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Inco Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A x Alexandre Lumasini e outros

ID: 276968586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007116-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCO SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUMASINI SANDRO PEREIRA LUMASINI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ADV: Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007116-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inco Sociedade de Empréstimo Entre … ADV: Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007116-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inco Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Reqda: Sandro Pereira Lumasini, Alexandre Lumasini - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Maria Isalina Santos Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 277581592

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159503-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISALINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159503-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159503-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Isalina Santos da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: APURAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE.4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 101, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Sua Feira Net Ltda

ID: 277270045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129530-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SUA FEIRA NET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SAUD DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129530-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129530-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Sua Feira Net Ltda - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento substancialmente ao recurso (desprovimento parcial mínimo),mantendo-se a sentença tão só no que atina à determinação de depósito nos autos do valor que havia na conta no momento do encerramento, redefinindo-se acerca dos encargos de sucumbência. V.U - PAGSEGURO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE-FIM. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA QUE SE SUJEITA ÀS REGRAS ATINENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE, CONSTATANDO A INATIVIDADE DO CNPJ DA AUTORA, CONCEDEU-LHE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, PROMOVENDO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO CAUTELAR. SITUAÇÃO CADASTRAL NÃO REGULARIZADA. ENCERRAMENTO DA CONTA. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA CENSURA. DEPÓSITO NOS AUTOS DO SALDO QUE HAVIA NA CONTA, POR ORDEM DO JUÍZO, DADO QUE, NESSE ÍNTERIM, HOUVE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. O MERO DESINTERESSE COMERCIAL, ADEMAIS, JUSTIFICA A RUPTURA REGULAR DA RELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO SUBSTANCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE TÃO SÓ, DA SENTENÇA, A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO QUE HAVIA NA CONTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Alessandra Saud Dias (OAB: 160181/SP) - 3º andar

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V. L. F. Dos S. F. x L. C. Dos S. C. F.

ID: 321114304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012221-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. F. DOS S. F.

Polo Passivo:

L. C. DOS S. C. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE DI MIGUELI AFFONSO

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

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ALINE RODRIGUES SACOMANO

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Processo 1012221-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1188312-94.2024.8.26.0100) - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.F.S.F. - L.C.S.C.F. - INICIADOS OS TRABALHOS, proposta a conciliação foi … Processo 1012221-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1188312-94.2024.8.26.0100) - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.F.S.F. - L.C.S.C.F. - INICIADOS OS TRABALHOS, proposta a conciliação foi aceita parcialmente pelas partes nos seguintes termos: 1) Os requerentes pediram divórcio direto consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. 2) A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja Vera Lúcia Ferraz dos Santos. 3) Com relação aos alimentos, o processo prossegue. 4) Pedem a homologação do presente acordo, bem como desistem expressamente do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença parcial: "Vistos, etc. 1) - Os requerentes pediram a conversão do divórcio para a forma consensual, preenchidos os requisitos legais. 2) O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 66, de 14 de julho de 2010. 3) - Em face do exposto, homologo o acordo e, em consequência, decreto o divórcio do casal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 4)Homologo a desistência do prazo recursal e determino a expedição de mandado de averbação. 5) Diante do caráter consensual, o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado. 6) Expeça-se mandado de averbação. 7) Consigno que a requerente reitera o pedido liminar, que já foi indeferido. Pelo Juízo foi dito que mantém a decisão por seus próprios fundamentos e que há recurso pendente sobre o tema para exame na instância superior. Aguarde-se o prazo para defesa quanto aos demais tópicos agitados na petição inicial. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes.. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: ALINE RODRIGUES SACOMANO (OAB 167496/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP)

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Marcelo Cardoso Lisboa x Raízes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 328665210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213881-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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GUSTAVO SANCHES ESTEVAM

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KELLY VIDA LEAL

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VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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GUSTAVO SANCHES ESTEVAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213881-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213881-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Cardoso Lisboa - Agravado: Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEIÇÃO EXEQUENTE QUE NÃO É OBRIGADA A INTENTAR PRIMEIRAMENTE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA DE CONSOLIDAÇÃO DAS PROPRIEDADES DADAS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DE Nº 1021206-20.2023.8.26.0011 E 1024382-94.2024.8.26.0100, POIS FUNDADAS EM TERMOS DE CESSÃO DISTINTOS E AUSENTE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES DO POLO PASSIVO ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA, POIS A AGRAVANTE FIRMOU COMO AVALISTA OS TERMOS DE CESSÃO EXECUTADOS, SENDO INEQUÍVOCA A VINCULAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DIGITAIS E OS TÍTULOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 805, CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sanches Estevam (OAB: 207059/SP) - Vaine José Cordova Junior (OAB: 314056/SP) - Kelly Vida Leal (OAB: 477921/SP) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - 3º andar

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I. U. H. S. A. x A. C. R.

ID: 328364339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1189282-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1189282-94.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - A.C.R. - Vistos. 1) Serve a presente para busca e apreensão, depositando-se bem co… Processo 1189282-94.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - A.C.R. - Vistos. 1) Serve a presente para busca e apreensão, depositando-se bem com quem o requerente indicar, e após a devida citação do requerido, observando-se o endereço informado na inicial. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Automóvel de marca LAND ROVER, Modelo DISCOVERY SPORT NAC, Ano 2017, Cor CINZA, Placa GKB2A88, CHASSI 99JCA2BN1HT202743. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Carolina Mateos Morita e outros x Antonio Carlos Castanheira Diniz

ID: 324818243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030185-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA MAURICIO ALVAREZ MATEOS RONALDO IENCIUS OLIVER

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CASTANHEIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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CAROLINA DUTRA

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Processo 0030185-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077732-94.2024.8.26.0100) (processo principal 1077732-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0030185-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077732-94.2024.8.26.0100) (processo principal 1077732-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Mateos Morita - - Ronaldo Iencius Oliver - - Mauricio Alvarez Mateos - Antonio Carlos Castanheira Diniz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DUTRA (OAB 258656/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP)

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Sidinei Alves De Oliveira x Eletropaulo Mtropolitana-Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 309945158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0036922-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO MTROPOLITANA-ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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PAULA BOSCHESI BARROS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LEILANE DE PAULA VITOR

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Processo 0036922-94.2024.8.26.0100 (processo principal 0012368-13.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - Sidinei Alves de Oliveira - Fundação CESP - - Eletropaulo Mtr… Processo 0036922-94.2024.8.26.0100 (processo principal 0012368-13.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - Sidinei Alves de Oliveira - Fundação CESP - - Eletropaulo Mtropolitana-Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Com a juntada dos comprovantes de revisão, comprovação da obrigação de fazer e depósito dos honorários advocatícios, os embargos de declaração perderam seu objeto, de modo que deixo de analisá-los. Tomo a petição de fls. 308/309, como integral satisfação do crédito exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Observe o interessado que de acordo com os comunicados nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral da Justiça esta Vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Para valores depositados nos autos antes de março de 2017 não será expedido mandado de levantamento eletrônico. Deve o patrono, se o caso e sob pena de retardo na expedição do MLE, (i) certificar-se de que a conta indicada é de titularidade do beneficiário apontado no formulário e (ii) atender ao disposto no art. 15, §3º da Lei nº 8.906/94 nos casos em que o beneficiário é a sociedade de advogados. Custas finais pelo executado. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade da justiça, devem ser incluídas nas custas finais todos os valores que deixaram de ser adiantados pelo vencedor (custas iniciais, preparo e despesas para realização de pesquisas e diligencias) - art. 124, inc. I, CTN e art. 1.098, §5, NSCG. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. P.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se. - ADV: PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), LEILANE DE PAULA VITOR (OAB 329237/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Banco Itaú Unibanco S/A e outros x Opem Representação Importadora Exportadora E Distribuidora Ltda

ID: 301180376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048465-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OPEM REPRESENTAçãO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXÃO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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NELSON LUIZ DA SILVA NETO

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FERNANDA RODRIGUEZ FARIA

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DEBORAH GONZALEZ DAHER

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ADENOR GONCALVES DOS SANTOS

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Processo 0048465-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0178977-88.2012.8.26.0100) (processo principal 0178977-88.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Barroso … Processo 0048465-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0178977-88.2012.8.26.0100) (processo principal 0178977-88.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - - Banco Itaú Unibanco S/A - Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 2) Isto posto e diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa requerida, junto aos sistema SNIPER, da parte requerida, OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 38.909.503/0001-57, porém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA NETO (OAB 72050/RJ), DEBORAH GONZALEZ DAHER (OAB 335746/SP), ADENOR GONCALVES DOS SANTOS (OAB 238989/RJ), THARYK JACCOUD PAIXÃO (OAB 24335/DF), FERNANDA RODRIGUEZ FARIA (OAB 400252/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Helena Lemos Paranhos x Júlio Cesar Ferreira Rangel e outros

ID: 293534435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1161055-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LEMOS PARANHOS

Polo Passivo:

JúLIO CESAR FERREIRA RANGEL TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET 360)

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCELO REINA FILHO

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IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1161055-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Helena Lemos Paranhos - Júlio Cesar Ferreira Rangel - - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) - Vistos. Acol… Processo 1161055-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Helena Lemos Paranhos - Júlio Cesar Ferreira Rangel - - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) - Vistos. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fls.132, eis que incabível tal fase no rito especial da produção antecipada de provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da ré Ticket360 Tecnologia e Soluções Ltda (atual denominação de TIS Eventos Culturais Ltda) porque não se está desconsiderando sua personalidade jurídica ou pretendendo sua responsabilização, mas apenas objetivando documentos referentes a um de seus sócios, o corréu Júlio, para apuração da situação patrimonial da pessoa física no tocante aos lucros recebidos, e não da pessoa jurídica. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita porque a autora fundamenta seu pedido no art.381, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Neste sentido, a autora pretende averiguar se está sendo respeitado o acordo feito na dissolução extrajudicial de união estável das partes, onde se lhe estipularam 50% dos lucros auferidos pelo réu Júlio junto à empresa-ré. No mais, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (art.382, §4º, do CPC). A empresa-ré juntou aos autos os documentos de fls.102/107. Junte o extrato referente ao ano de 2024, bem como informe em planilha os lucros já distribuídos a Júlio neste ano de 2025. Prazo de 15 dias. O réu Júlio juntou a planilha de fls.120. Assim, determino que apresente documentos comprobatórios dos valores recebidos a título de distribuição de lucro e todo e qualquer rendimento referente aos seus ganhos advindos de sua sociedade na empresa-corré até a presente data. Prazo de 15 dias. Após, tornem para homologação da prova produzida. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP), IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP)

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