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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866130

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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LUIZ GERALDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA

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Marcelo Pedro Ruiz x Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz

ID: 308099535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada po… Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ, alegando a parte autora, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 15/09/1990 sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que em 17/11/2005 fora homologada separação judicial consensual do casal, que restabeleceu a sociedade conjugal em 28/11/2008. Afirma que, após a reconciliação, o casal optou por nova separação, tendo firmado Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens redigido em termos propostos pela ré em desconformidade com a legislação vigente. Informa que a ré propôs ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, requerendo, além do divórcio, a homologação do acordo firmado entre as partes e a imissão na posse do único imóvel do casal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2023 com desfecho favorável à ré. Insurge-se quanto à divisão dos bens. Ressalta que nunca recebeu nenhuma parcela referente ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pactuado no acordo homologado, tendo recebido apenas a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e permanecido com o veículo. Argumenta que, na ocasião da celebração do acordo, a ré aproveitou-se da fragilidade de sua saúde mental, uma vez que estava em tratamento médico por transtornos psicológicos e de humor (bipolaridade), fazendo uso de diversos medicamentos que o faziam perder a noção da realidade. Pretende a nulidade do acordo firmado entre as partes por vício de consentimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que o autor permaneça no imóvel adquirido durante a união até o julgamento do presente feito, e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo homologado, com a realização da partilha de bens nos moldes legais. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos (fls. 10/73). Determinada regularização da representação processual, retificação do valor da causa e condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 74/75). Emenda à inicial à fl. 78 com retificação do valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com juntada de documentos de fls. 79/116. Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fl. 117). Citada (fl. 123), a ré apresentou contestação (fls. 124/146). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, suscita a existência de coisa julgada e pleiteia prioridade na tramitação. No mérito, impugna todos os documentos obtidos após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Afirma que o autor ainda reside no imóvel. Argumenta que somente após ter proposta ação de reintegração de posse sobre o imóvel é que o autor passou a se insurgir quanto à partilha e a homologação judicial. Junta cópias dos processos de divórcio e homologação de partilha (nº 1000908-31.2021.8.26.0543) e reintegração de posse (nº 1001511-36.2023.8.26.0543) propostas pela ré, e cópias da ação rescisória (nº 2201230-59.2023.8.26.0000) proposta pelo autor. Defende que restou acordado que o autor desocuparia o imóvel em 30/01/2021 e que a partir de 10/04/2021 a ré começaria a pagar as parcelas pactuadas. Confirma que o autor recebeu a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e ficou com o automóvel do casal. Destaca que o autor não desocupou o imóvel em 31/01/2021, motivo pelo qual ingressou com a ação de divórcio litigioso. Aduz que por sentença de 23/05/2022 foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado. Noticia que distribuiu a ação de reintegração de posse em virtude do descumprimento do acordo pelo autor. Sustenta que o acordo homologado não apresenta qualquer vício e que o autor não apresentou qualquer documento novo que permita a declaração de nulidade do instrumento firmado entre as partes. Refuta que o autor tenha sido coagido, destacando que estava acompanhado de seus filhos maiores e participou ativamente das negociações. Sopesa que os documentos médicos acostados pelo autor foram constituídos posteriormente. Tece diversos apontamentos quanto à saúde mental do autor. Rechaça que o autor não estivesse em plena capacidade das faculdades mentais na ocasião da assinatura do acordo. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 147/1131). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 1132). O autor apresentou réplica às fls. 1135/1145, pugnando pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, expedição de ofícios e perícias (fl. 1145). Juntou documentos (fls. 1146/1231). A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 1232/1233). Decisão saneadora de fls.1235/1240 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Rol de testemunhas pela ré às fls. 1232/1233 e fls. 1248/1266. Deferido os benefícios da justiça gratuita à ré (fl. 1267). Deferido o pedido de renúncia do mandato pelo patrono do autor (fl. 1281). Na solenidade foi inquirida 1(uma) testemunha, homologada a desistência de 1 (uma) testemunha, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 1288/1289). Alegações finais pela parte ré (fls.1291/1302). Alegações finais pela parte autora (fls.1310/1311). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação anulatória por vício de consentimento quanto ao Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens, homologado nos autos da ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, com trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022. Por sua vez, a ré refuta as pretensões do autor sob o argumento de que por sentença, datada de 23/05/2022, foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. Com efeito, constituem pressupostos gerais de validade do negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), sob pena de nulidade, em atenção ao art. 166 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente ou quando ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos incisos do art. 171 do mesmo Código, dispondo que, "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Os vícios de consentimento enumerados no referido dispositivo, por provocarem uma manifestação de vontade que não corresponde ao verdadeiro desejo do contratante, ensejam a anulação do negócio celebrado. Dentre eles, a doutrina descreve o erro como aquele evento "puramente fortuito, derivado de algum equívoco da própria vítima, sem que a outra parte haja concorrido, de qualquer forma, para esse estado d'alma" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 211). De outro norte, "o dolo induz o declaratório, isto é, o destinatário da manifestação de vontade, a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas é por ele absorvido" (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 415). Adiante, afirma o insigne doutrinador que "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio" (op. cit, p. 416 e 417). A par disso, conclui-se que o erro deriva de um equívoco da própria vítima sem nenhuma influência da outra parte, ao passo que no dolo a vítima é ludibriada pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, embasada em fatos não condizentes com a realidade. Nas hipóteses, portanto, é a vontade, a mola do ato jurídico, que aparece prejudicada, quer por não se manifestar conscientemente, quer por externasse coagida. De fato, a validade dos negócios jurídicos fica condicionada, dentre outras coisas, ao consentimento voluntário das partes contratantes, o qual deve materializar uma vontade direcionada imediatamente à finalidade de estabelecer ou modificar determinada situação jurídica, sendo imperioso que não padeça de qualquer causa que possa perturbar o entendimento do agente. Contudo, não há qualquer informação de que os Instrumentos Particulares de Compromisso de Amigável de Bens, datado de 03/12/2020, realizados pelas partes possuam quaisquer vícios em seu consentimento (fls. 26/33). Outrossim, as alegações do autor não poderá se sobrepor ao pactuado pelas partes e à decisão homologatória judicial. No mais, quando da audiência de Instrução e Julgamento, o autor não produziu prova testemunhal que pudesse infirmar a decisão deste juízo. Lado outro, a testemunha Maria Rita, arrolada pela parte ré, afirmou que o casal efetuou um contrato de partilha e estava presente no momento da conversa e que ele participou efetivamente do contrato. Que ele pediu urgência pois ele queria sair da casa. Que eles tiveram um problemas que fez com que a Dulce saísse de casa. Que os conhece há uns 20 anos, que ele tem problema de pressão, diabetes e tomava remédio controlado, que era bipolar, mas não tem problema mental. Que no dia que eles conversavam sobre o contrato não se lembra se os filhos estavam presentes. Que ele queria se divorciar, pois não havia mais entendimento e ele mesmo fez o que ele queria, de próprio punho. Conforme leciona Michele Taruffo, as normas acerca do ônus da prova distribuem as consequências desfavoráveis da falta de prova dos fatos principais. O critério geral para essa distribuição é o de que cada parte suportará os efeitos negativos que derivam de não se provarem os fatos sobre os quais se fundam suas pretensões. (TARUFFO, Michele. A prova. Trad. João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 144). No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste, não se desincumbiu a ré. Nesse espio, o que se tem é que a ré se desincumbiu de seu ônus de prova, ao demonstrar, documentalmente, a ausência de vício de consentimento (fls. 159/164) e a regularidade dos atos jurídicos celebrados, nos autos da ação de divórcio litigioso processo nº 1000908-31.2021.8.26.0543, transitado em julgado em 23/05/2022 (fls.366/371), enquanto o autor não produziu prova mínima de seu direito. As alegações do autor são genéricas e não há nos autos causas de anulabilidade da transação, conforme o disposto no Código Civil. Nesse entendimento, para que seja possível a rescisão de um acordo celebrado entre partes maiores e capazes, deverá haver a presença de dolo, violência (a coação), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só assim, torna-se possível a rescisão do acordo. Entretanto, no caso em questão, o requerido não apontou qualquer "vício de consentimento, ilicitude de objeto, incapacidade de parte ou irregularidade de ato", não subsistindo, portanto, as supostas nulidades não subsistem. Os elementos de convicção trazidos ao processo autorizam a conclusão de que não houve qualquer irregularidade no Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável de Bens. Assim, as alegações autorais não prosperam sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

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Regina Celia Amancio x Banco Daycoval S.A.

ID: 294589645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011885-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta p… Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ser beneficiária da previdência social e nessa qualidade buscou empréstimo com o réu, porém, recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito não contratado. Sustenta que o requerido imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs-lhe a chamada reserva de margem consignada, com imposição clara de venda casada de cartão de crédito. Por essa razão, anela a tutela provisória de urgência (cancelamento dos descontos) e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS. Subsidiariamente, seja convolado o cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros, nos termos da instrução normativa. À causa foi dado o valor de R$ 1.660,00. Instruiu sua inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 129/150), aduziu que a contratação se deu de forma regular, sendo expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 151/233). Houve réplica (fls. 238/250). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei n. 13/105/15 - CPC. Deseja a autora o cancelamento da contratação denominada cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes por vício de consentimento ou por ausência de clareza nas informações fornecidas ao consumidor, pela nítida abusividade do contrato. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, sob a retórica de que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de termo de adesão cartão de crédito. No mais, no caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O cerne da questão é o pedido de cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." A autarquia previdenciária, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). A contratação, bem como a utilização do crédito está comprovada nos autos pela documentação juntada com a contestação, inclusive a autora admite a contratação. As cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Todavia, o que pretende a autora é o cancelamento do produto por ela adquirido, ou seja, do referido cartão de crédito consignado. E ninguém pode ser obrigado a continuar em contrato que não seja da sua vontade - teoria da vontade - e isso se aplica ao caso em pauta. O procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito, com margem consignada, tem previsão na Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17-A,caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Referido dispositivo confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse passo, o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009, se nos mostra procedente. Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável(RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Convém ressaltar, que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo, ou seja, embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o Banco réu. Nesse contexto, o Banco requerido deverá fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as opções de quitação do débito nos termos dos §§ 1º e 2º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Pretensão do réu de reforma da r. sentença que determinou o cancelamento do cartão e a exclusão de reserva de margem consignável quando da liquidação do saldo devedor - Descabimento - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Permanência da reserva de margem consignável até a inexistência de saldo a pagar ou da solicitação do consumidor de boleto para liquidação do saldo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019922-92.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 03/09/2019. Negritado aqui). DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019. Negritado aqui). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito vinculado ao contrato de Reserva de Margem Consignada - Pretensão de cancelamento. Possibilidade. Não liberação da autora do pagamento da dívida - Cancelamento determinado com opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora - Recurso provido.(Apelação Cível nº 1000145-37.2019.8.26.0240, da Comarca de Iepê, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) DANIELA MENEGATTI MILANO, j. 26/08/2019. Negritado aqui). Por fim, para que nada fique sem resposta, não vislumbro a possibilidade de devolução de valores de eventual saldo credor da autora, em razão do cancelamento do cartão, porquanto todos os valores pagos a título de Reserva de Margem Consignável devem servir de amortização do débito, assim como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, a autora permanece responsável pelo pagamento (leia-se: quitação) da dívida, que dar-se-á por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., determino ao réu proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, aplicando-se-lhe multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, pelas razões expostas, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, o REQUERIDO deverá informar o valor para quitação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, a autora deverá ser intimada para tomar ciência do valor devido, bem como para manifestar sobre a forma de pagamento do saldo devedor, se por liquidação imediata do valor total ou se por descontos consignados na RMC do seu benefício (da autora), conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1002818-08.2025.8.26.0526

ID: 276877921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002818-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do… ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. C. M. M., adolescente devidamente representado por sua genitora A. F. de M., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento do autor por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 27/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Tomasella (CRM-SP 153003 - Psiquiatra), que o menor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CID F90.0) (fls. 14). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste o menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Em acréscimo, a parte autora apresentou relatório pedagógico emitido pela Escola Estadual Prof. Otília de Paula Leite, reforçando a necessidade de suporte e auxílio constantes (fls. 19/22). Assim sendo, necessário o acompanhamento do menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 16/18). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento do menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ressalvo que, embora o adolescente tenha direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, não há previsão normativa pelo Poder Público de profissional exclusivo a ele, razão pela qual mostra-se possível o compartilhamento por mais de um aluno, desde que dentro da mesma sala de aula. De maneira específica ao compartilhamento do referido profissional, trago precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, em casos julgados por este Juízo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com sequelas em razão de acidente vascular cerebral. Pretensão de contratação e disponibilização de professor de apoio na instituição de ensino onde está matriculada a adolescente. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor fixado e do montante total. Reexame necessário provido em parte. (Remessa Necessária nº 1000298-33.2020.8.26.0435. Relator: Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Data de Julgamento: 03/12/2020) - (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Criança com comportamento hipercinético, distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar na sala de aula de ensino regular. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança portadora de deficiência. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano de difícil reparação ou irreparável, devido ao comprometimento do desenvolvimento da criança. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Limitação do montante total reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 3001571-86.2022.8.26.0000. Relator: Desembargador Beretta da Silveira. Data de Julgamento: 28 de junho de 2022) - (grifo nosso) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. C. M. M., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000145-84.2025.8.26.0512

ID: 302367960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-84.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466983

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO ROMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA

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CAROLINE COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466994

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Jair Justino De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293445159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010037-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010037-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Justino de Souza - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido… Processo 1010037-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Justino de Souza - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito (cartão de crédito consignado), proposta por Jair Justino de Souza em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ser beneficiário da previdência social e, nessa qualidade, buscou empréstimo com o réu, porém, recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito não contratado. Sustenta que o requerido imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs-lhe a chamada reserva de margem consignada, com imposição clara de venda casada de cartão de crédito. Por essa razão, anela a tutela provisória de urgência (cancelamento dos descontos) e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS. Subsidiariamente, seja convolado o cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros, nos termos da instrução normativa. À causa foi dado o valor de R$ 1.680,00. Instruiu sua inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 104/122), sustentou que a contratação se deu de forma regular, sendo expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 123/201). Houve réplica (fls. 203/215). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei n. 13/105/15 - CPC. Deseja o autor o cancelamento da contratação denominada cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes por vício de consentimento ou por ausência de clareza nas informações fornecidas ao consumidor, pela nítida abusividade do contrato. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, sob a retórica de que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de termo de adesão cartão de crédito. No mais, no caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O cerne da questão é o pedido de cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." A autarquia previdenciária, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Pois bem. A contratação, bem como a utilização do crédito está comprovada nos autos pela documentação juntada com a contestação, inclusive a parte autora admite a contratação. As cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Todavia, o que pretende a parte autora é o cancelamento do produto por ela adquirido, ou seja, do referido cartão de crédito consignado. E ninguém pode ser obrigado a continuar em contrato que não seja da sua vontade - teoria da vontade - e isso se aplica ao caso em pauta. O procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito, com margem consignada, tem previsão na Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17-A,caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Referido dispositivo confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse passo, o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009, se nos mostra procedente. Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável(RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Convém ressaltar, que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo, ou seja, embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o Banco réu. Nesse contexto, o Banco requerido deverá fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as opções de quitação do débito nos termos dos §§ 1º e 2º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Pretensão do réu de reforma da r. sentença que determinou o cancelamento do cartão e a exclusão de reserva de margem consignável quando da liquidação do saldo devedor - Descabimento - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Permanência da reserva de margem consignável até a inexistência de saldo a pagar ou da solicitação do consumidor de boleto para liquidação do saldo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019922-92.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 03/09/2019. Negritado aqui). DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019. Negritado aqui). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito vinculado ao contrato de Reserva de Margem Consignada - Pretensão de cancelamento. Possibilidade. Não liberação da autora do pagamento da dívida - Cancelamento determinado com opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora - Recurso provido.(Apelação Cível nº 1000145-37.2019.8.26.0240, da Comarca de Iepê, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) DANIELA MENEGATTI MILANO, j. 26/08/2019. Negritado aqui). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para que o banco cancele, no prazo de 5 dias, o cartão de crédito, objeto da lide - O consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - O cancelamento não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas- A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do Novo CPC, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2062551-84.2020.8.26.0000, da Comarca de Regente Feijó, em que é agravante BANCO BMG S/A, é agravada ALAIDE FRAZÃO DE ARAUJO BARDELA, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 13/04/2020. Negritado aqui). Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, a parte autora permanece responsável pelo pagamento (leia-se: quitação) da dívida, que dar-se-á por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jair Justino de Souza em face de Banco Daycoval S.A., determino à ré proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, aplicando-se-lhe multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, pelas razões expostas, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará o autor com os honorários do advogado do réu, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do Novo CPC. Na satisfação da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do Novo CPC em relação à parte autora (fls. 96). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, a parte REQUERIDA deverá informar o valor para quitação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, a parte autora deverá ser intimada para tomar ciência do valor devido, bem como para manifestar sobre a forma de pagamento do saldo devedor, se por liquidação imediata do valor total ou se por descontos consignados na RMC do seu benefício (da parte autora), conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)

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Processo nº 1002833-74.2025.8.26.0526

ID: 280876692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002833-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. Y. DE L. R. S. A. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos te… ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. Y. de L. R., criança devidamente representada representado por sua genitora S. A. de L. R., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento da autora por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 59/61). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Francisco Sanchez Montano CRM 207869, que a menor apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 28). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste a menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Assim sendo, necessário o acompanhamento da menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 33/34). Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015) APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. PRELIMINAR - Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência - Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual - Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar - Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 - Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração - Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente deste E. Tribunal e do STJ - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0002779-03.2014.8.26.0562; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) - (grifo nosso) Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento da menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. Y. de L. R., representada por sua genitora S. A. de L. R., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 26 de maio de 2025.

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Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil x Marcelo Henrique Rocha Fernandes

ID: 278633389

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES

Sentença

Advogados:

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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LORRANE BRITO DA SILVA

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Processo Nº 1000145-93.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em face de MARCEL… Processo Nº 1000145-93.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em face de MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES objetivando o ressarcimento dos valores suportados pelo Autor em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o veiculo de propriedade do Requerido. Narra que é uma Associação Civil Privada Sem Fins Lucrativos que possui como um dos objetivos sociais dar apoio e garantia ao patrimônio dos associados promovendo o socorro mútuo, ou seja, quando os associados sofrem algum tipo de sinistro é realizado um rateio dos prejuízos sofridos a fim de restabelecer o equilíbrio ao caixa dos associados. Aduz que promoveu o socorro mútuo ao associado(a) GILSON CORREA DA COSTA, proprietário do veículo FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, ANO/MODELO 2010/2011 prata, PLACA NDU-4699, pagando com o rateio parte dos prejuízos relacionados ao referido veículo em 19/12/2022. Afirma que em 04 de dezembro de 2022 o veículo marca FIAT/PALIO, modelo ESSENCE, placa NDU4699, conduzido pelo Sr. GILSON CORREA DA COSTA, de propriedade do associado Sr. GILSON CORREA DA COSTA, foi abalroado, NA LATERAL, pelo Veículo marca GM/S10, modelo ADVANTEGE D, placa NJP-22027, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, que projetou o veículo de propriedade do associado da requerente nos demais veículos que ali se encontravam. Relata que pelo relato da ocorrência policial, que quem agiu com imprudência e negligência foi o MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, réu condutor do veículo de propriedade do primeiro réu, que, não guardando segurança em sua maneira de conduzir o veículo, acabou provocando o abalroamento, por estar conduzindo o seu veículo de maneira desatenta, sem respeitar a distância de segurança do veículo próximo, nem tão quanto o sentido da vida. Assim, evidente o nexo de causalidade do réu condutor e o dano, bem como a do réu proprietário, gerando o dever de reparar a autora. Por fim, requer sejam julgados procedentes, condenando a Ré ao ressarcimento em regresso da quantia de R$ 1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Recolhimento das custas no ID. 142387014. Despacho determinando a citação do réu (ID. 138608681). Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem êxito (ID. 161917140). Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (ID. 179203154). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado o Requerido não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA do Requerido MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Inexistindo questões de organização ou pendente de saneamento no feito, passo ao julgamento do mérito na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Consigno que é inequívoco o direito de regresso que possui a seguradora contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite contratado, descontado o valor recebido da franquia obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO – PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR, ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ DECIDIDO NESTE TRIBUNAL – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – NÃO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO RÉU – VEÍCULO QUE ADENTRA NA PISTA CONTRÁRIA ENQUANTO OUTRO VEÍCULO EFETUAVA ULTRAPASSAGEM – ABALROAMENTO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria relativa à prescrição foi objeto de recurso de agravo de instrumento já apreciado por esta Corte, sendo inviável novo julgamento em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. É possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro, desde que comprovada a culpa daquele. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser derruído por prova muito convincente e cabal, o que não se verificou na espécie. A seguradora tem o direito de recuperar o montante despendido com o conserto do veículo sinistrado, conforme notas fiscais anexas aos autos do processo, descontada a franquia já recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em ressarcimento de valor pago a título de indenização, a atualização deve ocorrer da data do desembolso. Na responsabilidade civil extracontratual os juros de mora incidem sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Nas ações de regresso, considera-se como data do evento danoso aquela em que a seguradora demandante indenizou o seu cliente. (Ap 17611/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2014, Publicado no DJE 23/07/2014) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado.” (AgRg no Ag 981.968/RJ), sendo objeto da pretensão a reparação por dano decorrente de falha na prestação de serviço de transporte, incontroverso, no caso, o tombamento do veiculo transportador, causando varias e perda parcial da carga assegurada em razão da perda de qualidade, sujidade e contaminação, que resultou no pagamento da indenização securitária ao proprietário da carga. Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido, do conjunto probatório produzido é possível constatar a existência da proteção veicular contratada pelo segurado/ GILSON CORREA DA COSTA, tendo como objeto protegido o veículo: FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, ANO/MODELO 2010/2011 prata, PLACA NDU-4699. Incontroverso ainda, que durante a vigência do referido programa de proteção veicular, no dia 04 de dezembro de 2022 o veículo marca FIAT/PALIO, modelo ESSENCE, placa NDU4699, conduzido pelo Sr. GILSON CORREA DA COSTA, de propriedade do associado Sr. GILSON CORREA DA COSTA, foi abalroado, NA LATERAL, pelo Veículo marca GM/S10, modelo ADVANTEGE D, placa NJP-22027, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, que projetou o veículo de propriedade do associado da requerente nos demais veículos que ali se encontravam, conforme boletim de ocorrência de ID. 137878418 - Pág. 15. Pela narrativa dos fatos descrita no boletim de ocorrência de ID. 137878418, foi possível extrair que o veículo de propriedade da Requerida, ao dar ré, colidiu na lateral do veiculo segurado. Na espécie, o ponto nevrálgico diz respeito à verificação de quem teria desrespeitado as normas de trânsito, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral E FRONTAL entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” A mesma lei n. 9.503/1997 no art. 28 disciplina que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O artigo 192 do CTB preconiza: Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade – multa”. Portanto, aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. O STJ assim já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. ( AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Sobre o tema, bem leciona Arnaldo Rizzardo (2001, p. 122): Exige-se do condutor do veículo que, ao dirigir, mantenha uma distância adequada dos demais veículos e do bordo da pista (inciso II). Essa exigência, que está voltada para segurança do condutor, bem como a dos demais usuários, já existia no direito anterior que, no art. 175, III, do Regulamento do CTN, ordenava "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente a sua frente". Agora a norma é mais abrangente, exigindo que se mantenha uma distância de segurança lateral e frontal do veículo que transita na frente e também do bordo da pista, além de considerar os fatores velocidade e condições do local, circulação veículo e clima. A responsabilidade civil, pressupõe a existência do ato ilícito e da culpa. De acordo com Venosa (2007,p.19): Culpa, sob os princípios consagrados da negligência, imprudência e imperícia, contém uma conduta voluntária, mas com resultado involuntário, a previsão ou a previsibilidade e a falta de cuidado devido, cautela ou atenção. Portanto demonstrada a culpa do causador do dano pelo ato ilícito, possui este o dever de reparar. Esse dever de reparação configura-se na obrigação de indenizar estabelecido no art. 927, caput, do Código Civil "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo [...]". Diante disso, a ausência de distância segura entre os veículos, pois caso tivesse se mantido atento e com a distância mencionada, teria evitado a colisão, afinal, é dever do motorista conduzir seu veículo com atenção e diligência máxima. Assim, reconhecida a culpa do Requerido pelo acidente causado, os danos daí decorrentes devem ser reparados. Portanto, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, tenho que a parte Requerente conseguiu satisfatoriamente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que o acidente descrito nos autos, envolvendo o veículo segurado e o veículo conduzido pelo Requerido, foi causado pelo ultimo, para o fim de implicar culpa exclusiva do evento danoso à este, e consequentemente o direito em ser ressarcida dos danos suportados com o acidente de trânsito narrado na exordial. Desta forma, tem direito a Autora ao ressarcimento de valores pagos à segurada, sub-rogando-se no seu direito. Destaco que, o presente caso trata-se de demanda regressiva, que tem por objetivo o ressarcimento de valores já dispendidos pela parte autora. Portanto caso o Requerido considerasse que o valor pleiteado pela seguradora era excessivo, caberia a ele juntar documentos que comprovassem que a quantia custeada estava acima da média do mercado, entretanto não o fizeram. Considerando que a parte autora comprovou os valores que teve de dispender para conserto do veículo de seu segurado, no importe de R$1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), cujos danos foram ocasionados pelo veículo de propriedade do Requerido, a procedência da presente ação é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL para o fim de CONDENAR o Requerido MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, à ressarcir à Autora o valor de R$ 1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios (SELIC) e correção monetária (IPCA), a partir do desembolso. CONDENO a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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