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Egon Ramos x United Airlines Inc.

ID: 291361066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161716-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGON RAMOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161716-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161716-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egon Ramos e outro - Apelado: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOOS NOS ESTADOS UNIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.4. OS AUTORES RESIDEM FORA DO PAÍS E NÃO COMPROVARAM QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO BRASIL. A EMPRESA RÉ POSSUI SEDE NO EXTERIOR. A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS PARA LOCOMOÇÃO NOS EUA OCORREU EM PLATAFORMA DA INTERNET E EM MOEDA ESTRANGEIRA. O EVENTO DANOSO OCORREU NO EXTERIOR. TODO O DESENROLAR DOS FATOS SE DEU EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS PARA A SUBMISSÃO DO CASO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 5. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA VINCULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CDC EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA CASOS OCORRIDOS NO EXTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 33. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25/05/2017.TJ-SP, AC: 11072397120228260100, REL. CÉSAR ZALAF, J. 12/09/2023.TJ-SP, AC: 10060329720208260100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 17/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1193726-73.2024.8.26.0100

ID: 315670800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193726-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193726-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 111/117: 1) Pesquisa SNIPER: Recolha o exequente em 15 dias as custas n… Processo 1193726-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 111/117: 1) Pesquisa SNIPER: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. 2) Aponte o exequente indícios de relação jurídica entre o devedor e as empresas elencadas às fls. 113. 3) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e não para consultas patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) 4) Pesquisa CENSEC: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Leonardo David Cabral Ludescher x Tim S A

ID: 276977207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0050969-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CABRAL LUDESCHER

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 0050969-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leonardo David Cabral Ludescher - Reqdo: TIM… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 0050969-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leonardo David Cabral Ludescher - Reqdo: TIM S A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré efetue o religamento dos serviços de internet da parte autora, no endereço informado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00 (fls. 124/126 - autos principais). A decisão foi protocolada na sede da executada em 1.8.2024 (fls. 132/134 - daqueles autos). Intimada neste incidente, Tim juntou "prints" a fim de comprovar o cumprimento da obrigação (fls. 24/26). A fls. 35/36, Leonardo afirmou que, apenas em 4.12.2024, compareceu o técnico da executada para realizar a reconfiguração do modem, liberando-o para recebimento de sinal da central TIM, conforme tela do aplicativo do técnico e ordem de serviço SA-4041828 (fls. 35/45). Tim sustentou que "já demonstrou o cumprimento da obrigação nas páginas 24-26, conforme telas, onde o serviço consta ativo desde o dia 18/08/2024" (fls. 49/54). 2. Em 24.4.2025, foi proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a i) restabelecer os serviços de internet à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 e ii) no pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, haja vista que "a parte autora foi obrigada a ajuizar duas demandas a fim de ver os serviços regularmente prestados e, ainda assim, encontrou imensa dificuldade decorrente de simples má vontade da parte ré em cumprir seus deveres contratuais". Pois bem. Conquanto a executada afirme que o serviço consta ativo desde 18.8.2024, tal status não significa que os serviços de internet haviam sido restabelecidos, especialmente porque não esclareceu o "Número de Compromisso" datado de 4.12.2024, por meio do qual as partes celebraram instrumento particular de comodato de equipamento e no qual consta "Tipo de trabalho Bilhete Defeito - FTTH" (fls. 37/38), documento que não foi impugnado. Outrossim, a contestação fora oferecida em 28.8.2024 e, naquele momento, Tim não informou o cumprimento da ordem, a despeito de agora afirmar que o serviço consta ativo desde 18.8.2024. A prova favorece o exequente, razão pela qual aplico em desfavor da executada a multa, mas a reduzo em razão da desproporcionalidade, para R$ 30.000,00. 4. No prazo de 15 dias, comprove a executada o depósito. Consigno que o levantamento será deferido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, §3º, CPC). 4.1. Decorrido, manifeste-se o exequente no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1196248-73.2024.8.26.0100

ID: 276816922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196248-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Bernardes Leão (OAB 168103/MG) Processo 1196248-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Págs. 79/90: Anotem-se os nomes dos advogados cons… ADV: Marcela Bernardes Leão (OAB 168103/MG) Processo 1196248-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Págs. 79/90: Anotem-se os nomes dos advogados constituídos pela parte ré para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) ré traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (em sua integralidade), bem como o extrato atualizado de conta corrente, de cartões de crédito e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 6 meses, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento do benefício. Deixo de intimar o autor, por ora, para que se manifeste, até a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela ré e, consequentemente, regularidade do recebimento da reconvenção. Intime-se.

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Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 324983121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Despacho

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

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DESPACHO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Embargdo: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADEem face deCOMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SPcontra o acórdão de fls. 138/144, pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da ré em ação de cobrança de despesas condominiais. Sustenta o embargante pela reforma da decisão alegando, em síntese, que o acórdão apresenta omissão quanto à premissa fática que fundamentou o julgamento. Aduz que jamais existiu contrato de compra e venda da unidade condominial em questão, não havendo qualquer documento nos autos que comprove quem é o real possuidor do imóvel. Aduz que a inexistência do contrato de compra e venda é justamente o motivo pelo qual ajuizou a ação em face da embargada, pois esta jamais forneceu ao embargante o contrato que comprovaria quem é o real possuidor do imóvel. Alega que o Tribunal partiu de premissa fática equivocada ao embasar a manutenção da sentença em inexistente contrato de compra e venda, caracterizando erro de fato que autoriza a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos excepcionais nas Instâncias Superiores. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a embargada sustenta que o embargante não utilizou o meio correto para buscar a reforma da decisão. Aduz que, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem ser opostos nas hipóteses de cabimento dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, limitando-se à ocorrência de obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Alega que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Sustenta que não há omissão, obscuridade nem contradição, apenas razoabilidade, razão pela qual a reforma pretendida não deve prevalece. 2.- Voto nº 46.462 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308951758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199643-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1199643-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. No prazo de 15 dia… Processo 1199643-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300389550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020511-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE CIVIL FRANQUEADORA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DO CDC SENTENÇA MANTIDA. 1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO ENCONTRA AMPARO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PLENAMENTE VÁLIDA A PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA EM NOME PRÓPRIO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 2. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO A SEGURADORA CONSIDERADA CONSUMIDORA EQUIPARADA. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A FRANQUEADORA, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO TENHA SIDO REALIZADA POR UNIDADE FRANQUEADA. 4. A FRANQUEADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E, POR ISSO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 5. AO SE PERMITIR QUE A FRANQUEADORA SE BENEFICIE DA FORÇA ATRATIVA DE SUA MARCA, IMPÕE-SE TAMBÉM QUE ELA ASSUMA OS RISCOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO QUE FOMENTA, INCLUSIVE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA CHANCELA INSTITUCIONAL. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTITUI REGRA DE DIREITO MATERIAL, POIS DEFINE QUEM DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DO DANO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA, A AUTONOMIA JURÍDICA EXISTENTE ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. 7. É LEGÍTIMA A PRESENÇA DA FRANQUEADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SE BENEFICIAR DA EXPLORAÇÃO DA MARCA, INDUZIR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E PARTICIPAR DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS SOB SUA IDENTIDADE CORPORATIVA. 8. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 9. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º), PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona

ID: 278491052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1193144-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CLARISSA CARDOSO SILVEIRA NETTO CASABONA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193144-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193144-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$18.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA FORMA DE CÁLCULO PARA REEMBOLSO PREVISTA CONTRATUALMENTE; E (II) SE HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE DISCIPLINAM OS LIMITES DO REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PREVISTOS NO CONTRATO, DESTACANDO EXPRESSAMENTE QUE O MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO PELA SEGURADORA REVELA-SE EXCESSIVAMENTE COMPLEXO E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. A DECISÃO RECONHECEU QUE, EMBORA O CONTRATO ESTABELEÇA LIMITES PARA O REEMBOLSO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CÁLCULO NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL À CONSUMIDORA, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.7. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MÉTODO COMPLEXO E POUCO TRANSPARENTE PARA CÁLCULO DE REEMBOLSO EM PLANO DE SAÚDE, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA APLICAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º E 1.022; CDC, ARTS. 6º, VIII, 46 E 47. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - 4º andar

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Rywka Jalonetsky x Bradesco Saúde S/A

ID: 298012496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032345-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RYWKA JALONETSKY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ALBERTO HAIM FUX

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Processo 0032345-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1102675-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rywka Jalonetsky - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 159/160: Expeça-se MLE… Processo 0032345-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1102675-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rywka Jalonetsky - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 159/160: Expeça-se MLE em favor do executado em relação ao depósito de fls. 156/157 (formulário às fls. 161). 2. Fls. 162/163: Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na decisão de fls. 152, constou o seguinte: "consigno pela derradeira vez que a sentença de fl. 125, já transitada em julgado, foi expressa ao determinar que os boletos bancários deverão ser enviados para o endereço de e-mail jalonetsky@uol.com.br, com, no mínimo, cinco dias de antecedência para o pagamento, razão pela qual, caso essa determinação não seja observada pela executada BRADESCO SAÚDE, não restará ao Juízo outra alternativa a não ser impor multa por litigância de má-fé à executada, pois o processo não pode ficar tramitando por tempo indeterminado para que os depósitos sejam efetuados mês a mês pelo exequente apenas porque a executada não cumpre a obrigação que lhe foi imposta por sentença". Pois bem. A exequente comprovou que efetuou os pagamentos das mensalidades (agosto/2024, setembro/2024 e janeiro/2025) que a executada alega estarem em aberto (fls. 128/131, 134/136 e 165). Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que a executada, no prazo de 48 horas, suspenda a cobrança dos referidos valores e se abstenha de cancelar o plano de saúde da exequente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00, a contar da publicação da presente decisão no DJE. 3. Diante da notícia de que a executada não atendeu à determinação de fl. 152, de modo a permanecer não enviando os boletos para o e-mail da exequente, e que enviou notificação de inadimplência (fl. 164) a ela, ameaçando cancelar seu plano de saúde, mostra-se necessária a aplicação da penalidade imposta pelo art. 81, caput e § 2º, do CPC, no montante de 10 salários mínimos. Tal valor considera o constante descumprimento da ordem de envio do boleto ao e-mail da exequente, conforme estabelecido em sentença, a necessidade de os depósitos das mensalidades serem efetuados em Juízo, o tumulto processual causado por tal necessidade e, em especial, o envio de notificação de inadimplência à exequente, em relação a mensalidades já quitadas. Importante consignar que a notificação enviada apenas demonstra a falta de organização e descaso da executada BRADESCO com a exequente e com este procedimento, uma vez que a ausência de reconhecimento de pagamento é decorrente do não enviou dos boletos ao e-mail determinado em sentença, o que levou a exequente a efetuar os depósitos em Juízo. Ademais, os valores cobrados já foram, inclusive, levantados pela executada (fl. 158), que peticiona para levantar as quantias (fls. 159/160), mas permanece ignorando as determinaçãos deste Juízo, sequer se manifestando sobre elas. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP)

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Clelia Maria Leite Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298388516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077714-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA MARIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU DE ALMEIDA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1077714-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clelia Maria Leite da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. I) Inicialmente,… Processo 1077714-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clelia Maria Leite da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. I) Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida. Isso porque a autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 24.770,04 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta reais e quatro centavos), correspondente à estimativa de uma prestação anual do medicamento pleiteado, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que se trate de obrigação por tempo indeterminado, a legislação processual determina que, nesses casos, deve-se considerar como parâmetro o valor de uma prestação anual. A autora justificou o montante com base em pesquisa de preços médios do medicamento, cujo fornecimento pleiteia. A impugnação apresentada, por sua vez, carece de qualquer embasamento técnico ou legal e não apresenta cálculo alternativo ou elemento objetivo que fundamente a pretensão de redução do valor atribuído à causa. Assim, mantenho o valor da causa conforme inicialmente fixado. II) Passo seguinte, afasto, igualmente, a impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 98, do CPC, a simples alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Inexistem elementos que evidenciem capacidade financeira da parte autora de forma a justificar o indeferimento do benefício. Dessa forma, mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça deferidos à autora. III) Considerando a natureza da lide, que envolve a negativa de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, justifica-se a produção da prova pericial médica, tal como requerido pela parte requerida a fl. 221, para apuração de eventual caráter experimental (off label) do medicamento pleiteado, bem como a pertinência do tratamento ao quadro clínico da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova pericial médica, nomeando o médico Christian Ellert, o a qual deverá ser intimado para esclarecer se tem condições de realizar o trabalho, e em caso positivo, estimar os seus honorários os quais serão adiantados pela empresa requerida. IIIA) Sob aspecto, autora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia completa e legível de seu prontuário médico atualizado, com destaque para os relatórios médicos e exames que justifiquem o uso do medicamento prescrito, sob pena de preclusão. IIIB) Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se quiserem. IV) Por fim, defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que informe se há previsão de cobertura contratual, no plano de saúde da parte autora, para medicamentos de uso off label e/ou experimentais, bem como se o medicamento pleiteado consta na lista de cobertura obrigatória (ROL da ANS) vigente à época do pedido. Instruir o ofício com cópia da inicial e de fls. 32/39. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à parte requerida imprimi-la e encaminha-la àquela agência. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RODRIGO TADEU DE ALMEIDA (OAB 313586/SP)

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