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Processo nº 1083517-03.2025.8.26.0100

ID: 304415315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083517-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. C. J. A. DOS S. C. N. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

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Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoa… Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoal, de cunho nitidamente patrimonial, o que afasta a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões por não se enquadrar no artigo 37 do Decreto-Lei nº. 3/69 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família e sucessões. Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para o trâmite e julgamento dos presentes. Nesse sentido é a jurisprudência: o pedido de anulação de doação importa em anulação de ato jurídico, deriva de natureza obrigacional e é de competência do Juízo Cível, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família Des. PERCIVAL NOGUEIRA (Agravo de Instrumento nº 2036778-81.2013.8.26.0000, São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2014, v.u.) 'Conflito de competência - Ação de redução de doação inoficiosa ajuizada antes da abertura da sucessão - Pedido de anulação de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de âmbito de direito de família - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência nº 0011184-65.2014.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Eros Piceli, j. 02.06.2014)'. 'DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS - Pedido de anulação de doações por vício de vontade da doadora e violação da legítima - Determinação de remessa dos autos a Vara de Família e Sucessões, em que tramita o inventário da falecida - Impossibilidade - Doação por vício de vontade tem natureza obrigacional - Competência da vara cível - Se a doação prejudicar a legítima dos herdeiros, em eventual procedência da ação, os bens litigiosos podem ser levados à partilha, daí sim de competência da vara especializada em família e sucessões - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 628.988-4/1-00, Quinta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silverio Ribeiro, j. 29.07.2009)'. 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de escritura de ato jurídico por doação inoficiosa - Natureza obrigacional - Questão afeta ao Juízo Cível - Matéria não prevista no artigo 37 do Decreto-Lei n° 3/69, que regulamenta a competência das Varas da Família e das Sucessões - Competência do suscitado (Conflito de Competência n° 173.173-0/7-00, Câmara Especial, rel. Des. Martins Pinto, j. 08.06.2009)'. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Intime-se. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

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Processo nº 1067512-03.2025.8.26.0100

ID: 306329252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067512-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estand… Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Daniell Barbosa Lopes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 298279704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031719-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELL BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltd… Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 21/24: último pronunciamento judicial, que dentre outras deliberações: (i) recebeu o incidente processual, determinando seu processamento; (ii) intimou a parte requerente para o recolhimento da custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, e (iii) determinou que a parte interessada junte os documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária, caso formulado. 2. Fls. 27/29: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito pleiteado pelo Habilitante, desde que o montante seja devidamente equacionado pela AJ à data do ajuizamento da recuperação judicial, bem como sejam excluídas dos cálculos as verbas devidas a terceiros. 3. Fls. 30/32: Daniell Barbosa Lopes requereu nova juntada da declaração de hipossuficiência aos autos (fl. 33) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC. 4. Fls. 34/37: manifestação da AJ, na qual opinou pela inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda do valor de R$ 24.700,18 em favor de Daniell Barbosa Lopes, bem como do valor R$ 1.416,67 em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista. 5. Fl. 42: a Recuperanda informou não se opor à inclusão do crédito, conforme indicado pela AJ em seu parecer de fls. 34/37. 6. Fls. 45/46: o Ministério Público não se opôs à apuração efetivada pela auxiliar do Juízo e opinou pela parcial procedência da habilitação de crédito, para incluir, em favor do habilitante Daniell Barbosa Lopes, o valor de R$ 24.700,18, e o valor R$ 1.416,67, em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na classe trabalhista. 7. Trata-se de habilitação de crédito retardatária, conforme informado pela AJ à fl. 35, uma vez que nem mesmo o credor principal estava arrolado no QGC. Ademais, após intimada, a parte requerente não juntou qualquer dos documentos solicitados à fl. 22 (para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária), sem que, ao mesmo tempo, justificasse a impossibilidade de juntada. Assim, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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Crislene Carvalho Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296016948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008924-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termo… Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA (OAB 521497/SP)

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Processo nº 1079443-03.2025.8.26.0100

ID: 296000764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079443-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de J… Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1070034-03.2025.8.26.0100

ID: 294533636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070034-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIGER UNIDADE DE INTERNAçãO GERIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOZA DIAS

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Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora d… Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora de dados que lhe permitam identificar pessoas que, no seu ponto de vista, veicularam comentários difamatórios a seu respeito em área vinculada à ré. Independentemente de qualquer juízo de valor sobre a efetiva natureza de tais comentários, o que, destaco ainda uma vez, não é objeto desta ação, o direito à identificação dos autores das postagens que a ela se relacionam é direito da autora, e para tanto basta a lembrança de que a Constituição da República veda o anonimato. Assim, defiro a liminar para determinar à ré que forneça os dados cadastrais dos usuários "Maria Ribeiro", "Luísa Mendes" e "Mmendes", responsáveis pelas avaliações publicadas em relação à autora, bem como forneça o registro de dados de conexão das URL's https://g.co/kgs/NW4nHmU, https://g.co/kgs/M7Njco5 e https://g.co/kgs/M7Njco5, no período limite de seis meses. Os dados deverão ser fornecidos no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, por ora. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP)

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Processo nº 1063826-03.2025.8.26.0100

ID: 312775714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063826-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA NEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho … Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho a gratuidade concedida. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED (OAB 113558/RS)

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Processo nº 1068482-03.2025.8.26.0100

ID: 279963010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068482-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOUISE DE CASTRO E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ADV: Rodrigo Januário Calabria (OAB 195152/SP) Processo 1068482-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Louise de Castro e Castro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Rodrigo Januário Calabria (OAB 195152/SP) Processo 1068482-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Louise de Castro e Castro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob alegação de que a ré, sem autorização, vem se utilizando da imagem da autora para promover publicidade em redes sociais relacionada a aumento de crédito e "limpeza de nome". Encontram-se presentes os requisitos legais para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. As capturas de tela acostadas à fl. 2 indicam que a imagem da autora vem sendo utilizada pela ré em publicidade nas redes sociais, de modo que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se probabilidade do direito no tocante à veiculação indevida de sua imagem, porquanto não teria concedido autorização para tanto. Há perigo de dano, uma vez que as atividades profissionais da autora, que é humorista, encontram-se diretamente atreladas à sua imagem, cujo uso indevido, além de acarretar prejuízos de cunho patrimonial ante a ausência de contraprestação pecuniária, possui o condão de macular sua credibilidade perante o público. Em hipótese semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retirada do ar de qualquer meio de publicidade que contenha a imagem da autora, sob pena de multa diária, bem como determinou a emissão de nota de esclarecimento ao público. Inconformismo da ré. Provas nos autos que indicam que a imagem da autora foi utilizada sem a sua autorização para divulgação de produto da agravante. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento 2126901-18.2019.8.26.0000; Rel.(a):Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; J. 04/06/2020) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré, em até 03 (três) dias, contados do recebimento desta, remova a postagem patrocinada indicada na inicial, bem como abstenha-se de promover novas publicações com imagem, nome ou voz da autora, sem autorização expressa desta, sob pena de multa diária, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 15 (quinze) dias. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao seu cumprimento, comprovando-se nos autos quando da sua próxima manifestação. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1064505-03.2025.8.26.0100

ID: 277856889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064505-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HM & RC - APOIO E INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064505-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064505-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Em resumo, o autor alega que, estando em dificuldades financeiras e a fim de contratar um plano de saúde mais barato, procedeu à solicitação de cancelamento do contrato que tem com a parte ré, momento em que foi notificado acerca da necessidade de manutenção dos serviços por mais 60 dias, conforme previsão contratual. Alega abusividade da clausula. Em sede de tutela de urgência requereu a declaração de rescisão imediata do contrato avençado. DECIDO. O art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra perigo de grave dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que não foram comprovadas as referidas dificuldades financeiras suportadas pela autora e, ainda que o fossem, o pedido de tutela confunde-se com o mérito, devendo ser garantido o contraditório à parte contrária. No mais, verifica-se que o autor estava ciente do preço e das condições do contrato (fl. 3). Assim, em juízo de cognição sumária, não constitui motivo suficiente para afastar a validade de sua livre manifestação de vontade no momento da contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. CITEM-SE. Se os réus não contestarem a ação serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se.

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