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Resultados para "1036990-27.2024.8.26.0100"

Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754832

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização por danos morais movida contra a Pandurata Alimentos Ltda, em razão da ingestão de pão de mel da marca Bauduco, supostamente contaminado com larvas e ovos. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da ingestão de produto impróprio para o consumo e, consequentemente, da existência de dano moral passível de reparação. Além disso, se há nexo de causalidade entre o suposto consumo do produto e o mal-estar alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3.Não há confirmação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo no momento da aquisição, uma vez que a perícia não conseguiu identificar a data de validade e constatou corpos estranhos apenas na embalagem aberta. 4.Não foi comprovada, de forma inequívoca, que a ingestão do produto tenha ocorrido, especialmente considerando as divergências entre os relatos da autora, o boletim de ocorrência e a conversa com o irmão da autora. 5.Ausente o nexo de causalidade entre o consumo do produto e o mal-estar alegado pela autora, não sendo possível vincular a responsabilidade da ré aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: Não comprovado o vício no produto consumido pela autora, ausente o nexo de causalidade com o mal-estar alegado. Não cabe a condenação por danos morais, visto a ausência de provas contundentes do prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023119-27.2024.8.26.0100, Rel. Min. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1084465-16.2023.8.26.0002, Rel. Min. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, n.º 65148-57.2019 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754833

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN KAROLLAYNE CAVALCANTI DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036990-27.2024.8.26.0100"

Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001