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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Apare Holding E Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 260406283

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001373-53.2019.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARISTELA ALVES

Polo Passivo:

APARE HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA CAMILA REGIS LEAO CARLO LA SELVA GRACIELE PAULA SANTANA MIGLIO MIGLIO DIGITAL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A. VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LEITE

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DANIEL ANTIPA WARD

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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RONALDO LOURENCO MUNHOZ

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MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001373-53.2019.5.02.0050 : MARISTELA ALVES : NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001373-53.2019.5.02.0050 : MARISTELA ALVES : NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a15b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À consideração de V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. Isabela Chataignier de Arruda Analista Judiciária DESPACHO Vistos Petição de Id 501d6f9: Expeça-se ofício à 30ª Vara Cível de São Paulo/SP para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos do processo nº 1005304-17.2024.8.26.0100. Para tal fim, informam-se os dados processuais e dos executados: a) Processo: 1001373-53.2019.5.02.0050 b) Vara de origem: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região c) Autor(a)/Exequente: MARISTELA ALVES, CPF: 104.607.108-42 d) Executados: NOW TECNOLOGIA S.A., CNPJ: 28.880.408/0001-14; MIGLIO DIGITAL LTDA., CNPJ: 30.687.759/0001-55; CARLO LA SELVA, CPF: 131.955.508-06; NOÁ SANTANA MIGLIO, registrado(a) civilmente como VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO, CPF: 405.305.168-10; GRACIELE PAULA SANTANA MIGLIO, CPF: 216.869.858-94; APARE HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 51.777.186/0001-20; CAMILA REGIS LEAO, CPF: 347.955.528-43 e) Valor do débito em Execução: R$ 87.135,65 atualizado até 23/04/2025 f) Conta Judicial: Banco do Brasil (001) - agência 5905-6 (Poder Judiciário) ANTE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, para que seja remetido pelo interessado ao destinatário. Ressalte-se que as informações solicitadas deverão ser anexadas ao processo eletrônico ou encaminhadas diretamente para o e-mail desta Vara do Trabalho - vtsp50@trt2.jus.br. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA ALVES

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Roberta Bianco x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328332762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031091-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BIANCO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA BIANCO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0031091-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1083583-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberta Bianco - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Tendo em vista o … Processo 0031091-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1083583-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberta Bianco - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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F. G. De S. x R. Do B. C. S.

ID: 331332116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038090-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE S.

Polo Passivo:

R. DO B. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038090-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038090-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. do B. C. S.A e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL INSURGÊNCIA DO AUTOR, AFIRMANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO, E PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO É DA SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM, MAS SOMENTE ATO DE DISPOSIÇÃO PELO TITULAR PRIMITIVO DO DIREITO, PRATICADO EM CONJUNTO COM AQUELE QUE O RECEBERÁ, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA EFICÁCIA DA CESSÃO FRENTE AO DEVEDOR NÃO PODE DETERMINAR A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA O ÚNICO ELEMENTO CONTIDO NOS AUTOS QUE SE REPORTA À ORIGEM DA DÍVIDA É AQUELE ANEXADO NA CONTESTAÇÃO DO APELADO, CONSISTENTE EM CÓPIA DE FRAGMENTOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO - DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES OBSERVADAS NA CERTIDÃO DO TABELIONATO DE REGISTRO DA CESSÃO E NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO SE DESINCUMBIRAM OS APELADOS DO SEU ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E REGULARIDADE DO REGISTRO DESABONADOR EFETUADO CONTRA O APELANTE, POIS AUSENTES OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTA, OU OS TERMOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OU REFINANCIAMENTOS EM NOME DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NÃO HÁ PORMENORIZAÇÃO PELA APELANTE DOS REFLEXOS ANORMAIS E LESIVOS À SUA DIGNIDADE QUE TERIAM ADVINDO

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Fabiane Louise Taytie x Leonardo Taytie Fortes

ID: 305601580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030330-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE LOUISE TAYTIE

Polo Passivo:

LEONARDO TAYTIE FORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCELINO FACIOLI JUNIOR

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JENNIFER PEREIRA SIMÃO VEROSPI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030330-17.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030330-17.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fabiane Louise Taytie e outro - Embargdo: Leonardo Taytie Fortes - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUE AFIRMOU ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO A ESCRITURA FOI LAVRADA COM ASSINATURA A ROGO PELA TESTADORA, ASSISTIDA POR TESTEMUNHAS E TABELIÃO, DEVIDO A LIMITAÇÕES FÍSICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO SOBRE A FORMA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E CORRIGIR O ERRO MATERIAL SEM MODIFICAR O CONTEÚDO DECISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDO LAPSO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE ERRONEAMENTE MENCIONOU ALIENAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL. A ESCRITURA FOI LAVRADA COM ASSINATURA A ROGO PELA TESTADORA, ASSISTIDA POR TESTEMUNHAS E TABELIÃO. 4. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO AFETA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA ASSEGURAR COERÊNCIA LÓGICA DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jennifer Pereira Simão Verospi (OAB: 345270/SP) - Jocelino Facioli Junior (OAB: 126882/SP) - 4º andar

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Vitor Jose Cerutti x Fhilipe Guilherme Azevedo De Souza

ID: 308788012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131889-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE CERUTTI

Polo Passivo:

FHILIPE GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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FÁBIO TARDELLI DA SILVA

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ARIVALDO DE SOUZA

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Processo 1131889-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Jose Cerutti - Fhilipe Guilherme Azevedo de Souza e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as … Processo 1131889-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Jose Cerutti - Fhilipe Guilherme Azevedo de Souza e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: FÁBIO TARDELLI DA SILVA (OAB 163432/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ARIVALDO DE SOUZA (OAB 128425/SP)

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Mayara De Oliveira Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307385457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047623-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0047623-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1167079-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara de Oliveira Marques - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0047623-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1167079-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara de Oliveira Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Comparece a executada às fls. 17/18 informando que a conta está ativa e alegando que o valor pretendido de multa ultrapassa o caráter coercitivo. Resposta da exequente às fls. 24/28 e 34/37. É relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a executada descumpriu a tutela por aproximadamente um ano, mesmo após a majoração da multa, não havendo impedimento de que a multa do valor total de atraso para cumprimento da tutela seja executada. Ademais, se a executada entendia que a multa estava muito alta, bastava que cumprisse tempestivamente a determinação judicial. Todavia, em consulta à internet, verifica-se que a conta encontra-se ativa. Em que pese a exequente alegar que a conta teria sido reativada somente em 02/01/2025, não trouxe qualquer documento comprovando que antes de referida data a conta ainda estaria suspensa, inexistindo provas de que a executada não tenha cumprido a tutela após a intimação da decisão de fls. 10. Ademais, a multa deve servir para compelir a parte a cumprir a determinação judicial, tendo alcançado seu fim, e não a indenizar a parte contrária, sendo que o valor atingido mostra-se excessivo. Assim, para que não ocorra enriquecimento sem causa da exequente e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limito a multa a R$10.000,00, já fixada anteriormente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para limitar a multa a R$10.000,00. Deixo de fixar honorários, uma vez que não há dúvidas de que a executada realmente demorou para cumprimento da tutela. Considerando o valor devido apontado às fls. 27, de R$14.568,84, bem como o depósito judicial realizado de R$2.400,00, deposite a executada, em quinze dias, a diferença ainda devida, sob pena de prosseguimento da execução. Defiro o levantamento do valor depositado. Expeça-se MLE em favor da exequente (formulário às fls. 29). Intime-se. - ADV: JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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F. S. O. Do B. L. x A. L. M. C.

ID: 310530608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032076-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. L. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032076-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032076-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: A. L. M. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL (WHATSAPP). GOLPE PERPETRADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CONEXÃO DO NÚMERO EMPREGADO NA FRAUDE. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RESPONSABILIDADE DA ORA RECORRENTE (FACEBOOK) POR ATOS PRATICADOS NO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDA. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DE ACESSO E CONEXÃO AO APLICATIVO WHATSAPP. 3. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL, A DESPEITO DO REGISTRO INTERNACIONAL DO NÚMERO DE TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PAÍS DE CADASTRO DO NÚMERO. 4. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, NA FORMA DO ARTIGO 15, DA LEI 12.965/14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE FORNECIMENTO DO IMIM. POSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE DADOS, INCLUINDO IMEI, QUE SE MOSTRA OBRIGATÓRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO PARA POSSIBILITAR REPARAÇÕES CÍVEIS. 2. INFORMAÇÃO QUE SE INSERE NOS "DADOS PESSOAIS" DO USUÁRIO E QUE DEVE SER DISPONIBILIZADA PARA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO GOLPISTA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Aparecido Pivaro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294341563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PIVARO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1011900-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pivaro - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1011900-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pivaro - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Aparecido Pivaro em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A um, pois, ainda que desejável, não existe previsão legal que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa (pelo contrário, a própria Constituição Federal estabelece que "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito", de modo a garantir o princípio da inafastabilidade da jurisdição). A dois, vez que a doutrina e jurisprudência têm evoluído, no sentido de reconhecer a presença do interesse de agir ainda que a resistência seja manifestada em juízo (o que se verifica no caso concreto). No mais, a tese de prescrição é matéria de mérito, a ser analisada também, oportunamente, por ocasião da sentença. Não havendo mais preliminares a serem enfrentadas, tampouco qualquer nulidade a ser sanada (além de as partes serem legítimas e se encontrarem devidamente representadas), declaro o feito saneado. O processo, contudo, não está pronto para ser sentenciado, já que existe ponto (fático) controvertido, que diz respeito justamente à validade dos contratos nº 22-872361542-21 e 22-872361940-21. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbirá à parte ré (responsável pela produção do documento) o ônus de provar sua autenticidade. Assim, diante do ponto controvertido fixado e da regra de distribuição do ônus da prova determinada, diga o réu se pretende ver realizada perícia digital (vez que o deslinde da controvérsia envolve, indiscutivelmente, conhecimentos técnicos específicos), no prazo de 15 (quinze) dias ou se entende que os elementos carreados aos autos já são suficientes para demonstrar a validade nas contratações realizadas. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações (ou prolação de sentença, se o caso). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Angelica Aparecida Picolli

ID: 294499550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176218-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA PICOLLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: ANGELICA APARECIDA PICOLLI - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, MANTIDA JUNTO AO INSTAGRAM FOI PAUTADA NOS TERMOS CONTRATUAIS, POR VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO”. MENSAGENS GENÉRICAS DE DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR ENVIADAS PELA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA. AFASTAMENTO NECESSÁRIO, SOB PENA DE LEGITIMAÇÃO DA PRÁTICA DA CENSURA (ART. 5º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESATIVAÇÃO DA CONTA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, AUSENTES NO CASO DOS AUTOS. CONDUTA QUE REVELA ABUSO DO DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 187 E 422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR DEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA SUFICIENTE. REDUÇÃO INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA PELA RÉ, QUE DEU CAUSA À AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 5º andar

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A. F. N. C. x B. Do B. S. A.

ID: 294969085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MIRELA TAMALLO

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Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a … Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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