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Processo nº 5017852-86.2025.4.03.6100

ID: 329127182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017852-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573 REQUERIDO: BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS - SP444248 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO S E N T E N Ç A BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou manifestação com pedido de reconsideração da decisão proferida por este Juízo (ID 374765165), que havia deferido tutela cautelar incidental em favor da autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., para assegurar sua permanência na posse das áreas comerciais no Aeroporto de Congonhas/SP, bem como garantir o acesso, fornecimento de energia elétrica, renovação de credenciais e continuidade de campanhas publicitárias previamente contratadas. Alega que, embora esteja cumprindo integralmente a decisão liminar deferida, impõe-se a revogação da medida por ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, sustentando que a autora CODEMP omitiu fatos relevantes e distorceu a realidade contratual. Afirma que o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02.2017.024.0076 foi celebrado entre a CODEMP e a INFRAERO em 2017, com prorrogação indevida por meio de segundo termo aditivo (2º TA), em desconformidade com a Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura e com o Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 firmado entre a BOAB e a União. Sustenta que não houve prévia anuência da nova concessionária (BOAB), requisito essencial para a sub-rogação, nos termos da cláusula 3.1.7 do contrato celebrado com a ANAC. Pontua que a CODEMP tinha pleno conhecimento da negativa da BOAB quanto ao reconhecimento do 2º TA desde 25/09/2023, quando foi expressamente notificada. Mesmo assim, teria firmado novos contratos publicitários com terceiros, assumindo os riscos de eventual precariedade da sua ocupação. Ressalta que, diferentemente do que foi alegado pela autora, outras operadoras que mantinham contratos com a INFRAERO aceitaram negociar aditivos com prazos reduzidos com a BOAB, sendo a CODEMP a única que adotou postura refratária. Relata que, enquanto tramitava ação de reintegração de posse proposta pela BOAB na Justiça Estadual (com decisão que indeferiu tutela de urgência por ausência de requisitos), a CODEMP ajuizou ação cautelar idêntica, ora em trâmite perante este Juízo, com a mesma causa de pedir e pedido, caracterizando litigância predatória. A Justiça Estadual já havia indeferido a tutela pleiteada em sede de agravo de instrumento. Aduz que a manutenção da liminar representa risco à execução do projeto de ampliação e modernização do Aeroporto de Congonhas, especialmente quanto ao início das obras em 18/07/2025, que exigem a desmobilização dos painéis de publicidade da autora, os quais estão instalados em área considerada “caminho crítico” das obras. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a revogação da medida liminar concedida à CODEMP e a concessão de tutela provisória inversa, determinando-se a imediata desocupação das áreas pela autora, sob alegação de inexistência de título jurídico válido. Por fim, ressalta que a presente manifestação não constitui apresentação de contestação, devendo ser resguardado o prazo legal para tanto (art. 335 do CPC). Por meio do despacho de ID 374909336, este Juízo determinou a intimação da parte autora, por mandado, para manifestação no prazo de 48 horas acerca da petição de ID 374765165, na qual a parte requerida BOAB requer a reconsideração da tutela cautelar anteriormente deferida e, subsidiariamente, a concessão de medida liminar em sentido inverso, com a desocupação imediata das áreas comerciais ocupadas pela autora. Justificou-se a oitiva prévia da parte autora em razão do contraditório substancial, tendo em vista que a decisão anterior teve natureza cautelar, voltada à preservação do estado fático até o exame do mérito. Determinou-se, ainda, o envio de ofício ao Juízo Estadual, solicitando, com urgência, a remessa dos autos das ações nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e nº 1012541-68.2025.8.26.0003. A autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., em manifestação apresentada sob o ID 375802965, impugna o pedido de reconsideração formulado pela requerida BOAB e sustenta a necessidade de manutenção da tutela cautelar anteriormente deferida, sem qualquer modificação do provimento judicial. No que se refere ao argumento da requerida quanto à suposta urgência na realização de obras no Aeroporto de Congonhas, com necessidade de desmobilização da área atualmente ocupada pela autora, a CODEMP assinala que tal alegação não consta da petição inicial da ação possessória ajuizada pela BOAB, configurando inovação indevida da causa de pedir. A autora afirma que o pedido formulado naquela ação restringe-se à alegada inexistência de título jurídico e à consequente reivindicação da posse, não havendo qualquer referência expressa à necessidade de desocupação para execução de obras emergenciais ou impeditivas de remanejamento. Aduz, ademais, que o próprio contrato de concessão firmado entre BOAB e a União prevê a possibilidade de remanejamento de áreas, o que esvazia o argumento da urgência técnica intransponível, e que a requerida não demonstrou concretamente a impossibilidade de realocação das estruturas de publicidade existentes. Quanto à manutenção da INFRAERO no polo passivo da ação possessória, a autora se manifesta contrariamente, sustentando que a inclusão da referida estatal se deu por iniciativa exclusiva da parte autora da ação de reintegração de posse, com o intuito de justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Argumenta que a controvérsia estabelecida diz respeito à validade e à eficácia de aditamento contratual celebrado entre CODEMP e INFRAERO, o qual vinha sendo regularmente executado até que a requerida passou a impor obstáculos à sua continuidade, razão pela qual não se configuraria litisconsórcio passivo necessário. Por fim, pugna pelo indeferimento do pedido de reconsideração e pela preservação da decisão cautelar vigente. a INFRAERO apresentou manifestação (ID 376181848), por meio da qual afirma expressamente não possuir interesse jurídico na demanda, tampouco manter qualquer relação possessória sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que a posse, administração e operação do aeroporto foram integralmente transferidas à concessionária BOAB por força do contrato de concessão firmado com a União. Pugna, assim, pela sua exclusão do polo passivo da ação de reintegração de posse, por ausência de legitimidade. A requerida BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou nova manifestação (ID 376449948) reiterando os termos do pedido de reconsideração e contestando os argumentos da autora quanto à continuidade do contrato e à legitimidade de sua ocupação nas áreas comerciais do Aeroporto de Congonhas. Aduz, com destaque, que a alegação de possibilidade contratual de remanejamento de área não descaracteriza a ausência de título jurídico válido, pois, segundo sustenta, o 2º Termo Aditivo celebrado com a INFRAERO é nulo de pleno direito por ausência de anuência da nova concessionária, requisito exigido tanto pela legislação quanto pelo Contrato de Concessão firmado com a União. Refuta a tese de inovação da causa de pedir na ação possessória estadual ao afirmar que, desde a petição inicial, constou expressamente a necessidade de retomada da posse da área para viabilizar as obras de modernização do aeroporto, com início previsto para 18/07/2025, reiterando que o espaço atualmente ocupado pela CODEMP está inserido em “caminho crítico de obra”, segundo cronograma pactuado com a ANAC. A BOAB sustenta que, apesar da previsão de remanejamento contratual, tal cláusula não se aplica na hipótese dos autos, dada a ausência de relação contratual válida entre as partes, e que a permanência da autora impede a execução de investimentos estratégicos, gerando prejuízo à coletividade e aos compromissos assumidos com o Poder Público. Reitera, por fim, a urgência da desocupação e a inadequação da via cautelar como instrumento para reconhecimento de eventual direito possessório da autora, requerendo, uma vez mais, a revogação da liminar e a concessão de tutela provisória inversa. Conforme certificado no ID 377178907, foram expedidos ofícios eletrônicos aos Juízos da 18ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, solicitando o envio, com urgência, dos autos da tutela cautelar antecedente nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e do processo de reintegração de posse nº 1012541-68.2025.8.26.0003, tendo em vista o declínio de competência em favor desta Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente tutela cautelar incidental foi ajuizada pela parte autora em razão da impossibilidade de peticionamento no processo originário, então em trâmite perante a Justiça Estadual, que se encontrava em fase de transição para esta Justiça Federal em virtude de decisão de declínio de competência. Trata-se, portanto, de medida de natureza acessória, de caráter instrumental, vinculada à ação principal de reintegração de posse, cuja tramitação foi deslocada para este Juízo por força de decisão proferida no juízo de origem, não se justificando, por essa razão, o seu prosseguimento de forma autônoma. Ressalte-se que o processo principal de reintegração de posse, agora autuado sob o nº 5019725-24.2025.4.03.6100 (anteriormente registrado sob o nº 1012541-68.2025.8.26.0003 na Justiça Estadual), foi recebido por esta Vara na presente data (16/07/2025). Diante da perda superveniente do objeto da presente medida, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, por inexistência de utilidade na sua tramitação autônoma. Com a regular redistribuição e recepção da ação principal no âmbito desta Justiça Federal, todos os pedidos formulados neste feito — inclusive o requerimento de reconsideração apresentado pela parte requerida e a análise da legitimidade da INFRAERO — deverão ser apreciados no bojo da demanda principal, garantindo-se a coerência e unidade da prestação jurisdicional. Impõe-se, assim, a extinção do presente feito, com a devida e integral anexação de seus autos ao processo nº 5019725-24.2025.4.03.6100. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo cautelar antecedente, sem resolução de mérito, determinando-se a juntada, nos autos principais de reintegração de posse (nº 5019725-24.2025.4.03.6100), exclusivamente das peças essenciais deste processo, quais sejam: a petição inicial, a decisão liminar que permanece em vigor, o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida e a presente sentença, para que as questões pendentes sejam apreciadas de forma concentrada na ação principal. Cumpra-se. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036666-03.2025.8.26.0100"

Processo nº 5017852-86.2025.4.03.6100