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Victor Robert Cunha x Mac Ron Alves Coelho Pires Me

ID: 275906810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048722-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT CUNHA

Polo Passivo:

MAC RON ALVES COELHO PIRES ME

Intimação

Advogados:

JANAINA BARCELOS CORREA

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IGOR FERNANDES PINTO

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ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves C… ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves Coelho Pires ME - Vistos. Tratando-se de empresário individual, sua personalidade jurídica confunde-se com a da empresa. Ainda que o empresário individual possua inscrição no CNPJ (o que se dá apenas para fins tributários), a empresa não possui personalidade jurídica própria e distinta da do empresário. Assim sendo, na execução movida contra empresário individual, é possível a penhora de bens vinculados tanto ao seu CPF quanto ao CNPJ da empresa independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. De toda forma, a fim de facilitar a implementação de eventuais medidas executivas, defiro a inclusão de MAC RON ALVES COELHO PIRES (CPF 816.612.310-04) no cadastro do polo passivo da execução. Providencie-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado pessoa física, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.911,58, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Processo nº 1026676-22.2024.8.26.0100

ID: 308534321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026676-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSE MOTA SILVEIRA

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Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fat… Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GESSE MOTA SILVEIRA (OAB 246379/SP)

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Processo nº 1170042-22.2024.8.26.0100

ID: 307796645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170042-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER DO AMARAL CHAVES

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VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

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TATIANE AVELINO CARDOSO

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Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto… Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto contra Gastão Eduardo Furno Durães. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), TATIANE AVELINO CARDOSO (OAB 101896/PR)

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 292819547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

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Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP)

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Valeria Cardoso De Souza x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 293812395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168021-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Despacho

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

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DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valeria Cardoso de Souza - Agravado: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Interessado: Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Valéria Cardoso de Souza contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de desocupação e indenização por danos morais, indeferiu a citação no domicílio judicial eletrônico da corré pessoa jurídica (fls. 116/117 do processo nº 1094576-22.2024.8.26.0100). A decisão agravada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 109/111: Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, no presente caso, é inviável, já que o endereço eletrônico informado não foi retirado do banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a questão ainda não está regulamentada no âmbito local pelo TJSP. Portanto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Após recolhidas as devidas custas, no prazo de 05 dias, ao servidor responsável para pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Quanto à parte requerida Leonardo Rodrigues Morgatto, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu e/ou endereço. Fls. 113/115: Todos os elementos necessários à decisão de fls. 67/68 já foram considerados quando do proferimento de tal decisão, não havendo mudança do cenário fático capaz de alterá-la. Neste sentido, mantenho a decisão de indeferimento com relação à intimação do atual inquilino para que preste informações e deposite valores nos autos, tendo em vista que é terceiro estranho à lide. Int." A agravante sustenta, em síntese, que a citação por domicílio judicial eletrônico se tornou obrigatória com a Lei 14.195/2021, que introduziu o §1º-A ao art. 246 do CPC. Argumenta que a Resolução CNJ 455/2022 regulamentou nacionalmente a operacionalização do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo obrigatoriedade de cadastro pelas pessoas jurídicas. Alega que este E. Tribunal já regulamentou a matéria pelo Comunicado Conjunto 466/2024. Afirma que a obrigatoriedade legal gera presunção de cumprimento do cadastro, não cabendo à autora comprovar sua existência. Defende que a negativa viola princípios da eficiência e duração razoável do processo. Pugna pelo deferimento da citação pelo domicílio judicial eletrônico da corré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.. Pretende a reforma da decisão. É o relatório. Diante da ausência de pedido de tutela recursal, processe-se somente no efeito devolutivo. Dispenso a intimação dos réus para responder o recurso, diante do objeto da irresignação. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Saul Vocfhuk

ID: 313471091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046367-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

SAUL VOCFHUK

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Saul Vocfhuk e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA OU PORTABILIDADE PARA OUTRO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM CARÊNCIAS. A REQUERIDA SUSTENTA QUE O CONTRATO É COLETIVO EMPRESARIAL E QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL É POSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.4. A RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999 EXIGE QUE OPERADORAS DISPONIBILIZEM PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TAL OFERTA, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. OPERADORAS DEVEM OFERECER PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17; RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999, ART. 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072531-24.2024.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083809-25.2024.8.26.0002, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080343-20.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 325112303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

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Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP)

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Processo nº 0011377-22.2024.8.26.0100

ID: 325328349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0011377-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FBRAS 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ROMEU TUMA JUNIOR

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ROGERIO APARECIDO BORGES

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENNAN DE MELO GOLDNER

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RENATO MELO NUNES

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MURILO SAPIA GARCIA

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MIGUEL BOULOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA SERRA DE FREITAS

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MARIA ROSANGELA DA SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO ROCHA ALVES

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MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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GABRIELA DUARTE MIRANDA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SONCHIM

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIVELTON DA SILVA SANTOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANÚBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

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CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BIANCA ZIZZA CECCONI

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO CLETO GOMES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA ICHIKIHARA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALBERTO TICHAUER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0011377-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1170218-35.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 0011377-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1170218-35.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados às fls. 160/162, defiro a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Intime-se. - ADV: DANÚBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB 27139/ES), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 380674/SP), ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 380674/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARIA ROSANGELA DA SILVA (OAB 454328/SP), RENNAN DE MELO GOLDNER (OAB 223427/MG), GABRIELA DUARTE MIRANDA (OAB 489275/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), ANA ICHIKIHARA (OAB 471720/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ERIVELTON DA SILVA SANTOS (OAB 454031/SP), ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP), LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA (OAB 447402/SP), LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA (OAB 447402/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), BIANCA ZIZZA CECCONI (OAB 167501/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 329552643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087883-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1087883-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hosp… Processo 1087883-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 1.533/1.534: último pronunciamento judicial, que: (i) indeferiu o pedido de depósito de arquivos no Cartório, considerando que se trata de autos digitais; (ii) determinou ao Município que incluísse todos os documentos em drive on-line e disponibilizasse link para acesso nos autos ou adotasse providência similar. 2. Fl. 1.539: o Município de Mogi das Cruzes informou link para acesso aos documentos em drive on-line. 3. Fls. 1.540/1.541: a Pró Saúde requereu nova intimação do Município para que informasse expressamente o hyperlink funcional de acesso ao conteúdo mencionado, tendo em vista que o link disponibilizado anteriormente não se encontrava devidamente vinculado ao texto. Ademais, acostou CDAs referentes a multas administrativas, requerendo que a AJ procedesse à apuração e inclusão dos referidos créditos no QGC, na classe dos créditos quirografários. Destacou que a ausência dessa providência vinha obstaculizando a emissão da Certidão Negativa de Débitos relativa à municipalidade. 4. Fls. 1.549/1.550: a AJ informou sobre a impossibilidade de acesso ao link indicado pelo Município, requerendo nova intimação da municipalidade para que informasse expressamente endereço eletrônico funcional e atualizado. 5. Fl. 1.551: o Município de Mogi das Cruzes informou novamente o link para acesso à documentação inserida na plataforma de armazenamento em nuvem. 6. Fls. 1.557/1.561: a AJ postulou a rejeição do pedido formulado pelas Recuperandas à fl. 1.541, relativo à inclusão dos valores constantes nas CDAs de fls. 1.542/1.546, haja vista que são de natureza extraconcursal. Além disso, opinou pela concessão de derradeira oportunidade ao Município para que apresentasse a documentação comprobatória das condenações trabalhistas já quitadas em razão de sua responsabilidade subsidiária. 7. Fls. 1.564/1.565: o Ministério Público requereu, nos termos do parecer da AJ, nova intimação do Município para a juntada da documentação. 8. Em relação à inscrição das CDAs referentes às multas administrativas, este juízo já deliberou sobre a questão na decisão de fls. 36382/36287 dos autos principais, declarando a extraconcursalidade das referidas verbas, nos seguintes termos: "Embora o dispositivo não trate dos créditos de natureza não tributária, estes não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme interpretação do art. 6º, § 7º-B da LRF. Assim, os débitos de multas administrativas inscritos em dívida ativa são extraconcursais (STJ. 3ª Turma. REsp 1931633-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2021) (Info 703)." Portanto, rejeito o pedido formulado pelas Recuperandas de apuração e inscrição dos valores constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas às fls. 1542/1546, haja vista que compreendem créditos de natureza extraconcursal, conforme reconhecido nos autos principais. 9. Quanto ao mais, intime-se, derradeiramente, o Município de Mogi das Cruzes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória da quitação das condenações trabalhistas, tendo em vista o não funcionamento do novo link apresentado. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DANIELE MAEKAWA SILVA (OAB 359718/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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