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Denilson Martins Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324237416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176595-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176595-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Denilson Martins dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1176595-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Denilson Martins dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar a exclusão do valor do seguro, R$ 1.495,31, do valor financiado, procedendo-se ao recálculo do valor das parcelas, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago a maior, em relação às parcelas já pagas, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros a contar da citação. Encargos de mora Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Recolhimento das custas iniciais pelo réu Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais (50%), tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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W. C. P. x G. V. C. De S.

ID: 329810644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-50.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. C. P.

Polo Passivo:

G. V. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO LOPES MATOS

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: W. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. V. C. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOLICITANDO A REDUÇÃO DO VALOR PAGO À FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA DESDE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DA RÉ É PRESUMIDA DEVIDO À SUA MENORIDADE, E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO JÁ FOI CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA EFETIVA DE ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22 E 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100838-85.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-34.2024.8.26.0456, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria De Oliveira Severiano (OAB: 36637/GO) - Danilo Lopes Matos (OAB: 47187/GO) - 4º andar

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Processo nº 1159038-85.2024.8.26.0100

ID: 306380750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159038-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159038-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Págs. 126/132 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada… Processo 1159038-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Págs. 126/132 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil). O juízo já indeferiu, por ora, a penhora/arresto dos imóveis, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se denota, na realidade, é mero inconformismo do embargante quanto a conclusão adotada, o que deverá ser alvo do recurso apropriado. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Cumpra o cartório a decisão de fls. 121/123 item 1. Após, conclusos para apreciação do pedido de constrição via Sisbajud. 3. Depreque-se para citação, conforme requerido. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1159038-85.2024.8.26.0100

ID: 306381163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159038-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1159038-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Págs. 126/132 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada… Processo 1159038-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Págs. 126/132 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil). O juízo já indeferiu, por ora, a penhora/arresto dos imóveis, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se denota, na realidade, é mero inconformismo do embargante quanto a conclusão adotada, o que deverá ser alvo do recurso apropriado. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Cumpra o cartório a decisão de fls. 121/123 item 1. Após, conclusos para apreciação do pedido de constrição via Sisbajud. 3. Depreque-se para citação, conforme requerido. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300097988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029150-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO SEGURADO, QUE OBRIGOU A AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. A AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DESTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EXTRAVIO DA BAGAGEM, DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.DESPESAS RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PORQUANTO NA DATA DA AQUISIÇÃO DOS ITENS NÃO CONTAVA O SEGURADO COM A SUA BAGAGEM, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM. 2. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O DISPÊNDIO DE VALORES, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 348 E 786; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060971-85.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025454-87.2022.8.26.0003, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001126-58.2023.8.26.0068, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Rosana Calixto De Melo x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293012069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074260-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CALIXTO DE MELO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1074260-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Calixto de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.… Processo 1074260-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Calixto de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, ROSANA CALIXTO DE MELO ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 322/325, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 336/338 e 339/358. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Rosana Calixto De Melo x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293011849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074260-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CALIXTO DE MELO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1074260-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Calixto de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.… Processo 1074260-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Calixto de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, ROSANA CALIXTO DE MELO ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 322/325, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 336/338 e 339/358. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1063687-85.2024.8.26.0100

ID: 294557768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063687-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INVILLIA DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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Processo 1063687-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Invillia Desenvolvimento de Produtos Digitais Ltda - Vistos. Recebo os embargos de … Processo 1063687-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Invillia Desenvolvimento de Produtos Digitais Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 2942/2945, na forma do artigo 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, os acolho, por vislumbrar omissão em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize as escriturações contábeis digitais (ECDs) da parte executada - as quais, de fato, não se confundem com suas escriturações contábeis fiscais (ECFs). Assim, passo a apreciar o pedido a seguir. O pleito deve ser INDEFERIDO, pois não vislumbro utilidade na pesquisa pretendida pela parte exequente. Conforme entendimento do E. TJSP, a ECDé destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários e não contribui para a busca de patrimônio passível de penhora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA" - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) - Impossibilidade - Não foram demonstradas a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, visto que a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários - Inutilidade desta pesquisa para busca de patrimônio passível de penhora - Recurso improvido, neste aspecto. INTIMAÇÃO DO CONTADOR DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS - Impossibilidade - Medida inócua - O propósito do credor consiste na busca de bens penhoráveis, não havendo interesse em pesquisar movimentações da empresa executada anteriores ao ajuizamento da execução - O contador não pode ser compelido a fornecer informações a cujo respeito, por profissão, deva guardar segredo, nos termos do art. 404, inciso IV do CPC. Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139371-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 11/08/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP)

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M. F. A. x B. F. S. De T. L.

ID: 290734921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053017-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

B. F. S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1053017-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.F.A. - F.S.T. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzi… Processo 1053017-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.F.A. - F.S.T. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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A. W. G. x C. G. L.

ID: 313035556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027145-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. W. G.

Polo Passivo:

C. G. L.

Intimação

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE

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JULIANA LOURENÇO MANCINI

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Processo 0027145-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1121455-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.G. - C.G.L. - Vistos. 1. Fls. 135/138: REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0027145-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1121455-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.G. - C.G.L. - Vistos. 1. Fls. 135/138: REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quanto à alegada omissão. A despeito das alegações do embargante, não há omissão na decisão de fls. 116/123. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 116/123, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado. 2. No mais, ACOLHO a manifestação da Representante do Ministério Público (fls. 160/161), devendo o exequente providenciar a retificação da memória de cálculo de fls. 142, com a exclusão do mês de maio do referido cálculo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), JULIANA LOURENÇO MANCINI (OAB 208484/SP), LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE (OAB 221416/SP)

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