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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295628728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1118075-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS EFEITOS DE UMA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA PELA EMBARGADA, E QUE A EMBARGADA NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS.4. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELA EMBARGADA NÃO IMPEDE A PROVA DE QUE O SINISTRO NÃO SE RELACIONA COM A REDE EXTERNA DE SUA RESPONSABILIDADE. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURA OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Kelly das Neves Leite (OAB: 266227/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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G. K. De M. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296875653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027675-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. K. DE M. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027675-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1166478-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.K.M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Dê-se baixa nos autos… Processo 0027675-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1166478-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.K.M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.673,54 em junho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ)

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Sueli Nemen x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319638763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005845-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEMEN

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Cr… Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 16/19. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual alega, em síntese, que a parte exequente teria concordado com o valor apresentado na liquidação de sentença. Contudo, teria instaurado incidente de cumprimento de sentença pleiteando valores indevidos. Aduz que não deveria ocorrer a incidente de atualização, honorários ou multa. Houve resposta às fls. 23/29. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, verifica-se que o presente incidente foi instaurado conforme decisão proferida no incidente de liquidação de sentença de nº 0032645-35.2024.8.26.0100, que homologou o valor apresentado pela ré e julgou a liquidação fixando o valor devido em R$134.616,14 para setembro/2024. Não tendo a parte executada efetuado o pagamento voluntário, cabível a instauração do presente incidente. Assim, passo ao julgamento da impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que o valor cobrado ainda se encontraria em discussão sem homologação até a data da petição de fls. 16/19, isto é, até 11.04.2025 (vide 3º parágrafo de fls. 18). Sem razão. De fato, verifica-se que a liquidação foi devidamente julgada e o valor devidamente homologado na decisão de fls. 143/144 (dos autos do incidente de liquidação), tendo a parte executada sido intimada, na pessoa de seu patrono, em 10.02.2025 (vide certidão de fls. 145/146 do incidente de liquidação de sentença). Assim, o valor apresentado já foi devidamente homologado. No mais, não se verifica nenhum equívoco na planilha apresentada às fls. 5. O valor homologado foi para setembro/2024 (fls. 143/144 dos autos do incidente de liquidação), sendo cabível a atualização e juros de mora desde a data da homologação até a data do efetivo pagamento. Assim, não há o excesso alegado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. A parte ré apresentou impugnação e não depositou o valor que apontou como devido, sendo assim, incide a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Baterias Prestocar Ltda-Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 319932804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032634-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BATERIAS PRESTOCAR LTDA-EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIELE DE LIMA DUDIMAN

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Processo 0032634-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1024470-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Baterias Prestocar Ltda-epp - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito:… Processo 0032634-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1024470-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Baterias Prestocar Ltda-epp - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 9.089,02 (nove mil e oitenta e nove reais e dois centavos) em (julho/2025). Complemento a exequente o valor das custas finais (R$ 0,10) em cinco dias. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP)

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Processo nº 1191698-35.2024.8.26.0100

ID: 327087904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191698-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1191698-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que … Processo 1191698-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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Silas Boaverntura De Souza Melo Teixeira Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328370328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS BOAVERNTURA DE SOUZA MELO TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 0034345-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1122925-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira… Processo 0034345-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1122925-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Valor do débito: R$ 9.944,72 em 16/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Alexandre Theoharidis x Mohamad Ahmad Soueidan - Me

ID: 304367445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THEOHARIDIS

Polo Passivo:

MOHAMAD AHMAD SOUEIDAN - ME

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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JOSE HOLANDA DE MENDONÇA

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Processo 0021311-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1062106-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Theoharidis - Mohamad Ahmad Soueidan -… Processo 0021311-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1062106-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Theoharidis - Mohamad Ahmad Soueidan - ME - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença interposta pelo executado MOHAMAD AHMAD SOUEIDAN às fls. 20/22, alegando, em síntese, a irregularidade no recolhimento das custas iniciais e a instauração do cumprimento provisório sem caução. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 77/86. Decido. Razão não assiste ao executado. Inicialmente, no que se refere ao recolhimento das custas iniciais, conforme já fundamentado às fls. 23, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, a taxa judiciária não é devida, por ausência de previsão legal. Por este motivo, inclusive, foi deferida a restituição das custas de satisfação recolhidas pelo exequente às fls. 23. Sendo assim, não há que se falar em irregularidade na instauração do incidente. Do mesmo modo, não se faz necessária a prestação da caução prevista no art. 64 da Lei nº 8.245/91. A redação do referido dispositivo estabelece que "salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução". As hipóteses excepcionais previstas no art. 9º são as seguintes: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. O caso em questão trata-se de despejo por denúncia vazia, em que o requerente (ora exequente) notificou o executado para a desocupação do imóvel, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, o que não foi cumprido pelo requerido. Em decorrência disso, a locação foi desfeita judicialmente, por infração legal (art. 9º, III), de forma que a execução provisória do despejo não depende do pagamento de caução. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JOSE HOLANDA DE MENDONÇA (OAB 297266/SP)

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J. C. S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298377087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033285-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033285-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1039020-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 236/2… Processo 0033285-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1039020-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 236/245 e fls. 251/262: a questão relativamente ao cumprimento da obrigação já foi enfrentada e decidida, remetendo-se a parte executada à decisão de fls. 202/205 e de fls. 224; logo, diante da recalcitrância do executado, acolho o pedido subsidiário, pois é contrário à economicidade processual insistir em novos andamentos voltados à diligência de adimplemento reiteradamente ignorado. Evidente que esse não é o desfecho processual adequado, ainda mais sob a sistemática do atual Código de Processo Civil, o qual, na forma do artigo 497, preza pela primazia da tutela específica; todavia, a conversão da obrigação em perdas e danos, como posto pelo artigo 499, CC, é a única solução razoável para o caso. No que toca ao arbitramento, consideradas a extensão do ilícito, as consequências à esfera de direitos da parte exequente e, ainda, as possibilidades econômicas da parte executada, reputo adequado o montante de R$ R$ 9.289,99, conforme apontado a fls. 245, suficiente para reparação e para desincentivo a falhas futuras que levem a mesma situação em outros casos; sem prejuízo do pagamento da multa calculada até a data desta decisão, pois perfeitamente possível a cumulação da indenização por perda e danos com as astreintes, uma vez que possuem natureza e fatos geradores distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001372-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Dessa forma, por economia processual, converto o presente incidente em obrigação de pagar quantia certa, determinando que o exequente apresente, em 05 dias, planilha de cálculo do débito atualizado, observado os parâmetros acima. Após, fica intimado o executado para promover o pagamento nos termos do art. 523, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 297051681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a que… Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 297051961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a que… Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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