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Processo nº 0800184-93.2025.8.15.0731

ID: 327637615

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800184-93.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: HEITOR DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO CAMILO – OAB/SP 475.726 E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB/SP 138.436 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por usuário da rede social Instagram contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o fornecimento, pela empresa demandada, dos meios de recuperação da conta hackeada do autor, além de fixar indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser majorados, à luz dos critérios legais do Código de Processo Civil e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do provedor de aplicação por falha na segurança da plataforma é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo exigível a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. A sentença reconhece a falha do serviço em assegurar a proteção adequada dos dados do autor e a responsabilidade do provedor pelos danos advindos da utilização indevida de sua imagem por terceiros, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, e dos arts. 5º, VIII, 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014. O quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada em casos similares, dada a ausência de prova robusta sobre prejuízos materiais, financeiros ou morais de maior extensão. A ausência de demonstração concreta do uso profissional da conta ou da repercussão negativa das postagens fraudulentas impede a majoração da indenização. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança da plataforma que resulte em acesso indevido a contas de usuários e divulgação indevida de seus dados. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a efetiva demonstração do prejuízo. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo hipótese de proveito econômico irrisório ou inestimável, nos termos do Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 12.965/2014, arts. 5º, VIII, 10 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004425-10.2024.8.26.0100, rel. Des. Penna Machado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1048372-17.2024.8.26.0100, rel. Des. Rosangela Telles, j. 31.10.2024; STJ, REsp 1.822.253/PR (Tema 1076), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heitor da Silva Maia Filho contra sentença de id. 34963834, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo ora recorrente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar que o promovido fornecesse os meios de recuperação da conta do autor registrada junto ao serviço Instagram, devendo este, para tanto, informar meio de contato idôneo; bem como para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, computados a partir do arbitramento. A magistrada condenou o réu, ainda, no ônus da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (id. 34963838), o apelante sustenta a responsabilidade exclusiva do promovido pelo evento narrado na petição inicial. Argumenta que a conduta do recorrido configurou falha na prestação do serviço, conforme o artigo 10 da Lei nº 12.695/2014, o que permitiu o hackeamento de sua conta no Instagram. Esse incidente resultou no vazamento de dados (e-mail, número de telefone e senha), gerando danos à sua personalidade. O apelante informa que o invasor passou a praticar golpes por meio de publicações nos stories da rede social invadida, imputando-lhe a imagem de estelionatário e autor de fraudes virtuais. Afirma que seguiu todos os protocolos de segurança disponibilizados pelo apelado, não tendo concorrido para o evento danoso, o qual o impediu de acessar uma de suas fontes de renda. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que sejam majorados a reparação extrapatrimonial e os honorários sucumbenciais. Em suas contrarrazões (id. 35438305), o apelado alega que oferece um serviço seguro e que não houve comprovação de qualquer vício de segurança no caso em tela. Explica os protocolos de recuperação de acesso disponibilizados ao promovente e defende que restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, assim, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Defende a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, pelos seguintes fundamentos: a) não houve falha ou má prestação do serviço, pois o Provedor do Facebook disponibiliza um serviço com a segurança razoavelmente esperada (art. 14, § 1º, do CDC); b) o usuário é responsável pela segurança de seu login e senha, e a invasão pode ter origem em diversas outras causas sem ingerência do Provedor, não havendo motivo para presumir que decorreu de vício de segurança; e c) os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Considera que não se trata de dano in re ipsa, dada a necessidade de comprovação de sua existência e extensão, o que, segundo entende, não se verificou. Sustenta que os fatos narrados pelo autor não passaram de mero dissabor cotidiano. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Ausência de interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Heitor da Silva Maia Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Facebook por ter tido seu perfil do instagram (@heitorsmaiaf.____) hackeado por golpistas, que passaram a divulgar conteúdos em seu nome. No petitório pórtico, o autor narrou que perdeu o acesso aos seus arquivos como fotografias e vídeos e que o promovido, além de não garantir a segurança da rede social, não procedeu à recuperação de sua conta virtual, apesar de o promovente ter seguido todos os protocolos de segurança, havendo, inclusive, registrado a ocorrência perante o MP Procon, no sítio eletrônico consumidor.gov.br (protocolo 2025.01/00010292451). Requereu, assim, além do restabelecimento do acesso perdido, a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. O feito seguiu seu regular trâmite, com oferecimento de contestação (id. 34963825) e impugnação (id. 34963828). E, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (ids. 34963830 e 34963832), sobreveio a sentença de procedência parcial recorrida (id. 34963834). Pois bem. O cerne da insurreição recursal cinge-se ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao estipular aquele quantum indenizatório, o julgador consignou: Portanto, consubstanciado o dano que o autor experimentou na esfera dos seus direitos da personalidade por ter sua imagem, nome e presença digital utilizados para a comissão de crimes após a obtenção ilegal dos seus dados de acesso numa falha da segurança do serviço dentro do que se era razoavelmente possível de esperar, acolho parcialmente o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, montante considerado proporcional e razoável à compensação dos danos em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. (…) Como é cediço, para arbitramento de indenização extrapatrimonial, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, da discricionariedade regrada do julgador, dentro de balizas que afastam a possibilidade de locupletamento indevido do consumidor, e de forma harmônica aos precedentes jurisprudenciais em situações análogas. O juízo sentenciante deverá sopesar a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade do evento danoso e sua extensão, bem como as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização correlata. Sobre o tema, ensina Yussef Said Cahali “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 175). Na hipótese vertente, de fato, o promovente juntou prints de tela ao id. 34962659, em que constam publicações de stories nos quais se divulga a pessoa do titular do perfil de instagram, dito invadido, como sendo de investidor e se oferecem serviços dessa natureza. Contudo, em que pese a responsabilidade da promovida pela falha na prestação do serviço já devidamente reconhecida por meio da sentença objurgada, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet – arts. 5º, VIII, 10 e 15)1, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/20162, o autor não logrou comprovar maiores danos aos seus direitos de personalidade. Com efeito, apesar de afirmar que o uso da rede social era uma de suas fontes de renda, bem como que perdeu fotos e vídeos que guardava exclusivamente em seu perfil de instagram, o promovente não demonstrou a ocorrência efetiva de desdobramentos decorrentes da falha na segurança de armazenamento de seus dados pessoais. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta do prejuízo ou de abalo moral que transcenda o dano já reconhecido pelo magistrado sentenciante, não é suficiente para justificar a pretendida majoração do quantum indenizatório. Desse modo, o valor da indenização fixado pelo juízo primevo mostrou-se razoável e proporcional ao dano decorrente da falha de prestação de serviço, amargado pelo autor, conforme o acervo probatório contido nos autos, que testificou apenas a perda do acesso ao perfil em rede social, a ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta de usuário e a veiculação de tentativas de golpes em seu nome. Restou refletido naquele quantum, de forma adequada, a falha na prestação do serviço sem, contudo, desconsiderar a ausência de comprovação de danos mais amplos, alinhando-se, assim, aos critérios de equidade e justiça que regem o arbitramento da reparação extrapatrimonial, e evitando o desvirtuamento do instituto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR HACKERS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTA RECUPERADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRIVAÇÃO DE ACESSO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A APELANTE EM VIRTUDE DAS POSTAGENS DOS HACKERS. MONTANTE FIXADO QUE, NO CASO CONCRETO, SUBSOME-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível: 10044251020248260100 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/03/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré, em razão de suposta invasão por terceiro. Procedência em primeiro grau. Apelada condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 2.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10483721720248260100 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, considerando a intelecção contida no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que aqueles serão fixados, de forma subsequente, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Ademais, ainda segundo aquele precedente obrigatório, os honorários advocatícios somente serão arbitrados segundo apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se pode dizer que o proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda foi irrisório de modo a autorizar a fixação da referida verba segundo critério de equidade. Contudo, considerando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil3, justifica-se a elevação da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível, apenas para elevar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvo, outrossim, que, sobre a indenização por danos morais, devem incidir os indexadores na forma estabelecida no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei de nº 14.905/2024. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996111. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 2 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm 3 Art. 85 (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Processo nº 0800184-93.2025.8.15.0731