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Processo nº 1083377-66.2025.8.26.0100

ID: 308803796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083377-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VANCOUVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOLLO AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083377-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Edificio Vancouver - Vistos. I - Recolhidas as custas iniciais (fls. 56/60), prossiga-se o feito; II … Processo 1083377-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Edificio Vancouver - Vistos. I - Recolhidas as custas iniciais (fls. 56/60), prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Tampouco restou suficientemente demonstrada situação de perigo da demora capaz de justificar o acolhimento liminar do pedido antes mesmo da citação, cabendo observar que, segundo se infere do relato da inicial, as condutas indecorosas já estariam sendo praticadas há vários anos. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP)

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Processo nº 1086869-66.2025.8.26.0100

ID: 308258244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J ALVES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que ev… Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 05/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Lucca Lionese Trabuco Cappi x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 295948744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020742-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Int… Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI pleiteou da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. o recebimento de R$ 1.073.790,00, correspondente aos valores que despendeu e vinculados ao tratamento para Transtorno de Espectro Autista a que é submetido em clínica particular, em razão da clínica da rede credenciada e indicada pela executada não possuir capacidade de prestar as terapias de que necessita. Intimada (folha 62), a executada apresentou impugnação de folhas 65/89, pela qual alegou que, embora tenha disponibilizado estabelecimentos da sua rede credenciada aptos a realizar o tratamento de que o exequente necessita, optou ele por fazê-lo em clínica particular, razão pela qual eventual reembolso deverá ser feito nos limites do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Também afirmou que não houve demonstração, pelo exequente, de que a clínica da rede credenciada é insuficiente para atender à sua condição, tampouco de que não está apta a lhe dar o tratamento voltado à doença que lhe acomete. Por isso, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença ou, alternativamente, que eventual reembolso se dê nos limites do contrato. Juntou documentos. Manifestação sobre a impugnação às folhas 162/164. Manifestação da representante do Ministério Público às folhas 173/174. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, o título judicial determinou expressamente que "o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador (folha 573 dos autos principais, g.n). E, no caso dos autos, tendo a executada indicado a Clínica Isto, integrante da rede credenciada, para prestar o atendimento ao exequente (folha 162 dos autos principais), e a sentença prolatada determinado que a executada lá custeie o tratamento (folha 307 dos autos principais), não há razão para que o seja em clínica particular. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados pela operadora de saúde que, a partir de março de 2024, a clínica da rede credenciada entrou em contato com os responsáveis pelo menor para agendar as avaliações (folha 98) e, em maio de 2024, a funcionária da clínica da rede credenciada entrou em contato com os pais do beneficiário que, contudo, não aceitaram prosseguir com o agendamento (folha 96). Também que, em julho, a executada foi informada de que a agenda da clínica havia sido liberada para o responsável do beneficiário que, todavia, não retornou para marcar o dia (folha 92). Da mesma forma, a executada acostou à folha 102 planilha de atendimento multidisciplinar prestado ao exequente e elaborada pela Clínica Isto, além dos certificados de especialização dos profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente (folhas 124/159), a demonstrar a capacidade e aptidão do corpo clínico que lá atua, o que sequer foi impugnado pelo exequente. De mais a mais, verifica-se que, dentre os valores que o exequente está cobrando e estampados nas notas fiscais de folhas 52/61, alguns se referem à psicopedagogia, musicoterapia e psicomotrocidade e que não estão contempladas no título judicial. Assim, não tendo havido demonstração de eventual inaptidão da Clínica Isto em prestar o atendimento de que o exequente necessita, somando ao fato de que sequer foram impugnados os documentos acostados pela executada quanto à tentativa de agendamento pela referida clínica e à capacidade técnica dos profissionais que a integram, não faz jus o exequente ao reembolso integral dos valores que despendeu para o tratamento em clínica particular. Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Decisão que, ante a inércia da operadora do plano de saúde em atender a determinação anterior de indicação de clínica credenciada para atendimento do demandante, ordenou a intimação da ré para que autorizasse a realização das terapias na clínica particular indicada pelo autor. Insurgência da seguradora. Cabimento em parte. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que o atendimento prestado seja exatamente idêntico à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato, sem limitação do número de sessões. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2026961-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, g.n). Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Santos Morais Padaria E Confeitaria Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290703337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030221-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS MORAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030221-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Santos Morais Padaria e Confeitaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1030221-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Santos Morais Padaria e Confeitaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por SANTOS MORAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA. Contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 27/2/2025 - o cancelamento do referido plano em razão do descredenciamento em massa dos hospitais. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores (parcelas vincendas e multa). Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 89/90). A requerida apresentou contestação (fls. 513/527). Defendeu, em síntese, que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 161/174. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 27/2/2025 (fls. 44). Também induvidoso a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento (em 27/2/2025), sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 27/2/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar, com as alterações constantes na sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Eveline Figueira Silva x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 322414272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089294-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE FIGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARÃES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1089294-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eveline Figueira Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. R… Processo 1089294-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eveline Figueira Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o presende incedente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARÃES (OAB 2272/AP)

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Processo nº 1100449-66.2025.8.26.0100

ID: 330141155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1100449-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIANE DE VASCONCELOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUZIANE DE VASCONCELOS BEZERRA

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Processo 1100449-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Luziane de Vasconcelos Bezerra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em q… Processo 1100449-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Luziane de Vasconcelos Bezerra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que o autor objetiva o restabelecimento de contas no aplicativo WhatsApp Business, vinculadas ao número de telefone indicado na inicial. A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, verifico, ao menos em análise inicial, que houve bloqueio unilateral da conta do autor na plataforma da ré, sem prévia notificação e sob a justificativa de que "a atividade recente dessa conta viola a Política de Mansagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" - fls. 5. Em contrapartida, o autor, demonstrou ter empenhado diligências diversas na tentativa de solucionar o problema, todavia sem sucesso. Destaco, nesse sentido, a abertura de protocolos administrativos junto à ré, através do canal de atendimento via WhatsApp (fls. 31/37), persistindo a suspensão da conta com evidente prejuízo à atividade profissional desenvolvida pela autora, que é advogada e utiliza a ferramenta "não apenas para manter contato com clientes e possíveis clientes, mas também para receber demandas, agendar compromissos, e, crucialmente, armazenar documentos essenciais, históricos de conversas, comprovantes de pagamentos, áudios, prazos anotados e orientações de clientes" (fls. 4). Nesse sentido, destaco entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Alegado bloqueio indevido (banimento de conta) e sem qualquer justificativa plausível do número do celular do autor do aplicativo Whatsapp administrado pela ré, impedindo-o de comunicar-se com terceiros - Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava o restabelecimento da conta do acionante, no referido aplicativo, vinculada ao seu número de telefone - Indícios de que o número e a conta do autor tenham sido clonados - Autor que é advogado e utiliza o aplicativo para se comunicar com seus clientes - Alegação genérica da ré, desmunida de qualquer prova, de que o autor tenha desrespeitado regras dos Termos de Serviço da plataforma - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Restabelecimento da conta ordenado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21431410920248260000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré proceda à reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp Business, vinculadas ao número +55 85 99431-2148, ao status quo ante, com todas as conversas, mídias, informações e demais características preservadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena diária de R$ 500,00 reais, devida à partir da 73ª hora e limitada ao décuplo do valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como ofício, devendo, o patrono da autora, encaminha-la ao(s) Tabelionato (s) supra mencionado(s) para o devido cumprimento. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 (quinze) dias úteis. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assino o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Uma vez que o autor requereu a aplicação do disposto no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC, artigo 303, § 5º), conste do mandado de citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, artigo 304). Neste caso, o réu ficará isento do pagamento das custas processuais (aplicação analógica do disposto no § 1º do artigo 701 do CPC) e pagará apenas 5% de honorários da sucumbência (artigo 701, caput, do CPC, também aplicado por analogia). Sem prejuízo, emende, o autor, a inicial para juntar aos autos documentos que comprovem, minimamente, a alegada hipossuficiência financeira ou recolha as custas do processo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290 do CPC e revogação da liminar. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA LUZIANE DE VASCONCELOS BEZERRA (OAB 49620/CE)

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Processo nº 1089003-66.2025.8.26.0100

ID: 313130295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1089003-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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Processo 1089003-66.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jennifer Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela ant… Processo 1089003-66.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jennifer Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as partes é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A esse respeito, verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Lapa (página 56), enquanto que a parte ré tem sede em Curitiba - PR (página 57), onde foi estabelecido o contrato entre as partes (página 38). Ocorre que a parte autora indicou na inicial uma agência ou sucursal da ré localizada nesta Capital, a fim de fixar competência neste Foro Central, mas, conforme se verifica no contrato de página 38, o negócio jurídico discutido neta ação foi contratado com a matriz do réu, e não com a filial indicada na inicial; o que afasta a incidência do artigo 53, III, "b", do Código de Processo Civil, e demonstra a escolha aleatória à relação jurídica e aos preceitos legais, bem como ofensa ao princípio de juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - Contrato de Prestação de Serviços Telefônicos - Decisão que acolheu a PRELIMINAR arguida na contestação e reconheceu a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Ressaltando que a autora reside no Estado de Minas Gerais e como consumidora, poderia ter ajuizado a ação em seu próprio domicílio ou onde a ré está estabelecida, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil - No entanto, propôs a ação no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de manutenção da ação no foro da Comarca da Capital de São Paulo - DESCABIMENTO - Prerrogativa do consumidor de ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, que não admite ESCOLHA ALEATÓRIA à relação jurídica e aos preceitos legais - Ação que só poderia ter sido proposta na Capital de São Paulo, onde a ré tem agências, se versasse sobre obrigações por ela contraídas, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade da alínea b do inciso III, do art. 53, do CPC - Evidenciado o abuso da prerrogativa legal e ausente justificativa plausível, correto o acolhimento da preliminar de incompetência relativa arguida na contestação e a determinação de redistribuição do feito - Entendimento consolidado no STJ e neste Eg. Tribunal de Justiça - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006466-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito e exibição de documentos, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede da empresa requerida, havendo escolha de agência bancária sem qualquer relação com a dívida em questão. Escolha aleatória de foro em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo banco requerido. Afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes desta Câmara Especial. Em se tratando de conflito que envolve Juízo sem nenhuma relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele em que a própria Lei já autoriza a sua propositura, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0007303-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. Juízo que, ao receber ação distribuída no domicílio da empresa-ré, desconsidera o endereço da filial/sucursal e remete o processo para o juízo no qual localizado o domicílio da autora. Possibilidade. Escolha aleatória do Juízo. Agência ou sucursal na qual não foram realizados atos comerciais. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0036841-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Lapa, com as comunicações e anotações devidas. Tendo em vista a existência de pedido liminar, diga a parte autora de desiste do prazo recursal desta decisão. Em caso positivo, cumpra-se, com urgência, a determinação acima. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 1074744-66.2025.8.26.0100

ID: 313780789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074744-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS ALVES DA SILVA NEUSA SANTOS TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DA COSTA

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Processo 1074744-66.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moisés Alves da Silva - - Neusa Santos Teles da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte … Processo 1074744-66.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moisés Alves da Silva - - Neusa Santos Teles da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada para comprovação do estado civil. 2.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: JOSE MANUEL DA COSTA (OAB 449682/SP), JOSE MANUEL DA COSTA (OAB 449682/SP)

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Maria Das Dores Da Silva x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280857882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030027-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Roberto Guastelli Testasecca (OAB 147070/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1030027-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores da Silva - Reqdo: As… ADV: Roberto Guastelli Testasecca (OAB 147070/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1030027-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores da Silva - Reqdo: Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida por MARIA DAS DORES DA SILVA em face de ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega, em síntese, que foi vítima do golpe denominado falso advogado. Isso porque terceiro criminoso, se passando por seu advogado (com a utilização da sua fotografia) e sob o pretexto de receber valores decorrentes do processo judicial (que, frisou-se, não obtivera êxito), a teria induzido a realizar procedimentos que culminaram na transferência bancária de R$ 5.000,00 de seus recursos. Informa que os valores foram transferidos para conta bancária mantida pela requerida, que foi constituída irregularmente em seu nome. Ao final, a autora propugnou pela: (i) declaração de inexistência da conta bancária 205427-9, agencia 0001, mantida junto a requerida; (ii) pelo ressarcimento do valor de R$5.000,00; (iii) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. Juntou documentos. O réu apresentou contestação (fls. 179/199). Alega que a abertura da conta em nome da autora foi regular. Além disso, defende que a requerente é responsável pelos prejuízos relatados, pois foi ele quem seguiu as instruções dos golpistas e realizou as movimentações reclamadas na demanda. Pede então pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 219/232. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No mérito, a pretensão formulada na exordial é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pela requerida, ainda que não se possa equiparar instituições bancárias às de pagamento, induvidoso que ambas as instituições estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque incumbia à requerida demonstrar a regularidade da abertura da conta corrente em nome da parte autora, o que não ocorreu. Limitou-se, ao revés, a juntar no corpo da contestação suposto documento pessoal da autora, fato que, isoladamente, não tem o condão de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito material reclamado na exordial. Vale dizer, à míngua da juntada do instrumento contratual, dos extratos da referida conta ou de prova documental mínima da formal contratação pela autora, impõe-se de rigor a declaração de inexistência, sem ônus adicional a autora, e o cancelamento da referida conta bancária. Por outro lado, do que se extrai dos autos e documentos juntados, dentre eles o boletim de ocorrência (fls. 30/31), ficou demonstrado que a autora foi vítima de estelionatários na prática de golpe popularmente conhecido como golpe do falso advogado", que resultou na transferência indevida no valor de R$ 5.000,00 a terceiros estranhos a lide. Nesse cenário, o fortuito externo é evidente, na medida em que a própria vítima realizou as transferência fraudulentas, ou, no mínimo, concedeu permissão para que terceiros acessassem remotamente o seu aparelho celular e operassem tais ações. Em que pese ter sido enganada, a autora não agiu com a devida cautela por deixar de observar as regras básicas de segurança constantemente informadas pelas instituições financeiras, inclusive nos meios de comunicação, bem como deveria ter desconfiado que ela própria seria a suposta beneficiária em conta não aberta na instituição requerida. Em outras palavras, não houve falha na prestação dos serviços da requerida (neste aspecto especifico), nem tampouco ato que fosse imputável ao fornecedor atrelado à cadeia causal do dano, ocasionado por fato exclusivo da vítima. Nesse sentido: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. "Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - RI: 10055878420238260032 Araçatuba, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 09/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2023). CONSUMIDOR Contato de fraudadores via aplicativo Whatsapp, identificando-se como gerentes do Banco do Brasil Transferência de valores após a recorrente seguir as instruções dos agentes criminosos, utilizando o seu cartão bancário no terminal de auto-atendimento - Notória prática de golpista. Culpa exclusiva do consumidor. Ocorrência. Inexistência de vício no serviço Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000077-43.2022.8.26.0059; Relator (a): Leonardo Delfino; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Bananal; Data do Julgamento: 26/09/2022). Como se vê, não há espaço normativo para o ressarcimento dos valores. Por fim, não obstante a falha da requerida na autorização de abertura de conta em nome da requerente, não constato lesão a direito imaterial. O simples descumprimento de dever legal, por si só, não gera ofensa a direito da personalidade. Assim, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, e o faço apenas para declarar inexistente o contrato de conta bancária mantida na instituição ré - agência 0001, conta corrente n. 205427-9 e todos os serviços acessórios -, incumbindo à requerida promover o seu imediato cancelamento, sem ônus adicional a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para intimação da ré, nos termos da Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada um dos litigantes ao pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir desta data, observando-se, em relação à autora, o disposto no ar. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1016447-66.2025.8.26.0100

ID: 322857893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016447-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DENIR PISSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissol… Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissolin requereu em 10/02/2025 a falência de Mil Decorações e Projetos Ltda. em razão de execução trabalhista frustrada no valor de R$1.805.56,69 (autos 1001364-63.2019.5.02.0027 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP ). A requerida foi citada mediante carta no endereço do sócio-administrador, mas não contestou (fls. 100 e 164). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente comprovou a suspensão do processo executivo (fl. 105). Por sua vez, com a revelia tomam-se por incontroversos os fatos e há indícios de encerramento irregular, pois não encontrada a empresa no endereço cadastrado na Jucesp (fl. 134). Não é preciso exaurir as tentativas de satisfação da obrigação, de conformidade com a Súmula 42 do TJSP: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor" (Súm. 43). Posto isso, DECLARO a falência de MIL DECORAÇÕES E PROJETOS LTDA., CNPJ 46124145000103, sediada na R. Matias Ferrão, 11, Vila Maria, CEP 02115-010, São Paulo - SP , sócio administrador Edson Magri : 1) Nomeio administrador judicial GBMF CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, responsável Mário Cesar Silva, e-mail: contato@gbmf.com.br, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP)

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