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"1001197-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 153 de 156

Processo nº 1001197-51.2023.4.01.3605

ID: 326044547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001197-51.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO TAVARES

Sentença Tipo A

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-51.2023.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-51.2023.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - MT18030/O SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Roberto Tavares, na qual se busca a responsabilização por edificações irregulares em Área de Preservação Permanente – APP, às margens do rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) edificação irregular de construções em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental; (b) a área afetada localiza-se no lote 05 do Projeto de Assentamento Volta Grande (Sítio Sempre Verde), no município de Araguaiana/MT, compreendendo 68.200,00 m²; (c) danos ambientais foram identificados pela fiscalização do IBAMA, com diversas construções em APP, incluindo moradias, instalações rurais e estruturas de lazer. Com base nesses fatos, requereu: (a) a demolição de todas as edificações e intervenções situadas na APP, conforme relatórios do IBAMA; (b) a retirada dos entulhos e materiais provenientes das demolições; (c) a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aprovação prévia da SEMA/MT; (d) o pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrado pelo juízo, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O requerido apresentou contestação (id 2109854683), argumentando: (a) como preliminar, que se aguarde a manifestação dos órgãos ambientais (SEMA-MT e IBAMA), em especial a leitura e aprovação do CAR MT176612/2019; (b) tratar-se de propriedade rural consolidada com uso agropecuário e benfeitorias com mais de 15 anos; (c) que as edificações foram objeto de acordo administrativo com o IBAMA e estão sendo regularizadas via PRAD; (d) a inexistência de dano ambiental relevante e a desnecessidade da ação judicial, diante de possibilidade de resolução administrativa. O Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 2133287488), refutando os argumentos do réu e destacando a independência entre as esferas administrativa e judicial, não sendo necessária a conclusão do procedimento na SEMA para o prosseguimento da ação civil pública, bem como a impossibilidade de regularização de construções em APP não amparadas pelas exceções legais previstas no Código Florestal. Foi certificado o transcurso do prazo para o requerido especificar provas, enquanto que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. As questões em debate envolvem a construção e manutenção de edificações dentro de Área de Preservação Permanente (APP), às margens do rio Araguaia, sem respaldo legal. O requerido arguiu a necessidade de suspensão do feito até manifestação da SEMA/MT e do IBAMA, em razão de suposta regularização ambiental em trâmite. Contudo, a existência de procedimentos administrativos não obsta a tramitação da ação civil pública, diante da independência entre as esferas civil e administrativa. Assim, rejeito a preliminar. Diante dos elementos de prova existentes, entendo estar o processo suficientemente instruído, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, como autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as faixas marginais de qualquer curso d’água natural são consideradas APPs, independentemente de estarem ou não cobertas por vegetação nativa. As intervenções são admitidas apenas em hipóteses excepcionais, com autorização do órgão ambiental competente, o que não se verifica no caso. É preciso ressaltar a natureza propter rem das obrigações ambientais, motivo pelo qual o argumento do réu de que teria adquirido a propriedade já com as edificações concluídas não afasta sua responsabilidade. A suposta anterioridade das construções não tem o condão de legalizá-las, tampouco afastar a necessidade de regularização via inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos dos arts. 29 a 59 do Código Florestal. A ausência dessas providências inviabiliza qualquer alegação de suspensão de sanção, inclusive com base no art. 59 da Lei nº 12.651/2012, com a redação da Lei nº 14.595/2023. Nesse ponto, cumpre chamar a atenção para o teor da Súmula nº 613 do STJ, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”. Assim, constatada a existência de construção e corte de vegetação irregulares, em área de especial proteção ambiental, há de se aplicar o regime da responsabilidade civil ambiental. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal quanto à demolição das edificações construídas em Área de Preservação Permanente (APP) configura instrumento de tutela restaurativa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A APP, por sua própria definição legal (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012), constitui espaço territorial especialmente protegido, dotado de funções ambientais fundamentais – como a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade geológica. No caso concreto, segundo os relatórios técnicos carreados aos autos, em especial o Relatório de Fiscalização nº HD1RDYQ4 e Relatório de Vistoria 13/2020-UT-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP/SUPES-SP, as intervenções ocupam área total de 68.200,00 m², evidenciando o alto grau de comprometimento da função ecológica do local. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a reparação in natura é prioritária no regime de responsabilidade civil ambiental. Em outras palavras, a restauração do meio ambiente à sua condição original – sempre que técnica e materialmente possível – deve ser o padrão de resposta estatal à degradação, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A demolição, portanto, representa consequência lógica e necessária da obrigação de fazer ambiental imposta ao degradador. A ideia de que construções consolidadas devem ser preservadas por razões de segurança jurídica ou interesse social não encontra respaldo no ordenamento vigente, sobretudo quando se constata que as intervenções foram realizadas sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes e estão integralmente situadas em APP, cuja destinação legal é de proteção e não de ocupação humana. Permitir a manutenção de construções ilegais sobre área protegida configuraria estímulo a ocupação clandestina de áreas ambientalmente sensíveis, comprometendo a efetividade da legislação de proteção ecológica e gerando um gravíssimo efeito multiplicador da degradação. Por fim, cabe destacar que o direito de propriedade, mesmo sob a égide do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, não é absoluto. Seu exercício deve observar, dentre outros, o princípio constitucional da função socioambiental da propriedade. O desrespeito às regras que tutelam o meio ambiente autoriza a intervenção estatal, legitimando a demolição como medida de recomposição dos ecossistemas. No tocante à indenização por danos morais coletivos, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. Trata-se de dano aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, bastando a constatação da degradação ambiental. A quantificação dos danos coletivos deve considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá, bem como o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental lesado, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, diante da ausência de quantificação dos danos ambientais, considerando se tratar de dano em APP, com área total de 68.200,00 m², fixo os danos morais coletivos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como determina o art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Com base da fundamentação exposta, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a demolir as edificações e intervenções apontadas nos relatórios do IBAMA, além de outras eventualmente construídas, bem como a retirar os materiais e entulhos delas decorrentes; b) condenar o requerido a promover a recuperação integral da área degradada, mediante a elaboração e apresentação de Programa de Regularização Ambiental – PRA ao órgão ambiental competente, a ser realizado por profissional devidamente habilitado. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento integral das obrigações de fazer constantes dos itens a e b, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, tampouco honorários de sucumbência (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001197-95.2025.8.11.0007

ID: 261916491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROBERTO TICIANEL RENATA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da empresa requerida para realizar viagem, com um bebê de colo, tendo como itinerário a saída de Alta Floresta/MT com destino a Porto Alegre/RS no dia 13.11.2024 e retorno no dia 20.11.2024 . Aduzem os autores que o voo foi alterado unilateralmente pela parte ré e em decorrência disso optaram pelo cancelamento/reembolso do valor das passagens adquiridas, porém, só foram ressarcidos parcialmente. Sustentam que foram reebolsados apenas do valor de R$ 146,28 (cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), contudo, o valor pago foi de R$ 1.002,60. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a empresa ré argumenta que em virtude da alteração na malha aérea, o voo precisou ser alterado, mas que procedeu com a notificação prévia. No entanto, apesar de devidamente notificados, os autores não compareceram para embarque no voo de ida, acarretando no-show automático e no dia seguinte entraram em contato solicitando o reembolso da reserva que foi devidamente realizado, de forma parcial. Logo, aduz que não houve conduta ilícita que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. In casu, os autores provaram que adquiriram passagens aéreas, sendo o voo alterado unilateralmente pela requerida, não sendo fornecida reacomodação viável, optando, assim, pela restituição do valor pago, conforme se infere do documento juntado no Id n. 184268064. Vale ressaltar que o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais existe a previsibilidade de alteração dos horários dos voos, devendo o transportador comunicar o passageiro, com antecedência, o adiamento do seu embarque, sob pena de não o fazendo incorrer em danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco que apesar da comunicação prévia, é direito do passageiro optar pelo reembolso da passagem, que deve ser restituída de forma integral. Apesar de a parte ré afirmar que houve no show no voo de ida, não há nos autos qualquer comprovação do alegado e, ao contrário disto, os autores provaram que optaram pelo cancelamento do voo devido à alteração unilateral (Id n. 184268064). Logo, a não restituição integral do valor pago pela passagens aéreas não usufruídas, devido à alteração unilateral pela companhia aérea ré, caracteriza o dano material, sendo devida a restituição integral do valor pago pelas passagens, devidamente descontado o valor já ressarcido. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajntes, uma vez que a alteração sugerida pela empresa ré não era viável para os autores, por estarem acompanhados de um bebê de nove meses, ou seja, não conseguiram realizar a viagem, e ainda foram privados dos seus recursos financeiros, em decorrência da não restituição integral do valor da passagem. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância e R$ 856,32 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001197-95.2025.8.11.0007

ID: 261916496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da empresa requerida para realizar viagem, com um bebê de colo, tendo como itinerário a saída de Alta Floresta/MT com destino a Porto Alegre/RS no dia 13.11.2024 e retorno no dia 20.11.2024 . Aduzem os autores que o voo foi alterado unilateralmente pela parte ré e em decorrência disso optaram pelo cancelamento/reembolso do valor das passagens adquiridas, porém, só foram ressarcidos parcialmente. Sustentam que foram reebolsados apenas do valor de R$ 146,28 (cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), contudo, o valor pago foi de R$ 1.002,60. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a empresa ré argumenta que em virtude da alteração na malha aérea, o voo precisou ser alterado, mas que procedeu com a notificação prévia. No entanto, apesar de devidamente notificados, os autores não compareceram para embarque no voo de ida, acarretando no-show automático e no dia seguinte entraram em contato solicitando o reembolso da reserva que foi devidamente realizado, de forma parcial. Logo, aduz que não houve conduta ilícita que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. In casu, os autores provaram que adquiriram passagens aéreas, sendo o voo alterado unilateralmente pela requerida, não sendo fornecida reacomodação viável, optando, assim, pela restituição do valor pago, conforme se infere do documento juntado no Id n. 184268064. Vale ressaltar que o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais existe a previsibilidade de alteração dos horários dos voos, devendo o transportador comunicar o passageiro, com antecedência, o adiamento do seu embarque, sob pena de não o fazendo incorrer em danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco que apesar da comunicação prévia, é direito do passageiro optar pelo reembolso da passagem, que deve ser restituída de forma integral. Apesar de a parte ré afirmar que houve no show no voo de ida, não há nos autos qualquer comprovação do alegado e, ao contrário disto, os autores provaram que optaram pelo cancelamento do voo devido à alteração unilateral (Id n. 184268064). Logo, a não restituição integral do valor pago pela passagens aéreas não usufruídas, devido à alteração unilateral pela companhia aérea ré, caracteriza o dano material, sendo devida a restituição integral do valor pago pelas passagens, devidamente descontado o valor já ressarcido. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajntes, uma vez que a alteração sugerida pela empresa ré não era viável para os autores, por estarem acompanhados de um bebê de nove meses, ou seja, não conseguiram realizar a viagem, e ainda foram privados dos seus recursos financeiros, em decorrência da não restituição integral do valor da passagem. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância e R$ 856,32 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001197-40.2025.8.26.0246

ID: 310352460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-40.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-40.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.D.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, … Processo 1001197-40.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.D.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pelas certidões de nascimento (fls. 12e 13), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. F) Concernente ao pedido de guarda provisória unilateral indefiro o pedido, pois conforme ressaltou o Ministério Publico o processo não foi instruído com provas seguras de que a medida resguardará, na maior proporção possível, os direitos e interesses dos incapazes. E) Restando infrutífera a audiência no CEJUSC. proceda-se ao encaminhamento dos autos ao setor técnico competente para a realização de estudo psicossocial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Processo nº 0004659-17.2012.8.11.0045

ID: 276698604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004659-17.2012.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0004659-17.2012.8.11.0045 REQUERENTE: SANDRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0004659-17.2012.8.11.0045 REQUERENTE: SANDRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, já devidamente qualificados. Extrai-se que a pretensão executória tem por fundamento a condenação do executado ao pagamento de verbas salariais em favor da exequente. Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento, suscitando excesso de execução diante da incorreta atualização do crédito (ID 96176080). A parte exequente, por seu turno, se insurgiu quanto ao alegado e pleiteou a rejeição da impugnação (ID 129156509). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a sentença determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão os juros de mora e correção monetária, conforme o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, a contar da data da demissão, qual seja 30 de junho de 2011". Ocorre que em 08 de dezembro de 2021, após a prolação e trânsito em julgado da sentença/acórdão, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional n. 113/2021. E uma vez que o feito executivo ainda está em curso, não há como afastar sua aplicação, que decorre dos próprios termos da norma editada pelo Poder Constituinte que tem natureza cogente e se impõe inclusive nos processos transitados em julgado em momento anterior. Esta, aliás, é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(. . .) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05.2015, DJe 03.03.2015) Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2. No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n. 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24.2020.8.11.0055, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) (grifei e negritei). Assim, os consectários legais devem, a partir de 09/12/2021, observar o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Ressalte-se que a aplicação e a revisão dos índices de atualização monetária e juros de mora, sendo matérias de ordem pública, podem ser realizadas em cognição ex officio, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, na esteira do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 02/12/2010; 3ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, j. 22/02/2011; 1ª Turma, AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26/02/2013). Também, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, ou preclusão consumativa, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros e atualização monetária possuem natureza, eminentemente, processual, aplicando-se, de imediato, aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum (EREsp 1207197/ RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, j. 18.05.2011) e submetendo-se, nessa medida, à cláusula rebus sic stantibus, de tal sorte que só haveria que se falar em violação da coisa julgada, caso fossem mantidos os pressupostos de fato e de direito da situação jurídica inicial, já que sobrevindo situação nova como é o caso dos autos o juiz, na nova decisão, não altera o julgado anterior, mas, exatamente para atender à mudança, adapta o julgado ao estado de fato/direito superveniente (AgRg no REsp 1193456/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 07.10.2010). Diante desse cenário, para o período de 30/06/2011 (data da demissão) até 08/12/2021 (data anterior à publicação da EC n. 113/2021), deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora correspondentes à remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021) até o efetivo pagamento, deve-se aplicar a taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Quanto às alegações do município de que as remunerações de março, abril, maio e junho de 2011 foram devidamente pagas durante o pacto laboral, estas merecem acolhimento, uma vez que foram juntados os respectivos holerites comprovando o pagamento. No que concerne aos descontos previdenciários e fiscais, tais deduções não devem ser realizadas previamente no cálculo da execução. Isto porque, conforme jurisprudência consolidada, os descontos previdenciários e de imposto de renda devem ser apurados tão somente no momento do efetivo pagamento da quantia ao credor, quando se torna exigível a obrigação tributária, com o nascimento do fato gerador. As verbas salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando sua natureza de vencimentos. Assim, tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda são exigíveis, mas somente no momento do pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Concernente ao imposto de renda, cabe ressaltar que, quando do pagamento, sua incidência deverá observar as tabelas de progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês de vencimento em que a remuneração deveria ter sido paga, considerando os valores mês a mês, e não a cumulação das parcelas vencidas e pagas em atraso. No caso em concreto, trata-se de base de cálculo não passível de retenção, uma vez que o valor mensal da remuneração não atingiria a faixe de incidência do IRRF. Nestes termos, acolho em parte a impugnação apresentada pelo Município de Lucas do Rio Verde para: a) Reconhecer o pagamento das remunerações referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2011, conforme holerites juntados aos autos; b) Aplicar os critérios fixados na sentença de ID 69861501 – p. 31/49 até a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (08/12/2021), a partir de quando se deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento; c) Determinar que os descontos previdenciários e fiscais não sejam deduzidos previamente nos cálculos, devendo ser apurados e retidos apenas no momento do efetivo pagamento, observando-se a legislação vigente à época, ressalvando-se, desde já, que o salário base mensal da autora, considerando as informações constantes nos autos, não atingia a faixa de incidência do imposto de renda após as deduções legais. Assim, considerando que os valores apurados pelas partes não atendem ao especificado na presente decisão, intime-se a exequente para que apresente nova memória de cálculo, nos termos acima consignados, no prazo de 15 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste em igual prazo. Após, à conclusão para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Damiao Da Silva Ramos x Dry Home Solucoes Para Construcao A Seco Ltda e outros

ID: 327081578

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016841-61.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA HTT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389c3e proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face das Reclamadas, na qual a 1ª Reclamada e a 3ª Reclamada apresentaram exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." No caso dos autos, o próprio Reclamante, no bojo da petição inicial, afirma que reside no Município de Niterói/RJ e que seu deslocamento até o Município de Santo André/SP implicaria grande dificuldade ao seu acesso à Justiça. Contudo, de maneira completamente contraditória, para não dizer esquizofrênica, ajuizou sua Reclamação Trabalhista no Município de São Luís/MA. E, mesmo diante das exceções apresentadas, apontando a ausência de prestação de serviços em São Luís/MA, continua sustentando em suas manifestações que reside em Niterói/RJ e que o deslocamento até Santo André/SP implicaria dificuldade no seu acesso à Justiça. Ora, se o deslocamento de Niterói/RJ para Santo André/SP encontra severa dificuldade, imagine o deslocamento para São Luís/MA. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui o Reclamante resida, tenho por acolher ambas as exceções de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que as Reclamadas mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Também não há elementos capazes de concluir que o Reclamante tenha sido arregimentado ou contratado em São Luís/MA ou mesmo em Niterói/RJ. Diante disso, e tendo cada Reclamada sede em local distinto, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da sede da empregadora, no caso, o Município de Santo André/SP. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho as exceções de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho do Município de Santo André/SP. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER AS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DA SILVA RAMOS

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Rosilene Viana Dos Santos x Alan Rodrigues Caldas e outros

ID: 332919280

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016181-67.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES CALDAS CHÁCARA VILA BELLA ESPAÇO IMPERIAL LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS

Notificação

Advogados:

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VILA BELLA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0dca4 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face dos Reclamados, na qual o Reclamado ALAN RODRIGUES CALDAS apresenta exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se, informando que, atualmente, reside na cidade de Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." Inicialmente, a parte Reclamante afirmou que foi contratada e exerceu suas atividades laborais em Brasília/DF. Alega que, atualmente, reside em São Luís/MA. Recentemente, em 21/07/2025, a Reclamante comunicou que reside na cidade de Ypiranga, em Valparaíso de Goiás/GO. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui a Reclamante resida, tenho por acolher a exceção de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que os Reclamados mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Diante disso, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da prestação dos serviços, no caso, Brasília/DF. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Retire-se o feito da pauta de audiência. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE VIANA DOS SANTOS

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Rosilene Viana Dos Santos x Alan Rodrigues Caldas e outros

ID: 332919302

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016181-67.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VIANA DOS SANTOS

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ALAN RODRIGUES CALDAS CHÁCARA VILA BELLA ESPAÇO IMPERIAL LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS

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Advogados:

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VILA BELLA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0dca4 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face dos Reclamados, na qual o Reclamado ALAN RODRIGUES CALDAS apresenta exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se, informando que, atualmente, reside na cidade de Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." Inicialmente, a parte Reclamante afirmou que foi contratada e exerceu suas atividades laborais em Brasília/DF. Alega que, atualmente, reside em São Luís/MA. Recentemente, em 21/07/2025, a Reclamante comunicou que reside na cidade de Ypiranga, em Valparaíso de Goiás/GO. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui a Reclamante resida, tenho por acolher a exceção de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que os Reclamados mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Diante disso, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da prestação dos serviços, no caso, Brasília/DF. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Retire-se o feito da pauta de audiência. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES CALDAS - CHÁCARA VILA BELLA - LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS - ESPAÇO IMPERIAL

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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

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Processo nº 1001197-20.2022.8.26.0222

ID: 315684718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-20.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA CONCEIçãO DOS SANTOS RIAN CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Cristina Conceição dos Santos - - Rian Conceição dos Santos - "Trata-se de ação de indenização po… Processo 1001197-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Cristina Conceição dos Santos - - Rian Conceição dos Santos - "Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Denise Cristina Conceição dos Santos, por si e em representação de seu filho menor, Rian Conceição dos Santos, em face do Município de Guariba/SP. Segundo narrado na petição inicial, Rian, então aluno regularmente ma-triculado na Escola Alfredo Rolim de Moura, foi vítima de agressão praticada por outros cinco colegas de turma durante o intervalo escolar, em 18 de março de 2022, às 9h45min. Os agressores teriam, sem qualquer provocação, pegado o menor no colo e o lançado dentro de um recipiente destinado à coleta de materiais recicláveis (bag), cuja estrutura continha pontas metálicas nas laterais, o que ocasionou perfuração profunda no braço do aluno, com consequente hemorragia. A autora alega que, no momento do ocor-rido, não havia inspetores ou qualquer servidor responsável pela vigilância dos alunos, tampouco houve socorro imediato. O menor teria, por seus próprios meios e com a ajuda de um colega, procurado a diretoria escolar, que comunicou o caso à genitora, míni-mizando a gravidade da lesão. A mãe levou o filho ao pronto-socorro, onde foi submetido a exame de imagem, anestesia e sutura com nove pontos no ferimento. A genitora relata que, após o fato, o menor passou a apresentar mudanças comportamentais significativas, incluindo agressividade e recusa a demonstrações de afeto. A situação também teria aba-lado emocionalmente a mãe, que, além da angústia decorrente da violência sofrida pelo filho, passou a temer deixá-lo sozinho, seja em casa ou na escola. Invocando a respon-sabilidade objetiva do Município, os autores requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, totalizando R$ 100.000,00, além de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Foi requerido, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, bem como a produção de provas testemunhal e documental (fls. 1-16). Apresentou documentos (fls. 17-36). Citada, a ré contestou (fls. 45-56). Sustentou a incompetência absoluta pela aplicação da Lei nº 12.153, de 2009, bem como a ilegitimidade ativa da genitora do a-dolescente. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade do Município pelo ocorrido e refutou os danos sofridos, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 60-71). Afastadas as preliminares e fixado o ponto controvertido (fls. 100-101). Designada audiência de instrução (fls. 108-109), que ocorreu inicialmente em 06 de fevereiro de 2025 (fls. 119-120) e, em continuação, na data de hoje. As partes apresentaram alegações oras remissivas. O Ministério Público apresentou seu parecer final de mérito oralmente. É o breve relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa condição. No entanto, em hipóteses de omissão estatal, como a que ora se analisa, o reconhecimento do dever de indenizar exige a caracterização de uma omissão qualificada, isto é, a demonstração de que o Estado se omitiu diante de um dever legal específico de agir e evitar o resultado danoso. Cabe anotar que, nesse contexto, o Juízo não se olvida que a doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de reconhecer a possibilidade de responsabilização estatal mesmo nos casos de conduta lícita, dado que o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1998 não distingue entre ações lícitas e ilícitas ao impor a reparação por lesão a terceiros. A nota de distinção que permite a solução da controvérsia está no conhecimento do dano anormal e específico em razão da prática de conduta lícita. A doutrina de renome soluciona a questão nos seguintes moldes: Somente se pode aceitar como pressuposto da responsabilidade objetiva a prática de ato antijurídico se este, mesmo sendo lícito, for entendido como ato causador de dano anormal e específico a determinadas pessoas, rompendo o princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais. Por outras palavras, ato antijurídico, para fins de responsabilidade civil do Estado, é ato ilícito e o ato lícito que cause dano anormal e específico (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 821). No presente caso, a prova oral produzida em audiência de instrução revelou que, no horário em que o fato ocorreu, não havia número suficiente de inspetores ou profissionais incumbidos da vigilância escolar (circunstância corroborada pelo relato da Diretora da Escola, e também do único inspetor que estava presente naquele dia, já que ambos os informantes, Sandra Elizabete e Rodrigo José, declararam que o quadro estava in-completo naquele dia), o que permitiu que um grupo de alunos, por reiterada prática de brincadeiras violentas já anteriormente existentes, arremessasse Rian no interior de um recipiente metálico, perfurando-lhe o braço. A escolar teria ciência de que a prática era recorrente e de que os alunos tinham livre acesso ao local em que posicionada a referida "bag", mas nenhuma providência efetiva foi adotada para coibi-la. Configura-se, portanto, omissão qualificada do ente público, pois recaía sobre o Município, por intermédio de seus agentes, o dever específico de guarda e vigilância dos alunos no ambiente escolar, especialmente durante o recreio, momento sabidamente mais propício à ocorrência de tumultos ou atos de violência entre estudantes. Trata-se, ademais, de típico caso de culpa anônima, em que, embora não se identifique o agente público específico responsável pela omissão, há falha sistêmica no serviço prestado, suficiente para atrair a responsabilidade civil do ente federado. A esse propósito, colho da jurisprudência desta Egrégia Corte Bandeirante: "Ação de indenização de dano moral. Servidor vítima de agressões físicas desferidas por aluno e seu pai, no interior de escola municipal. Dever do Estado de zelar pela integridade física dos servidores e estudantes nas dependências de estabelecimento de ensino público. Responsabilidade objetiva, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório reduzido. Atualização pela Taxa Selic, a partir da fixação. Recurso do Município parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2020.8.26.0137; Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Quanto ao dano experimentado pelo adolescente, sua ocorrência é presumida diante da gravidade da lesão corporal sofrida (fls. 32-34), da exposição vexatória diante dos colegas, da dor física e do abalo emocional descrito, tratando-se de hipótese em que o dano moral é considerado "in re ipsa", ou seja, prescinde de demonstração específica. Em relação à genitora, igualmente se reconhece a ocorrência de dano moral reflexo, uma vez que seu sofrimento decorre diretamente da agressão suportada pelo filho , com quem detém evidente vínculo afetivo e de cuidado (dano reflexo ou por ricochete, con-forme se reconhece na mais moderna jurisprudência nacional, v., p. ex. STJ, AgInt no AREsp n. 2.871.323/PR, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 27/6/2025). A indenização, nessa hipótese, deve ser arbitrada de forma equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do método bifásico es-tabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser apreciados casos semelhantes, de modo a compensar os danos suportados e a desestimular a reiteração da conduta estatal omissiva, sem, contudo, representar enriquecimento indevido. Nesse contexto, por reputar o valor indenizatório pretendido na inicial como muito elevado, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do adolescente, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à sua genitora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor RIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora DENISE CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária, em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, é pelo IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, devendo ser adotada a taxa SELIC, única e tão somente, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 09.12.2021. Cumpre observar que no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, no qual devem incidir juros, mas não correção monetária, deve ser abatido da Selic o índice equivalente ao IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2 e 3ºº, do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 326 do Superior Tribu-nal de Justiça, no sentido de que a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Sentença publicada em audiência. Dispensado o registro. Intime-se. Questionadas as partes, pela parte autora e pelo Ministério Público foi dito que renunciavam ao direito de recorrer. Ao final, pelo MM. Juiz foi proferida ainda a seguida decisão: " Intime-se pelo portal eletrônico o enten pública acerca do presente termo e da Sentença para ideal delimitação de tal termo inicial quanto à pretensão recursal. Caso apresentado recurso, a-bra-se vista à parte autora e ao Ministério Público, sucessivamente, para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão, cumpra a z. Serventia o disposto nos artigos 102, incisos I, II, IV e VI, 1.093, § 6º, 1.275, §§ 1º, 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se, e, após, remetam-se os autos à instância superior para reexame da Sentença. No mais, os presentes saem devidamente intimados deste termo. - ADV: FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP)

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