo de mensagens Whatsapp, INTIME-SE a Requerente, por intermédio de seu Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, indique os endereços atualizados dos sucessores habilitados. Por fim, para viabilizar a regularização processual, INTIME-SE a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I do CPC, promova a habilitação dos demais sucessores da falecida IZALTINA RIBEIRO, indicados na certidão de óbito da de cujus (id. 168229294), inclusive dos herdeiros necessários/sucessores dos filhos pré-mortos da Requerida falecida, se houverem. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001181-55.2025.8.26.0030

ID: 331021379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001181-55.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001181-55.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1001181-55.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Apiaí, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - NOEMI MARIANO PADILHA, CPF 15660200850 e NOEMI MARIANO DE LIMA, CNPJ 39411930000173, cujo valor da causa é: R$ 16.010,51(DEZESSEIS MIL E DEZ REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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