Resultados para "1036729-28.2025.8.26.0100" – Página 153 de 156

Processo nº 1068836-28.2025.8.26.0100

ID: 293353218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068836-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA CARVALHO BUQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a a… Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a autora consta com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84/CID11:6A02), fls. 52/54, prescrita a realização de tratamento de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, como indispensáveis para o tratamento e controle do transtorno diagnosticado, não há como negá-los liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS; e ainda a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade do quadro de saúde da autora, e possibilidade iminente de progressão do transtorno, nos termos do relatório de fls. 52/54, atestando que "(...) o tratamento deve ser iniciado IMEDIATAMENTE e mantido de forma contínua, garantindo o máximo de benefícios para o desenvolvimento da criança. ". Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto, o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outra clínica seja considerada de excelência. Ainda que a autora tenha indicado outra clínica, o custeio integral de atendimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais ou clínicas aparelhadas para o tratamento e médicos habilitados tanto. Nota-se, ademais, que já havia sido concedida autorização para o tratamento da autora, contudo, diante da alegada transferência injustificada para outra unidade, não conseguiu ser atendida, itens 12 e 13 de fls 6/7. Assim, em regra, o procedimento deverá ser realizado nas dependência de hospital ou clínica credenciada junto à ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por menor representado, visando o restabelecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, negado parcialmente pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para transtorno do espectro autista, mesmo quando não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir A presença dos requisitos da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi demonstrada por meio de documentos e laudos médicos. Jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA para tratamento de autismo, sem limitação de sessões. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, art. 8º; Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA, Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 12/12/2022; STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/2/2024; TJSP, Apelação Cível 1075765-48.2023.8.26.0100, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321049-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Pelo exposto, para que não haja risco ao desenvolvimento da menor, pautada no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça todas as guias de autorização, em até 05 dias, e assegure o tratamento de que necessita a autora: Psicoterapia em metodologia ABA: 15 horas semanais; Fonoaudiologia Especializada em ABA: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal; Psicomotricidade para Coordenação Motora Fina: 1 hora semanal e Fisioterapia motora para melhorar o tônus: 1 hora semanal - por tempo bastante e em quantidade suficiente, nos termos do relatório médico de fls. 52/54, pela rede credenciada, devendo o pagamento ao profissional ser feito na forma dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, ou seja, pelo plano de saúde diretamente ao prestador do serviço, sem limitação do número de sessões por período. Caso a ré não disponha de prestadores de serviços com a qualificação e especialização necessárias conforme prescrição médica, deverá providenciar o custeio integral do tratamento em clínica particular. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089012-28.2025.8.26.0100

ID: 313310555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089012-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat".… Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat". Verifico, ainda, que o nome constante na assinatura do citado instrumento não guarda pertinência com o nome da representante da autora. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente por sua(eu) representante ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, também, que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo, quando da juntada da nova procuração, ficará impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda uma vez, que não foi juntado um documento sequer de identificação pessoal da (o) representante da parte autora, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que também impossibilitará o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la: I) com cópia do documento de identidade pessoal da (o) representante da parte autora; II) para instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, em relação a ré pessoa jurídica, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WANDER ALVES COSTA (OAB 400105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 280865725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037117-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos movida por empresa seguradora. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Isso porque a faculdade prevista no artigo 100, I, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o autor propor a ação em seu domicílio, é personalíssima, não se transmitindo à seguradora, sendo que a sub-rogação transmite apenas os direitos materiais à seguradora. A competênciapara a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é a do local onde se produziu o dano, nos termos do art. 53, IV, "a", do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgar a ação regressiva deve seguir a regra do foro do domicílio da parte autora, prevista no CDC, ou a regra geral do CPC, que estabelece o foro do local do fato danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou o entendimento de que, em ações regressivas movidas por seguradoras, a sub-rogação alcança apenas os direitos materiais, não se estendendo à prerrogativa do foro privilegiado prevista no art. 101, I, do CDC. Aplicável, portanto, a regra do art. 53, IV, "a", do CPC. 4. Reconhecimento da incompetência territorial do juízo de origem, com a consequente nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada e apelação prejudicada, com determinação de remessa dos autos ao foro competente. Tese de julgamento: "A sub-rogação da seguradora em ação regressiva não estende à mesma a prerrogativa do foro do domicílio da parte autora, aplicando-se a regra de competência territorial do foro do local do fato danoso". ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 53, IV, "a"; CC, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 21.829-SP, Primeira Seção; Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/4/2000, DJ 15/05/2000 p. 114 LEXSTJ vol. 133 p. 20; TJSP, AI nº 2183346-51.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araujo; j. 24/08/2022."(TJSP; Apelação Cível 1167280-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) "Agravo de instrumento ação regressiva movida pela seguradora agravante em face de companhia de energia elétrica decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Capão da Canoa/RS, com base no art. 53, IV, "a", do CPC/15 sub-rogação nos direitos do segurado consumidor que ocorre apenas quanto aos direitos de natureza material jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ - regra de competência do art. 101, I, do CDC que não se estende à seguradora agravante decisão agravada que nada decidiu quanto à inversão do ônus probatório vedada a apreciação da questão, pena de supressão de instância - recurso conhecido em parte e improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2177263-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) "Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição do processo. Ação proposta pela seguradora em face da companhia de energia. Autora que se sub-rogou nos direitos de seus segurados. Danos ocorridos em Blumenau/SC, ação distribuída no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Hierarquia das normas, incisos IV e V, "a", do artigo 100, do CPC/1973, equivalente às normas do artigo 53, incisos III e IV, "a", do CPC/2015. Competência definida em razão da natureza do direito que origina a ação. Competência para a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é do local onde se produziu o dano. A faculdade de propor ação no domicílio do autor é prerrogativa do consumidor, e decorre de sua hipossuficiência, característica que a companhia de seguros não possui. Decisão mantida, com observação. Agravo não provido, nos termos da fundamentação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2250135-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Conforme se verifica às páginas 03, 65, 71, 87 e 94, o dano ocorreu no endereço Rua Candido Lacerda, 312 - ap 201, Vl Reg Feijo, São Paulo/SP, CEP: 03336-010, que está abrangido pela competência do Foro Regional de Tatuapé (página 105). Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Basic Oficial Ltda x Neway Publicidade Ltda

ID: 277118240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011994-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASIC OFICIAL LTDA

Polo Passivo:

NEWAY PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 1011994-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Basic Oficial Ltda - Exectdo: Neway Pub… ADV: Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 1011994-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Basic Oficial Ltda - Exectdo: Neway Publicidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por BASIC OFICIAL LTDA., devidamente qualificada, em face de NEWAY ADVICE PUBLICIDADE LTDA.,igualmente qualificada. Aduz a requerente, em síntese, que celebrou com a ré contrato para a gestão de campanhas publicitárias por si custeadas, mantidas e veiculadas até a resilição, ocasião em que restou surpreendida pela deleção do conteúdo, o que causou a perda de dados históricos, de inteligência artificial, pixels gerados e de configurações de campanha. Narra, ainda, que a ré bloqueou o acesso da nova agência contratada para a gestão dos anúncios que lhe pertencem a despeito da falta de previsão contratual, gerando prejuízo de R$ 96.974,46. Requer a condenação da ré ao pagamento da aludida quantia a título de lucros cessantes, bem como a inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista. Juntou documentos (fls. 12/58). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 66/82). Preliminarmente, alegou a incompetência territorial em razão da presença de cláusula de eleição de foro. No mérito, aduziu, em síntese, que: a requerente optou por contratar outra empresa; retirou as campanhas e anúncios ativos para evitar a duplicidade de pagamento por campanhas que não seriam utilizadas pela autora; reativou nas campanhas Google por mera liberalidade deixando a campanha disponível para a nova agência; havia sido removida da plataforma pela nova agência e que necessitava do acesso para reativação; sobreveio desacerto quanto à aludida liberação; não há determinação contratual para manutenção das campanhas após a resilição; os anúncios constituem sua propriedade intelectual; os prejuízos foram causados pela má gestão do estoque; sempre agiu de boa-fé; a nova agência causou prejuízos por ter realizado a própria remoção equivocada de uma da plataforma TikTok; não há comprovação do dano material; a obrigação publicitária é de meio e não de resultado. Juntou documentos (fls. 83/89). Houve réplica (fls. 93/1118). Instadas as partes acerca da produção de provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte ré e pela oitiva testemunhal (fls. 123/124), ao passo que a ré pugnou pela prova pericial, pela prova documental, pelo depoimento pessoal de representante da autora e pela prova testemunhal técnica (fls. 125/136). EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, afasto a pretendida incidência do diploma consumerista, visto que as partes discutem contrato de marketing digital claramente celebrado no seio de atividade empresarial típica. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços de marketing digital. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contratação de serviços para incremento da atividade comercial da autora, que não pode ser considerada destinatária final. Requerente que decidiu colocar fim ao contrato após alegadas falhas na prestação de serviços pela ré depois de 5 dias úteis do início da vigência contratual. Cláusula 6.1.1. do contrato que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento de disposições contratuais pela outra parte, desde que não seja sanada a falta no prazo de 15 dias após comunicação escrita . Nulidade da cláusula não vislumbrada. Ausência de envio de notificação escrita. Inadimplemento da requerida não comprovado. Objeto contratual que envolvia planejamento e análise do público-alvo, configuração das campanhas, redação de anúncios, entre outras atividades que demandam tempo hábil para serem implementadas e gerarem resultados. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ex vi do artigo 373 I, do CPC. Impossibilidade de rescisão do contrato sem o pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Alegação de omissão da sentença quanto à análise dos pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Apreciação do pleito com base no artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC. Contrato firmado por pessoas capazes, com objeto lícito e ausente vício de consentimento. Disposições contratuais que, em regra, são válidas e eficazes. Princípio do "pacta sunt servanda". Cláusula penal que previu o pagamento do valor global do contrato e das parcelas em aberto na hipótese de rescisão imotivada cujo valor se mostra excessivo, considerando a exiguidade do período de execução do contrato. Redução para 50% do valor do contrato, sem prejuízo da remuneração pelos serviços prestados. Aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil.Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027693-75.2019.8.26.0001; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Também não é o caso incidência da Teoria do Finalismo Mitigado, visto que não há hipossuficiência da requerente no caso em apreço. "(...) 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e afinalistaou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceitofinalista.4. Nada obstante,a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere àteoria finalistamitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. REsp 2020811/SP A razão para tal reside no fato de que autora atua no ramo do varejo digital, de tal sorte que sua atividade-fim tem como pressuposto a posse de know-how acerca do marketing digital - elemento este indissociável da sua atividade empresarial. Daí inviável a alegação de hipossuficiência técnica ou mesmo fática, já que clama para si a propriedade das campanhas publicitárias. Em outras palavras, em relação à atividade empresarial da autora, o marketing digital não é mero insumo, mas sim atividade essencial indissociável da atividade-fim (venda ao consumidor final), pelo que não lhe é dado alegar hipossuficiência técnica ou mesmo fática já que se diz proprietária das campanhas publicitárias outrora meramente administradas pela ré. Como consectário lógico do afastamento da incidência do diploma consumerista, impõe-se o acolhimento da preliminar de inobservância da cláusula de eleição de foro em razão do ajuizamento embasado do art. 101, I, do CDC, já que, nos termos do instrumento de fls. 22/25, foi eleito o foro de domicílio da ré pelas partes. Com efeito, determino que após o prazo recursal, os autos sejam remetidos à uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Guarulhos com as nossas homenagens.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100

ID: 303085941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1078245-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AM – GESTãO E ADMINISTRAçãO DE ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda -… Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda - Vistos. 1. Ao distribuidor para retificação do assunto processual, para que conste "concurso de credores" e não "classificação de crédito". 2. Autorizo a imposição de sigilo exclusivamente sobre os documentos indicados pelas requerentes às fls. 140/146 e fls. 175/176 (relações de empregados e relação de bens pessoais dos sócios e administradores), tendo em vista se tratar de dados pessoais. Providencie a z. Serventia o necessário. 3. O parcelamento da taxa judiciária nos moldes sugeridos é medida incabível, seja porque atinge o prazo do stay period, seja porque também gera uma presunção de que as empresas não estão sequer em condições de arcar com a custas do processo. A flexibilização quanto ao pagamento das despesas decorrentes do ajuizamento da demanda deve ser avaliada sob o prisma da proporcionalidade e adequação, além de constituir elemento que, indiretamente, demonstra indícios quanto à real capacidade financeira da empresa. Por outro lado, o pagamento de parte do valor da taxa indica sua boa-fé, de modo que impõe-se o parcelamento para assegurar o acesso à justiça. Porém, em número menor de parcelas do que aquele inicialmente pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária tão somente em 4 parcelas mensais iguais e sucessivas, cabendo à parte requerente proceder com a complementação da primeira no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e AM GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que estão em crise econômico-financeira e buscam alternativa para viabilizar seu soerguimento. Pugnam pelo processamento do pedido em consolidação processual e substancial. Conforme dispõe o artigo 51 da Lei nº 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial. Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial. Isso porque o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period), dentre outras consequências legais importantes expostas no artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviáveis, inexistentes, desativadas ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei. Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a se saber suas reais condições de funcionamento. Por derradeiro, quando formulado pedido de consolidação processual, nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, é fundamental a verificação de que todas as empresas postulantes preenchem os requisitos previstos na lei, inclusive, mas não apenas, em relação à efetiva existência de crise financeira em cada uma delas. Conforme lição de Marcelo Sacramone, Como litisconsorte ativo facultativo, portanto, exige-se na consolidação processual que todos os requisitos exigidos pela LREF sejam preenchidos por cada um dos autores, os quais, ademais, deverão apresentar individualmente a documentação exigida no art. 51 dessa lei para se permitir a análise individualizada da crise e dos meios para seu soerguimento pelos seus respectivos credores (Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 5ª edição, São Paulo: Saraivajur, 2024, pág. 370). Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores. O sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado. O artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 expressamente previu a possibilidade de nomeação de profissional idôneo para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Com efeito, a experiência tem demonstrado que o inadvertido deferimento do processamento da recuperação judicial, apenas com base na análise formal dos documentos apresentados pela devedora, tem servido como instrumento de agravamento da situação dos credores, sem qualquer benefício para a atividade empresarial diante da impossibilidade real de atingimento dos fins sociais esperados pela lei. Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática. Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora. Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora. Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de avaliação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão. É exatamente o caso dos autos. O profissional a ser nomeado para realizar a diligência detém a expertise técnica necessária para avaliar a documentação especializada, fazer a verificação in loco sobre a atividade e já colher informações que serão úteis não só para a decisão de deferimento ou não de processamento, mas, em caso de concessão do provimento jurisdicional pretendido, obter informações relevantes no interesse dos credores e do processo. Desse modo, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento das empresas, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5º a 7º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. Ante o exposto, DETERMINO a realização de constatação prévia da real situação de funcionamento e de crise das requerentes, bem como da regularidade da documentação apresentada. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar RV3 CONSULTORES LTDA., representada por Ronaldo Vasconcelos, localizada na Alameda Santos, 2335 13º Andar Cerqueira César São Paulo/SP CEP: 01419101, e-mail rv3consultores@gmail.Com.. O laudo de constatação das reais condições de funcionamento das devedoras e da regularidade documental deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 05 dias. Intime-se o perito, com urgência, por meio eletrônico. A remuneração será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo. 5. Após, tornem os autos para decisão acerca do processamento desta recuperação judicial, bem como da tutela provisória de urgência requerida. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loja Fast Shop S. A x Trocafone S.A.

ID: 304229684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059815-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOJA FAST SHOP S. A

Polo Passivo:

TROCAFONE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BELOTTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast … Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast Shop S. A em face de Trocafone S.a.em que pretende a impugnante a retificação do QGC para que passe a constar em seu favor o crédito quirografário no valor de R$ R$ 1.210.077,92. Narra a impugnante que o inadimplemento da recuperanda foi iniciado em julho de 2023. Por conta disso, em 17/04/2024, as partes firmaram um Termo de Confissão de Dívida (fls. 102/105), no valor de R$ 1.549.410,17, a ser quitado em 12 parcelas. Porém, houve o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, ocasionando o ajuizamento de execução no processo de nº 1023775-78.2024.8.26.0004, cuja tramitação foi suspensa devido ao processamento da recuperação extrajudicial. Assim, afirma que o crédito arrolado, em seu favor, no montante de R$ 655.655,00 não está atualizado conforme a cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida e com a legislação falimentar. Ademais, a impugante alega que há tratamento diferenciado entre os credores, uma vez que há duas subclasses: credores parceiros e credores quirografários comuns, violando o princípio da par conditio creditorum e o art. 47 da Lei 11.101/2005. Para corroborar seu pedido, a impugnante juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Contrato de Parceria Comercial, às fls. 83/91; (ii) 1º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Comercial, às fls. 92/101; e Instrumento de Confissão de Dívida e Acordo (fls. 102/105). Às fls. 126/145, a recuperanda apresentou contestação à impugnanção de crédito. Alega que houve a novação da obrigação, pois o Termo de Confissão de Dívida introduziu elementos não previstos no contrato original, como: a) a indevida previsão de honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial (Cláusula 2.4 do Termo de Confissão); b) nova forma de pagamento (parcelamento em 12 vezes); c) redução do valor da dívida; e d) consectários legais previstos na cláusula 2.1 (juros de mora e multa) vide fls. 102/105. Ademais, afirma que o termo inicial da atualização monetária utilizado pela impugnante não está correto, uma vez que a mora da impugnada ocorreu com o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, não incidindo a atualização a partir do dia 09/04/2024, como consta na memória de cálculo apresentada pela impugnante. A recuperanda aduz que a cobrança de honorários advocatícios contratuais, previsto na Cláusula 2.4 do Termo de Confissão de Dívida, é ilegal, uma vez que a fixação de honorários advocatícios em sede judicial é prerrogativa exclusiva do magistrado, nos termos do art. 85 do CPC, além do que os honorários advocatícios contratuais previstos no Termo de Confissão de Dívida não caracterizam dano material. Em relação à alegação de violação ao princípio da isonomia entre credores, a impugnada pondera que o Plano de Recuperação Extrajudicial justifica a distinção na essencialidade da continuidade do fornecimento para a manutenção das atividades e o sucesso da reestruturação. Por fim, a recuperanda entende pela parcial procedência da presente impugnação de crédito para que conste em favor da impugnante, na relação de credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 672.917,48. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, verifica-se que a discussão sobre a violação ao princípio da isonomia entre credores não cabe no presente incidente, uma vez que a impugnação de crédito trata sobre a legitimidade, validade, valor e classificação dos créditos a serem incluídos. Assim, qualquer questionamento ou impugnação ao Plano de Recuperação Extrajudicial deve ser tratado diretamente nos autos do processo principal. No que se refere aos honorários pactuados em caso de cobrança judicial dos valores, ao contrário do alegado pela Trocafone, é, sim, cabível a sua previsão contratual. No entanto, a Recuperação Extrajudicial da Trocafone S/A abrange apenas credores quirografários, de forma que os créditos oriundos de honorários advocatícios não são matéria de competência deste Juízo, uma vez que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (Tema repetitivo nº 637). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Assim, indefiro o pedido de inclusão dos valores relativos a tais créditos. Ademais, as planilhas de cálculos apresentadas pela devedora às fls. 158/159 e 160/161 utilizam como termo inicial para a atualização do valor do crédito o dia 09/11/2024, data do inadimplemento. No entanto, não se pode considerar esta data como marco inicial para atualização dos valores. A cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida prevê que: Visando uma composição amigável, a FAST SHOP, por mera liberalidade e em caráter excepcional, aceita receber R$1.549.410,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezessete centavos), correspondente ao valor principal de compra de aparelhos, comunicação e marketing, acrescido dos juros moratórios, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$129.117,51 (cento e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) cada, sendo a primeira com vencimento em 09 de abril de 2024, as demais com vencimento todo dia 09 dos meses subsequentes, e a última em 09 de março de 2025. Além do mais, o parágrafo único desta cláusula complementa que a TROCAFONE possui pleno conhecimento de que a condição excepcional prevista no caput da cláusula 2.3, é improrrogável e irretratável, sendo que, na hipótese de não pagamento das parcelas, no valor, na forma e prazo previstos na aludida cláusula, não acarreta novação da dívida, ou seja, o inadimplemento acarretará a recomposição da dívida em seu valor original e integral, sem prejuízo da aplicação de encargos e demais previsões contratuais. Assim, em relação à novação, a substituição de uma obrigação antiga por uma nova deve ser expressa. Isso significa que a novação não pode ser presumida, ou seja, não basta que haja mera repactuação da dívida, é necessário que as partes demonstrem expressamente a intenção de novar. No caso dos autos, inclusive, a previsão expressa de que a confissão não acarreta a novação da dívida. Desta forma, é o caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo credor, mas desconsiderando a incidência de honorários, que devem ser pleiteados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 1.011.435,61. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), DANILO CARVALHO TESSAROLO (OAB 257339/SP), DIOGENES BELOTTI DIAS (OAB 317441/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306384680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015971-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andra… Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andrade Netto, ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em síntese, que é titular do perfil @alice.m.andrade2 na rede social Instagram, administrado por seus pais e utilizado para divulgar suas atividades profissionais e para parcerias de publicidade no meio digital. Sustentou que a referida conta foi suspensa por suposta violação dos termos e usos da plataforma, sem maiores informações. Destacou ter buscado solução administrativa, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação da sua conta. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 56/57 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 68/77. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, pois a conta em comento teria sido reativada administrativamente. Discorreu sobre a plataforma Instagram e os seus termos de uso e políticas. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Sustentou a legitimidade da desativação temporária de conta para averiguação. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Afastou os ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 103/109. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 113 e 115). Manifestação do Ministério Público em razão da menoridade da autora às fls. 121/123. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, reputo prescindível a apresentação pela autora de alvará judicial expedido pelo Juízo da Infância e Juventude para a exploração de atividade profissional, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que não é objeto dos autos a análise da atividade, propriamente dita, desenvolvida pela menor, mas tão somente a regularidade da suspensão da sua conta conforme os termos de plataforma digital do réu. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade estabelecem que para criar uma conta, o Instagram exige que a pessoa tenha pelo menos 13 anos de idade (em algumas jurisdições, o limite de idade pode ser maior). Contas que representem alguém menor de 13 anos devem declarar claramente na biografia que a conta é gerenciada pelo pai, mãe ou responsável (fls. 69). Ademais, o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. Ora, no caso em comento, a autora é incontroversamente menor de 13 anos (fls. 22/23), e o seu perfil foi configurado para usuário com tal idade, de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da idade do seu administrador, nos termos do contrato entabulado, máxime se tratando de menor de idade, amplamente protegida pelas disposições da legislação especial, notadamente o ECA. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Por outro lado, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068642-28.2025.8.26.0100

ID: 306312367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068642-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a… Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 5. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dos Santos Pereira x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 306151781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036438-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embar… Processo 1036438-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pereira - Assupero Ensino Superior Ltda. - Vistos. Fls.:204/209 e 227 e ss: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RENATA SILVA GUTIERRE FRANCO (OAB 177564/SP), THAIS YAMADA BASSO (OAB 308794/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308889086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018229-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se d… Processo 0018229-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153395-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes