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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Tecbras Servicos De Monitoramento De Sistema De Seguranca Eletronica Ltda

ID: 322441157

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR RENATO DA COSTA

Polo Passivo:

TECBRAS SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA CRISTINA ALVES DE FRANCA

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POLLYANA ERIKA SANTOS LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0000967-94.2025.5.18.0211 AUTOR: RENATO DA COSTA RÉU: TECBRAS SERVICOS DE MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0000967-94.2025.5.18.0211 AUTOR: RENATO DA COSTA RÉU: TECBRAS SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39bd0bd proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para a apreciação de requerimentos formulados pela reclamada em que alega nulidade de citação. Pois bem. O Reclamado alegou nulidade de citação, pois alega não ter recebido a notificação. Intimada a manifestar-se, a reclamante alega que impugna a alegação de nulidade da citação, pois, nos termos do artigo 841, §1º da CLT, a notificação da audiência é realizada por via postal, sendo presumido o seu recebimento na forma da legislação processual e administrativa dos Correios. A jurisprudência consolidada entende que a E-Carta possui presunção de fé pública, sendo meio válido e eficaz para a citação das partes. Não cabe à parte simplesmente alegar que "não recebeu" sem comprovar qualquer irregularidade objetiva, como endereço incorreto, devolução, extravio ou erro material na postagem. No caso dos autos, a notificação consta como entregue no sistema dos Correios, com rastreamento que demonstra a efetiva entrega no endereço correto da Reclamada, informado nos próprios registros da empresa junto à Receita Federal (CNPJ) e constante na petição inicial Pois bem. Com razão o reclamante. Há nos autos prova de que foi encaminhada notificação via Correios, que tem fé pública, e na certidão de id. 3491d0f, os Correios atestam o recebimento da notificação dia 29.5.2025. às 14h39min. Assim, afasto a alegação de nulidade de citação arguida. Mantenho, portanto, os termos da ata de audiência de id. 2d40ea1. Ciência automática às partes e ao perito. FORMOSA/GO, 10 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECBRAS SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Raniele Aguilar Ornelas x Chegarapido Encomendas Ltda

ID: 327180003

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-54.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE AGUILAR ORNELAS

Polo Passivo:

CHEGARAPIDO ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-54.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: RANIELE AGUILAR ORNELAS RECLAMADO: CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-54.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: RANIELE AGUILAR ORNELAS RECLAMADO: CHEGARAPIDO ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a90126 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB: 16198 Advogados do RÉU: DESPACHO Designo audiência UNA presencial para o dia 07/08/2025 às 15:00 horas. Intime-se o reclamante, por meio de seu patrono, que deverá promover o comparecimento de seu constituinte, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), sob as penas do art. 844 da CLT. A citação da reclamada deverá ser encaminhada também pelo endereço eletrônico cadastrado no sistema: GILDOCROSCOB@GMAIL.COM, meramente com o intuito de contribuir com a celeridade processual, sem utilidade para aplicação de sanções legais. Registro que o endereço eletrônico consta da autuação, extraído do cadastro da reclamada no PJE. As testemunhas, portando documento oficial de identificação original com foto, participarão da audiência independentemente de notificação ou intimação (artigos 825 e 845 da CLT). O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Não sendo comprovado o convite da testemunha pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência em razão da ausência. Retificada a atuação para excluir a marcação do “Juízo 100% digital” visto que foi escolhido no momento da autuação, mas não houve pedido na inicial. A audiência será realizada no endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1.245, 7º Andar, Enseada do Suá, CEP.: 29050-335. Registre-se que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como é a melhor forma de solução dos processos. VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANIELE AGUILAR ORNELAS

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Daniel Salvia Fernandes e outros x Calmix Preparacao De Argamassa E Concreto Ltda

ID: 261222763

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-31.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVIA FERNANDES ROBERTO SANTANA CORREIA

Polo Passivo:

CALMIX PREPARACAO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSARA GRANDO ALLAGE

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TANIA REGINA FELIPIM

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RAUL ANIZ ASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000967-31.2024.5.09.0001 : ROBERTO SANTANA CORREIA : CALMIX PREPARACAO DE ARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000967-31.2024.5.09.0001 : ROBERTO SANTANA CORREIA : CALMIX PREPARACAO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA Fica a parte CALMIX PREPARACAO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 05/06/2025 13:23 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 05/06/2025 13:23Link: https://url.trt9.jus.br/urenxID da Reunião: 88996608010Senha: 7jBCpzezfC Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88996608010?pwd=q7w0KCFHEx03a971aZMiBz96HdBF67.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALMIX PREPARACAO DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA

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Apolonio De Oliveira Rodrigues x Logexpress Servicos De Transporte E Logistica Ltda

ID: 327656281

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-48.2025.5.17.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) - DEJT Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s) para tomar ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) designada para o dia 19/08/2025 13:40h, onde poderão ser apresentadas propostas de acordo, a ser realizada na 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, situada no Edifício da Sede do TRT-ES, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1.245, Bairro Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP: 29050-335, 7º Andar, Torre Horizontal (vitv09@trtes.jus.br - (27) 3185-2153). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente (art. 844, da CLT), sob pena de aplicação do item I, da Súmula 74, do c. TST. O(A) empregador(a) poderá se fazer representado(a) por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844, da CLT). A defesa e documentos deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico até a audiência, no sistema PJe, podendo, a defesa, ser apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847, da CLT. As partes comparecerão à audiência acompanhadas das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. As testemunhas comparecerão à audiência independente de intimação prévia. Se a testemunha não comparecer, o Juízo determinará a sua intimação, desde que a parte comprove ter a ela dirigido convite (art. 825; art. 845, art. 852-H, §§ 2º e 3°, da CLT - por analogia), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Tratando-se de procedimento Sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. MARCELO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Jorge Antonio Santos Alcantara x Associacao De Ensino E Pesquisa Graccho Cardoso S/C Ltda - Me e outros

ID: 260120897

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E PESQUISA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ILTON MARQUES DE SOUZA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-98.2024.5.20.0009 : JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA : ASSOCIACAO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-98.2024.5.20.0009 : JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA : ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722ad4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA -ME opôs embargos de declaração da sentença proferida. II - FUNDAMENTOS: 1 - ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 - MÉRITO Da leitura da petição de embargos de declaração opostos pela embargante não é possível extrai qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção através do presente instrumento processual. Em verdade, verifica-se claramente que a embargante busca através dos presentes embargos a reapreciação do julgado, valendo-se deste instrumento processual para, a pretexto de acusar omissões e contradições, criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Ademais, cumpre mencionar que não se pode pretender por meio de embargos de declaração reforma de julgado, seja porque tenha sido mal apreciados os fatos e provas, seja porque tenha sido mal aplicado o direito, eis que tal função compete ao Juízo de segundo grau. Improcedentes, pois, os presentes embargos declaratórios neste particular. III - CONCLUSÃO: Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, resolve a 9ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, julgar IMPROCEDENTES os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME - IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E PESQUISA LTDA

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177907

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177945

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 0000967-92.2020.4.03.6315

ID: 329654638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-92.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000967-92.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: CIRO MANOEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição do INSS (ID 336686944) em que a autarquia, apesar de ter concordado com os cálculos, aponta erro material no valor inscrito no ofício requisitório e requer seu cancelamento ou retificação. Da análise dos autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 20240176298) já foi quitada, conforme demonstra o extrato de consulta anexado (ID 381622507), que indica a situação "PAGO TOTAL". Uma vez que o pagamento do crédito ao exequente já foi efetuado, o pedido de cancelamento ou aditamento do ofício requisitório perdeu seu objeto. A fase de cumprimento de sentença neste processo exauriu sua finalidade, que era a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Os processos nos Juizados Especiais Federais são orientados, entre outros, pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A instauração de uma nova controvérsia sobre eventual pagamento a maior, neste momento processual, seria contrária a tais preceitos, pois prolongaria indevidamente uma fase executiva já concluída e introduziria uma complexidade incompatível com o rito célere e simplificado do JEF. Dessa forma, o pleito da autarquia executada resta prejudicado no âmbito deste processo. Caberá ao INSS, entendendo ter havido pagamento indevido ou a maior, buscar o ressarcimento ao erário pela via processual adequada, ajuizando, se assim o desejar, ação autônoma para tal finalidade, onde o contraditório e a ampla defesa sobre a nova questão poderão ser plenamente exercidos. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido formulado pelo INSS no ID 336686944. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, considerando a satisfação da obrigação, nada mais havendo a prover, ornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Leandro De Assis Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 329707423

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-90.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES MACHADO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica V. Sª. devidamente notificados(as) a comparecer à audiência UNA telepresencial que se realizará no dia 03/09/2025 08:30 horas, na sala de audiência virtual desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx, devendo Vossa Senhoria comparecer, ficando de logo advertida acerca das cominações legais em caso de ausência. Nesta audiência, poderá apresentar as provas necessárias constantes de documentos e/ou testemunhas, observado o limite legal. O não comparecimento de Vossa Senhoria à referida audiência importará o arquivamento do processo. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link informado acima e no email encaminhado aos advogados habilitados nos autos, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be Importante que todos acessemos a sala com alguma antecedência (pelo menos 05 minutos antes da hora designada para a audiência). Outrossim, os microfones de seus aparelhos devem permanecer desabilitados durante a reunião, contribuindo para a otimização dos trabalhos e melhor compreensão do áudio, habilitando-o somente quando lhe for concedida a palavra, que deverá ser solicitada mediante inscrição a ser feita pelo chat (localizado no canto superior direito da página da reunião) e organizada pelo(a) Secretário(a) da Audiência. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

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César Alves De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262477388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000713-68.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CÉSAR ALVES DE SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – CESAR ALVES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa a) aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, afirmando que há incerteza quanto a materialidade e autoria dos crimes, vez que resta clara a falta de provas capazes de responsabilizar o Recorrente pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; b) aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, defendendo que, em respeito ao princípio do non bis in idem, bem como os princípios da coisa julgada e da individualização da pena, deve ser afastada a agravante de reincidência, pois o Direito Penal Democrático deve sempre buscar punir o fato delituoso e não o autor do crime; e c) ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, aduzindo que que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, porquanto, a pena foi fixada abaixo de 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas em sua grande maioria favoráveis ao Recorrente. Por fim, sem apresentar os fundamentos, indicou violação ao art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná em mov. 10.1, pelo não conhecimento do recurso. II – Inicialmente, infere-se que o referido art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (“Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), que, inclusive, já foi revogado, não guarda pertinência com a tese recursal. Aplica-se, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido ” resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 02.06.2023). Ademais, “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024). No que se refere à alegada ofensa aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, o Colegiado, ao analisar a questão, assim consignou: “Registre-se, por pertinente, que a narrativa prestada pelo Agente Estatal, acima transcrita, corrobora a versão apresentada por ele na etapa extrajudicial (movs. 1.5/.16). Pois bem. Percebe-se, que o policial militar apresentou narrativa coerente acerca das circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes e dinheiro, identificando o apelante como o responsável pelo narcotráfico narrado na exordial acusatória. Oportuno salientar que os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Na qualidade de funcionários públicos, suas declarações detêm presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular demonstrar a imprestabilidade de suas versões. (...) Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que o referido policial fosse desafeto do denunciado ou que quisesse, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seu depoimento deve ser considerado sem qualquer ressalva. Ora, os elementos coligidos nos autos dão cabo de demonstrar que o Sr. CÉSAR “trazia consigo substância” entorpecente destinada à venda. Em local conhecido pelo habitual comércio de drogas, a equipe policial flagrou o réu dispensando objeto, posteriormente identificado como sendo uma porta moedas, contendo em seu interior as drogas “crack”, “cocaína” e “maconha”, além de ter sido localizado consigo a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie, dividido em notas variadas. Malgrado a negativa do Sr. CÉSAR, sua versão se mostrara isolada, não sendo corroborada por nenhum outro subsídio probatório. Em seu interrogatório judicial, o réu informou que no momento da abordagem havia recém saído de sua residência pois pretendia carregar a sua tornozeleira eletrônica. No entanto, a presença de diversos tipos de entorpecentes em seu poder, em quantidade considerável – especialmente o crack - torna essa versão pouco crível. Além disso, na fatídica data, CÉSAR afirmou à autoridade policial que estava desempregado, razão pela qual a quantidade de drogas e o valor monetário confiscados são incompatíveis com a alegada situação financeira. Lado outro, a traficância restou evidenciada por outros elementos, notadamente pela considerável quantidade de narcótico – 25 pedras de “crack”, pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas), 2 porções de maconha, também pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) e 1 porção de cocaína, pesando 0,4g (quatro decigramas) – além do dinheiro em espécie, dividido em notas variadas. Convém repisar, por fim, que, malgrado a existência de prova efetiva da comercialização dos entorpecentes, tal evidência sequer é imprescindível para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino do narcótico ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela”. (mov. 29.1, fls. 10/12, Apelação Crime, autos n. 0000438-56.2024.8.16.0101) Denota-se que “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp 2252241 / SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26.02.2025). Em relação à alegada violação aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, assim constou no acórdão recorrido: “16.2. No que se refere aos ‘ antecedentes criminais’, observa-se que agiu com acerto o Juiz sentenciante ao reconhecer a negativação do respectivo vetor, uma vez que, analisando o Oráculo do acusado (mov. 143.1), nota-se que ele possui diversas condenações criminais definitivas exaradas em seu desfavor. Vejamos: - 0000189-91.2013.8.16.0101, com trânsito em julgado em 26/6/2021; - 0000967-51.2019.8.16.0101, com trânsito em julgado em 11/10/2023; - 0000468-96.2021.8.16.0101, com trânsito em julgado em 21/9/2021; e - 0002446-45.2020.8.16.0101, com trânsito em julgado em 25/10/2022. No caso, o Magistrado singular apontou a utilização das condenações oriundas dos autos nº 0000189-91.2013.8.16.0101 e nº 0000967-51.2019.8.16.0101 para a valoração negativa dos antecedentes do réu. Malgrado tenha mencionado os mesmos autos nº 0000967-51.2019.8.16.0101 a título de reincidência, verifica-se que tal referência constitui mero erro material, haja vista que também indicou a ação penal nº 0000468-96.2021.8.16.0101, a qual não foi mencionada na primeira fase da dosimetria penal e, por isso, é apta a caracterizar a reincidência. Verbis (mov. 161.1): “(...) 4.3. Circunstâncias legais Restou configurada a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra condenação nos autos de AP nº. 0000468 96.2021.8.16.0101 pela prática do crime de tráfico de drogas, consumado em 23.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2021 e nos autos 0000967 51.2019.8.16.0101 (trânsito em julgado em 10.08.2023), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Não existem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena”. (mov. 27.1, fls. 18/19, Apelação Crime, autos nº 0000438-56.2024.8.16.0101) Convém pontuar, neste aspecto, que a avaliação da vida pregressa do réu nas fases inicial e intermediária, desde que fundadas no exame de condenações criminais definitivas distintas, não configura bis in idem jurisprudência: (...)” E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que já se manifestou da seguinte forma: “É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos. (AgRg no HC 981839 / SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 26.03.2025). No mesmo sentido: REsp 2119617 / RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJe 25.02.2025. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Por fim, no tocante à apontada ofensa ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, observa-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado tendo em vista a pena aplicada (sete anos de reclusão), a condição de reincidente do acusado e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), entendimento de que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o seguinte precedente: “Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior”. (AgRg no HC 898670 / GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 24.03.2025). No mesmo sentido: AgRg no HC 926893 / SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 18.03.2025). Assim, novamente a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR67

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