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"1036990-27.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 157

O. M. Da S. e outros x O. M. Da S. e outros

ID: 314397400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186855-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Polo Passivo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de … Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de regime provisório de convivência, de forma a reduzir o desgaste e evitar o acirramento do conflito entre os genitores. Neste sentido, em que pesem as propostas apresentadas pelas partes, de rigor observar que se trata de regime provisório, que deve ser suficiente para garantir a convivência equilibrada de ambos com o filho até o efetivo julgamento do feito, sendo desnecessário que abranja regulamentação completa, como se definitivo fosse. Eventuais datas/situações não abrangidas pela estipulação deverão ser submetidas, de forma pontual, a este Juízo, que decidirá em momento oportuno, de acordo com as circunstâncias à época. Feitos tais esclarecimentos, fixo o regime provisório de convivência do genitor em relação ao filho menor, nas seguintes bases: a) O genitor poderá permanecer com o filho aos finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira, diretamente na saída da escola, com devolução na segunda-feira, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; b) O genitor também poderá pernoitar com o filho, semanalmente, às quartas-feiras, retirando-o diretamente na saída da escola, com devolução no dia seguinte, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; c) O menor permanecerá com o genitor no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, procedendo de forma recíproca no Dia das Mães e no aniversário da genitora; d) Nos feriados prolongados, o menor permanecerá com o genitor que tiver direito ao final de semana contíguo; e) A convivência com o menor nos demais feriados (não prolongados) deverá ser exercida de forma alternada entre os genitores; f) Nas férias escolares de julho de 2025, o menor permanecerá metade do período com cada genitor, iniciando-se pela genitora (já iniciado o mês de julho, sendo necessária a readequação pelas partes, de modo a evitar inclusive prejuízo emocional ao menor). A retirada do menor para o período de convivência com o genitor deverá ser realizada na residência materna, às 10:00 horas, com devolução no mesmo local, às 19:00 horas do último dia do período. Registre-se que a genitora passou extenso período em viagem ao exterior com o menor, conforme autorizado pela decisão de fls. 203/204; g) Considerando a idade do menor (quatro anos) e visando exclusivamente seu bem-estar, deverá o genitor, quando no seu período de convivência, oportunizar o contato do menor com a mãe, por chamada de vídeo, ainda que breve (crianças nesta idade não costumam se ater ao contato por via digital), pelo menos a cada 03 (três) dias, além de comunicar à genitora eventuais intercorrências de relevância, tais como questões de saúde. Indefiro, contudo, a fixação prévia de multa diária por descumprimento, como pleiteado pela genitora à fl. 233, o que poderá ser analisado em momento oportuno, se houver necessidade. Registro, desde já, que alegações de enfermidade do menor não serão aceitas como justificativa para descumprimento do regime de convivência ora fixado, quando o genitor que possui direito à data/período possui capacidade para prestar ao menor os cuidados pertinentes. Igualmente, advirto o genitor que deverá oportunizar a participação do menor nos eventos programados pela escola, pois tais atividades são de suma importância para o desenvolvimento psicossocial do infante. No prazo de 10 (dez) dias, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser presidida por esta Magistrada, devendo informar nos autos os seus e-mails e de seus patronos, para envio do link de acesso. Após, tornem imediatamente conclusos (designação de audiência de conciliação ou saneamento do feito). Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Janete Gozibeukian Salaro e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 319646294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027414-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOZIBEUKIAN SALARO JOSé SALARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027414-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1023320-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Salaro - - Janete Gozibeukian Salaro - BRADESCO SAÚ… Processo 0027414-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1023320-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Salaro - - Janete Gozibeukian Salaro - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. BRADESCO S/A impugna este cumprimento provisório de sentença que lhe move JOSÉ SALARO e JANETE G. SALARO alegando ilegitimidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ), inexistência de título executivo definitivo e desproporcionalidade das astreintes (fls. 244/263). Em resposta, os exequentes refutaram todos os argumentos do executado, destacando que houve ciência inequívoca do executado e reiterados descumprimentos (fls. 278/294). Observo que a executada QUALICORP foi intimada pelo DJE e não apresentou impugnação, tendo apenas se manifestado a fls. 267/272 para dizer que o plano está ativo. Precluso, pois, o prazo para impugnação desta parte. A alegação da BRADESCO SAÚDE quanto à ilegitimidade para a obrigação de ajustar os boletos não prospera, e na verdade se trata de reiteração de questão já decidida a fls. 72, na qual se determinou expressamente à impugnante o cumprimento da obrigação: "Fls. 54/56 e 57/58: À luz da documentação colacionada, o descumprimento da ordem exarada às fls. 177 dos autos principais revela-se inconteste, assim como a iminência de graves prejuízos à parte exequente. As escusas apresentadas não comportam acolhimento, tendo em vista a existência de comando expresso direcionado à executada Bradesco Saúde S.A. Logo, não há que se falar em extinção do feito com fundamento no art. 924, II, CPC. Pelo exposto, concedo à executada Bradesco Saúde S.A o prazo de 48 horas para comprovação do cumprimento da ordem e reativação do plano de saúde dos exequentes JOSÉ SALARO (CPF nº 029.334.468-04) e JANETE GOZIBEUKIAN SALARO (CPF nº 223.106.578- 91), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$400.000,00." Contra esta decisão, a impugnante noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2270533-29.2024.8.26.0000, no qual se limitou a combater a exiguidade do prazo e o valor da multa (fls. 103/117). Ademais, o recurso foi desprovido (fls. 122/128). Persistindo o descumprimento, sobreveio a decisão de fls. 191/192, que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2074862-34.2025.8.26.0000, não conhecido (fls. 218/225). Assim, o que se observa é que tanto as questões acerca da legitimidade e obrigação solidária, quanto à regularidade das astreintes são matérias preclusas, e não há fato novo que importe em nova análise. Também não há se falar em excesso das astreintes, pois foram fixadas de forma gradativa e proporcional, considerando a reiterada resistência ao cumprimento da obrigação. Se julgava o valor excessivo, bastava ao impugnante ter cumprido a ordem a tempo, e evitar que o valor se elevasse. Em relação à intimação pessoal para cumprimento da obrigação (Súmula 410/STJ), a decisão que as fixou (fls. 38), foi publicada no DJE em 24/07/24 (fls. 40). O impugnante ingressou nos autos em 12/08/24 (fls. 54/71), passando, a partir de então, a ter ciência inequívoca da obrigação. Assim, fixo como data da intimação o dia 12/08/24, a partir do qual contar-se o prazo fixado a fls. 38. Reforço que, com o ingresso do impugnante aos autos, com diversas manifestações e interposição de agravos, foi suprida a sua intimação pessoal. O procedimento está regular, a execução das astreintes é provisória e juridicamente possível, dada a sua natureza coercitiva. No mais os exequentes não pleitearam o levantamento imediato do valor, mas apenas a retenção nos autos como medida coercitiva. Logo, acolho parcialmente a impugnação, tão somente para fixar como termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação fixada a fls. 38, o dia 12/08/24, excluindo do cálculo da multa eventual valor excessivo, se não absorvido pelo valor máximo fixado. Intime-se. - ADV: FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN (OAB 155515/MG), FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN (OAB 155515/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Joao Batista Franco De Oliveira x Itaú Unibanco S.A

ID: 276583219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1006047-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Franco de Oliveira - Reqd… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1006047-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Franco de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1137579-27.2024.8.26.0100

ID: 323114562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137579-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137579-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARA ARAuJO PEREIRA, registrado civilmente como Marcones de Araújo Pereira - Vistos. 1. Fls. 41/45: Recebo… Processo 1137579-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARA ARAuJO PEREIRA, registrado civilmente como Marcones de Araújo Pereira - Vistos. 1. Fls. 41/45: Recebo a emenda à inicial. 2. Narra a parte autora que teve seu perfil "Whatsapp" bloqueado/banido recentemente, perdendo totalmente o acesso de usuário número "+55 (62) 98647-8221, conta esta de caráter pessoal. Aduz que, embora tenha procurado meios administrativos para obter informação acerca do ocorrido, não obteve resposta, permanecendo a conta suspensa. Ressalta que a manutenção da medida lhe causará danos irreparáveis, pois utiliza o aplicativo de mensagens como ferramenta essencial para a comunicação diária. Pugna pela concessão de tutela de urgência, visando o restabelecimento de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). In casu, a probabilidade do direito decorre do fato de que a autora utiliza o aplicativo WhatsApp para comunicação há anos e possui diversos arquivos importantes. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a autora está impedida de usar a ferramenta, havendo indícios que o cancelamento do serviço ocorreu mediante alegação genérica de suposta violação às regras de uso e segurança. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o réu restabeleça o acesso do número da autora +55 (62) 98647-8221 para uso do Whatsapp, com todos os dados contidos anteriormente ao bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Servirá ainda a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autor providenciar sua impressão e o encaminhamento junto ao réu, comprovando-se protocolo em dez dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Wellignton Fernandes De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 322670137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094414-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGNTON FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1094414-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Fernandes de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida … Processo 1094414-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Fernandes de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/RS n.º 489.411 encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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M. L. De P. T. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080155-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE P. T. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1080155-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.P.T.P. - F.S.O.B. - Vistos. MAYSA LUIZ DE PAIVA TAKAHASHI PERES ajuizou a presente ação contr… Processo 1080155-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.P.T.P. - F.S.O.B. - Vistos. MAYSA LUIZ DE PAIVA TAKAHASHI PERES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que foi vítima de golpe por meio de conversa no aplicativo WHATSAPP ao buscar artigos de luxo, mais exatamente bolsa e carteira, e pugna pelo fornecimento de informações cadastrais e dados lógicos para identificação do criminoso. O processo foi julgado extinto, por ausência de interesse, conforme sentença de fls. 152/153. Interposta apelação (fls. 156/160), a ré se habilitou nos autos a fls. 173. Ao apelo foi dado provimento para anular a sentença, conforme v. Acórdão de fls. 203/208. Intimado a apresentar contestação (fls. 212), o réu manteve-se inerte (fls. 215). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. À luz do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resposta acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Nada obstante sejam relativos os efeitos da revelia, não há nos autos elementos para afastá-los, tampouco para tornar inverídicas as ponderações da inicial, especialmente considerando o v. acórdão de fls. 203/208. No que tange ao tipo de dados solicitados, devem incluir pelo menos o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP sem prejuízo de dados pessoais, desde que não sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Sobre a controvérsia existente acerca da necessidade de fornecimento do IMEI (International Mobile Equipment Identity) no contexto da solicitação em questão, uma vez que este dado específico não é um requisito para a criação de uma conta no aplicativo em referência, o que sugere que outras informações já requeridas pela parte autora seriam suficientes para alcançar a identificação desejada do usuário. Cumpre verificar, a respeito, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em casos análogos, que é suficiente o fornecimento do IP para identificar o autor de ato ilícito praticado no ambiente virtual: (...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgada em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). De qualquer modo, entende-se que há possibilidade de se obter informações a respeito do IMEI do usuário, desde que o registro tenha sido eventualmente coletado pela empresa provedora de aplicativos. Na espécie, a ré não alegou nem comprovou que a informação não tenha sido coletada e, assim, a disponibilização da informação é de rigor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e defiro a tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em trazer aos autos os dados de IMEI e registros de acessos e de cadastro da conta de WhatsApp indicada na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Gabriel Carvalho Belchior e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 303764955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203054-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO BELCHIOR NATHALIA LIMA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1203054-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Carvalho Belchior - - Nathalia Lima - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Gabriel Carv… Processo 1203054-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Carvalho Belchior - - Nathalia Lima - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Gabriel Carvalho Belchior e Nathalia Lima ajuizaram a presente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de Iberia Líneas Aéreas de Espaa S.A., sob a alegação de que, durante viagem realizada por meio de voo operado pela requerida, suas bagagens foram extraviadas, causando-lhes diversos transtornos. Afirmam que os itens transportados nas malas eram essenciais para o regular aproveitamento da viagem, incluindo vestimentas e artigos de higiene pessoal. Em decorrência do ocorrido, alegam terem sido obrigados a arcar com despesas emergenciais para aquisição de itens básicos, além de sofrerem prejuízos de ordem moral em razão da frustração das expectativas com a viagem e dos transtornos psicológicos vivenciados. Postulam, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 481,39 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 16.421,39, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do evento danoso. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para localização ou devolução da bagagem. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37/52), negando a ocorrência de extravio e impugnando os pedidos indenizatórios. Sustenta que os autores não comprovaram o conteúdo ou o valor dos itens supostamente transportados, e que os gastos com novas aquisições não configuram, por si só, prejuízo material indenizável. No tocante ao dano moral, alega ausência de abalo relevante, reduzindo o episódio a mero transtorno cotidiano. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 77/79). As partes declararam não possuir interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. De início, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, na qualidade de transportadora aérea, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e dos artigos 734 e 735 do Código Civil. A análise do conjunto probatório revela que o extravio da bagagem, neste caso, é incontroverso. Diante disso, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à requerida demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. No tocante aos danos materiais, restou comprovado nos autos, por meio de nota fiscal (fls. 24), que os autores efetuaram despesa de R$ 481,39 para suprir as necessidades básicas após o extravio. Portanto, tal valor é devido a título de indenização. Quanto ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço apta a gerar abalo moral indenizável, por extrapolar os limites do mero dissabor, especialmente em viagens de lazer e turismo, como no caso em exame. Contudo, o valor pleiteado pelos autores mostra-se elevado frente às peculiaridades da demanda. Ressalte-se que a requerida, ao longo da instrução, evidenciou ter demonstrado disposição para solucionar a situação amigavelmente. Por esse motivo, reputo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir a dupla função reparatória e pedagógica da indenização. Registro, por oportuno, que o quantum fixado guarda consonância com o patamar usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida: a) ao pagamento de R$ 481,39 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais; corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais; acrescidos de correção monetária e juros desde a presente data Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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Workmed Do Brasil Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308555647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182393-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WORKMED DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO LEONARDO DE SOUSA

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Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a … Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que se trata de plano conhecido como "falso coletivo"; que foi informada que o plano seria cancelado a partir de 19/11/2024, mantendo-se ativo, apenas, para as seguradas LUZIA e LOURDES; que tal cancelamento é abusivo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano médico, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Aditamento à inicial a fls. 97. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 105/106. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 267/278. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 154/167, com documentos, alegando, em resumo, legalidade do cancelamento realizado em razão da ocorrência de fraude apurada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 179/199. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 361 foi determinado que a autora comprovasse a condição de elegibilidade da beneficiária MARILEIDE MARTINS, vindo aos autos a petição de fls. 407/420, tendo sido dada ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por WORKMED DO BRASIL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. A questão dos autos cinge-se em definir a regularidade do cancelamento do plano de saúde e os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse o vínculo empregatício da beneficiária MARILEIDE MARTINS com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, para comprovar tal fato a autora trouxe aos autos um "Contrato de Prestação de Serviços" com referida pessoa, na condição de autônoma, desde de 2020. Ainda, apesar de instada, a autora não juntou aos autos o contrato trabalhista com referida funcionária desde a contratação do plano médico, que ocorreu em 2002. Em outras palavras, não restou demonstrada a elegibilidade de tal pessoa para figurar como beneficiária do plano médico contratado. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiária pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito, fica revogada a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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